Rafael Fernandes está entre os 20 municípios do RN com melhor desempenho no enfrentamento da pandemia; gestão Bruno Anastácio é referência para outros gestores do Estado.

O município de Rafael Fernandes, de acordo com a avaliação dos indicadores compostos para a COVID-19 no Rio Grande do Norte, figura entre os 20 municípios com melhor situação no enfrentamento da pandemia no Estado.

Desenvolvido pela SESAP, em parceria com a UFRN, o score avalia 09 indicadores e os consolida em uma nota final que varia de 01 a 05, sendo o 01 a melhor situação.

Pelas informações oficiais divulgadas, a cidade de Rafael Fernandes, através das ações da Secretaria Municipal de Saúde, obteve nota 02 na avaliação final esta semana, denotando completo sucesso nas medidas adotadas para o combate à pandemia.

"É com transparência e respeito ao cidadão que a Administração Pública vem pautando suas ações e, também, realizando um planejamento contínuo e integrado para, consequentemente, proporcionar uma maior proteção e segurança aos habitantes do nosso município", destacou o prefeito Bruno Anastácio.

Ministério Público do RN e Defensoria Pública emitiram recomendação para que o Governo da professora Fátima Bezerra volte a entregar kits de alimentos aos alunos da rede estadual de ensino.

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN) e a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (DPE/RN) emitiram uma recomendação ao Governo da professora Fátima Bezerra (PT), para que sua gestão dê continuidade a entrega dos kits de alimentos aos alunos da rede estadual de ensino durante a suspensão das atividades escolares.

O documento foi publicado no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (24) e leva em consideração o Decreto nº 30.419, de 17 de março de 2021, que estabeleceu medidas de isolamento social mais rígido como forma de controle da Covid-19 (Veja AQUI).

A recomendação orienta que a oferta dos kits de alimentos seja mantida enquanto perdurar a suspensão das atividades escolares de forma presencial nas unidades da rede estadual de ensino em decorrência da pandemia. De acordo com o texto, o Estado deve adotar "as medidas administrativas e financeiras pertinentes para que o 1º kit alimentar do ano de 2021 seja entregue aos alunos da rede estadual de ensino, no prazo máximo de 20 (vinte) dias".

O documento registra que a oferta dos kits de alimentos por parte da Secretaria Estadual de Educação e Cultura do Rio Grande do Norte (SEEC) havia sido finalizada entre os meses de dezembro de 2020 e janeiro de 2021.

Para a retomada, DPE/RN e MPRN orientam que sejam alocados recursos orçamentários estaduais suficientes mediante contrapartida financeira estadual os recursos de origem federal do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

O ato recomendatório, assinada pelo Núcleo de Tutela Coletiva da DPE/RN e pela 78ª Promotoria de Justiça de Natal, leva em consideração o atual contexto da pandemia com a aceleração nos números de novos casos da doença causada pelo novo coronavírus. A retomada da distribuição dos kits alimentares foi pauta de reunião realizada no dia 10/03/2021 com a participação de Representantes da SEEC/RN, MPE e DPE.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/1996) estabelece que o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. 

Deputados autorizam prorrogação de contratos dos professores da rede estadual; Projeto de Lei é de autoria do Governo do Estado.

Os deputados da Assembleia Legislativa do RN autorizaram, na manhã desta quarta-feira (24), a prorrogação dos contratos temporários dos professores da educação profissional de ensino na rede estadual.

A autorização tem o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19 como pano de fundo e acontece de forma excepcional. O Projeto de Lei de autoria do Governo do Estado recebeu emenda consensual apresentada pelo deputado Tomba Farias (PSDB) e acordada na reunião de lideranças, fixando o limite de aplicabilidade aos contratos com vencimento nos meses de março, abril, maio e junho deste ano."Ou seja, os contratos que estão vencendo, esta Casa autoriza que sejam renovados. Os vencidos a partir de julho, agosto e setembro, acordamos que seja feito processo seletivo", explicou Tomba Farias.

A pandemia pautou a maior parte das matérias apreciadas durante a votação desta quarta-feira. É o caso do Projeto de Lei apresentado pela deputada Eudiane Macedo (Republicanos). Aprovado, o PL determina, em caráter emergencial, o recebimento remoto de receitas médicas pelas farmácias e drogarias do RN durante a vigência do estado de calamidade pública ou enquanto durarem as medidas de restrições de atividades no contexto da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). "Ele vem para se somar ao decreto em vigência no nosso estado e tem o objetivo de preservar a saúde dos que estão em casa e dos profissionais que precisam estar trabalhando evitando o contato social", justificou a proponente.

Os deputados ainda referendaram seis ofícios de decreto de calamidade pública dos municípios de Brejinho, Fernando Pedroza, Jandaíra, Martins, Parelhas e Portalegre em decorrência da situação de pandemia pela Covid-19.

"Essa matéria tem ampla constitucionalidade na Casa, visto a aprovação no ano passado de diversos decretos de calamidade, refletida em cada lar, cada município", destacou o deputado Gustavo Carvalho (PSDB), relator das matérias, durante parecer oral.

Por fim, foi aprovado o PL de autoria do deputado Gustavo Carvalho que denomina de Gelson Lima da Costa Neto o Centro Estadual de Educação Profissional e Tecnologia do município de Macaíba.

Pau dos Ferros: Ex-secretário de Governo, Alexandre Aquino, desmente acusações sobre, suposto, uso indevido de recursos na gestão Leonardo Rêgo para o combate a pandemia.

O Ex-secretário de Governo, Alexandre Aquino, entrou em contato com o nosso blog, na noite desta terça-feira (23), para fazer alguns esclarecimentos e, de forma taxativa, até desmentir algumas acusações que foram divulgadas contra o ex-prefeito de Pau dos Ferros, Leonardo Nunes Rêgo, tanto em veículos de comunicação parceiros da atual gestão como nas diversas plataformas das redes sociais ligadas à prefeita Marianna Almeida, cujo conteúdo principal atentava para uma, suposta, utilização indevida de recursos destinados ao combate a pandemia do Coronavírus por parte da administração passada.

Pois bem. Logo de imediato, ao ser questionado sobre o que foi amplamente divulgado, Alexandre Aquino não só lamentou a forma irresponsável da atual gestão de disseminar informações descabidas sobre um assunto que merece uma atenção mais profissional, mas, também, tratou de desmentir um relatório, possivelmente, "fabricado" pelos setores de finanças central e de saúde da Prefeitura de Pau dos Ferros, documento este que, segundo ele, está eivado de argumentações contraditórias, como se tivesse sido elaborado por pessoas amadoras ou sem o mínimo conhecimento do assunto.

