Apaniguados do Prefeito de Pau dos Ferros tentam justificar inconstitucionalidade de decreto executivo "atirando pedras" em Leonardo Rêgo.


Conforme o esperado, os apaniguados do prefeito Fabrício Torquato (PSD) estão recorrendo, mais uma vez, à estratégia de deturpar fatos para tentar encobrir os atos autoritários e lesivos do Chefe do Executivo junto aos servidores públicos municipais que, após a publicação do Decreto Executivo Nº 1353/15, em 02 de outubro de 2015, começaram a perceber que tiveram vários direitos aviltados como o pagamento de diárias e horas extras, além do tão almejado direito à férias.

Segundo o vereador Francisco José (Gordo do Bar), recém formado no curso de direito, o Decreto assinado pelo o Prefeito Fabrício é inconstitucional por possuir caráter de TEMPO INDETERMINADO, sendo que, da forma que foi redigido, indefere um direito constitucional sem previsão de retorno.

"O conceito de suspensão é interrupção temporária de algo. Assim, quando você 'suspende' um determinado direito, principalmente os constitucionais, o prazo não pode ser indeterminado, sob pena de transformar a suspensão em absoluta supressão. Quando o Decreto estabelece que as férias serão suspensas por tempo indeterminado implica dizer que os servidores, na verdade, tiveram um direito constitucional indeferido administrativamente sem previsão de retorno", enfatizou o parlamentar. 

Todavia, como para os situacionistas o que vale é levar vantagem até quando não é possível, observamos que meia dúzia de puxa sacos do Prefeito Fabrício estão fazendo "farofa virtual" divulgando um Decreto Executivo do ano de 2011, praticamente, nos mesmos moldes do atual, mas sem observar uma diferença fundamental: o ato administrativo da gestão anterior foi estabelecido, na época, por apenas 30 (trinta) dias, portanto, deixando claro o caráter de TEMPO DETERMINADO, algo previsto em lei.

Então, fica claro que para os bajuladores do gestor municipal não importa as adversidades que estão sendo impostas atualmente aos funcionários públicos, desde que as migalhas que lhe são repassadas permaneçam intactas.

Eita mundo velho... acaba não!

Como dizem por aí, prefeitura rica é outra coisa.