Segundo O TCE/RN, o questionário só se dar por COMPLETO, ou seja, só recebe o status de adimplente quanto a entrega, o município que enviar a resposta dos SETE QUESTIONÁRIOS supramencionados.
Os gestores municipais podem ser penalizados pelo não envio dos dados com o não fornecimento da certidão de adimplência do município, e com a aplicação de multas aos gestores.
IEGM
Trata-se de uma ferramenta inovadora destinada a mensurar a eficácia das políticas públicas municipais que irá proporcionar múltiplas visões sobre a gestão municipal em sete dimensões do orçamento público, selecionadas a partir de sua posição estratégica no contexto das finanças públicas: Educação, Saúde, Planejamento, Gestão Fiscal, Meio Ambiente, Cidades Protegidas, Governança em Tecnologia da Informação.
O IEGM/TCERN, será consolidado anualmente, e os elementos apurados comporão, ainda, demonstrativos de eficiência e eficácia que servirão tanto para os munícipes quanto para os gestores, como valioso instrumento de aferição de resultados, correção de rumos, reavaliação de prioridades e consolidação do planejamento.
