Ministério Público Eleitoral vai fiscalizar ações para evitar uso eleitoreiro de medidas contra pandemia. Atenção prefeitos: distribuição de cestas básicas serão alvo de fiscalização!

A Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) no Rio Grade do Norte (RN) remeteu uma orientação técnica a todos os promotores eleitorais do estado estabelecendo diretrizes para a atuação na fiscalização dos atos adotados pelos gestores públicos, durante o enfrentamento à pandemia de coronavírus. Para a procuradora regional Eleitoral, Caroline Maciel, é fundamental que se evite o uso das contratações ou distribuição de bens em prol de futuros candidatos, irregularidade que pode levar os beneficiados a serem alvo de ações do Ministério Público.

O documento (Veja AQUI) enviado aos promotores eleitorais reforça que configura "conduta vedada a agentes públicos fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público, ficando proibida ainda, no ano em que se realizar a eleição, a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto em casos de calamidade pública, estado de emergência ou de programas sociais já em execução".

Ainda que atualmente haja declaração de situação de emergência na área de saúde, em nível federal e estadual, a Procuradoria Regional Eleitoral destaca que é fundamental o acompanhamento de ações como, por exemplo, as já anunciadas distribuições de cestas básicas, auxílios financeiros e demais bens e incentivos por parte das prefeituras. A atuação das promotorias eleitorais, nesses casos, deve ser no sentido de evitar o irregular proveito eleitoral.

Da mesma forma, o MP Eleitoral fiscalizará a realização de contratações e aquisições que venham a ocorrer através de dispensa de licitação e, ainda, a utilização desses serviços e bens. Para evitar as ilegalidades, a sugestão da procuradora é que os promotores remetam recomendações a prefeitos, secretários e servidores públicos em geral, alertando dos cuidados a serem tomados e das possíveis consequências em caso de desrespeito às normas legais.

Dentre as medidas preventivas incluídas nas recomendações, estão as de os gestores comunicarem ao MP Eleitoral (com o máximo de antecedência possível) a distribuição gratuita de bens, serviços, valores ou benefícios, bem como registrar no site oficial dos municípios os contratos e aquisições realizados com base nas novas regras legais expedidas em função da pandemia.

Funcionamento - O Ministério Público Eleitoral possui uma composição mista. Nos estados, é chefiado pelos procuradores regionais eleitorais, que são sempre procuradores da República lotados no Ministério Público Federal e que atuam junto aos tribunais regionais eleitorais (TREs). 

Em nível municipal, no entanto, os representantes do MP Eleitoral são promotores eleitorais provenientes dos ministérios públicos estaduais e atuam junto às zonas eleitorais, na primeira instância. 

Prefeitura de Pau dos Ferros fechou pagamento da folha de servidores em mais de 2 milhões de reais; priorizando vencimentos do funcionalismo em dia, gestão Leonardo Rêgo movimenta economia local.

A Prefeitura de Pau dos Ferros, cumprindo mais uma vez com suas obrigações, realizou nesta terça-feira, 31 de março, mais um pagamento em dia do salário dos servidores municipais.

A folha deste mês fechou em seu valor bruto em R$2.348.134,16. Já o valor líquido foi de R$ 1.904.227,37.

Todos esses recursos deverão movimentar a economia do município, sobretudo a classe empresarial de grande, médio e pequeno porte, além dos comerciantes e trabalhadores informais, em geral.

O pagamento foi efetuado a todos os funcionários do quadro administrativo, tanto os efetivos quanto os comissionados. 

Também vale salientar que, de acordo com a Lei, o pagamento do novo piso salarial dos professores foi incluso na referida folha de pagamento.

Os vencimentos foram depositados na conta de cada servidor e já se encontra disponível para saque.

Servidores da Prefeitura de São Francisco do Oeste também já estão com dinheiro na conta; em tempos de crise, pagamento em dia é essencial.

Como vem cumprindo nos últimos 3 anos e 2 meses, a Prefeitura de São Francisco do Oeste, assegurou, nesta segunda-feira (30), o pagamento dos servidores municipais.

Apesar da crise sanitária e econômica que afeta o Brasil e outros países do mundo, a gestão do prefeito Lusimar Porfírio segue cumprindo com o cronograma de pagamento. detalhe: dentro do mês trabalhado.

Os contracheques já estão disponíveis no site oficial da Prefeitura de São Francisco do Oeste.

Além disso, caso ocorram dúvidas ou divergências no pagamento, os servidores devem solicitar informações via WhatsApp: (84) 99633.1977 ou e-mail: pmsforn@gmail.com.

Apesar da crise provocada pela pandemia do Covid-19, Prefeitura de Rafael Fernandes cumpre obrigação de pagar os servidores em dia.

A Prefeitura de Rafael Fernandes, através da Secretaria Municipal de Finanças, informa à todos os funcionários efetivos do município que realizou, nesta segunda-feira (30), o pagamento referente ao mês de Março.

Mesmo diante da atual crise, em que o cenário é de queda na arrecadação provocada pela Pandemia do COVID-19, a gestão do prefeito Bruno Anastácio mantém o compromisso de pagar em dia todos os seus funcionários.

