De acordo com informações repassadas pela assessoria de comunicação, a Prefeitura de Encanto tem fiscalizado, de maneira intensiva, possíveis irregularidades no que se refere ao comércio de bebidas alcoólicas no município, considerando a Lei Municipal nº 306, de 08 de fevereiro de 2010. A iniciativa objetiva salvaguardar crianças e adolescentes de situações de risco.
Sancionada pelo governo anterior, a legislação municipal proíbe "a comercialização de qualquer produto quer leve à dependência psíquica e química, nas imediações de estabelecimentos de ensino público ou privado, num raio de 50 metros", conforme exposto no artigo primeiro.
Desta forma, o Poder Executivo garante que tem sido vigilante em casos de descumprimento da lei, que prevê penalidades aos infratores: Multa de até um salário mínimo e a suspensão ou cassação do alvará de licença e funcionamento.
De acordo com a secretária de Tributação, Mairian Fernandes, alguns comerciantes tem realizado suas atividades desrespeitando a legislação em questão. "É necessário uma compreensão por parte dos proprietários dos bares, estabelecimentos comerciais que funcionam próximo às escolas. O município está tomando esta iniciativa de notificar em virtude da Lei nº 306 devido ao índice de autuações por parte do Conselho Tutelar nesses locais", esclareceu.
Mairian também lembrou que a secretaria está disponível para maiores esclarecimentos sobre o assunto. Localizada na sede do governo municipal – Rua Afonso Rodrigues, 48 –, ela está aberta ao público durante toda a manhã.
Sancionada pelo governo anterior, a legislação municipal proíbe "a comercialização de qualquer produto quer leve à dependência psíquica e química, nas imediações de estabelecimentos de ensino público ou privado, num raio de 50 metros", conforme exposto no artigo primeiro.
Desta forma, o Poder Executivo garante que tem sido vigilante em casos de descumprimento da lei, que prevê penalidades aos infratores: Multa de até um salário mínimo e a suspensão ou cassação do alvará de licença e funcionamento.
De acordo com a secretária de Tributação, Mairian Fernandes, alguns comerciantes tem realizado suas atividades desrespeitando a legislação em questão. "É necessário uma compreensão por parte dos proprietários dos bares, estabelecimentos comerciais que funcionam próximo às escolas. O município está tomando esta iniciativa de notificar em virtude da Lei nº 306 devido ao índice de autuações por parte do Conselho Tutelar nesses locais", esclareceu.
Mairian também lembrou que a secretaria está disponível para maiores esclarecimentos sobre o assunto. Localizada na sede do governo municipal – Rua Afonso Rodrigues, 48 –, ela está aberta ao público durante toda a manhã.
