Em Pau dos Ferros, produtores de Mel serão beneficiados com emissão de selo para fábrica construída no Perímetro Irrigado.

Produtores de mel do Perímetro Irrigado, zona rural do município de Pau dos Ferros, estão ainda mais perto de realizar um sonho. A casa de mel, da Associação Comunitária dos Agricultores Familiares do Perímetro Irrigado e Adjacências (ACAFPA), está pronta e apenas aguardando apenas a vistoria final do Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária do RN (Idiarn) para emissão do selo de certificação.

Nesta quinta-feira (18), a governadora Fátima Bezerra realizou uma visita na Associação. Segundo as informações, os 15 beneficiários poderão produzir mel certificado e buscar novos mercados.

Por meio da Secretaria Estadual de Agricultura, Pecuária e Pesca (Sape) e o Projeto Governo Cidadão, com recursos do Banco Mundial, o Governo do Estado investiu R$ 393.485,00 na construção e compra de equipamentos para a casa de mel. Agora, eles estão sonhando alto: a meta é produzir quase 30 mil quilos de mel por ano, o dobro do que produziam antes, caso tenham uma época de bom inverno.

A associação foi contemplada com a construção da pequena fábrica, além de máquinas e equipamentos como colmeias, tanques decantadores, fumigadores, mesas inox, centrífugas, baldes, cilindros, kits de EPI com luvas, botas, roupas e máscaras, balança eletrônica, embalagem primária e escritório completo com móveis e computadores.

Mesmo em condições precárias e poucas colmeias, o grupo já chegou a produzir 14 mil quilos de mel entre 2013 e 2014. A ação incentiva a cadeia produtiva do mel na região e a agricultura familiar, além de fomentar a geração de renda no interior de forma sustentável.

Ministério Público do RN explica que parte dos R$ 6,2 bilhões arrecadados em tributos e comemorados pelo Governo do Estado teve participação direta do órgão fiscalizador.

Se o Rio Grande do Norte comemora ter encerrado 2020 com aumento na arrecadação das receitas próprias, em que pese as dificuldades decorrentes da pandemia do coronavírus, recolhendo mais de R$ 6,2 bilhões em tributos, parte do resultado fiscal se deve também a atuação do Ministério Público (MPRN). 

Por intermédio do Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição (Nupa), através do Núcleo Estadual de Atuação e Mediação em Ilícitos Tributários (Namit), foram firmados 38 acordos só no último mês de dezembro, recuperando R$ 104,1 milhões em tributos.

A atuação do MPRN no âmbito do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira/RN), integrado, entre outros, pela Procuradoria da Dívida Ativa (PDA), da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), e a Secretaria Estadual de Tributação (SET), resultou na recuperação de R$ 130 milhões durante o ano de 2020, referente ao pagamento ou parcelamento de débitos tributários.

As demandas para mediações em processos ou procedimentos envolvendo ilícitos tributários são provenientes das Promotorias de Justiça com atuação no combate à sonegação fiscal (4ª, 25ª e 27ª PmJs), bem como pela Procuradoria da Dívida Ativa, da PGE/RN, tendo sido realizadas mais de 80 sessões com contribuintes ou seus representantes, entre os meses de junho e dezembro de 2020.

O pagamento da dívida ou o parcelamento é feito junto a PDA ou a SET e registrou incremento no final do ano com a implantação do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal, o Refis.

Os números constantes da 15ª edição do Boletim Mensal da Receita Estadual, divulgada na quinta-feira (11) pela SET, mostra um acréscimo de R$ 5,6 bilhões para R$ 5,8 bilhões arrecadados com o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), do ano de 2019 para o ano de 2020.

Para se ter uma ideia do trabalho desenvolvido, só um contribuinte com mais de 30 processos na Dívida Ativa, PDA, parcelou débitos tributários que totalizam mais de R$ 95 milhões.

FEMURN participa de reunião para dar celeridade a obras nos municípios potiguares.

O presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN), Babá Pereira, participou de uma reunião com a Caixa Econômica Federal nesta quinta-feira (18), na sede da Associação dos Municípios do Litoral Agreste (Amlap). O objetivo do encontro foi realizar um treinamento das equipes técnicas dos municípios, para dar maior celeridade às obras financiadas pela instituição nas cidades potiguares.

A reunião de hoje foi ministrada por técnicos da Caixa e oferecida a engenheiros, arquitetos e secretários de obras dos municípios. No encontro foram abordados temas como acompanhamento de obras, fiscalização e regramento de processos.

"O objetivo é que a gente tenha um ritmo melhor na execução das obras que acontecem nos municípios do Rio Grande do Norte. É um encontro de fundamental importância para os prefeitos, já que estamos tratando de dinheiro público que é investido para o bem-estar dos munícipes", disse o presidente da AMLAP e prefeito de Espírito Santo, Fernando Teixeira.

A ideia é que esses encontros se repitam de forma regional em todos os polos em que há associações vinculadas à FEMURN, segundo explicou o superintendente de governo da Caixa, Lamarck Mangueira.

"Teremos mais cinco encontros em associações regionais de municípios nas próximas semanas, onde faremos essa conversa e esse treinamento, essa roda de diálogo com os profissionais da engenharia, para que a gente possa ajudar efetivamente na gestão pública e no desenvolvimento dos municípios", disse o superintendente.

Governo de Fátima Bezerra pagou R$ 1,5 milhão por ventiladores danificados; assunto negativo para o RN ganha destaque na imprensa nacional.

A Secretaria de Estado de Saúde Pública do Rio Grande do Norte (Sesap) gastou, em meio à pandemia de Covid-19, R$ 1,498 milhão na compra de ventiladores pulmonares danificados. As informações são do Portal Metrópoles (Confira AQUI).

No total, o governo potiguar fechou um contrato de R$ 1,605 milhão com a empresa multinacional Baumer, para a aquisição de 15 ventiladores pulmonares. Desses, 14 apresentaram problemas, segundo relatos de profissionais das unidades de saúde que receberam os equipamentos.

A situação foi analisada em auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU), na qual o Metrópoles teve acesso, finalizada no último dia 10 de fevereiro. O órgão destacou ainda que os equipamentos ficaram guardados e que a Secretaria de Saúde do Rio Grande do Norte não apresentou solução ao problema.