"Acreditamos que diante o que vivemos, mais do que nunca os servidores necessitam receber em dia os seus proventos, para continuar mantendo o sustento de suas famílias, e assim reforçamos o nosso apoio para que juntos possamos enfrentar, e em breve vencer esta situação", destacou o gestor.

Por meio de Nota, Prefeitura de Pau dos Ferros desmente boatos sobre suposta falta de Equipamentos de Proteção Individual para os servidores da Secretaria de Saúde.

Diante de um texto que circula em redes sociais, acerca da suposta falta de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) para os servidores vinculados a Secretaria Municipal de Saúde (SESAU), a Prefeitura de Pau dos Ferros divulgou, nesta terça-feira (31), informações oficiais objetivando esclarecer para toda a população os fatos ocorridos.

Confira logo abaixo a íntegra da Nota de Esclarecimento:

A princípio, ressaltamos, que a comunidade mundial, principalmente as estruturas de saúde, vem vivenciando dias conturbados, em virtude de uma pandemia gerada pelo novo coronavírus (CODIV-19) e com ela muitos problemas se avultaram de forma singular nos cenários de ações dos trabalhadores em saúde pública e privada. Em meio a todo esse cenário, também, é presente nos meios de comunicação de grande massa a propagação de notícias inverídicas e politicamente tendenciosas, figuradas através das fake news.

Destacamos, pois, fielmente, as condições adequadas de todos os funcionários de saúde vinculados ao município, tanto quanto aos seus ambientes de trabalho, tanto quanto com os seus itens de proteção individual, que permitem um trabalho correto e humanizado, onde repudiamos, assim, o texto ora divulgado nas plataformas de comunicação.

Interpretamos que esse texto que circulou em meios de comunicação virtual, não tem a assinatura dos servidores vinculados à SESAU, mas sim, que foi produzida de forma difamatória e inverídica, com a digital dos propagadores do mal de sempre.

Também rechaçamos com todo o vigor, a “Nota de Repúdio” divulgada pelo SINDSAÚDE/RN – Regional de Pau dos Ferros, que é dirigido por um fervoroso militante partidário, dando créditos ao texto ardiloso que circulou nas redes sociais, onde, pior, reforçou ainda mais ataques desmedidos à administração municipal.

Reafirmamos mais uma vez que confiamos na competência e habilidade dos profissionais de saúde no enfrentamento desta pandemia e nos colocamos à disposição de outros órgãos para contribuir diante deste momento crítico vivenciado pelo Brasil e pelo mundo, certos que juntos alcançaremos os resultados almejados no combate ao novo coronavírus (COVID-19) e venceremos o problema.

Reuniões virtuais com gestores subsidiam notas técnicas relativas à situação de calamidade.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) deu início, nesta terça-feira (31/03), a uma série de reuniões virtuais, por meio de videoconferência, com representantes de órgãos jurisdicionados para colher informações que possam subsidiar a edição de notas técnicas e outros normativos em razão da excepcionalidade da pandemia de coronavírus (COVID-19). O objetivo é orientar os gestores e adequar a normatização à situação extraordinária no que se refere à atuação do controle externo, especialmente quanto à execução da despesa pública e à prestação de contas.

A primeira reunião envolveu representantes das federações dos Municípios (Femurn) e Câmaras Municipais (Fecam) e do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Rio Grande do Norte (Cosems). Também estão na programação municípios que contam com Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), Controladoria Geral do Estado, Secretaria Estadual de Saúde e Sebrae (para discutir o programa que estimula as compras públicas nos pequenos negócios).

Durante a videoconferência, comandada pela secretária de Controle Externo, Anne Carvalho, técnicos do TCE explicaram que já estão elaborando notas técnicas e ouviram as principais dúvidas dos gestores. "A situação exige ações rápidas e formalismo mínimo", disse o diretor de Administração Municipal, Luís Eduardo Lira. Segundo ele, a situação de calamidade, formalizada em decreto governamental, tem impacto da Lei de Responsabilidade Fiscal e, por isso, a importância de alinhar conhecimentos entre o Tribunal e entes jurisdicionados.

O coordenador da Central de Atendimento ao Jurisdicionado do TCE (CAJ), José Luiz Moreira Rebouças, ressaltou a importância de os gestores alimentarem adequadamente seus portais da transparência acerca dos gastos relacionados a ações de controle ao coronavírus. "Tudo deve ficar registrado", enfatizou. A primeira nota técnica, acrescentou, vai abordar orientações sobre compras, dispensa de licitação, preenchimento do Siai (sistema informatizado de coleta de informações do TCE) e transparência.

A secretária de Controle Externo, Anne Carvalho, garantiu que o Tribunal está agilizando a edição das notas técnicas e chamou atenção para a necessidade da normatização. "É importante para que os gestores não tenham problemas no futuro." 

Luiz Eduardo, diretor da DAM, também reforçou: "É muito importante registrar o histórico da despesa e, por exemplo, o motivo de uma dispensa de licitação". Essa questão também foi observada pela assessora técnica do Cosems, Solange Fernandes. “Eu já passei por outras situações de calamidade e sugiro anexar na prestação todas as notas e decretos”, afirmou, elogiando a iniciativa do TCE.

