A determinação atende a pedido feito no recurso que foi interposto pela empresa RN Segurança Ltda. – ME contra a decisão proferida pela 6ª Vara da Fazenda Pública de Natal, que, nos autos de uma ação proposta contra o Estado do Rio Grande do Norte, indeferiu pedido liminar de suspensão da contratação emergencial formulado pela empresa. A RN Segurança apontou irregularidade no processo.
Para a relatora da demanda (Processo nº 0805781-40.2020.8.20.0000), Berenice Capuxu, a empresa RN Segurança Ltda. – ME demonstrou a existência dos requisitos para alcançar o pleito formulado. Ela observou indícios graves de inércia administrativa, uma vez que, mesmo ciente de que o contrato vigente estava em sua última prorrogação, sendo, portanto, matéria previsível, o administrador público não adotou, com antecedência adequada, as medidas necessárias para contratação de empresa através de procedimento licitatório, ocasionando contratação emergencial no valor de R$ 3.564.405,00.
"De fato, os documentos apresentados, neste instante, mostram-se suficientes à caracterização da ilegalidade e onerosidade da contratação emergencial", concluiu.
A juíza destacou, inclusive, o fato de em recente decisão o desembargador Gilson Barbosa ter revogado medida liminar antes deferida, para se fazer prevalecer novamente os termos do pregão eletrônico n° 011/2019, cuja homologação se deu em benefício da empresa RN Segurança Ltda. – ME por menor preço.
"Portanto, considerando a supremacia do interesse público em contratar com o menor preço e a necessidade de obediência ao procedimento licitatório, o qual, inclusive, já está em andamento, entendo presente os requisitos necessários ao deferimento da medida pugnada liminarmente", finalizou.
