A Justiça concedeu ao Ministério
Público Federal (MPF) uma liminar determinando que o Município de Rafael
Fernandes instale o Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP) para
todos seus servidores da área da saúde, em especial médicos e
odontólogos, dentro de um prazo de 60 dias.
Segundo informações publicadas na página do Ministério Público Federal (Veja AQUI), uma investigação da
Procuradoria da República em Pau dos Ferros constatou que não havia o
devido controle por parte da Prefeitura e alguns desses profissionais
descumpriam a jornada prevista pelos programas federais, sobretudo o
Saúde da Família.
Além do prejuízo aos direitos da
população, o desrespeito às cargas horárias poderia resultar na
suspensão dos repasses de recursos feitos pelo Ministério da Saúde ao
Município de Rafael Fernandes.
A ação civil pública, de autoria do
procurador da República Marcos de Jesus, aponta que foram "constatadas
inúmeras irregularidades no controle do ponto dos servidores públicos da
área da saúde", nas cidades da região do Alto Oeste Potiguar.
Uma
recomendação foi emitida em maio de 2014 a todos os 38 municípios da
área de atuação da Procuradoria em Pau dos Ferros.