Por causa do coronavírus, o Tribunal de Contas já publicou três portarias. Duas delas (Nº 094/2020 e Nº 101/2020) referem-se a mudanças no funcionamento e expediente do TCE; a terceira (Nº 103/2020) flexibiliza temporariamente a autuação de processos de apuração de responsabilidade, ampliando o prazo para o envio de documentos, tais como o Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO e os demonstrativos que o acompanham referente ao 1º e ao 2° bimestre de 2020; folha de pagamento e cadastro funcional dos servidores ativos, inativos e pensionistas dos jurisdicionados deste Tribunal referente aos meses de fevereiro, março e abril de 2020; entre outros.

Coronavírus: Assembleia Legislativa prorroga suspensão de atividades até 30 de abril.

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte prorroga a suspensão de todas as atividades legislativas até o dia 30 de abril por conta da pandemia do novo Coronavírus. 

A decisão foi publicada no Diário Oficial Eletrônico através de ato da Mesa Diretora da Casa nesta terça-feira (31). A renovação do ato atende às novas recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS) e demais autoridades sanitárias e de saúde para a prevenção da pandemia.

"Estamos em situação de emergência sanitária. As Casas Legislativas do país, a começar pelo Senado Federal e Câmara dos Deputados, seguem as recomendações da Organização Mundial de Saúde (OMS) e do Ministério da Saúde, e o nosso Legislativo Estadual segue a mesma orientação", explicou o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB).

Ezequiel Ferreira disse ainda que apesar das medidas restritivas adotadas pela Assembleia Legislativa, os deputados continuam em suas atividades parlamentares. "Estamos ultimando a implantação do sistema de votações à distância, os deputados têm usado as redes sociais para fazer alertas e recomendações sobre a pandemia, foi instituída a comissão para fiscalizar uso de recursos durante a crise do COVID-19, votamos o decreto de calamidade pública e estamos adotando o teletrabalho como alternativa em tempos de Coronavírus. Vamos seguir firmes, respeitando o isolamento social e acreditando que tudo vai passar", salientou o presidente da Assembleia Legislativa.

Durante a suspensão regulamentada no ato, o plenário poderá reunir-se excepcionalmente, por convocação do presidente, para a deliberação de matérias que exijam o pronunciamento urgente do Poder Legislativo ou que possuam elevada importância para o Estado e seus cidadãos.

Em São Francisco do Oeste, equipe da Secretaria de Obras realiza serviço de limpeza na parede do Açude Público São Gonçalo.

Em São Francisco do Oeste, a equipe da Secretaria de Obras, Serviços Urbanos e Rurais deu início, a limpeza da vegetação rasteira da parede do açude público São Gonçalo, reservatório que abastece a cidade.

A ação proporciona maior limpeza e melhor visibilidade do reservatório, tendo em vista o aumento de suas águas durante esse período chuvoso.

A limpeza faz parte do cronograma implantado na gestão do prefeito Lusimar Porfírio, onde são contemplados tanto as localidades rurais quanto as urbanas.

 

Ministério Público do RN recomenda que farmácia em Felipe Guerra não realize aumento de preços de produtos voltados à prevenção e combate ao coronavírus.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Apodi, recomendou que o proprietário de uma drogaria localizada no Município de Felipe Guerra não realize aumento de preços de produtos voltados à prevenção e combate contra o coronavírus.

O estabelecimento deve definir estratégias para limitar quantitativamente as vendas de álcool em gel e máscaras descartáveis, em comum acordo com os órgãos defesa do consumidor.

Na recomendação, o MPRN destaca que ainda que o empresário se abstenha de manter estoques dos produtos, a fim de que os consumidores possam adquiri-los de acordo com as suas necessidades, respeitadas as limitações impostas pelo estabelecimento, enquanto durar a pandemia de Coronavírus.

Caberá à Vigilância Sanitária Municipal realizar levantamento e atos fiscalizatórios, no sentido de inibir abusos.

A unidade deve comunicar ao MPRN quaisquer violações que importem em aumento arbitrário de preço, nos termos da recomendação ministerial, que pode ser lida clicando neste link: AQUI.

Pau dos Ferros: Prefeito Leonardo Rêgo assina ordem de serviço para pavimentação e drenagem superficial de rua no Bairro Paraíso.

Nesta sexta-feira, 27 de março, o Prefeito Leonardo Rêgo, ao lado da Secretária Municipal de Infraestrutura, Maria Lizete da Costa, assinou Ordem de Serviço que garante a pavimentação e drenagem superficial da Rua Antônio Elias Feitosa, no bairro Paraíso.

A empresa responsável pela execução da obra será a EUZIMAR D DE CASTRO EIRELI EPP. Serão contemplados 722m² de área pavimentada.

Com a garantia efetiva do benefício, a população residente no bairro Paraíso terá um ponto de acesso que possibilitará a interligação às ruas Maria Dulce, Luiz Gonzaga de Moraes e Pedro Pierre dos Santos e, através dessas, interligando ao restante do bairro.

"A comunidade do bairro Paraíso espera essa obra há muitos anos e, com a assinatura da ordem de serviço no dia de hoje, a nossa gestão transforma esse sonho em realidade. Mais um compromisso honrado", destacou o prefeito Leonardo Rêgo.

Justiça determina que Estado garanta funcionamento da Defensoria Pública na capital e interior.