A compra foi estabelecida de forma emergencial, portanto, com dispensa de licitação, em maio do ano passado, pouco antes de o secretário de Saúde, Cipriano Maia, que assinou o contrato, dizer que o estado estava "à beira do colapso".

"Estamos numa situação extremamente crítica. Não diria ainda colapso, porque os pacientes estão conseguindo ser atendidos em algum serviço. Mas podemos dizer que estamos, realmente, à beira do colapso", disse Maia, em junho de 2019, segundo registro do jornal O Estado de S. Paulo.

Na época, a ocupação dos leitos destinados a pacientes com Covid-19 era de 97,8%.

Hoje, o sistema público de saúde continua delicado. De acordo com dados da plataforma Regula RN, que monitora as internações por Covid-19 no estado, 11 (de 20) hospitais públicos estão com 100% dos leitos ocupados.

Problemas

Segundo a Controladoria, os ventiladores não foram usados devido a "problemas técnicos e operacionais que inviabilizaram suas utilizações nos atendimentos dos pacientes em UTIs [Unidades de Terapia Intensiva]".

Os aparelhos foram distribuídos a três unidades de saúde na cidade de Parnamirim, que fica ao lado de Natal (RN). Dois hospitais, que receberam a maior parte dos equipamentos, confirmaram o problema.

Em parecer técnico enviado à Controladoria, a coordenadora do setor de fisioterapia do Hospital Regional Deoclécio Marques de Lucena (HRDML), por exemplo, detalhou os defeitos dos equipamentos adquiridos pela Sesap.

Segundo a profissional, os ventiladores "não respondem aos comandos programados e individualizados para a necessidade do pacientes, assim como apresentou defeitos na tela principal antes de ser efetuado o auto teste".

"Parâmetros como a fração inspirada de oxigênio, que é a quantidade de oxigênio fornecida e necessária ao paciente durante a ventilação mecânica, não são programados de forma precisa, pois esses ventiladores não quantificam o valor exato, comprometendo diretamente no tratamento de hipoxemia, por exemplo", prosseguiu a coordenadora.

Dessa maneira, o parecer técnico concluiu que o uso dos equipamentos é inapropriado uma vez que "comprometerá diretamente no tratamento dos pacientes que necessitem de ventilação mecânica".

Equipamentos guardados

O contrato emergencial firmado entre a Secretaria de Saúde do Rio Grande do Norte e a Baumer prevê, contudo, um prazo de validade não inferior a 12 meses, após a entrega dos equipamentos.

Além disso, estabelece que a "entrega, montagem, instalação, desembalarem e treinamento operacional à SESAP ficarão a cargo da empresa contratada".

Ubaldo Fernandes cobra do Governo do Estado vacinação de 100% dos idosos; Deputado é presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Idoso no RN.

Presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Idoso no Rio Grande do Norte, o deputado estadual Ubaldo Fernandes (PL) usou o horário de liderança, na sessão plenária da Assembleia Legislativa desta quinta-feira (18), para cobrar do Governo explicações mais detalhadas a respeito da programação da vacinação contra a Covid-19 dos idosos no estado. 

O parlamentar protocolou requerimento direcionado à Secretaria Estadual de Saúde Pública. 

"Preocupante, delicado e complexo. Essas são as palavras usadas pela própria Sesap para definir o atual quadro da pandemia do coronavirus no Rio Grande do Norte. Diante da crescente ocupação de leitos, principalmente os críticos, e da população idosa ser a mais vulnerável para desenvolver o estado grave da covid-19, protocolei mais um requerimento de contribuição no enfrentamento dessa situação. Estou solicitando informações a respeito de quantos idosos já foram vacinados e qual a previsão de imunização de 100% da população idosa no estado", disse. 

Ubaldo Fernandes enfatizou, todos os atores envolvidos na rede protetiva do idoso estão preocupados com a situação atual, diante de novas variantes do vírus, e crescimento assustador de casos. 

"Mesmo sabendo as dificuldades enfrentadas pelo Estado no recebimento das vacinas, precisamos ter um panorama mais claro da programação de imunização, especialmente para esse público", reforçou.

Governadora vistoriou Estrada da Barragem em Pau dos Ferros; Fátima Bezerra honrou promessa feita durante a realização da Feneciti em 2020.

A via de acesso da BR-405 ao açude público Dr. Pedro Diógenes Fernandes, em Pau dos Ferros (conhecida como Estrada da Barragem) foi recuperada em novembro de 2020 pelo Governo do Rio Grande do Norte, por meio do Departamento Estadual de Estrada de Rodagem (DER-RN).

Em sua primeira agenda na capital do Alto Oeste, nesta quinta-feira (18), a governadora, professora Fátima Bezerra, percorreu a extensão de 2,5 km a fim de vistoriar o trecho, que foi recuperado com recursos próprios do Estado, na ordem de R$ 650 mil.

A obra atende a uma solicitação da população feita à chefe do Executivo estadual, durante a realização da 4ª edição da Feira Regional de Negócios, Ciência, Tecnologia e Inovação (Feneciti), realizada em Pau dos Ferros, no início do ano passado.

"Em 2020, assumi esse compromisso, de recuperar a Estrada da Barragem, que dá acesso a um dos cartões-postais mais bonitos de Pau dos Ferros. Graças a Deus, mesmo com dificuldades financeiras, conseguimos dar prioridade a esse pleito da população. Portanto, é com muita alegria que estou entregando oficialmente esta obra que vem a melhorar a qualidade de vida desse povo tão querido, que é o povo pau-ferrense", declarou Fátima.

Construída em 1990, a Estrada da Barragem até então só tinha recebido serviços de tapa-buraco e foi totalmente recuperada pelo Governo do Estado. Foram realizados serviços de recapeamento no acesso à Barragem e ao aeroporto de Pau do Ferros. A sinalização está sendo feita pela equipe do Detran-RN.

Sindicato dos Agentes de Saúde do RN destacam ação do Prefeito Bruno Anastácio que autorizou antecipação de pagamento do piso salarial para Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias.

O jovem prefeito reeleito de Rafael Fernandes, Bruno Anastácio, é considerado como um dos nomes exponenciais do Democratas no Rio Grande do Norte; não só por ter obtido a consagração política no município (nas eleições de 2020), mas, também, por adotar ações administrativas arrojadas no âmbito administrativo, sobretudo ao que se refere à valorização dos servidores.

