A Justiça concedeu ao Ministério Público Federal (MPF) em Pau dos Ferros uma liminar obrigando a Prefeitura local a implantar, dentro de 60 dias, o Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP) e exigir de todos os servidores públicos da área da saúde, em especial dos médicos e dentistas, esse registro.
Documentos fornecidos pelo próprio Município comprovaram que muitos profissionais não cumprem as jornadas mínimas exigidas dentro da Política de Atenção Básica de Saúde, em programas como a Estratégia de Saúde da Família (ESF). A liminar determina ainda que esse registro deve ficar disponível para os usuários do sistema de saúde interessados em consultá-lo.
Documentos fornecidos pelo próprio Município comprovaram que muitos profissionais não cumprem as jornadas mínimas exigidas dentro da Política de Atenção Básica de Saúde, em programas como a Estratégia de Saúde da Família (ESF). A liminar determina ainda que esse registro deve ficar disponível para os usuários do sistema de saúde interessados em consultá-lo.
A decisão judicial é fruto de uma ação civil pública ajuizada pelo MPF, e assinada pelo procurador da República Marcos de Jesus, na qual se aponta que a própria Prefeitura reconhece as irregularidades no cumprimento da jornada de grande parte dos profissionais de saúde e tem se omitido a respeito.
A multa em caso de descumprimento da liminar será de R$ 5 mil por dia. O processo tramita na Justiça Federal sob o número 0800218-02.2015.4.05.8404.
Confira mais informações no site do MPF, clicando AQUI.
A multa em caso de descumprimento da liminar será de R$ 5 mil por dia. O processo tramita na Justiça Federal sob o número 0800218-02.2015.4.05.8404.
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