O Projeto de Lei que revoga o parágrafo 8º do artigo 10 da Lei 6.967 de 1966, que dispõe sobre o Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), de autoria do deputado Nelter Queiroz (MDB), foi aprovado pela Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) em reunião realizada na manhã desta quarta-feira (12).
"Esse assunto é muito questionado pois o confisco de moto ou veículo por causa de multas não pagas prejudica os proprietários. Quando eles conseguem dinheiro para pagar a multa original o valor já tem aumentado muito e eles ficam sem condições financeiras para o resgate. A matéria que revoga o parágrafo 8º foi aprovado aqui na Comissão e vai agora ao Plenário da Assembleia Legislativa para a votação final", disse o presidente da CFF, deputado Tomba Farias (PSDB).
Na justificativa do seu projeto, o deputado Nelter diz que é público e notório que diversas "blitzen" são operadas com o objetivo de capturar veículos cujo IPVA está atrasado, o que gera a apreensão desses veículos como meio de obrigar o cidadão a quitar sua dívida.
"No entanto, tais “blitzen” revelam-se como uma interferência abusiva do Estado que desconsidera garantias constitucionais do contribuinte, tal como o seu direito de propriedade do devido processo legal, direito à ampla defesa e ao contraditório", justifica o deputado.
Na reunião, da qual participaram os deputados Tomba Farias, José Dias (PSDB), Francisco do PT, Cristiane Dantas (SDD) e Ubaldo Fernandes (PTC) também foi aprovado um Projeto de Lei de autoria do deputado Kleber Rodrigues (Avante) que Institui a Política Estadual de Cultura da Leitura e da Escrita. Duas matérias foram retiradas de pauta para relatoria na reunião da próxima quarta-feira (19)
