A jornalista Anna Ruth Dantas informa eu seu blog Política em Foco (Veja AQUI) que o procurador geral de Justiça adjunto, Jovino Pereira, instaurou um inquérito civil público na Prefeitura de Paraná que poderá culminar com a intervenção no Município.
A justificativa para o fato é a "inadimplência de precatórios e descumprimento de ordem de pagamento emanada pelo Tribunal de Justiça".
A justificativa para o fato é a "inadimplência de precatórios e descumprimento de ordem de pagamento emanada pelo Tribunal de Justiça".
De acordo com a matéria, o procurador adjunto observa que a prefeita de Paraná, Oriana Rodrigues, não cumpriu as recentes determinações judiciais.
O Ministério Público concedeu um prazo de 20 dias para que a gestora apresente os seguintes esclarecimentos:
1º - se houve a devida previsão e inclusão da despesa no(s) orçamento(s) do(s) exercício(s) financeiro(s) respectivo(s) e nos posteriores referente aos pagamentos dos Instrumentos Precatórios Requisitórios para os quais o Município encontra-se inadimplente, do(s) anos(s) de 2010, 2011, 2012 e 2013;
2º - encaminhar demonstrativo de execução orçamentária e financeira que ateste o cumprimento, por parte do município referido, de sua obrigação acerca da previsão do(s) débito(s) referido(s);
3º - encaminhar cópia da(s) lei(s) orçamentária(s) anual(is) dos anos em referência;
4º - informar as providências para proceder à regularização dos pagamentos referidos.
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