A Ação de Improbidade Administrativa do Município de Água Nova questionava a contratação temporária de seis professores substitutos para a prestação de serviços em caráter temporário nas escolas municipais. Segundo os autos, durante a gestão da ex-prefeita, o Município promoveu a contração de seis profissionais da educação para a prestação de serviços em caráter temporário nas escolas municipais, no exercício financeiro de 2016 e 2017.
No entanto, a justiça de primeiro grau julgou improcedente a ação, o que fez com que o Município de Água Nova apelasse ao Tribunal de Justiça. No recurso, ele requereu o provimento do apelo para reformar a sentença e julgar procedente a demanda, defendendo a ilegalidade do procedimento licitatório bem como a presença de dolo nos atos praticados pelos acusados.
Ao analisar o recurso, o relator, desembargador Virgílio Macedo Jr. explicou que, com as alterações à Lei nº 8.429/92 promovidas com o advento da Lei nº 14.230/2021, o rol de atos de improbidade administrativa previstos dos arts. 10 e 11 da Lei de improbidade administrativa passou a ser taxativo e não há como enquadrar, pois a conduta deve guardar correspondência nos incisos do referido artigo.
Quanto ao dolo específico, considerou que as provas são escassas, visto que, ao longo do processo, não observou a intenção dos gestores de causar perda patrimonial ao ente público ou favorecer terceiros, já que os contratos eram voltados ao preenchimento em caráter temporário de funções públicas com amparo legal na Lei Municipal nº 139/2010, conforme entendimento do Juízo de primeira instância que ele considerou correto.
"Portanto, a partir da constatação de que não há prova da efetiva perda patrimonial do erário, não se pode concluir pela prática de conduta dolosa e, por sua vez, de conduta ímproba pelos apelados", comentou o desembargador, decidindo por manter a sentença de improcedência.
