Atenção, Prefeitos e administradores do Alto Oeste Potiguar! O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) está em uma ofensiva judicial sem precedentes no Tribunal de Justiça, e o foco são as leis municipais criadas para dar uma "capa legal" à exploração das apostas de quota fixa, as famosas "bets".
Essa briga é direta e tem um alvo específico: a legalidade das decisões que partiram das prefeituras. O MPRN ajuizou Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) e a situação atinge diretamente as administrações de cidades importantes da nossa região como Encanto, Marcelino Vieira, Venha Ver, Portalegre, Itaú, Apodi, Rafael Fernandes e José da Penha. O escopo da ação, porém, é ainda mais amplo, somando 17 municípios, incluindo também Angicos, São Vicente, São Bento do Trairi, Lajes Pintadas, Tibau, Coronel Ezequiel, Itajá, Jaçanã e São Tomé.
O argumento central do MPRN é irrefutável e vem do Supremo Tribunal Federal (STF): as leis sancionadas nas Prefeituras são inconstitucionais por invasão de competência. A Constituição Federal reserva privativamente à União (Governo Federal) o poder de legislar e explorar serviços de loterias e sorteios. Não há brecha para "interesse local" aqui. A Súmula Vinculante nº 2 do STF já pacificou essa regra: municípios não podem explorar tais serviços.
O maior alerta do Ministério Público aos gestores é sobre o perigo iminente. Ao criar essas leis, as administrações municipais estabeleceram um vácuo de fiscalização para as "bets". A regulamentação e o controle dessas operadoras é uma atribuição exclusiva do Ministério da Fazenda. Sem esse controle federal, a porta fica escancarada para crimes graves como lavagem de dinheiro, fraudes contra o consumidor e exploração de jogos de azar, manchando a credibilidade da gestão pública.
Por conta disso, o MPRN está requerendo a suspensão imediata e urgente da validade de todas essas leis. O objetivo é desmanchar o mais rápido possível o "falso manto de legalidade" que permite a operação irregular das apostas no RN. A cautela é necessária, principalmente após o caso anterior que contestou a LotSeridó, em Bodó.