"Nos causa estarrecimento que a atual gestão de Pau dos Ferros, com aval da Prefeita Mariana Almeida,  esteja rotineiramente plantando informações falsas e irresponsáveis contra o ex-prefeito Leonardo Rêgo. Nitidamente, tais informações distorcidas buscam atrair os holofotes da mídia, além de servirem para esconder sua incapacidade de administrar o município. As 'notícias' fabricadas visam apenas atingir uma administração que conseguiu, de forma exitosa, deixar um legado de incontáveis obras em Pau dos Ferros, resgatando o conceito de cidade polo, de economia forte e vocacionada ao empreendedorismo", pontuou Alexandre.

Sobre os dados divulgados, o ex-secretário Alexandre classifica-os como, no mínimo, confusos e, indubitavelmente, repletos de desconhecimento de causa sobre o assunto abordado. "Bastaria uma simples consulta aos sites do Ministério da Saúde, da Confederação Nacional dos Municípios ou até mesmo ao google para qualquer pessoa tomar conhecimento em que situações poderiam ser aplicados os recursos, conforme esclarecido em Nota Técnica Nº 024/2020 expedida pela CNM, datada do 17 de abril de 2020", exemplificou.

Confira na imagem acima a Nota Técnica expedida pela CNM, de 17 de abril de 2020 ou neste link: AQUI. 

 

Alexandre Aquino também acrescentou que haveria a possibilidade até de que, se os assessores da prefeita Mariana Almeida tivessem compromisso com a verdade, buscassem assistir a Webconferência CNM e AMP Covid-19: utilização dos recursos da saúde, que serviu exatamente para ilustrar e explicar, de maneira didática, a utilização dos recursos recebidos. Confira neste link: AQUI ou na imagem abaixo: 

 

"É importante ressaltar que todas as informações de gastos com recursos COVID foram devidamente lançadas no Portal da Transparência, tudo em tempo hábil ou simultaneamente a execução das despesas. Até a presente data, todas as informações estão mantidas no Portal da Transparência, informando a destinação exata dos recursos; basta uma simples averiguação", enfatiza Alexandre.

 

Confira na imagem acima informações do Portal da Transparência sobre as despesas com COVID no ano de 2020 ou neste link: AQUI.

Deste modo, a partir das informações repassadas pelo ex-secretário de Governo da gestão anterior, Alexandre Aquino, nota-se que todas as aplicações dos recursos destinados ao enfrentamento à pandemia causada pelo Coronavírus (COVID-19), são reguladas mediante ampla legislação: Lei 13.979/2020; Lei 8.080/1990; Lei Complementar 141/2012; Lei Complementar 172/2020; Portarias Covid-19 nº 395, 480, 774 e 1.666 de 2020 e Portarias de consolidação 2, 3, 4 e 6, de 2017.

Portanto, notadamente, a regulação impossibilita a utilização errônea dos recursos recebidos, deixando a critério da Administração fazer o uso dentro do que foi disciplinado.

"Não menos importante, vale lembrar que a gestão 'A cidade e o Povo em Primeiro Lugar', administrada por Leonardo Rêgo (2017 à 2020), recebeu nota máxima na avaliação de transparência sobre o recebimento e aplicação de recursos COVID-19, de acordo com portal criado pelo Ministério Público, que acompanha as receitas e respectivas despesas, como a Transparência Pública dos recursos destinados à Prefeitura Municipal de Pau dos Ferros", destacou Alexandre.

Confira a informação da imagem acima neste link: AQUI.

 

No encerramento da conversa, Alexandre Aquino é categórico em afirmar que a atual gestão está distorcendo informações para tentar ludibriar a população e, consequentemente, tirar o foco da total inoperância desta nova administração que, verdade seja dita, já virou alvo de comentários de falhas até em serviços básicos.

 

"Agradeço o espaço concedido pelo Blog Política Pau-ferrense e, para finalizar, digo o seguinte: usar dados distorcidos para manipular a opinião pública, com o objetivo de desviar o foco central da inoperância da da atual gestão, tema amplamente discutido em toda Pau dos Ferros, assim como a paralização dos serviços básicos que a população tanto necessita, é querer ludibriar as pessoas que necessitam destes serviços", concluiu Alexandre.

Rafael Fernandes: Prefeito Bruno Anastácio esclarece dúvidas levantadas por vereador da oposição sobre recursos da Lei que incentiva artistas do município.

Mesmo depois de reeleito pela vontade da maioria da população de Rafael Fernandes, o prefeito Bruno Anastácio (DEM) segue sem deixar "brechas" para nenhum de seus adversários lhe constrangerem publicamente, seja rebatendo críticas ou questionamentos capciosos; principalmente, se forem relacionados ao zelo do gestor na aplicação de recursos públicos no município, cuja transparência foi uma marca enxergada pela população em seus atos administrativos.

Recentemente, o vereador oposicionista, Vinícius Oliveira, utilizou as redes sociais para questionar o Chefe do Poder Executivo sobre onde teriam sido investidos os recursos da Lei Aldir Blanc, que objetiva dar suporte aos artistas locais.

O parlamentar até postou uma imagem perguntando: Onde estão os 55 mil da Lei Aldir Blanc?

A resposta veio de imediato e, detalhe: na página pessoal do prefeito Bruno Anastácio, através de uma nota de esclarecimento, que revelou o montante exato repassado ao município, em outubro de 2020: R$ 54.839,96 (cinquenta e quatro mil, oitocentos e trinta e nove reais e noventa e seis centavos).

Ainda na nota, o gestor reeleito de Rafael Fernandes deixou claro não só o que foi questionado pelo vereador do grupo de oposição, mas, também, explicitou vários fatos que não são de conhecimento tanto do parlamentar novato, assim como, também, de alguns populares que, no ponto de vista do prefeito de Rafael Fernandes, mereceram uma detalhada explicação em torno do assunto.

Confira abaixo a íntegra da Nota de Esclarecimento:

A Prefeitura de Rafael Fernandes, recebeu pouco mais de R$ 54.839,96 (cinquenta e quatro mil, oitocentos e trinta e nove reais e noventa e seis centavos) de recursos da Lei Aldir Blanc, em Outubro de 2020, que visa promover ações para garantir uma renda emergencial para trabalhadores da Cultura e manutenção dos espaços culturais brasileiros durante o período de pandemia do Covid‐19.

Porém, fez Chamada Pública no dia 17 de Julho de 2020 (antes mesmo de receber o recurso), pelas redes sociais da Prefeitura, para cadastro de possíveis interessados a serem beneficiados com o apoio financeiro ofertado pela Lei Aldir Blanc e apenas 04 pessoas físicas e 01 pessoa jurídica realizaram o cadastro.

