Em reunião extraordinária realizada nesta segunda-feira (29), a Câmara Municipal de Pau dos Ferros aprovou, em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 2376/2025, que abre um crédito adicional especial de R$ 315 mil no orçamento vigente.
A matéria, enviada pelo Poder Executivo e tramitada em regime de urgência, tem como objetivo principal adequar a legislação local para inserir o ensino em tempo integral na unidade do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB).
O aporte financeiro é fruto de repasses federais vinculados ao Valor Anual por Aluno (VAAF) e deve ser executado com agilidade pela gestão municipal.
Segundo o vereador Jaime de Carvalho (PSD), as regras de aplicação são rigorosas: pelo menos 90% do montante precisa ser utilizado ainda dentro do atual exercício financeiro, restando apenas 10% para o ano de 2026. A urgência na votação reforça o compromisso de garantir que os recursos não sejam perdidos e cheguem efetivamente às escolas.
A aprovação contou com o respaldo das bancadas da Casa, representadas por parlamentares como a Professora Aldacéia (PT), que destacaram a importância de alinhar as ações municipais ao Programa Escola em Tempo Integral do Governo Federal.
Com o parecer favorável, os vereadores asseguram que a expansão da jornada escolar ocorra dentro do marco legal, preservando a transparência no uso das verbas públicas e a regularidade administrativa da prefeitura de Pau dos Ferros.
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