A Assembleia Legislativa do RN aprovou, no início da tarde desta terça-feira (5), o projeto de lei nº: 0030/2019 que dispõe sobre a políticas de ações afirmativas destinadas a candidatos autodeclarados negros e indígenas em vagas de trabalho ofertadas em empresas privadas que recebem incentivos fiscais do estado do Rio Grande do Norte. De autoria do deputado Sandro Pimentel (PSOL), o projeto foi aprovado pela maioria dos deputados presentes.
Também foi aprovado o projeto de lei complementar nº: 0018/2019, de iniciativa do Tribunal de Contas do Estado que dispõe sobre a alteração da estrutura organizacional do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, constante na Lei Complementar Estadual n° 185/2000, por meio da extinção e criação de cargos efetivos.
Durante a votação desta tarde o deputado estadual Nelter Queiroz (MDB) apresentou recurso solicitando que a emenda de autoria dele ao projeto de lei nº 12/2019, que estende o aumento salarial concedido aos procuradores do Estado a todos os servidores públicos estaduais (ativos, inativos, pensionistas e da administração direta e indireta), de 16,38%, venha a ser votado em plenário.
O recurso foi aprovado pela maioria dos deputados presentes após debate que levantou questões relativas a constitucionalidade da emenda, uma vez que a iniciativa de aumento dos vencimentos de servidores cabe ao Poder Executivo. A emenda vai à votação em plenário junto com o mérito da proposta.
Também foi aprovado o projeto de lei complementar nº: 0018/2019, de iniciativa do Tribunal de Contas do Estado que dispõe sobre a alteração da estrutura organizacional do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, constante na Lei Complementar Estadual n° 185/2000, por meio da extinção e criação de cargos efetivos.
Durante a votação desta tarde o deputado estadual Nelter Queiroz (MDB) apresentou recurso solicitando que a emenda de autoria dele ao projeto de lei nº 12/2019, que estende o aumento salarial concedido aos procuradores do Estado a todos os servidores públicos estaduais (ativos, inativos, pensionistas e da administração direta e indireta), de 16,38%, venha a ser votado em plenário.
O recurso foi aprovado pela maioria dos deputados presentes após debate que levantou questões relativas a constitucionalidade da emenda, uma vez que a iniciativa de aumento dos vencimentos de servidores cabe ao Poder Executivo. A emenda vai à votação em plenário junto com o mérito da proposta.