Posteriormente, ocorreu regulamentação da forma que Estados e Municípios deveriam gerir os recursos da Lei Aldir Blanc, no qual se determinou que compete aos Estados e Distrito Federal o pagamento de renda emergencial mensal aos trabalhadores da cultura.

Por outro lado aos Municípios compete distribuir subsídio mensal para manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social, ou seja, a própria lei não permitia o pagamento de um auxílio emergencial pelos municípios, mudando desta forma a nossa intenção inicial.

Toda essa inconstância no regulamento desse recurso, bem como o período eleitoral que estávamos vivendo justamente no momento que fomos beneficiados com esse recurso, não nos deu a segurança jurídica e contábil necessárias para ofertar os benefícios com esse recurso, visto que poderia também ser considerada ação eleitoreira e nos render possíveis demandas judiciais.

Vale destacar também que foi prorrogado o prazo da utilização dos recursos da Lei Aldir Blanc, para o exercício financeiro de 2021, fato que nos deu tranquilidade e tempo para que seja elaborado um Projeto a vir beneficiar a toda a classe cultural de nossa terra.

Deste modo, esclarecemos que NÃO FOMOS OFICIALMENTE provocados a falar sobre a destinação dos recursos da Lei Aldir Blanc. O Legislativo ainda está discutindo eventuais requerimentos nesse sentido, tendo em vista que a primeira intenção do Vereador Vinicius Oliveira, era o de criar o benefício de auxílio emergencial para profissionais da cultura, porém tal ação além de ilegal segundo a própria Lei supracitada, também é ilegítima, visto que os Vereadores não podem criar benefícios sociais ou qualquer Lei que gere aumento de despesas ao Executivo, conforme preconiza a Lei Orgânica do nosso Município e a Constituição Federal que da legitimidade exclusiva ao Executivo em projetos de Lei como esse.

Ademais, entendemos a importância das redes sociais, mas, nenhum Poder Executivo desse país deve prestar esclarecimentos por postagens aleatórias expostas nas redes sociais. Para isso foi criada as Comissões na Câmara Municipal e essas, sempre que acharem necessários podem requerer oficialmente os esclarecimentos que acharem pertinentes em qualquer área da administração municipal.

Mas em respeito ao nosso povo, mesmo sem oficialmente ter recebido qualquer demanda, vimos através desta nota prestar os esclarecimentos para que postagens irresponsáveis e maldosas não perpetuem nas mídias sociais. Reitero, NÃO HÁ 10 DIAS SEM RESPOSTAS sobre o assunto em discussão, visto que este, jamais chegou ao setor de protocolos da Prefeitura e tão pouco à mesa do Gabinete do Prefeito.

Por fim reforçamos que estamos fazendo o planejamento para dar o melhor destino ao recurso e estamos abertos ao Poder Legislativo para ouvir sugestões e elaborar um projeto dentro das diretriz da Lei Aldir Blanc.

Francisco Bruno Ferreira Costa
Prefeito Municipal

Assembleia Legislativa aprova projeto da transparência de recursos federais para combater Covid-19.

A Assembleia Legislativa do RN aprovou projeto de lei que obriga o Governo do Estado a disponibilizar no Portal da Transparência dados sobre o uso de recursos federais encaminhados para combate ao novo coronavírus. Outras matérias também foram apreciadas em votação realizada na manhã desta terça-feira (23).

"Essa proposta tem como objetivo ampliar a transparência do Governo do Estado sobre os recursos federais recebidos. Acho que todo governo, e esse governo já prega isso, deseja oferecer à sociedade, transparência. E quanto mais transparência, melhor", justificou o deputado Gustavo Carvalho (PSDB), autor do projeto de lei.

Outras duas matérias de autoria do parlamentar, também foram aprovadas. A primeira denomina de Ivan Cardoso do Carvalho, a rodovia estadual RN 051, que liga o município de Poço Branco à BR-406, e a segunda dispõe sobre o fornecimento de mini prontuários aos pacientes do serviço da saúde pública.

“A intenção é fazer com que cada paciente receba esse documento dizendo quais os procedimentos que passou, qual o medicamento que foi receitado, qual o diagnóstico recebido. A proposta é dar segurança às pessoas que sofrem da saúde, para que numa consulta futura, possam ter o conhecimento do que foi e de que forma foi tratada", justificou Gustavo Carvalho.

O projeto de lei com o objetivo de humanizar o tratamento de pacientes internados em decorrência do novo coronavírus (Covid-19), de autoria da deputada Eudiane Macedo (Republicanos), também foi aprovado. A proposta dispõe sobre a visita virtual e atendimento religioso, por meio de videochamadas, aos pacientes internados.

Em decisão inédita, Tribunal de Justiça do RN reconhece legitimidade do Tribunal de Contas do Estado para decretar a indisponibilidade de bens de particulares.

Em decisão inédita (Veja AQUI), o Tribunal de Justiça do RN adotou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e reconheceu a legitimidade do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) para decretar a indisponibilidade de bens de particulares. A decisão do TJRN se deu em 3 mandados de segurança, relatados pelo desembargador Amílcar Maia, que questionavam o poder da Corte de Contas para bloquear bens no curso de seus processos.

O posicionamento do TJRN foi adotado após o presidente do STF, ministro Luiz Fux, reiterar, há um mês, em pedido formulado pela Consultoria Jurídica do TCE, que as Cortes de Contas podem decretar a indisponibilidade de bens, de empresas privadas ou pessoas físicas, sem a necessidade de autorização judicial. Foi a terceira decisão do Supremo Tribunal Federal, nos últimos 4 anos, que reconheceu a competência do Tribunal de Contas do Estado para proceder com o bloqueio de bens.

Mesmo com as decisões da Suprema Corte, a posição majoritária do Tribunal de Justiça vinha sendo a de que o TCE só poderia bloquear bens públicos, mantendo o bloqueio de bens particulares como algo exclusivo do Poder Judiciário. Na sessão do último dia 10 de março, o entendimento da Corte de Justiça mudou, seguindo posicionamento do desembargador Amílcar Maia.

"Entendo que o posicionamento deste Tribunal deva se adequar à jurisprudência pacífica da Corte Suprema, segundo a qual podem os Tribunais de Contas, no exercício de sua atuação, decretar a indisponibilidade de bens privados de pessoas relacionadas a casos sob investigação, estando tal medida dentro dos limites de sua atuação", apontou o relator.

Amílcar Maia ressaltou as decisões recentes do STF que suspenderam medidas cautelares do Tribunal de Justiça que limitavam o poder do TCE para decretar indisponibilidade de bens. "Destaque-se que o Supremo Tribunal Federal vem deferindo suspensões de segurança para coibir os efeitos das decisões proferidas por este Tribunal contrariamente a esse entendimento", disse. Ele complementou: "É imperiosa a necessidade de adequação da jurisprudência deste órgão, a fim de garantir a atividade constitucionalmente assegurada aos Tribunais de Contas Estaduais".

