Junto com o primeiro decêndio deste mês, também na segunda-feira, entrará nos cofres dos municípios o montante de R$ 7.472.864.464,05 (mais de 7 bilhões) referente ao repasse extra do 1% do FPM. O montante do recurso adicional será 10,78% maior se comparado com o do ano anterior.
Cabe salientar que de acordo com a redação da Emenda Constitucional nº 84/2014, no 1% adicional do FPM não incide retenção do Fundeb, mas como se trata de uma transferência constitucional devem ser respeitados os mínimos constitucionais, ou seja, os 15% da saúde e 25% com educação.
Conforme informado pela Secretaria do Tesouro Nacional, a partir do mês de julho de 2023, o repasse do FPM já deverá considerar os novos coeficientes de distribuição do fundo divulgados pelo Tribunal de Contas da União (TCU), na Decisão Normativa nº 205, de 4 de julho de 2023, conforme determina o art. 2º da Lei Complementar nº 198, de 28 de junho de 2023.
Além de haver a compensação conforme determinação do STF nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1043. A LC 198/2023, criada pela CNM e sancionada pelo Presidente da República, mitiga as perdas imediatas para as cidades que perderam quotas e permite o incremento de repasses para as cidades que subiram de coeficiente, o que permitirá beneficiar imediatamente 1.018 cidades do país.
