O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça do Meio Ambiente (Caop-Meio Ambiente) divulga que as inscrições para a seleção dos municípios que serão contemplados com capacitação e elaboração dos Planos Municipais de Saneamento Básico (PMSBs) se encerram em três dias.
Segundo informações publicadas na página do MPRN (Veja AQUI), a Portaria nº 348/2015 da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) que disciplina a seleção, informa que serão escolhidos 86 municípios no Rio Grande do Norte.
A Funasa firmará parceria com a Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). O documento estabelece apenas cinco dias para a inscrição, após a publicação, que ocorreu na última terça-feira (10), no Diário Oficial da União (DOU), e estipula o período de apenas cinco dias para os interessados fazerem seus registros.
Cada Município deve elaborar o seu próprio Plano Municipal de Saneamento Básico, que consiste em um documento de planejamento para estruturar a cidade em quatro aspectos: esgotamento sanitário, abastecimento de água, drenagem, e resíduos sólidos (lixo). Esta obrigação foi imposta aos Municípios pela Lei nº 11.445/2007, em seu artigo 9º.
Vale destacar que caso os Municípios não façam seus planos até dezembro de 2015, ficarão impedidos de receber recursos federais destinados aos serviços de saneamento básico – conforme dispõe o artigo 26, §2º, do Decreto nº 7.217/2010.
O CAOP Meio Ambiente está acompanhando desde janeiro de 2014 a elaboração do Termo de Execução Descentralizada (TED) a ser firmado entre a Funasa e a UFRN, o qual terá por objetivo auxiliar a elaboração dos PMSBs de 86 Municípios no RN.
Cada Município deve elaborar o seu próprio Plano Municipal de Saneamento Básico, que consiste em um documento de planejamento para estruturar a cidade em quatro aspectos: esgotamento sanitário, abastecimento de água, drenagem, e resíduos sólidos (lixo). Esta obrigação foi imposta aos Municípios pela Lei nº 11.445/2007, em seu artigo 9º.
Vale destacar que caso os Municípios não façam seus planos até dezembro de 2015, ficarão impedidos de receber recursos federais destinados aos serviços de saneamento básico – conforme dispõe o artigo 26, §2º, do Decreto nº 7.217/2010.
O CAOP Meio Ambiente está acompanhando desde janeiro de 2014 a elaboração do Termo de Execução Descentralizada (TED) a ser firmado entre a Funasa e a UFRN, o qual terá por objetivo auxiliar a elaboração dos PMSBs de 86 Municípios no RN.
Confira a íntegra da portaria clicando neste link AQUI.