Na última terça-feira (16), por exemplo, o prefeito Bruno Anastácio recebeu um reconhecimento público por parte do Sindicatos dos Agentes de Saúde do Estado do Rio Grande do Norte (SINDAS/RN) que, em sua página virtual (Veja AQUI), parabenizou o gestor por promover a antecipação do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde, assim, como também, aos Agentes de Endemias, no mês de janeiro, e cujo valor está fixado em R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais).

Além do prefeito Bruno, o SINDAS/RN mencionou o nome da secretária de Saúde, Hiudevan Duarte, afirmando que "os dois gestores não mediram esforços para efetuar o pagamento do terceiro escalonamento do pisos dos agentes".

Na matéria publicada na página do referido sindicato, Bruno Anastácio é referendado como exemplo de um gestor que reconhece a importância dos Agentes de Saúde, garantindo na prática a valorização da categoria.

"Além do salário base, foram retificados os valores da insalubridade e dos anuênios, pagos sobre o salário base. Essas majorações são custeadas com recursos próprios, bem como a ajuda de custo de deslocamento paga aos agentes, o que não se vê em toda cidade", destacou a postagem do SINDAS/RN.

Por fim, o próprio sindicato enfatizou que, apesar de Rafael Fernandes ser uma cidade de pequeno porte, a prefeitura entrou com sua contrapartida para pagar o piso, além de ter dialogado com a categoria.

Deputado Raimundo Fernandes assume presidência da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa.

Os membros da Comissão de Constituição e Justiça reuniram-se nesta quinta-feira (18) para eleição e instalação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, com posse do presidente e vice-presidente da CCJ.

Os deputados Raimundo Fernandes (PSDB) e Kleber Rodrigues (PL) foram conduzidos aos cargos de presidente e vice-presidente respectivamente da Comissão.

"Desejo a mais profunda lealdade. Conheço todos os companheiros e sei do comprometimento de cada um com o bem público e com os interesses do povo do Rio Grande do Norte. Volto a presidir essa comissão com o compromisso de fazer o meu melhor", disse Raimundo Fernandes.

Kleber Rodrigues, eleito vice-presidente, falou da sua satisfação em compor a CCJ e da alegria em ter presidido a Comissão no ano passado. "Satisfação grande em ter presidido essa tão importante Comissão e hoje ocupar a sua vice-presidência e poder fazer parceria com responsabilidade para que todos os projetos sejam apreciados, liberados e que todos esses tenham como objetivo o bem comum da população desse Estado", destacou.

Também fazem parte da comissão como titulares, os deputados: Isolda Dantas (PT), Subtenente Eliabe (SDD), Albert Dickson (PROS), Hermano Morais (PSB) e Galeno Torquato (PSD). Além dos suplentes: Francisco do PT, Souza (PSB), Cristiane Dantas (SDD), Eudiane Macedo (Republicanos), Sandro Pimentel (Psol) e Getúlio Rêgo (DEM).

Bancos de Sementes do Estado serão abastecidos a partir desta quinta-feira (18); distribuição beneficiará as Regionais de Pau do Ferros e Umarizal.

O Governo do RN, por meio da Secretaria da Agricultura, da Pecuária e da Pesca – SAPE, e com o apoio do Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER, inicia nesta quinta-feira (18), a distribuição das sementes do Programa Bancos de Sementes 2021, com o abastecimento das Regionais de Pau do Ferros e Umarizal.

Para implementação de toda a ação foram adquiridas aproximadamente 453 toneladas de sementes de feijão, milho e sorgo, que estão sendo distribuídas entre os 1.605 bancos de sementes, espalhados por 156 municípios do Estado, que juntos beneficiarão 52.912 agricultores familiares cadastrados no sistema CERES, da EMATER. Um investimento global de cerca de R$ 6,3 milhões, provenientes do tesouro estadual.

As sementes distribuídas são destinadas ao plantio de subsistência e forragem animal. As variedades de milho Cruzeta, feijão Riso do Ano e Miranda, e sorgo Ponta Negra e SF 15 são adaptadas às condições do semiárido do RN, permitindo precocidade e produção com baixo índice pluviométrico, resultantes de um longo trabalho de pesquisas da EMPARN/EMBRAPA.

Havendo interesse em participar do Programa, o agricultor deve se dirigir ao Escritório Local da EMATER do seu município ou ao Regional. O técnico local agendará uma visita à comunidade e após reunião sobre a filosofia do Programa junto aos interessados, providencia o cadastramento.

Essas informações cadastrais são informatizadas, via sistema CERES da EMATER e, anualmente, a EMATER realiza a atualização da informação dos estoques de sementes nos Bancos para verificação da necessidade a ser reposta, bem como a inclusão e exclusão de Bancos e/ou agricultores.

Juizados Especiais do RN terão Centro de Solução de Conflitos para suas demandas.

A Justiça Estadual potiguar ganhará um Centro Judiciário de Solução de Conflitos voltado às demandas dos Juizados Especiais. Criado pela Portaria Conjunta nº 7/2021, o Cejusc-Juizados terá competência para conciliação, mediação e justiça restaurativa, pré-processual e processual, para solução de conflitos relacionados às demandas relativas à Lei nº 9.099/95. 

A portaria é assinada pelo presidente do Tribunal de Justiça e pelo presidente do Núcleo Permanente de Mediação e Conciliação, desembargadores Vivaldo Pinheiro e Expedito Ferreira.

A juíza Sulamita Pacheco, coordenadora dos Juizados Especiais do RN, explica a missão dessa unidade. O objetivo é que as demandas pré-processuais e audiências de conciliação sejam realizadas por um Cejusc específico, que considere as especificidades dos Juizados Especiais, "levando em conta que os Juizados têm um trâmite e um perfil diferenciados, daí porque a criação desse Cejusc".

Ela observa que a nova unidade funcionará como os demais Cejuscs já existentes, mas abarcando as demandas dos Juizados e que o foco principal será voltado às demandas pré-processuais, ou seja, situações que ainda não foram levadas ao Judiciário por meio de ações judiciais.

