O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN), Carlos Thompson Costa Fernandes, e integrantes da Consultoria Jurídica do TCE visitaram o Corregedor Geral de Justiça, desembargador Francisco Saraiva Sobrinho, para discutir a edição de um provimento capaz de orientar os tabelionatos competentes a receberem as decisões dos Tribunais de Contas para protesto.
Segundo informações publicadas na página do TCE/RN, a medida visa dar maior efetividade à cobrança das multas e obrigações de ressarcimento ao erário impostas pelos Tribunais de Contas em suas decisões.
O protesto de decisões das Cortes de Contas já vem sendo adotado em outros estados e segue a mesma linha de cobrança das Procuradorias dos Estados e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do Ministério da Fazenda, quanto à Dívida Ativa.
O protesto de decisões das Cortes de Contas já vem sendo adotado em outros estados e segue a mesma linha de cobrança das Procuradorias dos Estados e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do Ministério da Fazenda, quanto à Dívida Ativa.