Entenda

Os 3 processos julgados pelo Tribunal de Justiça dizem respeito a um contrato de prestação de serviços advocatícios na exploração de gás natural no Município de Monte Alegre.

Decisão do Tribunal de Contas, a partir de relatoria do conselheiro substituto Antonio Ed Souza Santana, considerou ilegal a contratação de serviços advocatícios para recuperação de créditos de royalties por exploração de gás natural por inexigibilidade de licitação.

Ficou decretada a indisponibilidade de bens do ex-prefeito Severino Rodrigues da Silva e do advogado Márcio Tarcísio Rennó Silva Negreiros no valor de cerca de R$ 2 milhões.

Justiça condena ex-gerente de Desenvolvimento Administrativo da Caern e um corretor de seguros foram condenados por fraudes em procedimento licitatório.

Uma ação do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) capturou, na manhã desta segunda-feira (22), dois homens condenados por peculato cometido contra a Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern).

O ex-gerente de Desenvolvimento Administrativo da Companhia Genivaldo Maia do Nascimento e o corretor de seguros Domingos Sávio de Oliveira Marcolino são condenados por fraudarem um procedimento licitatório com a intenção de revestir de aparente legalidade o desvio de dinheiro que seria destinado ao pagamento do prêmio do seguro celebrado em um contrato da Caern.

A ação do MPRN contou com o apoio da Polícia Militar. Genivaldo Maia é condenado a 6 anos de reclusão no regime semiaberto. Domingos Sávio recebeu sentença de 4 anos e 6 meses de prisão também no regime semiaberto. Nesta segunda, os dois foram capturados e encaminhados para o sistema prisional, para cumprimento das penas impostas pelo Poder Judiciário.

Em Tempo

Na denúncia contra os dois, o MPRN comprovou que, embora devidamente quitado o prêmio do suposto seguro, através de dois cheques assinados pelos representantes da Companhia, as apólices jamais foram emitidas. Por isso, não foi, portanto, concluído e formalizado o contrato, razão pela qual inexistia o dever legal de efetuar qualquer espécie de pagamento.

Nos termos da denúncia, em novembro de 2002, a Caern deflagrou o processo licitatório, convite n.º 02.0050-RPC-NAT-0017-S, com o objetivo de contratar seguro para 151 motocicletas, atendendo a ordem de licitação nº 042/2002-GDA-DA, cujo valor básico era de R$ 78 mil.

Entretanto, em setembro de 2003, por ocasião de um sinistro envolvendo a motocicleta de placa MYF-3209, supostamente englobada no referido contrato, com morte do condutor, que era funcionário da empresa, foi constatado que embora devidamente quitado o prêmio do suposto seguro, através dos dois cheques, as apólices jamais foram emitidas, não tendo, portanto, sido concluído e formalizado o contrato, razão pela qual inexistia o dever legal da Seguradora efetuar qualquer pagamento.

Deputado Walter Alves cobra explicações sobre atraso da vacinação no Rio Grande do Norte.

Preocupado com as informações sobre atraso no processo de vacinação contra a Covid-19 no Rio Grande do Norte, o deputado federal Walter Alves (MDB-RN) encaminhou ofício ao titular da secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap-RN), Cipriano Maia, solicitando explicações a respeito do calendário de imunização da população.

No documento protocolado ontem (22), o parlamentar informa que está acompanhando com preocupação as notícias relativas à vacinação contra a Covid-19 no Rio Grande do Norte. "O que vem causando mais estranheza é o fato de outros estados terem avançado mais na vacinação de faixas etárias mais baixas, como, por exemplo, a Paraíba e Alagoas", afirmou.

O deputado alerta para a necessidade de avançar a vacinação e questiona o secretário a respeito da quantidade de doses recebidas do Governo Federal, como está a distribuição de doses para os municípios, bem como o cronograma de vacinação e estoque de vacinas.

Walter Alves reforçou que o mandato está a serviço da população do Rio Grande do Norte. "Reitero a minha preocupação e coloco-me à disposição para somar todos os esforços para que o nosso estado não venha a ser, em nenhum momento, prejudicado no recebimento de vacinas ou em nenhuma ação relativa ao combate à Covid-19", finalizou.

Plenário do Tribunal Superior Eleitoral mantém liminar que assegura vaga de Beto Rosado; advogados de Fernando Mineiro entraram com recurso contra a decisão.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve, nesta quinta-feira (18), pelo placar de 7 x 0, a decisão liminar do ministro Luiz Felipe Salmão que manteve o deputado federal Beto Rosado (PP) no exercício do mandato.

Porém, o mérito da decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE/RN) que anulou os votos de Kéricles Alves Ribeiro, o "Kerinho", não foi analisado. O que significa que a batalha judicial continua.

Os advogados de Fernando Mineiro (PT) já entraram com um recurso ordinário contra a decisão.

O petista chegou a ser diplomado como deputado federal, mas, com esse novo revés, o petist vai ficando mais distante da cadeira de parlamentar.

Rafael Fernandes: Prefeito Bruno Anastácio intensifica trabalho em início de segundo mandato; Prefeitura realiza novas obras de pavimentação.

A Prefeitura Municipal de Rafael Fernandes vem trabalhando cada vez mais para melhorar a vida do povo da cidade. 

Nos dois primeiros meses do segundo mandato, o prefeito Bruno Anastácio (DEM) tem realizado, em parceria com a Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, a pavimentação e drenagem das ruas Maria Luíza dos Santos e Ivone de Oliveira, ambas no bairro Nova Esperança.

Serão investidos R$ 183.038.31 (cento e oitenta e três mil, trinta e oito reais e trinta e um centavos), fruto de uma emenda parlamentar do Deputado Federal Beto Rosado (PP).

As obras, que já estão em andamento, vão beneficiar todos os moradores da comunidade, facilitando o tráfego de veículos, eliminando os problemas da lama, esgoto a céu aberto e os buracos que ficavam na via.

Na Rua Maria Luíza dos Santos, as obras foram concluídas e entregues a população, já a Ivone de Oliveira está em processo de execução que levará algumas semanas para ser concluída.

Para o prefeito Bruno Anastácio, as obras de pavimentação dessas ruas significam uma pequena amostra da continuidade da parceria com o deputado federal Beto Rosado (PP) com a cidade de Rafael Fernandes.

