A polêmica da vez em São Miguel gira em torno da aplicação da Lei Municipal nº 14/2024, que prevê o aumento do salário do prefeito e, consequentemente, gera um reajuste para diversos servidores através do chamado "efeito cascata".
O impasse acontece porque, embora a lei exista, ela foi aprovada pela gestão anterior e pela Câmara fora do prazo permitido pela legislação eleitoral, o que impede o atual prefeito, Dr. Leandro Rego, de realizar os pagamentos sem desobedecer à lei federal.
O problema central é que a legislação brasileira é rígida: qualquer aumento de gastos com pessoal em ano de eleição precisa ser aprovado até o dia 3 de julho. Como esta lei só foi aprovada em agosto de 2024, ela nasceu com um vício jurídico grave.
Para piorar a situação, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) já emitiu um parecer técnico confirmando que o reajuste é ilegal, pois não veio acompanhado de um estudo que provasse que a prefeitura tem dinheiro em caixa para arcar com essa nova despesa sem comprometer as finanças do município.
Dessa forma, a gestão do Dr. Leandro Rego encontra-se em uma posição de cautela necessária. Se o prefeito ignorar o alerta do Tribunal de Contas e aplicar o aumento agora, ele comete um crime de responsabilidade, o que pode levar ao bloqueio das contas da prefeitura e a processos judiciais pesados.
Portanto, segundo informações repassadas à nossa página virtual, a administração está agindo com responsabilidade administrativa, aguardando que a justiça ou os órgãos técnicos apontem um caminho seguro, evitando que uma decisão apressada quebre o município e prejudique o futuro de todos os cidadãos de São Miguel.
