Os empresários do setor de águas minerais no Rio Grande do Norte estão agradecidos pela a sanção de lei de autoria do deputado Carlos Augusto Maia (PSD), que institui a obrigatoriedade do Selo Fiscal de Controle nos vasilhames de água mineral. A sanção ocorreu nesta quinta-feira (14), com a assinatura pelo governador Robinson Faria. Para Carlos Augusto, a medida será de grande valia para os empresários e também para a população potiguar.
A lei sancionada determina que todos os vasilhames de água mineral natural ou adicionada de sais em circulação no RN, mesmo que sejam provenientes de outros estados brasileiros, tenham o selo fiscal de controle, que é concedido pela Anvisa e Secretaria Estadual de Tributação (SET) às indústrias contribuintes de ICMS que estiverem em dia com as obrigações tributárias e sanitárias. Além de garantir o recolhimento do imposto, o selo também dá segurança ao consumidor sobre a qualidade do produto.
Pela lei, haverá multa em caso de entrega, transporte, recebimento, estoque, depósito de vasilhames sem o selo fiscal de controle ou de aplicação do selo em local irregular. O valor será de R$ 30 por vasilhame. Além disso, o extravio do selo acarreta multa de R$ 20 por unidade, mesmo valor cobrado se o extravio não for comunicado à repartição fiscal. A lei deve ser regulamentada em 120 dias.
"Essa lei vai triplicar a arrecadação do Governo do Estado com o produto e vai dar mais segurança à população quanto à qualidade da água consumida. Os empresários, por outro lado, também serão beneficiados com a garantia de uma concorrência justa com empresas de fora do Rio Grande do Norte", disse Carlos Augusto Maia.
O parlamentar também falou, durante sessão em plenário, que vai apresentar projeto para inclusão da água na cesta básica da população. A medida é um pedido da classe empresarial, que apontaram para a possibilidade de que haveria o incentivo fiscal ao setor, com a redução do ICMS de 17% para 12%.
A lei sancionada determina que todos os vasilhames de água mineral natural ou adicionada de sais em circulação no RN, mesmo que sejam provenientes de outros estados brasileiros, tenham o selo fiscal de controle, que é concedido pela Anvisa e Secretaria Estadual de Tributação (SET) às indústrias contribuintes de ICMS que estiverem em dia com as obrigações tributárias e sanitárias. Além de garantir o recolhimento do imposto, o selo também dá segurança ao consumidor sobre a qualidade do produto.
Pela lei, haverá multa em caso de entrega, transporte, recebimento, estoque, depósito de vasilhames sem o selo fiscal de controle ou de aplicação do selo em local irregular. O valor será de R$ 30 por vasilhame. Além disso, o extravio do selo acarreta multa de R$ 20 por unidade, mesmo valor cobrado se o extravio não for comunicado à repartição fiscal. A lei deve ser regulamentada em 120 dias.
"Essa lei vai triplicar a arrecadação do Governo do Estado com o produto e vai dar mais segurança à população quanto à qualidade da água consumida. Os empresários, por outro lado, também serão beneficiados com a garantia de uma concorrência justa com empresas de fora do Rio Grande do Norte", disse Carlos Augusto Maia.
O parlamentar também falou, durante sessão em plenário, que vai apresentar projeto para inclusão da água na cesta básica da população. A medida é um pedido da classe empresarial, que apontaram para a possibilidade de que haveria o incentivo fiscal ao setor, com a redução do ICMS de 17% para 12%.
Atualmente, o setor possui 18 fontes e gera cerca de 30 mil empregos diretos e indiretos em seu processo de produção, desde a coleta do produto, o envasamento, a distribuição e a venda ao consumidor final.
"A água mineral na cesta básica já deixou há muito tempo de ser privilégio para se tornar necessidade e direito da população, que consumirá um produto dentro das rigorosas exigências do controle de qualidade", observa o parlamentar.
"A água mineral na cesta básica já deixou há muito tempo de ser privilégio para se tornar necessidade e direito da população, que consumirá um produto dentro das rigorosas exigências do controle de qualidade", observa o parlamentar.