Sulamita Pacheco destaca que o Cejusc-Juizados deverá ser integrado ao sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe). "A ideia é que o processo antes de ser distribuído para uma unidade do Juizado, ele passe por uma tentativa de acordo junto à empresa demandada. O Cejusc pré-processual vai atuar diretamente nessa possibilidade. Isso será feito de forma automática, online, em menos de uma semana, em parceria com o próprio PJe".

Outro ponto é que o Cejusc-Juizados também será competente para realização das conciliações e mediações pré-processuais referentes às demandas apresentadas no Juizado do Aeroporto e na unidade móvel do Juizado Especial do Trânsito. O Centro de Conciliação dos Juizados também deverá receber as demandas oriundas das parcerias existentes com empresas de telefonia, assim como as encaminhadas pelo Procon e pela plataforma eletrônica Consumidor.gov

Inicialmente, o Cejusc-Juizados será instalado no Complexo Judiciário de Potilândia. A Coordenação dos Juizados aguarda a autorização do TJRN para reabertura do prédio, que conta com uma grande estrutura para a realização de audiências de conciliação. Por outro lado, a juíza Sulamita Pacheco ressalta que durante a pandemia boa parte dos atendimentos se mantiveram de maneira virtual e que o Juizado do Aeroporto e a Unidade Móvel de Trânsito estão operando normalmente.

Pau dos Ferros: Unidade de Saúde do Bairro Riacho do Meio está sendo construída graças a liberação de emenda do Ex-senador José Agripino; Prefeita Marianna tem obrigação de aplicar recurso articulado pela gestão anterior.

Acompanhando as informações divulgadas na página oficial da Prefeitura de Pau dos Ferros, no facebook, constatei que a prefeita Marianna Almeida (PSD), aparentemente, obedecerá ao princípio da continuidade administrativa no que concerne à responsabilidade de sua gestão em dar prosseguimento às obras de construção da nova Unidade de Saúde da Família localizada no Bairro Riacho do Meio, cujos serviços foram iniciados ainda na gestão anterior, tendo à frente do Executivo o ex-prefeito Leonardo Rêgo (DEM).

Ao lado da Equipe Técnica da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico (SEPLAN), Marianna Almeida foi fotografada no local da edificação conversando com os operários e olhando papéis não descritos por sua assessoria de comunicação. No entanto, creio tratar-se de planilhas referentes ao andamento da obra.

Só faltou divulgarem na página da Prefeitura que a construção da nova Unidade de Saúde da Família está sendo levada adiante graças a liberação de uma emenda parlamentar do ex-senador José Agripino Maia (DEM), no ano de 2019, que,  após um pedido do então prefeito Leonardo Rêgo (DEM), garantiu o aporte financeiro de R$ 663.000,00 (seiscentos e sessenta e três mil reais).

Os recursos para a concretização da obra foram liberados (após a aprovação do projeto) no dia 20 de outubro de 2020. Todavia, como a gestão anterior já estava ciente da garantia do empenho do recurso, os serviços foram iniciados no local bem antes da referida data, mas com a devida realização de processo licitatório e, consequentemente, assinatura de ordem de serviço pelo ex-gestor.

De acordo com informações que nos foram repassadas, o valor de R$ 663 mil reais contempla toda construção da referida unidade, sendo que com a economia efetuada durante o processo licitatório, possíveis sobras do recurso poderão ser utilizadas para mais benfeitorias no município. 

Utilizar páginas apócrifas para atacar novos gestores é uma "faca de dois gumes"; estratégia revela ausência de liderança com pulso firme para contrapor adversários democraticamente.

Atenção senhoras e senhores políticos derrotados nas últimas eleições municipais, em 15 de novembro de 2020: perder eleição não faz vergonha, mesmo que o "sabor amargo" do insucesso eleitoral seja difícil de superar!

Constrangedor é esquivar-se da posição de liderança e, nos bastidores, repassar tal função para páginas apócrifas nas redes sociais (Facebook ou Instagram) atacar quase todo dia os novos gestores que ainda estão tomando conhecimento do andamento da máquina pública, com exceção de alguns novos prefeitos e prefeitas que estão tentando repassar à população um cenário surreal de "terra arrasada", e que não condizem com a realidade dos fatos.

No entanto, ao meu ver, quando um grupo político desce o nível do debate democrático utilizando perfis sem autores para, supostamente, criar factoides e polêmicas buscando fugir de possíveis penalidades judiciais futuras (ao invés de assumir denúncias públicas com provas e argumentos em contraposição ao falseamento de informações), é uma "faca de dois gumes", sobretudo porque as pessoas que acessam a internet possuem um certo grau de esclarecimento suficiente para discernir a diferença entre o jornalismo sério e aquele que é praticado por "encomenda" (preferencialmente tóxica ou negativa), mas que, de verdade, só serve para atiçar conversas aleatórias em grupos de WhatssApp que, na maioria das vezes, não acrescentam nada de bom à população que, notadamente, ainda está em "lua de mel" com os novos eleitos.

Expor-se em pronunciamentos contundentes, rechaçar falácias sem plausibilidade jurídica e dar uma chacoalhada na militância que saiu das urnas cambaleante, talvez, seja a melhor forma ou tática dos que sofreram com resultados adversos nas urnas começarem a reconquistar eleitores que deram a "cara para bater" durante o processo eleitoral e, agora, estão de cabeça baixa ou sem uma direção certa a seguir, o que tem levado muitos a incorrerem no erro de elaborarem críticas rasteiras, fora de tempo e até fantasiosas. 

Enfim, tem gente "procurando cabelo em cabeça de careca" na base da torcida do quanto pior melhor; revelando sintomas de um claríssimo efeito colateral de uma derrota recente: raiva, desalento, amargura de alma e até depressão; sentimentos atrelados à inconformação ante a perca de cargos ou funções de confiança no Poder Executivo que lhes garantiam o enganoso pensamento de que a continuidade no poder não pudesse ser efêmera.

Agora, não creio que um insucesso eleitoral deva ser amenizado com picuinhas, acusações ou fofocas virtuais (sem credibilidade jornalística) oriundas de textos sem identificação dos autores e que, hipoteticamente, os deixariam livres de sanções judiciais por parte dos ofendidos. Isso não é jogar limpo, ser combativo e muito menos propositivo. Quem se esconde tem medo. Se há medo, no jornalismo sério não há espaço para covardes. 

