A pauta da 16ª Sessão Ordinária que seria debatida nesta quinta-feira (16), no auditório do Centro Cultural Joaquim Correia, foi adiada mais uma vez, sendo esta a terceira sessão obstruída pelos vereadores da bancada situacionista em menos de 20 dias.
Só para relembrar, a primeira acontecia na Escola Municipal Prof. Severino Bezerra, no último dia 02, quando o Líder do Governo, vereador Eraldo Alves (PSD), solicitou ao presidente que fosse inserido na Pauta do Dia um Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, para ser votado em regime de urgência especial.
O pedido que não foi aceito por Gilson Rêgo (DEM) provocou a saída do vereador Eraldo e dos seus colegas de bancada situacionista.
Já a segunda (dia 09) e a terceira (hoje, 16), foram obstruídas por motivos iguais: presença de VETOS encaminhados pelo Poder Executivo na pauta.
Para os vereadores Kasumaro Kened (PMDB), Bolinha Aires (PSD), Eraldo Alves (PSD), Antônio Avelino (PP) e Tercia Batalha (PPS), os VETOS não podem entrar na pauta em respeito ao § 4º, art. 50, da Lei Orgânica do Município, que diz: "a apreciação do veto pelo Plenário da Câmara será dentro de quinze (15) dias, a contar do seu recebimento, em uma só discussão e votação (...)".
Entretanto, o entendimento do presidente, Gilson Rêgo, junto com a assessoria jurídica da Casa, é que mesmo esgotado o prazo estabelecido na Lei Orgânica, o veto, conforme o §6, do art. 50, precisa ser colocado em pauta até receber a sua votação final. "Confirmo mais uma vez, não existe outro caminho dentro da Lei Orgânica, ou Regimento Interno, que não seja a apreciação", enfatizou.
Com a saída dos parlamentares, a sessão deliberativa foi encerrada por não possuir o quórum mínimo suficiente, adiando, além dos vetos, votações de projetos de leis e requerimentos importantes para o município.
Já a segunda (dia 09) e a terceira (hoje, 16), foram obstruídas por motivos iguais: presença de VETOS encaminhados pelo Poder Executivo na pauta.
Para os vereadores Kasumaro Kened (PMDB), Bolinha Aires (PSD), Eraldo Alves (PSD), Antônio Avelino (PP) e Tercia Batalha (PPS), os VETOS não podem entrar na pauta em respeito ao § 4º, art. 50, da Lei Orgânica do Município, que diz: "a apreciação do veto pelo Plenário da Câmara será dentro de quinze (15) dias, a contar do seu recebimento, em uma só discussão e votação (...)". Entretanto, o entendimento do presidente, Gilson Rêgo, junto com a assessoria jurídica da Casa, é que mesmo esgotado o prazo estabelecido na Lei Orgânica, o veto, conforme o §6, do art. 50, precisa ser colocado em pauta até receber a sua votação final. "Confirmo mais uma vez, não existe outro caminho dentro da Lei Orgânica, ou Regimento Interno, que não seja a apreciação", enfatizou.
Com a saída dos parlamentares, a sessão deliberativa foi encerrada por não possuir o quórum mínimo suficiente, adiando, além dos vetos, votações de projetos de leis e requerimentos importantes para o município.
