Ex-prefeita de Riacho da Cruz, Bernadete Rêgo.
A sessão desta quinta-feira (29), da Primeira Câmara de Contas do TCE, foi marcada pelo relato de processos relacionados a aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (FUNDEF), cujo objetivo é melhorar a qualidade da educação.
Os processos com votos pela irregularidade representaram quantias que superam os R$ 7 milhões, recursos que deveriam ter sido utilizados na função da educação e foram desviados para outras áreas, ou simplesmente não prestaram contas do recurso.
Da prefeitura de Riacho da Cruz, documentação comprobatória de despesas durante o exercício de 2003, responsável: Maria Bernadete Nunes Rêgo Gomes.
O voto foi pela irregularidade das contas, impondo o dever de ressarcir integralmente a quantia de R$ 15.994,52, referente a gastos efetuados com aquisição de medicamentos, desacompanhados de documentos públicos e considerados imprescindíveis à comprovação de sua destinação especifica.
O voto foi ainda pela representação ao Ministério Público Estadual em virtude da possível existência de atos de improbidade administrativa.
Informações do TCE-RN
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