O juiz Luiz Alberto Dantas Filho, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal, acatando embargos ofertados pelo Ministério Público Estadual, confirmou e complementou sentença que determinou que o Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio da Defensoria Pública, designasse, de imediato, defensores, do quadro atual da instituição, para acompanhar os plantões judiciários na capital do Estado, e em todos os plantões regionalizados do interior do Estado.

A sentença confirmada determina que a Defensoria Pública nomeie imediatamente os primeiros 17 candidatos aprovados no concurso realizado, e dentro do prazo de validade do procedimento concursal mais 47 aprovados, tudo observada a ordem de classificação dos candidatos, de modo a ocupar 64 cargos de Defensor Público Estadual atualmente existentes na carreira. Entre outras determinações.

Com a nova apreciação do caso, o magistrado complementou a sentença proferida na Ação Civil Pública nº 0801315-44.2013.8.20.0001 e determinou que a DPE disponibilize serviço permanente de assistência jurídica integral e gratuita a pessoas investigadas em procedimentos policiais civis e militares, presas ou não, disponível em todo o Estado do Rio Grande do Norte, inclusive em regime de plantão nos dias e horários sem expediente normal.

Tal medida se destina a assegurar a todo cidadão, que não possa ou que não queira contratar um advogado, o direito de ser assistido por um defensor público, em contato presencial, em qualquer delegacia da Polícia Civil (ou unidade militar, no caso de policiais e bombeiros militares do Estado do Rio Grande do Norte investigados em procedimentos policiais militares).

O intuito é que o profissional possa acompanhar o interrogatório ou outro procedimento policial que reclame a presença, participação ou colaboração do investigado assistido. Para tanto, a DPE deve viabilizar meios para o fácil e rápido contato entre as autoridades policiais e os cidadãos em geral e os operadores do serviço de assistência jurídica gratuita.

Do mesmo modo, o juiz determinou que o Estado disponibilize, igualmente por meio da Defensoria Pública, assistência jurídica no sistema carcerário estadual, com visitas periódicas e constantes de defensores públicos aos estabelecimentos prisionais e de internação de adolescentes, em todo o Estado do Rio Grande do Norte, de modo que sejam assistidos, com atendimento integral, gratuito e eficiente, todos os presos, provisórios ou condenados, que não possam ou não queiram constituir advogado.

Determinou também que o Estado disponibilize, em todos os estabelecimentos policiais, penitenciários e de internação de adolescentes, em todo o Estado do Rio Grande do Norte, instalações adequadas ao atendimento jurídico dos presos e internos por parte dos Defensores Públicos, fornecendo o devido apoio administrativo, prestando as informações solicitadas e, ainda, assegurando o acesso à documentação dos presos e internos e, também, o direito de entrevista destes com os Defensores.

Ministério Público Federal obtém da Justiça mais de R$ 500 mil para combater o coronavírus no RN.

O Ministério Público Federal (MPF) requereu à Justiça Federal no Rio Grande do Norte um total de R$ 543 mil em recursos a serem destinados para o Fundo Estadual de Saúde (FES), com a finalidade de auxiliar no combate ao novo coronavírus (responsável pela Covid-19). 

Até o momento, a destinação de R$ 516 mil já foi autorizada pela Justiça. Os valores dizem respeito a quantias arrecadadas com ações penais no estado e a transferência terá início de imediato, com um cronograma de desembolso prevendo repasses nos próximos 30 dias.

Os pedidos feitos pelo MPF incluíram os recursos provenientes de prestações pecuniárias em ações penais, suspensões condicionais de processos e acordos de não persecução penal. Nas decisões, a Justiça tem acatado a posição do Ministério Público e vem determinando que o dinheiro seja aplicado exclusivamente na produção, aquisição e distribuição de insumos específicos dos serviços de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS).

Esse mais de meio milhão de reais deverá ser usado na compra de medicamentos e equipamentos médicos destinados à prevenção ou ao tratamento da doença decorrente da infecção pelo coronavírus. Os entes públicos que receberão as verbas terão de assinar termo de responsabilidade e prestar contas em 30 dias.

Em seus pedidos, os procuradores da República no Rio Grande do Norte vêm ressaltando que a situação atual exige enorme esforço de todas as instituições públicas e, até mesmo, da iniciativa privada para que o sistema de saúde possa suportar a demanda decorrente da pandemia. 

A mobilização no Rio Grande do Norte reflete um trabalho que vem sendo desenvolvido em todo o Brasil pelo Ministério Público Federal, na busca por alternativas, na fiscalização das ações e em diversas iniciativas com vistas à superação da atual crise.Confira detalhes desse trabalho na página especial criada pelo MPF clicando aqui: http://www.mpf.mp.br/o-mpf/procurador-a-geral-da-republica/gabinete-integrado-covid-19

Prefeitura de Encanto vacina idosos contra Influenza (H1N1) em domicílio.

De maneira a impedir aglomerações, consequentemente, minimizar os riscos de infecção pelo novo coronavírus (COVID-19), a Prefeitura de Encanto cumpre a vacinação contra a Influenza (H1N1) para idosos em domicílio. Profissionais se subdividem por setores para atender toda a terceira idade do município, quer seja da zona urbana ou rural.

Segundo a Secretária de Saúde, órgão dirigente da logística, essa estratégia de imunização visa a não exposição dos indivíduos com mais de 60 anos, evitando que eles adoeçam.