Pode ser pavão, crocodilo ou até mesmo um filhote de jacaré, atirando para todo lado só para aparecer como "defensor de uma grande causa", mas que, no final das contas, não passa de uma pessoa que se atreve anonimamente a escrever tudo no mundo; só não tem coragem de dizer quem é.

Na realidade, o combate às páginas apócrifas são necessárias não só pelos seus conteúdos destrutivos ou recheados de "Fake News"; faz-se necessário para que ninguém expresse algo estando à margem da legislação. 

Os profissionais sérios da imprensa precisam chamar a atenção do Ministério Público também para estas situações indigestas, já que autoridades estão sendo denegridas sem direito à reparação judicial, algo cabível apenas aos que destemidamente exercem o ofício do bom jornalismo sério e, consequentemente, enfrentam até em vias judiciais desgastes de um trabalho que não pode ser marginalizado pelo atalho das redes sociais.

Eu sei; esse texto vai doer. 

Mas, ajuda a refletir.

Deputado Rafael Motta cobra explicações sobre fechamento de agências do Banco do Brasil no RN.

O deputado federal Rafael Motta (PSB) apresentou um requerimento de informações ao ministro da Economia, Paulo Guedes, sobre o fechamento de agências do Banco do Brasil. 

 

Ao todo, serão fechadas 361 unidades, sendo 112 agências, sete escritórios e 242 postos de atendimento em todo o Brasil, além do oferecimento de dois programas de demissão voluntária para cerca de cinco mil funcionários. As operações foram autorizadas pela Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest).

No Rio Grande do Norte, serão fechadas três unidades: agência da avenida Amintas Barroso em Natal, agência do bairro Cohabinal em Parnamirim e a agência de Santa Luzia em Mossoró. Além disso, o banco pretende transformar as agências de Guamaré, Alto do Rodrigues e Jardim do Seridó em pontos de apoio e a de Acari em uma "Loja BB".

"Recentemente, o Ministério da Economia encerrou o convênio com as agências lotéricas e bancos postais. Agora fecha agências, dificultando ainda mais o acesso aos serviços bancários. Sabemos que há um movimento de digitalização dos serviços bancários, mas ainda existem milhões de brasileiros que preferem ou precisam do atendimento presencial", justificou Rafael Motta.

No documento, o deputado potiguar questiona a quantidade de agências do BB no Rio Grande do Norte, quais os municípios afetados e a população impactada pelo fechamento das agências, como o banco pretende assegurar as operações de microcrédito e habitação popular e a quantidade de empregos perdidos com a decisão.

Reviravolta: Ministro do TSE suspende decisão do TRE-RN e mantém Beto Rosado como deputado federal e o petista Fernando Mineiro fora da Câmara.

O ministro do Tribunal Superior Eleitoral, Luís Felipe Salomão, deferiu liminar em favor da coligação 100% RN, do deputado federal, Beto Rosado, com efeito suspensivo da decisão do TRE-RN que tornava Fernando Mineiro (PT) deputado federal com a anulação dos votos de Kerinho.

O ministro salientou que "isso porque a primeira decisão proferida pela Corte a quo no registro de candidatura (RCAND 0600778-27.2018.6.20.000) em 12/9/2018 foi posteriormente anulada, em virtude de erro judiciário, em decisum monocrático do e. Ministro Jorge Mussi, que foi mantido por esta Corte ao não conhecer dos agravos contra ele interpostos (AgR-REspe 0600778-27/RN, Rel. Min. Jorge Mussi, DJE de13/3/2020). Portanto, na data das Eleições 2018 não havia decisão de mérito válida a respeito da candidatura, o que, em juízo preliminar, acarreta o cômputo dos votos para a legenda do respectivo candidato, nos termos dos dispositivos legais anteriormente transcritos. Tal conclusão foi, inclusive, destacada pelo e. Ministro Jorge Mussi".

Por fim sentenciou, "Ante o exposto, concedo a liminar para suspender os efeitos do aresto do TRE/AL noRCAND 0600778-27 quanto ao recálculo dos quocientes eleitoral e partidário, mantendo a cadeira da legenda a que filiado o candidato, até o julgamento de eventual recurso interposto perante esta Corte".

Deputado Walter Alves discute PEC de parcelamento das dívidas de Municípios com prefeitos e presidente do INSS.

O deputado federal Walter Alves (MDB-RN) participou, na manhã dessa quarta-feira (10), de uma audiência com o presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Leonardo José Rolim, e prefeitos do Rio Grande do Norte para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia o parcelamento das dívidas dos Municípios com o instituto.

A PEC foi apresentada pelo deputado Walter Alves e prevê o aumento do parcelamento das dívidas previdenciárias de Estados e Municípios. A proposta permite a moratória e o parcelamento dos débitos por prazo de até 300 meses.

"Sou um parlamentar municipalista, e nossa proposta tem o objetivo de ajudar especialmente os Municípios. Sei das dificuldades financeiras enfrentadas, e como é necessária a ampliação do parcelamento para ajudar a população", explica o deputado.

No encontro de ontem, o deputado explicou a proposta ao presidente do INSS e aos prefeitos Raulison Ribeiro (Santo Antônio), Guilherme Amâncio (Lagoa de Pedras) e André Rodrigues (Monte Alegre).

Governo do RN contratou sem licitação empresa com várias irregularidades no programa do restaurante popular, denuncia Blog do BG.

O Governo do Rio Grande do Norte contratou, através da Secretaria Estadual de Trabalho e Habitação (Sethas), uma empresa para o fornecimento de refeições para o programa do restaurante popular contra quem já havia uma série de irregularidades listadas por descumprimento de normas do próprio programa.

A convocação para contratação direta, sem licitação, foi feita em dezembro passado para empresas que já atuam no programa. As empresas foram convidadas para dar seus preços para quatro restaurantes situados nas cidades de Parnamirim, São Paulo do Potengi, Pau dos Ferros e Parelhas.

A dispensa de licitação não foi ilegal e está prevista em lei. O que chama atenção é que o histórico da empresa contratada e irregularidades ao longo da seleção foram ignorados.

Os quatro restaurantes foram arrematados pela empresa Paisagem Comércio e Serviços, que fechou contratos que somam R$ 1.745.588,00 por seis meses, quando deverá, diariamente, fornecer 2.280 refeições, nas quatro unidades.