"Através de uma ementa parlamentar, ainda mais em um momento tão delicado como este de pandemia, a nossa gestão pode efetuar melhorias que beneficiam o povo da nossa cidade. Além disso, reforça nosso compromisso de manter uma administração ativa e trabalhando todos os dias pelo bem da nossa Rafael Fernandes", destacou Bruno Anastácio.

Seminário virtual mostra caminhos para gestores conseguirem mais recursos para municípios; Luiz Henrique Mandetta, Ex-ministro da Saúde, será um dos palestrantes.

Um seminário virtual com a presença do ex-ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta (DEM), e com o ex-presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), deputado federal Idilvan Alencar (PDT), promete mostrar para prefeitos, vice-prefeitos e secretários municipais potiguares os caminhos para destravar recursos federais nas áreas da saúde e educação, através de emendas parlamentares, convênios e consórcios.

O evento é promovido pelo deputado federal Rafael Motta (PSB) e acontecerá no próximo dia 25 às 16 horas, através do canal de YouTube do deputado e de sua página no Facebook.

"Sabemos que os gestores, principalmente das cidades menores, têm o grande desafio de fazer muito com pouco dinheiro. A intenção é apontar soluções, apresentar possibilidades, para que consigamos levar mais recursos para o RN e atender as necessidades da população", afirma Rafael Motta.

Mandetta e Idilvan ainda irão abordar as estratégias de combate à pandemia do coronavírus, como medidas de isolamento social, vacinação e o retorno seguro às aulas.

Apesar de tratar de assuntos técnicos, o seminário será aberto para a população geral. "Será uma oportunidade também para que a população conheça as fontes de recursos federais para acompanhar o trabalho dos governantes", salienta Motta.

Serviço

Seminário virtual "Mais recursos para a minha cidade"

Quando: 25/03/2021, às 16 horas.

 

Inscrições clique neste link: AQUI 

Com novo repasse do FPM creditado nesta sexta-feira (19), Prefeitura de Pau dos Ferros já recebeu mais de R$ 7 milhões de reais da verba federal em pouco mais de 2 meses de gestão.

Com o novo repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), creditado na conta da Prefeitura de Pau dos Ferros, nesta sexta-feira (19), o município já acumula mais de R$ 7 milhões de reais recebidos em apenas 77 dias da nova gestão.

Com a entrada hoje nos cofres públicos municipais do montante de R$ 305.601,65 (referente ao segundo decêndio do mês de março), a Prefeitura local abocanhou, só de FPM, especificamente R$ 7.073.201,13 (sete milhões, setenta e três mil, duzentos e um reais e treze centavos), recursos que vão se somando às outras receitas da municipalidade e que, certamente, garantem governabilidade para qualquer gestão, mesmo em tempos de pandemia.

Visando garantir o acesso à informação por parte da população quanto aos recursos que entram nos cofres municipais, seguimos garantindo transparência no que se refere à fiscalização do patrimônio público visando, unicamente, que o cidadão tenha ciência da realidade inerente às finanças da Prefeitura de Pau dos Ferros.  

No fim do mês, traremos novos números atualizados relacionados ao FPM.

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento autoriza pagamento do Garantia Safra 2019/2020 para 35 municípios do RN; Pau dos Ferros consta na lista.

Um montante de R$ 5,2 milhões está sendo injetado em 35 municípios do Rio Grande do Norte com o pagamento do Garantia Safra 2019/2020. Um total de 6121 agricultores e agricultoras familiares do estado começam a receber, ainda neste mês de março, o benefício. 

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) publicou portaria, nesta quinta-feira (18), autorizando o pagamento integral de R$ 850,00 para cada agricultor. A parcela única será em decorrência da pandemia do coronavírus.

O Garantia Safra é um seguro para as famílias de agricultores que vivem no Nordeste, Norte de Minas Gerais, Vale do Jequitinhonha e Espírito Santo. O agricultor familiar que adere ao programa, com renda de até 1,5 salários mínimos, tem a garantia de receber o seguro, que também é pago em caso de seca ou enchente. 

Os recursos são provenientes do Fundo Garantia Safra, formado por contribuições da União, estados, municípios e agricultores familiares. A União contribui com R$ 340,00; os estados com R$ 102,00; os municípios com R$ 51,00 e os agricultores com R$ 17,00.

"Recebemos a notícia do adiantamento do pagamento com bastante alegria. Diante de tudo que estamos vivendo, o dinheiro chega numa boa hora para os nossos agricultores e agricultoras familiares. Vale ressaltar que os pagamentos serão realizados de acordo com o calendário de benefícios da Caixa Econômica Federal", disse o titular da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura Familiar (Sedraf). Órgão responsável por executar o programa no estado.

Municípios beneficiados

Acari, Alto do Rodrigues, Antônio Martins, Areia Branca, Caicó, Carnaúba dos Dantas, Carnaubais, Currais Novos, Florânia, Frutuoso Gomes, Ipueira, Jardim do Seridó, Jucurutu, Lucrécia, Martins, Mossoró, Paraú, Parelhas, Pau dos Ferros, Pendências, Porto do Mangue, Riacho da Cruz, Rodolfo Fernandes, Santana do Matos, São Francisco do Oeste, São Rafael, São Vicente, Serra do Mel, Serrinhas dos Pintos, Taboleiro Grande, Tenente Laurentino Cruz, Timbaúba dos Batistas, Triunfo Potiguar, Umarizal e Viçosa.

Presidente da Assembleia sugere ao Governo do Estado pacote em socorro ao setor produtivo e famílias de baixa renda no RN.

O presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), apresentou ao Governo do Estado uma série de propostas e sugestões a serem adotadas como medidas de socorro ao setor produtivo. 

A iniciativa tem como objetivo amenizar a crise econômica, que deverá se agravar ainda mais com as novas restrições que serão adotadas a partir deste sábado (20), na tentativa de conter o avanço da pandemia do coronavírus.

Ezequiel Ferreira defende que o Governo possa isentar de ICMS as pequenas empresas optantes do Simples; a redução de 50% do ICMS para as empresas de alimentação optantes do regime especial; a isenção de tarifas de água e esgoto por seis meses para o setor de comércio e serviços, famílias de baixa renda; parcelamento em até 60 vezes (5 anos) do pagamento de ICMS devidos e parcelamentos em geral; desconto ou possibilidade de parcelamento do gás da Potigás; isenção de IPVA para veículos das empresas e dos pequenos comerciantes.

Outra medida seria a isenção do IPVA de 2021 para veículos que estejam registrados em nome dos estabelecimentos ou do pequeno trabalhador desempregado. Ezequiel propôs ainda o perdão dos débitos abertos desde o início da pandemia no país, em março de 2020, até o mês passado. Além disso, Ezequiel sugere a compra e distribuição de forma imediata de cestas básicas para a população menos favorecida, que sofrerá já desde o primeiro momento com as restrições impostas.