A vacina tem a proposta de proteger dos vírus da gripe que circulam na região.

Nas próximas etapas da campanha, será imunizado o restante do público-alvo; um calendário posterior com as datas vai ser lançado. O dia "D" da mobilização também logo será conhecido. 

 

Comissão da Assembleia Legislativa age e monitora combate ao Coronavírus no RN.

A Comissão de Enfrentamento ao Coronavírus da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, criada em sessão extraordinária, na última sexta-feira (20), vem trabalhando constantemente na fiscalização e implementação de medidas de combate à doença COVID-19, que vem se alastrando rapidamente pelo mundo, desde dezembro do ano passado.

Composta pelos deputados Francisco do PT, Sandro Pimentel (PSOL), Dr. Bernardo (Avante), Kelps Lima (SDD), Getúlio Rêgo (DEM) e Tomba Farias (PSDB), a comissão tem por funções o acompanhamento e a fiscalização das ações do Governo do RN referentes ao decreto de calamidade pública, bem como o encaminhamento de Projetos de Lei ao Legislativo Estadual.

Nesse sentido, Francisco do PT relembrou a importância do abastecimento de água potável em todo o Estado, como grande aliado no enfrentamento da pandemia, e citou projetos importantes que deveriam ser retomados no RN, como as obras do Projeto de Integração do Rio São Francisco e a retomada do programa "Águas do RN", que pretende construir novas adutoras e integrar as existentes, para o equacionamento do abastecimento humano.

Francisco do PT também propôs que os 500 mil reais em emendas doados por ele, no final do ano passado, para a Saúde do RN, sejam remanejados para o combate ao Coronavírus.

O deputado encaminhou, ainda, ofícios: ao Banco Central, solicitando a suspensão automática, por 90 dias, de todos os empréstimos e financiamentos bancários, de todas as instituições, com remanejamento das parcelas para o fim do contrato; ao Ministério da Economia, requerendo a liberação imediata dos saldos de FGTS no limite de R$ 6.101,06; e ao Governo do Estado, para negociar a suspensão da cobrança dos empréstimos consignados do Banco do Brasil pelo prazo de 90 dias, com o remanejamento das parcelas para o final do contrato.

Já o deputado Sandro Pimentel (PSOL) vai protocolar um projeto de lei que proíbe as concessionárias de serviço público de aumentar e suspender os fornecimentos de água, energia, gás e transporte coletivo, durante o estado de calamidade pública reconhecido pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte.

Segundo o parlamentar, "o intuito do projeto é minimizar os impactos da crise do Coronavírus no orçamento familiar e garantir que as pessoas possam ter cuidados básicos de higiene, como a utilização da água encanada, por exemplo".

De acordo com o texto do projeto, ainda que haja atraso no pagamento das faturas, as empresas não poderão interromper os serviços. E, após o final da crise, o pagamento das dívidas será negociado, ficando vedada a cobrança de juros e multa por atraso.

Outra iniciativa de Sandro Pimentel foi a disponibilização dos seus canais de comunicação para que os trabalhadores de serviços não essenciais denunciem seus empregadores em caso de obrigatoriedade indevida de comparecer ao trabalho, ou seja, desrespeito à quarentena.

"Os funcionários que precisam trabalhar em serviços essenciais, mas não estão recebendo equipamentos de proteção individual, por exemplo, também podem fazer sua denúncia através das redes sociais do nosso mandato", explicou Sandro.

Também membro da Comissão de Enfrentamento ao Coronavírus, o deputado Dr. Bernardo (Avante) propôs a contratação do Hospital São Luiz, em Mossoró, para tratar dos casos relacionados ao Coronavírus, no Oeste Potiguar.

Após articulações junto aos Executivos estadual e municipal, Dr. Bernardo informou, na última quarta-feira (25), numa rede social, que “o Governo do Estado manifestou interesse e avançou com a diretoria do Hospital São Luiz”.

"Aguardamos a concretização desta iniciativa. Parceria pela saúde de milhares de potiguares residentes no interior, em meio à pandemia", concluiu.

O deputado Kelps Lima (SDD), também preocupado com a questão da COVID-19 no Estado, enviou ao Executivo três sugestões de medidas para auxiliar no enfrentamento da doença e para evitar o colapso da economia do RN.

Primeiramente, o deputado pediu que fosse feita uma avaliação acerca de aproximadamente 67 produtos ligados à prevenção do Coronavírus, como luvas e álcool em gel, para que se estudasse a possibilidade de redução ou isenção de impostos sobre tais insumos.

"Em segundo lugar, eu peço que o governo, as prefeituras e a Assembleia Legislativa ativem seus Procons, para que eles fiscalizem e evitem que oportunistas aumentem em demasia os preços dos produtos que ajudam na prevenção do vírus. É preciso que haja uma força-tarefa fiscalizatória, a fim de que essas pessoas sejam multadas. Não se pode admitir que a ganância se sobreponha à Saúde Pública", detalhou Kelps.

A terceira sugestão do parlamentar foi que a governadora formasse um conselho, juntamente com o empresariado do Estado, para discutir medidas que evitem – ou minimizem - uma crise na economia do RN.

