O projeto da minirreforma eleitoral também estabelece transporte público gratuito obrigatório no dia das eleições, com linhas especiais para regiões mais distantes; legaliza as candidaturas coletivas nas eleições para deputado e vereador; e permite que a pena de cassação do candidato que usar recursos ilegais seja substituída por pagamento de multa de até R$ 150 mil.
O projeto foi alvo de um pedido de urgência, aprovado com 366 votos a favor e 60 contra. A votação uniu integrantes de PT e do PL.
A proposta esvazia, por exemplo, um dos principais pontos da Lei da Ficha Limpa: o período de inelegibilidade. Pela minirreforma, a inelegibilidade contaria a partir da perda do mandato. A situação é a mesma para os parlamentares que forem alvo de impeachment ou de processo por quebra de decoro parlamentar.
O projeto também esvazia as chamadas cotas de gênero. Pelo texto, elas devem ser cumpridas por toda uma federação partidária (conglomerado de siglas) e não pelos partidos individualmente.
O texto também legaliza as doações por meio de pix, autoriza o uso de recursos do Fundo Partidário para financiar segurança de candidatos entre o primeiro e segundo turnos e proíbe o bloqueio judicial ou penhora de recursos do Fundo Partidário e Eleitoral em caso de condenações.
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