Famílias em situação de vulnerabilidade social

Para as famílias de baixa renda e vendedores ambulantes, Ezequiel sugeriu que as contas de água dos meses de março, abril e maio, deveriam ser isentas. A medida seria estabelecida em acordo com a Companhia de Água e Esgoto do Rio Grande do Norte (Caern).

Com o objetivo de ajudar o agricultor familiar para geração de renda e de doar alimentos para quem precisa, o Governo do Estado nos próximos meses da pandemia da Covid-19, compraria da agricultura familiar alimentos produzidos pelos homens e mulheres do campo, visando a montagem de cestas básicas.

Governo do RN distribuirá 74,6 mil doses da Coronavac aos municípios nesta quinta-feira (18); Hospital Regional atende pacientes de todo Alto Oeste, mas Pau dos Ferros receberá 200 doses da vacina.

A Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) recebeu nesta quarta-feira (17) mais um carregamento com 74.600 doses de vacina contra a Covid-19.

Os imunizantes da CoronaVac serão distribuídos aos municípios potiguares a partir das 16h desta quinta-feira (18), com a mesma logísitica de apoio montada para as outras operações em parceria com a Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (Sesed), a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar.

As vacinas entregues pelo Ministério da Saúde serão destinadas à continuidade do plano de imunização potiguar, com foco nos idosos entre 74 e 79 anos, seguindo a fase de operação em cada um dos 167 municípios do RN.

De acordo com o cronograma, apesar de ser a principal cidade do Alto Oeste potiguar e sediar um Hospital Regional que atende a pacientes de vários municípios da região, Pau dos Ferros receberá 200 doses da vacina.

Com este novo carregamento, a Sesap totaliza 388.840 doses de vacinas recebidas, somando CoronaVac e Oxford/AstraZeneca, desde janeiro. Porém, até o momento o estado ainda não recebeu a segunda dose da Oxford/AstraZeneca, que necessita da segunda aplicação apenas três meses após a primeira vacinação, e segue no aguardo da sinalização por parte do Ministério da Saúde.

"Não essencial ao RN é o mandato de Fátima Bezerra", enfatiza Deputado Girão sobre o novo decreto do Governo do Estado.

A governadora Fátima Bezerra (PT) resolveu seguir a recomendação do Ministério Público e só permitirá o funcionamento dos chamados serviços essenciais no Rio Grande do Norte entre os dias 20 e 31 de março.

O novo decreto, que estabelece mais restrições, tem como objetivo conter o avanço da Covid-19. A decisão ganhou forte repercussão.

Ainda na noite de ontem (quarta-feira), o deputado federal general Girão Monteiro (PSL) utilizou as redes sociais para criticar a decisão da petista.

"Governadora do RN anunciou um novo decreto, com medidas restritivas mais duras. Total fechamento do que não é essencial, a partir do dia 20. Em nome dos empresários e comerciantes, eu pergunto: SEU MANDATO Fátima Bezerra É ESSENCIAL? Para nós, potiguares, é totalmente DISPENSÁVEL", escreveu.

Decreto do Governo do Estado em conjunto com a Prefeitura de Natal fecha atividades não essenciais de 20 de março a 2 de abril no RN.

O Governo do Estado editou um novo decreto, em conjunto com a Prefeitura de Natal, instituindo medidas mais duras para promover o isolamento social e evitar o avanço do coronavírus no Rio Grande do Norte.

As regras valem para o período de 20 de março a 2 de abril e disciplinam o setor público e privado. Entre as novas medidas adotadas está o fechamento das atividades não essenciais e a suspensão das aulas presenciais em todas as modalidades de ensino. O documento também estende até a próxima sexta-feira (19) o toque de recolher das 20h às 06h.

"Estamos tomando essas medidas com o senso de responsabilidade que tenho. O que está em jogo neste exato momento, é a vida das pessoas. Abrimos leitos e mais leitos, montamos uma rede de mais de 700 leitos e continuamos abrindo mais, porém está provado no Brasil e no mundo, que há necessidade de medidas preventivas, como o distanciamento social, para que possamos conter a velocidade da transmissão da doença", disse a governadora Fátima Bezerra.

Para mitigar os efeitos da quarentena, Fátima disse que vai anunciar medidas para beneficiar famílias de baixa renda. Esta semana, o governo do RN anunciou benefícios para empresas dos setores mais prejudicados pela pandemia.

MEDIDAS

Fica estabelecido que poderão funcionar, desde que adotados os protocolos sanitários, entre outras atividades, as de abastecimento de alimentos; assistência à saúde; postos de combustíveis; segurança privada; correios e serviços de entrega e transportadoras; lojas de autopeças; hotéis, flats, pousadas e acomodações similares; lavanderias; atividades financeiras e de seguros; atividades industriais. Os serviços não essenciais poderão funcionar de modo remoto, mediante teleatendimento e sistema de entrega em domicílio.

O novo decreto permite também o funcionamento de igrejas para orações individuais e com presença simultânea de, no máximo, 20 pessoas. Já as aulas presenciais estão suspensas em todas as modalidades de ensino, exceto em atividades de educação em que o ensino remoto seja inviável, exclusivamente, para treinamento de profissionais de saúde e aulas práticas e laboratoriais destinadas aos concluintes do ensino superior.

Assembleia Legislativa: deputados comentam consequências da pandemia, mas defendem retomada da economia no RN.

O deputado estadual Hermano Morais (PSB) comentou, no horário destinado às lideranças, na sessão desta quarta-feira (17), na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, o quadro de cada vez mais gravidade da pandemia em todo o Brasil e no Estado. Ele se solidarizou com a procuradora do Estado, Magna Letícia e sua família, pela perda precoce do filho, Lucas Viegas, 31 anos, vítima da COVID-19.

O deputado George Soares (PL) seguiu falando da gravidade da pandemia no Rio Grande do Norte e se solidarizando com famílias do Vale do Açu que perderam entes queridos nos últimos dias. Ele defendeu em seu discurso que o comércio permaneça funcionando para evitar a crise financeira, e que as academias também continuem funcionando.

O deputado Francisco do PT fez um apelo aos colegas de oposição, deputados Tomba Farias (PSDB), José Dias (PSDB) e Gustavo Carvalho (PSDB), para que dispensem a tramitação do projeto do Governo que prorroga somente até o final do ano letivo agora de 2021, o contrato temporário de professores terceirizados que estão para vencer. De acordo com o petista, sem os professores terceirizados, as aulas na rede pública, que acontecem de forma remota, serão prejudicadas.