"Muita gente vai ficar desempregada ou sem renda, como é o caso dos informais. Os ambulantes que trabalham em Ponta Negra, por exemplo, perderam sua clientela da praia e de eventos, como jogos de futebol, shows, boates, missas. Então é necessário chamar as entidades econômicas para discutir quais medidas podem atenuar esses impactos. E, em sendo necessária aprovação do Parlamento, a gente se apresentaria a qualquer hora do dia ou da noite, imediatamente, para votar", comprometeu-se o deputado.

Os parlamentares Getúlio Rêgo (DEM) e Tomba Farias (PSDB) também continuam engajados no combate à pandemia, com a apresentação de projetos de lei e requerimentos, assim como através de mensagens informativas em seus canais de comunicação com a população.

A Comissão de Enfrentamento ao Coronavírus da Assembleia Legislativa do RN continua em atividade por tempo indeterminado.

Câmaras municipais devem adotar "Plenário Virtual" para deliberações de projetos de caráter urgente em face da pandemia do Covid-19.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) sugere aos Legislativos municipais, em face da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), a adoção de medidas para reduzir os encontros presenciais ou mesmo suspendê-los durante o período de recomendação de isolamento social.

Diante da necessidade de deliberação de projetos de caráter urgente, muitos vinculados às ações de enfrentamento ao coronavírus, a entidade municipalista orienta a adoção do chamado: "plenário virtual".

Esta medida já é adotada pelo Legislativo em nível federal, pois, na última semana, o Senado Federal realizou a votação do decreto de calamidade do governo federal por meio do sistema remoto, e também na esfera estadual.

Assim, com base simetria constitucional, é plenamente justificável que a ferramenta seja estendida às câmaras municipais para preservar a saúde de milhares de vereadores, de servidores municipais e da comunidade que acompanha as reuniões.

Para auxiliar os vereadores a adotarem o ambiente virtual para deliberação, a CNM disponibiliza uma minuta de projeto de resolução. É importante registrar que a proposta deve ser votada de forma presencial e substitui as etapas presenciais do processo legislativo pelo ambiente digital. Nas regiões em que já há medidas mais avançadas de isolamento social, a mudança pode ocorrer por meio de resolução de Mesa Diretora.

Consultor jurídico da CNM e palestrante de processo legislativo municipal no programa CNM Qualifica, Ricardo Hermany alerta que "nenhuma fase da construção da norma jurídica é suprimida, mas realizada com amparo nas tecnologias de informação". Isso porque, conforme o consultor, as etapas do processo legislativo são necessárias, pré-ordenadas e disciplinadoras, de forma que o período de pauta, a análise das comissões temáticas e a deliberação devem ser observadas, com ampla publicidade dos atos praticados.

O setor de Tecnologia da Informação da CNM está à disposição dos Legislativos locais para auxiliar na escolha da melhor plataforma para cada Câmara, evitando, neste momento de grave crise, despesas para a efetivação do ambiente virtual. Para isso, basta entrar em contato pelo telefone (61) 2101-6653 e 6626 ou pelo e-mail: informatica@cnm.org.br.

O presidente da entidade, Glademir Aroldi, defende a adoção da tecnologia. "É uma ferramenta importante para que sejam respeitadas as medidas de isolamento social sem prejuízos na execução de políticas públicas locais que dependem de autorização legislativa," resume.

Acesse as orientações técnicas e o modelo de projeto de resolução, neste link: AQUI. 

TCE estuda prorrogar prazos e flexibilizar penalidades por atraso em função da pandemia de coronavírus.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN), ciente das dificuldades que a pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19) trouxe a todas as atividades, e sensível aos problemas enfrentados pelos gestores públicos quanto ao cumprimento de obrigações regulamentares, informa que está estudando alternativas para prorrogar prazos e flexibilizar eventuais penalidades.

O TCE-RN está analisando a melhor forma de regulamentar a matéria, no intuito de estabelecer novos prazos, inclusive aqueles vencidos no período de pandemia, e dar segurança aos gestores no que diz respeito à prestação regular de contas. 

As mudanças se referem a processos que apuram responsabilidade em relação à inobservância de prazos relacionados ao envio de documentos, dados e/ou informações, em formato eletrônico, ao Tribunal de Contas.

Qualquer mudança nesse sentido será prontamente divulgada nos meios de comunicação do TCE-RN: Diário Eletrônico, comunicado no site e nas redes sociais. 

Os gestores devem estar atentos. Dúvidas podem ser esclarecidas por meio da Central de Atendimento ao Jurisdicionado (CAJ), pelo número 3642-7275.

Prefeitura de São Francisco do Oeste promoveu Campanha de Vacinação contra a gripe para idosos, acima de 60 anos, nesta quarta-feira (25).

A Campanha nacional de Vacinação contra a gripe em São Francisco do Oeste para os idosos, acima de 60 anos, aconteceu nesta quarta-feira (25), e contou com 04 pontos externos que estavam previstos para funcionar das 7:30 às 11:horas, mas podendo ter o horário estendido dependendo da demanda.

Os pontos de vacinação escolhidos foram a Unidade Básica de Sáude Francisca Emília Leite, que funcionou como Drive "drive thru" (o idoso teve ir de carro e ser atendido dentro do veículo), o Salão comunitário Bairro Ceará, a Praça José Raimundo de Freitas, Bairro 7 de Setembro, e a Quadra Poliesportiva, além do Bairro Novo Horizonte.

