Os prefeitos de Tenente Ananias e Marcelino Vieira firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) junto ao Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio do qual se comprometem a tomar série de medidas para melhorar a qualidade dos serviços dos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) destes municípios.
A estrutura física é um dos pontos que devem passar por mudanças. Foi estabelecido o prazo de 90 dias para que o Cras seja alojado em um imóvel com instalações compatíveis com os serviços lá ofertados, assegurando a acessibilidade às pessoas idosas e com deficiência. O ambiente deve ter banheiro adaptado, sala administrativa, copa e/ou cozinha, tudo em condições que assegurem adequada iluminação, ventilação, conservação, salubridade e limpeza, além de segurança dos profissionais e do público atendido.
Os municípios se comprometeram a elaborar diagnóstico socioterritorial e o Plano Municipal de Assistência Social (PMAS), que devem ser elaborados e apresentados ao Conselho Municipal de Assistência Social para fins de aprovação no prazo máximo de 90 dias. Caso hajam ajustes exigidos pelo Conselho sobre o Plano apresentado, esses deverão ser efetuados e o resultado submetido a nova aprovação em até 30 dias.
Confira mais informações na página do MP/RN, clicando AQUI.
A estrutura física é um dos pontos que devem passar por mudanças. Foi estabelecido o prazo de 90 dias para que o Cras seja alojado em um imóvel com instalações compatíveis com os serviços lá ofertados, assegurando a acessibilidade às pessoas idosas e com deficiência. O ambiente deve ter banheiro adaptado, sala administrativa, copa e/ou cozinha, tudo em condições que assegurem adequada iluminação, ventilação, conservação, salubridade e limpeza, além de segurança dos profissionais e do público atendido.
Os municípios se comprometeram a elaborar diagnóstico socioterritorial e o Plano Municipal de Assistência Social (PMAS), que devem ser elaborados e apresentados ao Conselho Municipal de Assistência Social para fins de aprovação no prazo máximo de 90 dias. Caso hajam ajustes exigidos pelo Conselho sobre o Plano apresentado, esses deverão ser efetuados e o resultado submetido a nova aprovação em até 30 dias.
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