O deputado Getúlio Rêgo (DEM) voltou a debater sobre o encurtamento dos horários do comércio, determinados via decretos, e que ele discutiu na sessão desta terça-feira (14). Ele disse que hoje sentiu na pele quando chegou na academia às 6 da manhã, e a academia que abria às 5 horas, mas que pelo toque de recolher só abre às 6h, está congestionada. "Soube que à noite o congestionamento está pior", disse o deputado, sugerindo que o horário da noite seja estendido. Ele ainda repetiu o que sugeriu na sessão anterior: que os supermercados ampliem seus horários para evitar aglomerações.

A deputada Cristiane Dantas (Solidariedade) foi a última parlamentar a se pronunciar no horário de lideranças e fez um apelo às autoridades, para manterem comércio, escolas e academias de ginástica em funcionamento. Ela disse que as pessoas apelaram para que se ficasse em casa, e um ano depois não se vê nenhum resultado e estão faltando leitos em UTIs.

Em Brasília, Beto Rosado vai integrar comissões ligadas à Energia e Agricultura na Câmara dos Deputados.

O deputado federal Beto Rosado (Progressistas) vai integrar duas importantes comissões na Câmara dos Deputados. Em 2021, o parlamentar será membro titular na Comissão de Minas e Energia e membro suplente na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

As comissões temáticas da Câmara dos Deputados são responsáveis por avaliar os projetos de lei de cada área, antes que os projetos sejam votados pelo conjunto de deputados no plenário da casa legislativa.

Segundo o deputado, as comissões escolhidas tratam de assuntos que são bandeiras do seu mandato e que possuem grande relevância para a economia produtiva do Rio Grande do Norte. 

"O RN é o maior produtor de energia eólica e o maior exportador de melão. As energias renováveis, a fruticultura e o petróleo fazem parte do nosso cotidiano, gerando emprego e renda para o povo potiguar", diz Beto.

O deputado completa: "integrar essas comissões fortalece a nossa luta por mais ações e desenvolvimento para o nosso Rio Grande do Norte".

Covid: Cidades do RN já registram dificuldades para renovar estoques de oxigênio.

Os prefeitos de municípios do interior do Rio Grande do Norte já começam a relatar dificuldades para renovar os estoques estratégicos de oxigênio. 

A informação foi divulgada oficialmente pelo Governo do Estado, após ser comunicado diretamente pelos gestores durante reunião realizada nesta terça-feira (16). O novo problema preocupa.

O encontro virtual contou com a presença da governadora Fátima Bezerra (PT) e com os chefes dos maiores municípios potiguares. O objetivo inicial era debater medidas comuns a serem adotadas pelas Prefeituras em acordo com o Governo com o objetivo de conter o avanço da Covid-19.

As propostas apresentadas pelos prefeitos e que serão analisadas pelo Governo do Estado, dizem respeito ao horário do toque de recolher, funcionamento do comércio e de escolas, além de bares, restaurantes, templos religiosos.

Participaram da reunião os prefeitos Álvaro Dias (Natal), Allyson Bezerra (Mossoró), Anteomar Pereira (prefeito de São Tomé, presidente da Federação dos Municípios), Fernando Bezerra (Acari), Ivanildo Ferreira (Santa Cruz), Ivanildo Araújo, (Timbaúba dos Batistas), Odon Júnior (Currais Novos), Rivelino Câmara (Patu), Júlio Cesar (Ceará-Mirim) e Reno Marinho (São Rafael). E os secretários Fernando Mineiro (Segri), Ana Maria da Costa (Setur), Coronel Francisco Araújo (Segurança), Socorro Batista (adjunta Gabinete Civil), Maura Sobreira (adjunta da Sesap).

TRE-RN julga como improcedente representação contra prefeito de Natal, Álvaro Dias, por conduta vedada a agente público nas Eleições 2020.

A Corte Eleitoral potiguar negou provimento a um recurso do diretório municipal de Natal do partido Solidariedade em uma representação movida contra o prefeito da capital potiguar, Álvaro Costa Dias, e a vice-prefeita, Aila Maria Ramalho Cortez de Oliveira.

O órgão partidário apontou prática de conduta vedada a agente público por parte de Álvaro Dias nas Eleições de 2020, pela gravação de propaganda eleitoral em bem público de acesso restrito. 

A juíza da 69ª Zona Eleitoral julgou a representação improcedente, argumentando que "o uso das instalações do prédio da Prefeitura Municipal de modo não ostensivo, não afronta os princípios constitucionais garantidores da lisura da disputa eleitoral".

No julgamento do recurso iniciado na sessão da última quinta-feira (11), o relator do processo, Juiz Fernando Jales, votou por manter a decisão da primeira instância, sendo acompanhado pelo Desembargador Ibanez Monteiro e pela Juíza Adriana Magalhães.

Divergiram desse entendimento os juízes Carlos Wagner, Geraldo Mota e Ticiana Nobre. O Presidente do TRE-RN, Desembargador Gilson Barbosa, que havia pedido vista dos autos, se juntou ao relator para negar provimento ao recurso na sessão desta terça-feira.

Presidente da Assembleia Legislativa empossa Jacó Jácome para cumprir segundo mandato como deputado estadual.

O presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), deu posse a Jacó Jácome (PSD) para cumprir o seu segundo mandato como deputado estadual. A solenidade bastante restrita, foi realizada no gabinete da presidência da Casa nesta quarta-feira (17), e contou apenas com a presença dos familiares de Jacó, em respeito aos protocolos de biossegurança.

"Vamos com muita maturidade e experiência continuar com a mesma dedicação a lutar pelas pautas a favor da vida, da saúde e da qualificação profissional. São bandeiras que adotamos no primeiro mandato", disse Jacó minutos após assumir o mandato.

O deputado fez questão de enfatizar ainda a sua preocupação com o atual momento vivenciado pela sociedade em meio a pandemia e anunciou que destinará todas as emendas que tiver direito para o enfrentamento ao coronavírus. Segundo Jacó, “o momento não é festivo em respeito as vidas perdidas para a COVID-19, é hora de trabalhar e honrar o povo do RN”.

Jacó foi o 21° mais votado para deputado estadual nas eleições de 2018, quando obteve 26.864 votos. Este será o seu segundo mandato, após ter feito parte da Legislatura 2015-2018. O parlamentar natalense nasceu em 29 de janeiro de 1992, é Bacharel em Direito, acadêmico de Medicina e ex-vereador da capital potiguar (2013-2014).

Jacó Jácome assume a vaga de Sandro Pimentel (PSOL) após a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A mudança acontece depois que o TSE determinou a retotalização dos quoeficientes eleitorais e partidários sem computar os 19.158 votos obtidos por Sandro Pimentel, implicando na eleição de Jacó Jácome.