O objetivo de incluir os pontos externos foi basicamente seguir as diretrizes do Ministério da Saúde para evitar aglomeração e reduzir o risco de contágio com o novo coronavírus entre os idosos, considerados grupo de risco para o Covid-19.

Coronavírus: Vivaldo Costa sugere união dos deputados para compra de ventiladores pulmonares.

Preocupado com a situação da pandemia do Coronavírus que o mundo enfrenta, o deputado e médico Vivaldo Costa (PSD) apresentou sugestão para que todos os deputados estaduais remanejem, das emendas impositivas no orçamento, recursos para a compra de respiradores. A observação foi feita ao grupo de parlamentares e já recebeu adesão de alguns.

"Caso todos os deputados abracem à sugestão, o Rio Grande do Norte poderá melhorar fundamentalmente sua atuação no combate ao vírus", reforçou o parlamentar dizendo que a sugestão é de que cada deputado remaneje R$500 mil de suas emendas.

De acordo com Vivaldo Costa, a soma dos valores seria um montante de R$ 12 milhões, suficientes para comprar 230 respiradores. "Esta é uma medida importantíssima, cada deputado tem suas emendas. A gente reduz e destina diretamente para esta finalidade: comprar os respiradores pulmonares. Vamos ouvir a comissão e espero que todos possam compreender", explicou o deputado.

Vivaldo Costa fez também postagens em suas redes sociais chamando a atenção para os cuidados de prevenção ao Coronavírus ao entrar em casa como limpar o celular com álcool em gel, lavar as mãos com água e sabão, tomar banho, colocar as roupas para lavar, não tocar em nada antes de se higienizar, tirar os sapatos e deixar na porta, entre outros.

Funcionários da Secretaria de Saúde de Pau dos Ferros e Polícia Militar atuam de forma conjunta para organizar fila no Restaurante Popular; prevenção contra o COVID-19 é prioridade no município.

Na manhã desta terça-feira (24), em Pau dos Ferros, várias pessoas estavam aguardando a abertura do Restaurante Popular de forma desorganizada e desatenta quanto às recomendações divulgadas pela Secretaria de Saúde do Município no que tange ao risco de contaminação com a "praga" do Coronavírus, um  flagrante caso de negligência por parte do Governo do Estado que não disponibilizou servidores estaduais para orientarem os beneficiários do Programa Social a se protegerem diante do iminente agravamento da pandemia do COVID-19 no Rio Grande do Norte.

Para a situação ser resolvida, foi necessário que o prefeito Leonardo Nunes Rêgo realizasse uma ligação telefônica para o comandante do 7º Batalhão de Polícia Militar, Tenente Coronel PM Nitoildo Medeiros Dantas, solicitando efetivo policial para dar suporte aos funcionários da Secretaria Municipal de Saúde, lotados no setor de Vigilância em Saúde, que organizaram a fila dos populares de forma adequada, minimizando os riscos de contaminação entre as pessoas.

Desta forma, até pelas imagens que nos foram enviadas, ficou claro que a parceria entre o Chefe do Poder Executivo, o Comando da Polícia Militar, o corajoso serviço efetuado pela equipe de Vigilância em Saúde da SESAU e, claro, a compreensão dos populares foi fundamental para a equação do problema.

No mais, sobram questionamentos a respeito do funcionamento do Restaurante Popular, que apesar de reconhecidamente sanar, de forma paliativa, a fome de muitas pessoas carentes do município, também, poderá representar um risco à saúde pública, caso o seu funcionamento ocorra de forma inadequada, como neste caso, onde a aglomeração de pessoas pode contribuir para a proliferação de um vírus mortal.

Vamos fiscalizar Ministério Público!

Oportunismo ou prevenção de uma tragédia? Adiamento das eleições de 2020 divide o Congresso.

Depois que parte dos deputados passou a cogitar o adiamento das eleições municipais de 2020 por causa da crise do novo coronavírus, o ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, também passou a sugerir a medida. O adiamento, porém, está longe de ser consenso, e ainda encontra resistência nas cúpulas do Congresso e do Judiciário.

De acordo com matéria divulgada no site Gazeta do Povo, a  preocupação do ministro é a de que interesses eleitorais atrapalhem a contenção do novo coronavírus. Segundo ele, a manutenção do pleito pode provocar "uma tragédia, porque todo mundo vai querer fazer ação política".

Parte dos líderes partidários concorda com a avaliação do titular da pasta da Saúde, e usa as projeções de Mandetta sobre o novo coronavírus como principal argumento para defender o adiamento. "Se as previsões dele forem corretas, realmente fica inviável ter eleições este ano", afirmou o senador Ciro Nogueira (PP-PI)."

"Uma das principais preocupações, segundo o deputado Capitão Augusto (PL-SP) – líder da bancada da bala na Câmara –, envolve atividades de campanha que exigem um contato mais próximo com eleitores e que pressupõem aglomerações de pessoas, como as convenções partidárias e os comícios. O próprio dia de votação também desperta apreensão.