Um relatório produzido pela Sethas em 2019 traçou o histórico do cumprimento contratual da empresa escolhida. Em 2016, a Paisagem Comércio e Serviços alterou o cardápio e ofereceu comida de qualidade inferior ao contratado em Santa Cruz, além de ter sido constatada precariedade sanitária flagrante.

Mesmo com as irregularidades, em 2017 a Paisagem ampliou sua atuação para além de Santa Cruz, ganhando o direito e administrar unidades em Parnamirim, Mossoró, São Gonçalo do Amarante, Goianinha, Natal, Macaíba e Ceará-Mirim.

De acordo com o relatório da Sethas, à medida que a Paisagem ampliou sua atuação, os problemas foram se avolumando.

Confira as, supostas, irregularidades listadas em auditoria da própria Sethas neste link: Blog do BG.

Ministério Público do RN emite recomendações sobre ordenamento de vacinas em Apodi, Rodolfo Fernandes, Felipe Guerra, Severiano Melo e Itaú.

Organizar a logística e a estrutura para a vacinação contra a Covid-19, garantindo o registro de dados no sistema RN + VACINA, o ordenamento nos postos de vacina e a população informada sobre a necessidade de autocadastro. 

São medidas recomendadas pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), em documentos publicados nesta quarta-feira (10) no Diário Oficial do Estado (DOE) e direcionados aos Municípios de Apodi, Rodolfo Fernandes, Felipe Guerra, Severiano Melo e Itaú.

Cada gestão municipal deve organizar o suporte logístico para a retirada das vacinas nas centrais regionais ou estadual, a depender do fluxo estabelecido, bem como distribuição oportuna dos imunobiológicos a todos os postos de vacinação. 

Para fazer esse transporte, é preferencial que o veículo seja refrigerado e equipado com caixas térmicas devidamente ambientadas com bobinas de gelo reutilizáveis e com controle de temperatura por meio de termômetro acoplado.

Depois, precisarão identificar o quantitativo e as condições de funcionamento das salas de vacina e postos de vacinação existentes em seu território, procedendo com a devida atualização das unidades no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).

Outros 21 Municípios já foram alvo das recomendações semelhantes: Serra Negra do Norte, Timbaúba dos Batistas, Caicó, Pau dos Ferros, Água Nova, Rio do Fogo, Touros, Upanema, Currais Novos, Lagoa Nova, Cerro Corá, Parnamirim, Encanto, Rafael Fernandes, Francisco Dantas, Riacho de Santana, São Francisco do Oeste, São Miguel do Gostoso, Patu, Messias Targino, São Fernando e Baraúna. 

Prefeitura de Pau dos Ferros recebe nesta quarta-feira mais de 2 milhões de reais de repasse federal; de janeiro para cá, Prefeitura já recebeu quase 5 milhões só de FPM.

Prefeitura rica é outra história!

Nesta quarta-feira (10), a Prefeitura de Pau dos Ferros, sob o comando da prefeita Marianna Almeida (PSD), está com a conta "recheada" do repasse federal oriundo do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que logo neste primeiro decêndio de fevereiro revela um cenário de recursos sobrando em caixa, ao contrário do que vem sendo asseverado em esdrúxulos discursos de calamidade financeira repetidos à exaustão para, supostamente, enganar tolos e que; só de frisar, causa repúdio em quem tem a inteligência subestimada.

Hoje, na conta da Prefeitura de Pau dos Ferros, entrou o montante de R$ 2.366.392,33 (dois milhões, trezentos e sessenta e seis mil, trezentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos), valor que, indubitavelmente, se bem aplicado, dá para fazer e acontecer administrativamente, mesmo em início de gestão.

Só para se ter ideia, em comparação com o ano passado, o valor recebido neste primeiro decêndio de fevereiro representa um acréscimo de R$ 555.407,29 (quinhentos e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e sete reais e 29 centavos). 

Se detalharmos mais, constataremos que, de janeiro para cá, o município já abocanhou só de FPM quase 5 milhões de reais, especificamente: R$ 4.818.307,03.

Desta forma, é incabível alguém afirmar que a Prefeitura de Pau dos Ferros esteja sem receitas suficientes para cobrir despesas, sobretudo com fornecedores. Parem com essa conversa fiada!

Entretanto, estamos satisfeitos com os benefícios que o município já está vivenciando com a mudança de fase em relação ao recebimento do Fundo de Participação dos Municípios, que anteriormente estava aquém da realidade atual.

O que não pode é tanto a prefeita Marianna quanto seus asseclas comissionados ou puxa-sacos aleatórios tentarem incutir na mente de pessoas menos esclarecidas que Pau dos Ferros vivencia um cenário de "terra arrasada".

Agora é ficar na torcida para que as murmurações acabem, os resultados práticos apareçam e que, os boatos, sobre uma, hipotética, chateação de fornecedores termine com um final feliz.

Prefeitura boa de recursos quem não quer assumir, né não?

TRE suspende direitos políticos de Robinson Faria por 8 anos; Ex-governador tornou-se inelegível em ação por abuso de poder político e econômico referente às eleições de 2018.

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) declarou o ex-governador Robinson Faria inelegível por 8 anos em ação por abuso de poder político e econômico referente às eleições de 2018. A decisão foi dada nesta terça-feira (09), por 4 votos a 3.

O voto de desempate, feito pelo presidente Gilson Barbosa, acompanhou o do relator, Ibanez Monteiro, entendendo que ocorreu abuso de poder econômico com a inauguração de restaurantes populares no ano das eleições. 

"A meu ver, por todo arcabouço fático e probatório dos autos, estão configurados o uso exorbitante de recursos público a fim de comprometer a isonomia do pleito disputado pelo então governador Robinson Faria".

A defesa do ex-governador foi feita pelo advogado Felipe Cortez. Cabe recurso à corte superior, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Também foram condenados à perda dos direitos políticos o então candidato a vice-governador Sebastião Filgueira do Couto, Francisco Vagner Gutemberg de Araujo, Pedro Ratts de Ratis, Pedro de Oliveira Cavalcanti Filho, Josimar Custodio Ferreira e Ana Valeria Barbalho Cavalcanti.

Mesa Diretora da Assembleia fixa número de integrantes das Comissões Permanentes.

