Os municípios do Rio Grande do Norte contam agora com um estímulo para a recuperação de créditos e incremento da arrecadação própria.
O Tribunal de Justiça do RN, em conjunto com o Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público de Contas e Corregedoria Geral de Justiça emitiu, na manhã desta segunda-feira (13), um Ato Recomendatório direcionado ao Estado do RN e aos Municípios potiguares para que adotem a cobrança dos créditos pela via administrativa, de forma a otimizar a execução da dívida ativa e reduzir a judicialização e os custos desse procedimento.
O Ato Recomendatório é a primeira ação do programa de governança diferenciada das execuções fiscais proposto pela gestão do desembargador Expedito Ferreira de Souza para redução do impacto das execuções fiscais sobre o Poder Judiciário.
O Ato Recomendatório é a primeira ação do programa de governança diferenciada das execuções fiscais proposto pela gestão do desembargador Expedito Ferreira de Souza para redução do impacto das execuções fiscais sobre o Poder Judiciário.
Dos cerca de 800 mil processos em tramitação na Justiça Estadual potiguar, quase 240 mil (um quarto do total) tratam da cobranças de dívidas de contribuintes com o Estado do RN ou Municípios.
A proposta do TJ/RN também autoriza a desistência de ações já em curso e a
possibilidade de inscrição dos devedores em cadastros de restrição ao
crédito, como o SPC e Serasa, como forma de estimular o pagamento.
Confira mais detalhes no site do Tribunal de Justiça do RN, clicando AQUI.
