Projeto que isenta servidores do pagamento de multas e juros dos tributos estaduais é aprovado na CCJ da Assembleia Legislativa.

A isenção do pagamento de multas e juros dos tributos estaduais pelos servidores público do Estado foi um dos destaques entre as 15 matérias analisadas e votadas hoje na reunião da Comissão de Justiça e Redação (CCJ) realizada na manhã desta terça-feira (06). 

O Projeto de Lei 119/16, de autoria do deputado Tomba Farias (PSB), aprovado por unanimidade, vai beneficiar os servidores da administração estadual que estiverem com seus rendimentos em atraso.

A matéria segue agora para a Comissão de Administração, Serviços Públicos e Trabalho e posteriormente ao plenário da Assembleia Legislativa para votação final.

Das 15 matérias discutidas e votadas pelos deputados da CCJ, 10 foram aprovados, uma foi baixada em diligência, duas tiveram pedido de vista e duas consideradas inconstitucionais.

Participaram da reunião os deputados Albert Dickson, Galeno Torquato (PSD), Kelps Lima (Solidariedade), Márcia Maia (PSDB) e Carlos Augusto (PSD).