O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) deu início, nesta terça-feira (31/03), a uma série de reuniões virtuais, por meio de videoconferência, com representantes de órgãos jurisdicionados para colher informações que possam subsidiar a edição de notas técnicas e outros normativos em razão da excepcionalidade da pandemia de coronavírus (COVID-19). O objetivo é orientar os gestores e adequar a normatização à situação extraordinária no que se refere à atuação do controle externo, especialmente quanto à execução da despesa pública e à prestação de contas.
A primeira reunião envolveu representantes das federações dos Municípios (Femurn) e Câmaras Municipais (Fecam) e do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Rio Grande do Norte (Cosems). Também estão na programação municípios que contam com Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), Controladoria Geral do Estado, Secretaria Estadual de Saúde e Sebrae (para discutir o programa que estimula as compras públicas nos pequenos negócios).
Durante a videoconferência, comandada pela secretária de Controle Externo, Anne Carvalho, técnicos do TCE explicaram que já estão elaborando notas técnicas e ouviram as principais dúvidas dos gestores. "A situação exige ações rápidas e formalismo mínimo", disse o diretor de Administração Municipal, Luís Eduardo Lira. Segundo ele, a situação de calamidade, formalizada em decreto governamental, tem impacto da Lei de Responsabilidade Fiscal e, por isso, a importância de alinhar conhecimentos entre o Tribunal e entes jurisdicionados.
O coordenador da Central de Atendimento ao Jurisdicionado do TCE (CAJ), José Luiz Moreira Rebouças, ressaltou a importância de os gestores alimentarem adequadamente seus portais da transparência acerca dos gastos relacionados a ações de controle ao coronavírus. "Tudo deve ficar registrado", enfatizou. A primeira nota técnica, acrescentou, vai abordar orientações sobre compras, dispensa de licitação, preenchimento do Siai (sistema informatizado de coleta de informações do TCE) e transparência.
A secretária de Controle Externo, Anne Carvalho, garantiu que o Tribunal está agilizando a edição das notas técnicas e chamou atenção para a necessidade da normatização. "É importante para que os gestores não tenham problemas no futuro."
A primeira reunião envolveu representantes das federações dos Municípios (Femurn) e Câmaras Municipais (Fecam) e do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Rio Grande do Norte (Cosems). Também estão na programação municípios que contam com Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), Controladoria Geral do Estado, Secretaria Estadual de Saúde e Sebrae (para discutir o programa que estimula as compras públicas nos pequenos negócios).
Durante a videoconferência, comandada pela secretária de Controle Externo, Anne Carvalho, técnicos do TCE explicaram que já estão elaborando notas técnicas e ouviram as principais dúvidas dos gestores. "A situação exige ações rápidas e formalismo mínimo", disse o diretor de Administração Municipal, Luís Eduardo Lira. Segundo ele, a situação de calamidade, formalizada em decreto governamental, tem impacto da Lei de Responsabilidade Fiscal e, por isso, a importância de alinhar conhecimentos entre o Tribunal e entes jurisdicionados.
O coordenador da Central de Atendimento ao Jurisdicionado do TCE (CAJ), José Luiz Moreira Rebouças, ressaltou a importância de os gestores alimentarem adequadamente seus portais da transparência acerca dos gastos relacionados a ações de controle ao coronavírus. "Tudo deve ficar registrado", enfatizou. A primeira nota técnica, acrescentou, vai abordar orientações sobre compras, dispensa de licitação, preenchimento do Siai (sistema informatizado de coleta de informações do TCE) e transparência.
A secretária de Controle Externo, Anne Carvalho, garantiu que o Tribunal está agilizando a edição das notas técnicas e chamou atenção para a necessidade da normatização. "É importante para que os gestores não tenham problemas no futuro."
Luiz Eduardo, diretor da DAM, também reforçou: "É muito importante registrar o histórico da despesa e, por exemplo, o motivo de uma dispensa de licitação". Essa questão também foi observada pela assessora técnica do Cosems, Solange Fernandes. “Eu já passei por outras situações de calamidade e sugiro anexar na prestação todas as notas e decretos”, afirmou, elogiando a iniciativa do TCE.
Por causa do coronavírus, o Tribunal de Contas já publicou três portarias. Duas delas (Nº 094/2020 e Nº 101/2020) referem-se a mudanças no funcionamento e expediente do TCE; a terceira (Nº 103/2020) flexibiliza temporariamente a autuação de processos de apuração de responsabilidade, ampliando o prazo para o envio de documentos, tais como o Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO e os demonstrativos que o acompanham referente ao 1º e ao 2° bimestre de 2020; folha de pagamento e cadastro funcional dos servidores ativos, inativos e pensionistas dos jurisdicionados deste Tribunal referente aos meses de fevereiro, março e abril de 2020; entre outros.
Por causa do coronavírus, o Tribunal de Contas já publicou três portarias. Duas delas (Nº 094/2020 e Nº 101/2020) referem-se a mudanças no funcionamento e expediente do TCE; a terceira (Nº 103/2020) flexibiliza temporariamente a autuação de processos de apuração de responsabilidade, ampliando o prazo para o envio de documentos, tais como o Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO e os demonstrativos que o acompanham referente ao 1º e ao 2° bimestre de 2020; folha de pagamento e cadastro funcional dos servidores ativos, inativos e pensionistas dos jurisdicionados deste Tribunal referente aos meses de fevereiro, março e abril de 2020; entre outros.
