"A celebração desse acordo, em decorrência de ação civil pública ajuizada pelo MP, permitirá um importante avanço na estruturação da Defensoria Pública nas comarcas do interior do RN, com o reforço de 32 novos defensores", destacou o 14° promotor de Justiça de Natal, Giovanni Rosado, que atuou nesse caso, com o apoio do procurador-geral de Justiça, Eudo Leite. A unidade ministerial possui atribuição na defesa dos direitos coletivos da cidadania.
O MPRN moveu uma ação civil na Justiça em face da quantidade insuficiente de defensores públicos para atuar em benefício da população que não dispõe de recursos para contratar um advogado. A sentença atendeu o pedido ministerial e agora houve a celebração do acordo.
Assim, as nomeações irão suprir parte da carência da Defensoria Pública no interior do Estado. Por isso, o acordo prevê que a Defensoria Pública inicie, através do defensor-geral, as providências para as promoções dos atuais defensores, para que aqueles que serão nomeados possam ser designados para as comarcas distribuídas pelo Rio Grande do Norte.
A partir da chegada dos novos defensores, será possível ampliar a atuação, de forma gradativa, nos plantões judiciários. Também será ampliada a participação nas audiências de custódia na capital e no interior do Estado.
Outro ganho para a sociedade, previsto no acordo, diz respeito à prestação de assistência jurídica no sistema carcerário estadual, que passará a contar com visitas periódicas, respeitadas a autonomia funcional dos Defensores Públicos do Estado, aos estabelecimentos prisionais e de internação de adolescentes, nos locais em que exista Núcleo da Defensoria em funcionamento, de modo que sejam assistidos, com atendimento integral, gratuito e eficiente, os presos, provisórios ou condenados, e internos, que não possam ou não queiram constituir advogado.