Estiveram presentes na solenidade a esposa de Jacó, Marianna Procópio Jácome, o ex-deputado federal e ex-deputado estadual Antônio Jácome, pai de Jacó, e o vereador de Natal, Eriko Jácome. O diretor-geral da Assembleia Legislativa, Fernando Rezende, e a diretora administrativa e financeira da Casa, Dulcinea Brandão.

Rio Grande do Norte receberá 74,6 mil doses da CoronaVac nesta quarta-feira (17).

O Rio Grande do Norte vai receber nesta quarta-feira (17) mais 74.600 doses da CoronaVac.

O anúncio foi feito nesta terça-feira pela govenadora Fátima Bezerra (PT), por meio das redes sociais. Não foi divulgado o horário de chegada dos imunizantes.

Assim que chegarem ao RN, as vacinas serão distribuídas proporcionalmente para os municípios potiguares.

As doses chegam num momento em que algumas prefeituras já anunciavam a paralisação da vacinação de idosos de algumas faixas etárias.

As prefeituras afirmam que a vacinação dos idosos será retomada assim que as novas doses chegarem.

No município de Lucrécia, beneficiários da Associação de Exu recebem capacitação em vestuário.

Mulheres e homens do campo que fazem parte da Associação Comunitária de Exu, situada no município de Lucrécia, beneficiados com a construção e aquisição de equipamentos para uma minifábrica têxtil, estão tendo dias de muito aprendizado.

Por meio de um investimento do Governo do Estado via projeto Governo Cidadão, eles agora estão sendo capacitados na confecção de vestuários em malha, em uma parceria com o Senai (Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial).

As aulas se estenderão até a próxima sexta-feira (19), e ao fim do curso, os participantes terão novas possibilidades de negócio. Os investimentos na mini indústria e na capacitação, respectivamente, foram de R$ 206 mil, e R$ 29,5 mil, ambos viabilizados pelo empréstimo estatal junto ao Banco Mundial, por meio do Projeto e da Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (Sethas RN).

A iniciativa faz parte de uma ação que está envolvendo mais de 400 produtores rurais beneficiários do edital do Projeto Governo Cidadão em 22 municípios do RN, com investimento de R$ 520 mil. Os cursos abrangem costura industrial em diferentes tecidos; modelagens; noções de customização; pintura em tecido; confecção de enxovais de bebê; e manutenção de máquinas de costura.

Dentro desta iniciativa, também com parceria com o Senai, outras centenas de agricultores familiares, beneficiários do projeto, estão recebendo capacitações na área de produção de alimentos.

Em seu retorno às atividades parlamentares, Deputado Getúlio Rêgo pediu reflexão aos comitês científicos em relação ao encurtamento do tempo do comércio.

O deputado estadual Getúlio Rêgo (DEM) já está de volta às suas atividades parlamentares. Em meio as expectativas relacionadas a um novo decreto que o Governo do Estado deverá publicar nos próximos dias, ele se pronunciou no último horário da sessão ordinária desta terça-feira (16), na Assembleia Legislativa.

Getúlio Rêgo pediu uma reflexão sobre as decisões dos comitês científicos em relação ao encurtamento do tempo do comércio. "Quando encurta há uma crescente demanda e a facilidade de difundir o vírus com mais velocidade". Ele argumentou também que, com os horários reduzidos, a procura termina sendo maior e, consequentemente, provocando aglomerações.

"Os supermercados deveriam ampliar os horários, poderiam ser como nos Estados Unidos que funcionam 24 horas, aí as pessoas com comorbidades poderiam escolher o melhor horário", afirmou o deputado Getúlio Rêgo.

Getúlio ainda fez um apelo às Secretarias de Saúde para que adquiram o "capacete Elmo", um equipamento acoplado ao ventilador ou ao fluxo, que transporta oxigênio aos pacientes de forma não invasiva, e que poderá livrar os doentes da intubação. Ele explicou que o equipamento custa pouco mais de R$ 2.000,00.

Por fim, Getúlio Rêgo agradeceu aos pares a solidariedade recebida durante sua quarentena em casa se tratando da COVID-19. "É uma doença extremamente debilitante", disse o parlamentar que não precisou ser internado. Ele ressaltou a importância do bom condicionamento físico. "Sou frequentador de academia", disse o deputado que também é médico, afirmando que o exercício físico amplia a imunidade. 

Decreto do toque de recolher vence nesta quarta-feira (17); Governadora poderá aumentar restrições no combate à pandemia.

O decreto do Governo do Estado que determina um toque de recolher diário para conter o avanço da Covid-19 vence nesta quarta-feira (17). Para continuar valendo, a medida precisa ser prorrogada pela governadora Fátima Bezerra (PT) através de um novo decreto.

Uma reunião entre esta terça e quarta vai definir se o governo vai manter ou alterar a estratégia de combate à pandemia. Um grupo de auxiliares da governadora deve apresentar uma análise dos efeitos do toque de recolher. Se chegarem à conclusão que a medida não surtiu o efeito esperado, novas medidas restritivas podem ser anunciadas.

Nesta segunda-feira (15), Fátima assinou, junto aos demais governadores do País, uma carta na qual se compromete a manter medidas restritivas para impedir a propagação do novo coronavírus.

O gesto acontece no momento em que o Rio Grande do Norte bate recorde de internações por Covid-19. Nesta segunda, pela primeira vez, o Estado superou a marca de 1 mil internados em decorrência da doença.

Governo do RN apresenta cenário da saúde pública aos prefeitos e Femurn.

O Governo do Estado se reuniu, nesta segunda-feira (15), com a Federação dos Municípios do RN (Femurn) e prefeitos de várias regiões para apresentar os dados epidemiológicos dos últimos dias e debater a continuidade das medidas restritivas à circulação de pessoas em todo o território potiguar.

Tanto o Brasil quanto o Rio Grande do Norte vivem o pior momento da pandemia de Covid-19 e, segundo a Secretaria Estadual de Saúde (Sesap), o estado está muito próximo de completar quatro mil óbitos pela doença.

A governadora Fátima Bezerra destacou que a reunião foi mais uma entre tantas que estão sendo realizadas cotidianamente ao longo da pandemia, sempre em busca do diálogo e de ouvir as demandas e sugestões dos municípios.

A chefe do Executivo reforçou que o país vive um momento em que se recomenda medidas mais restritivas nos próximos dias em todo o território nacional e também deu uma boa notícia: as negociações para aquisição de 37 milhões de doses da vacina Sputnik para os estados do Nordeste estão aceleradas.

Uma reunião técnica de planejamento estava agendada para acontecer na manhã desta terça-feira (16) e, uma segunda reunião, às 15 horas, já com a minuta do novo decreto para ser discutida com os prefeitos de todo o Estado.