O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) ligou o sinal vermelho para o Governo do Estado e prefeituras: o prazo final para garantir a execução das emendas parlamentares de 2026 é 31 de dezembro. Gestores que não cumprirem a nova regra de transparência, formalizada pela Resolução nº 034/2025, terão as verbas bloqueadas já no próximo ano.
A exigência está contida na Resolução nº 034/2025, que obriga os entes públicos a demonstrarem, no Portal do Gestor do TCE, que seus sistemas estão prontos para rastrear todo o ciclo do dinheiro das emendas. Isso significa que o cidadão precisa ter acesso fácil a informações completas, desde quem indicou a verba até o contrato final e a ordem de pagamento, tudo reunido em uma plataforma digital exclusiva.
O envio de um formulário assinado eletronicamente é obrigatório, comprovando que as regras de transparência e rastreabilidade estão implantadas. Entre as exigências, estão a adequação dos sistemas contábeis para identificar cada recurso e a divulgação ativa de dados cruciais como objeto do gasto, valores, licitações e notas fiscais. O TCE também proibiu práticas que dificultam o controle, como o uso de contas intermediárias e saques em espécie.
A GRANDE IMPLICAÇÃO: Se o Estado e as prefeituras não enviarem a documentação até o prazo limite, ou se a comprovação for rejeitada, a execução de qualquer emenda parlamentar será VETADA a partir de 1º de janeiro de 2026.
Na prática, isso paralisa investimentos essenciais para a população em todas as áreas. O TCE-RN irá validar os dados e emitir uma Certidão de Regularidade para quem estiver em conformidade, mas o recado é direto: o investimento de 2026 só será liberado com transparência total e rastreabilidade comprovada.
