A 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pau dos Ferros emitiu recomendação a este município para que seja apresentado o alvará de instalação e operação expedido em favor dos parques de diversões localizados na praça de eventos com a determinação de interdição imediata até que o proprietário comprove, por meio de documentação específica, a adequação às normas técnicas de segurança, saúde e acessibilidade, conforme previsto na NBR nº. 14.350/99, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
De acordo com informações divulgadas na página do MPRN (Veja AQUI), o empreendimento demonstrou a expedição de alvará de instalação e operação pelo município em seu favor, mas não foram apresentadas informações que garantam o cumprimento dos critérios de segurança exigíveis. Ao promover o licenciamento sob sua responsabilidade, o município se obriga a observar, além dos condicionantes urbanísticos e ambientais fixados nas normas municipais, o cumprimento dos padrões de qualidade que satisfaçam as condições de segurança, higiene e saúde dos cidadãos.
Cabe ao município aplicar os procedimentos administrativos e parâmetros explicitados em normas técnicas, exigindo todas as informações, documentos e procedimentos que possibilitem comprovar o respeito aos critérios técnicos específicos, inerentes ao projeto, à instalação, ao funcionamento e ao monitoramento sistemático de cada brinquedo.
Os padrões exigidos para conferir qualidade e segurança aos parques de diversões sejam ofertados pelo serviço público ou privado, compreendem requisitos relacionados aos atributos dos espaços nos quais se localizam e dos brinquedos em si, considerando-se as faixas etárias aos quais se destinam, abrangendo a análise das condições de: acesso; segurança estrutural e funcional; prevenção de risco e pânico; toxidade; higiene, dentre outros, cuja imprudência pode representar perigo para quem os utilizam.
A Promotoria de Justiça requisita ainda, no prazo de 24h, informações sobre as medidas adotadas pela prefeitura de Pau dos Ferros para o cumprimento da recomendação, sob pena de tomar as providências judiciais cabíveis.
Cabe ao município aplicar os procedimentos administrativos e parâmetros explicitados em normas técnicas, exigindo todas as informações, documentos e procedimentos que possibilitem comprovar o respeito aos critérios técnicos específicos, inerentes ao projeto, à instalação, ao funcionamento e ao monitoramento sistemático de cada brinquedo.
Os padrões exigidos para conferir qualidade e segurança aos parques de diversões sejam ofertados pelo serviço público ou privado, compreendem requisitos relacionados aos atributos dos espaços nos quais se localizam e dos brinquedos em si, considerando-se as faixas etárias aos quais se destinam, abrangendo a análise das condições de: acesso; segurança estrutural e funcional; prevenção de risco e pânico; toxidade; higiene, dentre outros, cuja imprudência pode representar perigo para quem os utilizam.
A Promotoria de Justiça requisita ainda, no prazo de 24h, informações sobre as medidas adotadas pela prefeitura de Pau dos Ferros para o cumprimento da recomendação, sob pena de tomar as providências judiciais cabíveis.
