O programa Devolver para Reparar destina valores provenientes de penas pecuniárias para que entidades públicas e privadas, sem fins lucrativos, possam investir em atividades com fim social, neste edital os valores serão para atividades de caráter essencial a segurança pública, educação, saúde e cultura. O cadastro deve ser realizado a partir do Sistema de Gestão de Penas Pecuniárias (SIGPEC) do Tribunal de Justiça do RN.
De acordo com o edital, o montante será distribuído da seguinte forma: três projetos de R$ 40 mil, quatro projetos de R$ 30 mil, seis de R$ 20 mil, seis projetos de R$ 15 mil e, por fim, quatro projetos de R$ 10 mil, podendo o juiz, excepcionalmente, conceder valor superior desde que apresentada a devida justificativa por parte da entidade.
O projeto "Devolver para Reparar" foi criado pelo Tribunal de Justiça em 2015 e tem como objetivo destinar os recursos arrecadados a partir do pagamento das penas pecuniárias resultantes de transações penais nos processos para programas sociais.
A prestação pecuniária é um tipo de pena alternativa, que pode ser aplicada em crimes de menor potencial ofensivo, com o pagamento de quantia em dinheiro pelo réu.
De acordo com a Resolução nº 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os valores depositados na execução das penas pecuniárias, quando não destinados à vítima ou aos seus dependentes, serão, preferencialmente, destinados à entidade pública ou privada com finalidade social, previamente conveniada, ou para atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde.
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