Precatórios: Presidente do Tribunal de Justiça recebe deputados para tratar da utilização de depósitos judiciais.


O presidente do Tribunal de Justiça do RN, desembargador Claudio Santos, recebeu na manhã desta quinta-feira (05) os deputados estaduais Fernando Mineiro e Kelps Lima para tratar do regramento necessário para a utilização dos recursos dos depósitos judiciais para pagamento de precatórios. O juiz auxiliar da Presidência, Bruno Lacerda, responsável pela Divisão de Precatórios do TJRN também participou da reunião.

Os magistrados informaram aos membros da Assembleia Legislativa do RN quais os requisitos trazidos pela Lei Complementar nº 151/2015 para que o Governo do Estado possa utilizar os recursos dos depósitos judiciais, com a estrita observância das orientações do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça. Os dados devem embasar os deputados estaduais para a elaboração de um projeto de lei que regulamente o tema.

Prioridade

No último dia 27 de outubro, o conselheiro Lélio Bentes Corrêa, do CNJ, definiu que a prioridade para a utilização dos recursos oriundos de depósitos judiciais é o pagamento de precatórios. Assim, determinou que os Tribunais de Justiça do país devem se abster de firmar termos que importem a aplicação desses recursos fora das hipóteses previstas pelo artigo 7º da Lei Complementar nº 151/2015, ou sem a observância da prioridade ali assegurada ao pagamento de precatórios judiciais de qualquer natureza.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) argumentou que diversos Tribunais de Justiça têm celebrado termos de ajuste ou compromisso com os Executivos estaduais, liberando recursos de depósitos judicias para pagamento de despesas de custeio e previdenciárias, mesmo havendo precatórios pendentes, o que violaria a ordem estabelecida pela lei.