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, definiu esta manhã (09), em reunião presidida pelo deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), depois da reunião dos líderes das bancadas dos partidos, o número de participantes das Comissões Permanentes da Casa, para este ano Legislativo.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação será integrada por sete deputados, como titulares e seus respectivos suplentes. A comissão de Finanças e Fiscalização terá igual número. Já com cinco membros ficam as comissões de Saúde; Administração, Serviços Públicos, Trabalho e Segurança Pública e a de Educação, Ciência e Tecnologia, Desenvolvimento Sócio Econômico, Meio Ambiente e Turismo.

Já para a Comissão de Defesa do Consumidor, dos Direitos Humanos e Cidadania foi fixado o número de três integrantes titulares e três suplentes.

"Esperamos que até amanhã os líderes encaminhem os nomes dos deputados dos seus partidos, para que amanhã mesmo seja feita a composição das Comissões Permanentes, que têm importante papel na análise, de discussão e votação das matérias, para a votação final em plenário", disse o presidente da Assembleia, deputado Ezequiel Ferreira.

As Comissões Permanentes, que subsistem através das legislaturas, com caráter técnico-legislativo ou especializado, têm por finalidade apreciar os assuntos ou proposições submetidas a seu exame e sobre eles deliberar, assim como exercer o acompanhamento dos planos e programas governamentais e a fiscalização orçamentária do Estado, no âmbito dos respectivos campos temáticos e áreas de atuação.

Tribunal de Contas do Estado disponibiliza manual para gestores públicos usuários do sistema SIAI-DP.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) disponibilizou um Manual do Usuário para gestores públicos que operam a nova versão do Sistema Integrado de Auditoria Informatizada na área de Despesa com Pessoal (SIAI-DP), ferramenta eletrônica desenvolvida para acompanhar e controlar a folha de pagamento de pessoal dos servidores ativos, inativos e pensionistas dos seus jurisdicionados.

O manual pode ser acessado por meio do link: http://www.tce.rn.gov.br/as/Siaidp/Manuais/Manual_SIAIDP.pdf

O gestor vai encontrar orientações acerca da criação da conta de usuário no Portal do Gestor, por meio do qual se dará o acesso ao SIAI-DP, com prévio cadastramento. É possível, além do usuário gerenciador, cadastrar outros usuários do sistema, habilitados a enviar as informações necessárias.

O sistema pode ser acessado por meio do Portal do Gestor do TCE-RN ao clicar no seguinte link: https://portalgestor.tce.rn.gov.br/. Também é possível acessar a área de Login do sistema mediante o Portal do TCE-RN (http://www.tce.rn.gov.br/) seguindo os passos indicados no manual.

A implementação da nova versão do SIAI-DP está regulamentada pela Resolução nº 022/2020- TCE, de 04 de dezembro de 2020, que revogou a Resolução nº 030/2012-TCE, produzindo efeitos práticos aos jurisdicionados apenas a partir de 01º de janeiro de 2021. No entanto, a remessa referente ao mês de dezembro de 2020 deverá ser realizada até o dia 20 de janeiro de 2021, atendendo a forma dos layouts vigentes em 31 de dezembro de 2020, ou seja, nos termos da Resolução nº 030/2012-TCE.

A nova versão do sistema tem como objetivo a implantação de um novo modelo de coleta, custódia e análise de dados de forma a substituir o SIAI DP – Módulo Coleta. Além disso, a partir da competência de janeiro de 2021, o prazo para o envio das informações relativas à folha de pagamento e ao cadastro funcional dos servidores será alterado, devendo ser realizado até o quinto dia do mês subsequente ao de referência.

Governo do RN paga R$ 2,4 milhões da contrapartida do Garantia Safra 2019/2020; benefício alcança municípios do Alto Oeste, Seridó, Assu/Mossoró, Apodi, Agreste, Mato grande, Potengi e Trairi.

O Governo do Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura Familiar (Sedraf), efetuou, nesta segunda- feira (08), o pagamento de R$ 2,4 milhões referentes à contrapartida do Programa Garantia Safra 2019/20 a 119 municípios das regiões do Alto Oeste, Seridó, Assu/Mossoró, Apodi, Agreste, Mato grande, Potengi e Trairi.

Com o repasse, cerca de 24 mil famílias de agricultores e agricultoras familiares poderão ser beneficiados com um valor de R$ 850 reais cada, caso seja comprovada a perda de pelo menos 50% da produção agrícola dos municípios em 2020.

O Garantia Safra é um seguro para as famílias de agricultores que vivem no Nordeste, Norte de Minas Gerais, Vale do Jequitinhonha e Espírito Santo. O agricultor familiar que adere ao programa, com renda de até 1,5 salários mínimos, tem a garantia de receber o seguro, que também é pago em caso de seca ou enchente. 

Os recursos são provenientes do Fundo Garantia Safra, formado por contribuições da União, estados, municípios e agricultores familiares. A União contribui com R$ 102,00; os estados com R$ 340,00; os municípios com R$ 51,00 e os agricultores com R$ 17,00.

Segundo o titular da Sedraf, o programa vem para assegurar uma renda mínima aos agricultores e agricultoras familiares que são do semiárido. O seguro é para quem plantou milho, feijão, mandioca, arroz e algodão.

Municípios aderidos

Região 1: Acari, Açu, Água Nova, Alexandria, Alto do Rodrigues, Antônio Martins, Apodi, Areia Branca, Augusto Severo, Baraúna, Bodó, Caicó, Caraúbas, Carnaúba dos Dantas, Carnaubais, Cerro Corá, Coronel João Pessoa, Currais Novos, Encanto, Equador, Florânia, Frutuoso Gomes, Governador Dix-Sept Rosado, Ipanguaçu, Ipueira, Itaú, Janduís, Jardim do Seridó, João Dias, José da Penha, Jucurutu, Lagoa Nova, Lucrécia, Luís Gomes, Major Sales, Marcelino Vieira, Martins, Messias Targino, Mossoró, Olho-d'Água do Borges, Ouro Branco, Paraú, Parelhas, Patu, Pau dos Ferros, Pendências, Pilões, Porto do Mangue, Rafael Fernandes, Rafael Godeiro, Riacho da Cruz, Riacho de Santana, Rodolfo Fernandes, Santana do Matos, Santana do Seridó, São Francisco do Oeste, São João do Sabugi, São Miguel, São Rafael, São Vicente, Serra do Mel, Serra Negra do Norte, Serrinha dos Pintos, Severiano Melo, Taboleiro Grande, Tenente Ananias, Tenente Laurentino Cruz, Timbaúba dos Batistas, Triunfo Potiguar, Umarizal, Upanema, Venha-Ver, Viçosa.

