Aparentemente, o prefeito de Pau dos Ferros, Fabrício Torquato (PSD), estaria intencionando enganar a população ao propagar que o terreno doado ao Tribunal de Justiça do RN, localizado no bairro Princesinha do Oeste, onde existia o Ginásio de Esportes Professor João Faustino, foi resgatado pela sua gestão numa permuta com o Governo do Estado que, possivelmente, faria a doação de um outro terreno pertencente ao Departamento de Estradas e Rodagens (DER) para cessão ao Poder Judiciário.
No entanto, ao analisarmos o Projeto de Lei 1347/2012, de autoria do Poder Executivo, que outorgou poderes para que a Prefeitura de Pau dos Ferros efetivasse a doação do terreno ao Tribunal de Justiça, descobrimos que o documento deixa claro, em Parágrafo Único, o resgate automático da propriedade por parte do município, caso não fosse realizada nenhuma edificação na localidade num prazo de 3 (três) anos após a publicação da lei que, detalhe: foi assinada pelo então prefeito Leonardo Nunes Rêgo, em 26 de Dezembro de 2012.
Confira abaixo o trecho que consta o Parágrafo Único, no Projeto de Lei 1347/2012, que garante a propriedade do terreno mencionado ao Município de Pau dos Ferros:
"Parágrafo Único - Em caso do donatário dar destinação diversa daquela descrita no caput deste artigo ou não edificar, integralmente, a obra num prazo de 3 (três) anos da data de publicação desta lei, dar-se-á a reversão em favor do município, sem qualquer tipo de indenização, inclusive, por benfeitorias, eventualmente, existentes."
"Parágrafo Único - Em caso do donatário dar destinação diversa daquela descrita no caput deste artigo ou não edificar, integralmente, a obra num prazo de 3 (três) anos da data de publicação desta lei, dar-se-á a reversão em favor do município, sem qualquer tipo de indenização, inclusive, por benfeitorias, eventualmente, existentes."
Portanto, conforme revela o documento exposto acima, o terreno doado pela Prefeitura de Pau dos Ferros ao Tribunal de Justiça do RN já pertence ao município por força de uma cláusula prevista no Projeto de Lei que autorizou a cessão da propriedade, assinada pelo ex-prefeito Leonardo Rêgo, e não por uma ação administrativa, supostamente habilidosa, do prefeito Fabrício Torquato que, notadamente, parece "vender gato por lebre" objetivando ludibriar, vergonhosamente, a população.
Diante dos fatos narrados acima, percebe-se o zelo da gestão anterior com o patrimônio público ao prever na própria lei de doação o resgate imediato do terreno por parte do município em caso da não utilização específica do bem público num prazo de 3 (três) anos, no caso, a construção de um novo fórum em Pau dos Ferros (Relembre AQUI).
Outro fato relevante a ser observado é a tentativa rasteira do gestor atual, em conluio com os seus capachos midiáticos, de tentar obter proveito político com uma situação já resolvida, mas que, escancaradamente, é requentada para tentar arranhar a imagem de seu principal adversário no pleito vindouro.
Por último, resta-nos saber se o Governo do Estado ainda fará a doação do terreno pertencente ao Departamento de Estradas e Rodagens (DER) ao Tribunal de Justiça do RN sem a necessidade propalada na mídia subserviente, haja vista a reversão automática prevista na lei cessionária que garante ao município a posse plena sobre o terreno localizado no bairro Princesinha do Oeste.
Aguardemos pelo desfecho...
