A Prefeitura de Serra do Mel, cidade na região Oeste potiguar, assumiu perante o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) a responsabilidade de regularizar a frota de transporte escolar utilizada na cidade. A medida é a principal cláusula do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pelo prefeito com a 4ª Promotoria de Justiça da comarca de Mossoró – que abrange Serra do Mel.
A regularização (Veja AQUI) deverá ser implementada no prazo de 120 dias em toda a frota, e principalmente em especial nos veículos reprovados por vistoria realizada pelo Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran-RN). O laudo elaborado pelo órgão integra inquérito civil público instaurado pela unidade ministerial para apurar as irregularidades constantes nos veículos usados para transporte escolar em Serra do Mel.
Outras obrigações assumidas pelo Município são a manutenção semestral periódica em toda a frota e submeter os veículos à vistoria do Detran; manter na função de motoristas apenas aqueles habilitados na categoria correspondente ao veículo transportado e que possuam o curso específico exigido pelo Código de Trânsito Brasileiro para o transporte escolar; contar com número de motoristas igual ao total de veículos utilizados no transporte escolar e fazer planejamento anual do transporte escolar em conformidade com as vagas disponibilizadas e matrículas registradas na unidades de educação do Município.
Ainda foi fixado um prazo de 150 dias para que a Prefeitura solucione problemas de lotação, sempre que ocorrerem situações extraordinárias, a exemplo de uma procura pelo serviço de transporte escolar que exceda os planejamentos anuais.