Região 2:

Afonso Bezerra, Angicos, Barcelona, Bento Fernandes, Bom Jesus, Caiçara do Rio do Vento, Campo Redondo, Coronel Ezequiel, Espírito Santo, Fernando Pedroza, Guamaré, Ielmo Marinho, Jaçanã, Japi, Jardim de Angicos, João Câmara, Lagoa de Velhos, Lajes, Lajes Pintadas, Macaíba, Monte das Gameleiras, Parazinho, Passa e Fica, Pedra Grande, Pedra Preta, Pedro Avelino, Pureza, Riachuelo, Ruy Barbosa, Santa Cruz, Santa Maria, Santo Antonio, São Bento do Norte, São Bento do Trairi, São José do Campestre, São Miguel do Gostoso, São Paulo do Potengi, São Pedro, São Tomé, Senador Elói de Souza, Serra Caiada, Serra de São Bento, Serrinha, Sítio Novo,Tangará,Touros.

Parceria entre MPF e TCE/RN reforça combate à corrupção e outros ilícitos; compartilhamento de dados amplia alcance das investigações.

O Ministério Público Federal (MPF), no Rio Grande do Norte, e o Tribunal de Contas do estado (TCE/RN) ampliaram o compartilhamento de dados entre os órgãos para reforçar o combate à corrupção e outros ilícitos. Com o novo acordo de cooperação técnica, além de dados fiscais, também serão repassadas informações das folhas de pagamento do estado e municípios potiguares.

A transferência de informações subsidia a atuação de procuradores da República e auditores fiscais, que têm acesso a novos detalhes sobre investigados, com mais possibilidades para cruzamento de dados e uso das ferramentas de inteligência artificial. Por isso, o convênio entre MPF e TCE/RN prevê, ainda, o desenvolvimento de ações integradas de interesse mútuo.

De acordo com a procurador da República Fernando Rocha “a parceria entre órgãos de fiscalização e o emprego de novas tecnologias são grandes aliados no combate à corrupção. À medida que os crimes ficam mais complexos, as investigações precisam estar um passo à frente, com inovação contínua.”

Segurança da informação

 

O novo convênio já está adequado às medidas de segurança mais recentes de proteção de dados definidas na Lei nº 13.709 de 2018 (LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). 

Os órgãos também se comprometem a não repassar informações sigilosas nem compartilhar dados com instituições privadas.

Deputado Walter Alves quer parcelamento das dívidas de Estados e Municípios com o INSS.

Ciente dos problemas financeiros enfrentados pelos Estados e Municípios, potencializados no período de pandemia, o deputado federal Walter Alves (MDB-RN) apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para aumentar o parcelamento das dívidas previdenciárias desses entes federativos com a União. A PEC permite a moratória e o parcelamento dos débitos por prazo de até 300 meses.

"Sou municipalista. Defendo os Municípios porque é lá onde estão as maiores dificuldades e faltam mais recursos. Nossa PEC tem o objetivo de ajudar os gestores nesse momento de pandemia. É urgente a necessidade de parcelamento maior das dívidas para enfrentar os problemas financeiros. Com fôlego nas contas, é possível investir em áreas essenciais como saúde e educação", diz Walter Alves.

O parlamentar explica ainda que Estados e Municípios enfrentam queda na arrecadação tributária e possuem grandes dívidas previdenciárias junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). 

 

"Essas dívidas estavam sendo pagas na forma do parcelamento instituído pela Lei nº 13.485/2017, que permitiu a quitação em até 200 parcelas. No entanto, veio a crise socioeconômica desencadeada pela pandemia e é necessário um novo parcelamento", afirma Walter Alves.

Como trata-se de uma PEC, o deputado está colhendo a quantidade de assinaturas necessárias (1/3 do total de deputados, ou seja, 171 assinaturas) para protocolar a proposta na Câmara Federal.

Deputado requer apoio ao Ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, a pequenos produtores do RN.

Viabilizar a inclusão da soja e do caroço de algodão na relação de grãos comercializados a baixo custo pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). 

Esse foi o objetivo do pedido encaminhado pelo deputado Nelter Queiroz (MDB), via requerimento, para o ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, solicitando articulação junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

"Esse pleito é de grande importância e merece real atenção do Governo Federal, através do Ministério do Desenvolvimento Regional. A demanda em questão vem para atender, principalmente, os pequenos produtores de todo o País, em especial, os do Rio Grande do Norte, que sofrem com as dificuldades impostas pela estiagem", justificou Nelter.

O parlamentar explicou ainda que o caroço de algodão e a soja oferecem grande valor nutricional para o rebanho, fato que torna seu requerimento viável e urgente, levando em consideração as melhorias necessárias ao agronegócio brasileiro.

José Agripino diz que próximo governo terá que reerguer o RN; ex-senador sinaliza lançamento de novos nomes dos quadros do DEM para as eleições de 2022.

Em entrevista a Tribuna do Norte, o ex-senador José Agripino Maia (DEM) criticou a situação enfrentada atualmente pelo Rio Grande do Norte que, segundo ele, tem sido um "cerra-fila" em relação aos demais estados do Nordeste. 

Para o democrata, tem potencialidades que fazem dele um estado com toda condição de ser grande e não está sendo. Então, acho que ao próximo governo está reservada a tarefa e a missão de "reerguer" o Rio Grande do Norte. 

"A governadora tem se dedicado a uma tarefa meritória, que é atualizar o pagamento de pessoal. A prioridade número um dela tem sido isso. Tem mérito, tem mérito. Mas, o Estado não pode existir somente para pagar folha de pessoal", pontuou.

Sobre os projetos futuros para o DEM no RN, José Agripino foi cauteloso, mas deixou claro que o partido deverá lançar novos nomes, dependendo da conjuntura política futura.

"Não. Eu não vou agora fazer ensaios de nomes a dois anos do pleito. Agora, que o Democratas tem quadros de qualidade, tem. Isso é um assunto que será discutido mais lá na frente," disse Agripino.