A condenação veio após a Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (CAERN) ter ajuizado ação contra municipalidade, pleiteando o pagamento de quantias referentes a esse passivo, em razão dos serviços prestados pela empresa a título de serviços de abastecimento de água, no período de maio de abril de 2015 a março de 2021.
O Município opôs embargos alegando prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da ação, bem como que se reconheça a impossibilidade de pagamento de qualquer dívida anterior à assunção da chefia do Poder Executivo pelo atual prefeito, o que se deu em 1º de janeiro de 2017.
Ao julgar o processo (Processo nº 0800465-12.2020.8.20.5120), o juiz Ítalo Gondim entendeu que não há qualquer verba prescrita porque o objeto da demanda judicial é a cobrança por tarifas de água e esgoto não quitadas, o que atrai o prazo decenal fixado pelo entendimento sumulado do STJ. Ele também considerou que a memória de cálculo anexada aos autos cobra faturas a partir de abril de 2015 e o ajuizamento da demanda deu-se em 2020.
Para o magistrado, ficou demonstrado o usufruto pelo Município de José da Penha dos serviços de abastecimento de água da CAERN, especificados nas faturas de consumo anexadas junto à ação judicial, bem como a ausência de pagamento de qualquer parcela desse valor por parte do Poder Executivo municipal.
Ele considerou ainda que as faturas são provas escritas aptas a embasar pedido monitório, independente de conter assinatura do devedor ou do credor. Portanto, Ítalo Gondim observou que ficou comprovada a existência da dívida através dos documentos comprobatórios levados aos autos.
