Na tarde desta terça-feira (20), o Diário Oficial do Município publicou diversas portarias de nomeação contendo os nomes dos aprovados no último concurso público realizado pela Prefeitura de Pau dos Ferros. Para conferir, clique AQUI.
Tais atos administrativos ganharam amparo legal após uma decisão liminar proferida Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, Artur Cortez Bonifácio (Processo nº 0857135-78.2016.8.20.5001), que deferiu medida liminar determinando a suspensão dos efeitos da decisão proferida pela Conselheira Maria Adélia Sales, do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN), que havia se manifestado de forma contrária às convocações.
Naturalmente, a decisão foi comemorada pelos convocados, afinal, conseguiram pelos próprios méritos a tão almejada estabilidade profissional.
No entanto, agora, levando-se em conta a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é provável que a nova gestão tenha dificuldades para fechar as contas e, consequentemente, garantir o pagamento dos servidores em dia.
Mas, como o ainda prefeito Fabrício Torquato está garantindo que há viabilidade orçamentária... vou aguardar para tecer comentários mais aprofundados a respeito.
Por enquanto, resta-nos parabenizar os convocados.
