Com 18 emendas, entre aditivas, modificativas e supressivas, encartadas pela relatora, a deputada Márcia Maia (PSDB) e pelos deputados, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou, por unanimidade, em reunião na manhã desta terça-feira (06), o Projeto de Lei de iniciativa do Governo do Estado que dispõe sobre o Serviço de Inspeção Estadual (SIE).
"Essa é uma matéria muito positiva para o Estado e foi bastante debatida em audiência pública e nesta Comissão, uma vez que busca a regulamentação do serviço de inspeção, vinculado ao Instituto Agropecuário do Rio Grande do Norte (IDIARN). As emendas foram encartadas no nosso relatório porque o projeto do jeito que chegou ia prejudicar os agricultores familiares e os produtores artesanais", afirmou a relatora.
Uma das emendas modifica o sistema de penalidade para quem descumprir as normas da inspeção reduzindo em 2/3 no caso da infração caso seja uma unidade artesanal ou entidade de agricultura familiar. "É preciso que haja um caráter pedagógico e educativo, com a primeira infração sendo uma advertência. A partir da reincidência as multas devem ser reduzidas para os agricultores familiares e os produtores artesanais. Além disso, nos períodos de estiagem e de calamidades públicas, esses grupos ficam isentos de punidades", ressaltou a relatora.
Ao todo, oito matérias foram analisadas na reunião. Em duas delas, o deputado Carlos Augusto (PSD) baixou em diligência, cinco foram aprovadas e uma foi considerada inadmissível.
Participaram da reunião os deputados Márcia Maia, Kelps Lima (Solidariedade), Carlos Augusto (PSD) e Albert Dickson (PROS).
"Essa é uma matéria muito positiva para o Estado e foi bastante debatida em audiência pública e nesta Comissão, uma vez que busca a regulamentação do serviço de inspeção, vinculado ao Instituto Agropecuário do Rio Grande do Norte (IDIARN). As emendas foram encartadas no nosso relatório porque o projeto do jeito que chegou ia prejudicar os agricultores familiares e os produtores artesanais", afirmou a relatora.
Uma das emendas modifica o sistema de penalidade para quem descumprir as normas da inspeção reduzindo em 2/3 no caso da infração caso seja uma unidade artesanal ou entidade de agricultura familiar. "É preciso que haja um caráter pedagógico e educativo, com a primeira infração sendo uma advertência. A partir da reincidência as multas devem ser reduzidas para os agricultores familiares e os produtores artesanais. Além disso, nos períodos de estiagem e de calamidades públicas, esses grupos ficam isentos de punidades", ressaltou a relatora.
Ao todo, oito matérias foram analisadas na reunião. Em duas delas, o deputado Carlos Augusto (PSD) baixou em diligência, cinco foram aprovadas e uma foi considerada inadmissível.
Participaram da reunião os deputados Márcia Maia, Kelps Lima (Solidariedade), Carlos Augusto (PSD) e Albert Dickson (PROS).
