Com o objetivo de incentivar os municípios potiguares a incrementar a arrecadação própria, por meio da cobrança administrativa de dívidas, o Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN), o Tribunal de Justiça do RN e o Ministério Público de Contas lançaram, nesta quinta-feira (04), a cartilha "Gestão Fiscal Efetiva", dentro do Programa de Governança das Execuções Fiscais (Veja AQUI).
Segundo o presidente do TCE, conselheiro Gilberto Jales, o programa é uma "quebra de paradigma" porque deve resultar em aumento da arrecadação para que os gestores municipais possam desenvolver as políticas públicas demandadas pela sociedade.
Segundo o presidente do TJ/RN, desembargador Expedito Ferreira, além de otimizar a execução da dívida ativa, o programa busca reduzir a judicialização e os custos dos processos. Atualmente, dos cerca de 800 mil processos em tramitação na Justiça estadual, quase 240 mil trata da cobrança de dívidas de contribuintes com o Estado do RN ou Municípios.
O Programa Gestão Fiscal Efetiva foi iniciado em fevereiro, com a expedição de um Ato Recomendatório, direcionado ao Estado do RN e aos municípios potiguares, para que adotem a cobrança dos créditos pela via administrativa. Apenas o Governo do Estado tem cerca de R$ 5 bilhões em créditos a receber.
A proposta de governança diferenciada das execuções fiscais passa pelo estabelecimento de novos critérios para a inscrição e cobrança administrativa e judicial dos tributos, definindo valores mínimos para o ajuizamento da execução fiscal; também autoriza a desistência de ações em curso e a possibilidade de inscrição dos devedores em cadastros de restrição ao crédito, como SPC e Serasa, como estratégias para estimular o pagamento.
Segundo o presidente do TCE, conselheiro Gilberto Jales, o programa é uma "quebra de paradigma" porque deve resultar em aumento da arrecadação para que os gestores municipais possam desenvolver as políticas públicas demandadas pela sociedade.
Segundo o presidente do TJ/RN, desembargador Expedito Ferreira, além de otimizar a execução da dívida ativa, o programa busca reduzir a judicialização e os custos dos processos. Atualmente, dos cerca de 800 mil processos em tramitação na Justiça estadual, quase 240 mil trata da cobrança de dívidas de contribuintes com o Estado do RN ou Municípios.
O Programa Gestão Fiscal Efetiva foi iniciado em fevereiro, com a expedição de um Ato Recomendatório, direcionado ao Estado do RN e aos municípios potiguares, para que adotem a cobrança dos créditos pela via administrativa. Apenas o Governo do Estado tem cerca de R$ 5 bilhões em créditos a receber.
A proposta de governança diferenciada das execuções fiscais passa pelo estabelecimento de novos critérios para a inscrição e cobrança administrativa e judicial dos tributos, definindo valores mínimos para o ajuizamento da execução fiscal; também autoriza a desistência de ações em curso e a possibilidade de inscrição dos devedores em cadastros de restrição ao crédito, como SPC e Serasa, como estratégias para estimular o pagamento.