O presidente do PSB, Carlos Siqueira, defendeu que a questão seja sim, debatida no Parlamento. "Ainda não sabemos se será necessário, mas é bom admitirmos a discussão porque isto pode ser uma imposição da realidade", disse.

Possíveis soluções para as eleições municipais

A ideia de postergar o pleito de outubro, quando a população escolherá prefeitos e vereadores, já circulava nos bastidores do Congresso. Por isso, antes mesmo da fala de Mandetta, propostas de emenda à Constituição (PECs) para alteração da data já estavam sendo elaboradas por parlamentares.

Entre as alternativas estudadas está o adiamento do pleito por um período entre 60 e 90 dias. Outra opção, que divide ainda mais as opiniões, é a unificação das eleições municipais com o pleito presidencial de 2022, o que implicaria na prorrogação dos mandatos de prefeitos e vereadores.

A última alternativa é defendida pelo deputado Aécio Neves (PSDB), que deveria apresentar ainda nessa segunda-feira (23) uma PEC para adiar as eleições para 2022.

De acordo com Diego Campos, advogado da Academia Brasileira de Direito Constitucional (ABDConst), uma PEC para postergar as eleições teria que alterar de forma temporária dois trechos da Constituição: o artigo 29, que estabelece a data para realização das eleições (primeiro domingo de outubro); e o artigo 16, que determina que "a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência".

"Me parece que o mais correto seria fazer uma PEC para colocar uma regra temporária só para esse pleito", explica Campos.

Para Maia e Bolsonaro, não é hora de discutir o assunto

Na manhã desta segunda-feira (23), ao deixar o Alvorada, o presidente Jair Bolsonaro comentou a proposta. "Não entro nessa seara. Ele [Mandetta] defendeu, não sei se foi feita essa pergunta para ele como você fez para mim. Eu poderia falar 'sim' ou 'não', mas está muito longe ainda. Eu acredito que, nas próximas semanas, o Brasil aqui já começará a ter um novo horizonte para esta questão do vírus", disse.

Na mesma linha, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), tem evitado cogitar o adiamento das eleições. Segundo o deputado, "haverá condições para a realização das disputas se as projeções do ministro da Saúde estiverem corretas."

Parlamentares contrários ao adiamento das eleições enxergam "oportunismo"

Outro grupo de parlamentares, porém, considera a discussão não só fora de hora como também inadmissível. É o caso de Ricardo Barros (PP-PR), vice-líder do governo na Câmara. "O Congresso Nacional não pode prorrogar mandatos, não tem essa prerrogativa. Se o Congresso pudesse prorrogar mandatos, o Lula ainda seria presidente", ironizou Barros.

Segundo o deputado, a Constituição não permite abrir esse precedente. "É uma discussão patrocinada por aliados de gente que quer continuar no poder. Não tem nada a ver com saúde pública, é oportunismo", afirmou.

O deputado Paulo Pimenta (PT-RS) classificou a discussão como "extremamente temerária". "Sou totalmente contrário [a adiar as eleições]. Não podemos afetar os funcionamento regular institucional no país em nenhuma hipótese. Não se pode afetar a normalidade democrática e institucional", disse.

E o TSE, como se posiciona?

Por enquanto, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) afirma que não há intenção de alterar o calendário eleitoral. Em nota, o ministro Luís Roberto Barroso, que presidirá a Corte a partir de maio, ressaltou: "que é papel do Congresso decidir a respeito".

"Se o adiamento vier a ocorrer, penso que ele deva ser apenas pelo prazo necessário e inevitável para que as eleições sejam realizadas com segurança para a população. A realização de eleições periódicas é um rito vital para a democracia", afirmou o ministro."

Governo Federal atende pleito da CNM de recompor FPM em pacote de R$ 88,2 bilhões; recursos ajudarão municípios em ações emergenciais de enfrentamento ao coronavírus.

O governo federal atendeu alguns dos pleitos da Confederação Nacional de Municípios (CNM) para ações emergenciais de enfrentamento ao coronavírus. Nesta segunda-feira, 23 de março, foi anunciado um pacote de auxílio aos Estados e Municípios que soma R$ 88,2 bilhões - entre as medidas está a recomposição dos Fundos de Participação (FPM e FPE), uma das 17 reivindicações da entidade municipalista, apresentadas em 18 de março.

Em anúncio pelas redes sociais, o presidente da República, Jair Bolsonaro, também se comprometeu com outros pleitos da CNM, como incremento de repasses para os Fundos de Saúde e recomposição de valores da área de assistência social. Inicialmente ele havia anunciado o valor de R$ 85,8 bilhões, mas a equipe econômica do governo fechou o auxílio em R$ 88,2 bilhões. No total, o pacote inclui:

1- Transferência para a saúde: R$ 8 bilhões em quatro meses;
2- Recomposição FPE e FPM: previsão de R$ 16 bilhões;
3- Orçamento assistência social: R$ 2 bilhões;
4- Suspensão das dívidas dos Estados com a União: R$ 12,6 bilhões;
5- Renegociação com bancos relacionada a dívidas de Estados e Municípios: R$ 9,6 bilhões;
6- Operações com facilitação de créditos: R$ 40 bilhões.

Ainda de acordo com o anúncio, o valor previsto de R$ 16 bilhões para os fundos funcionará como um seguro para perda de arrecadação de transferências da União. A quantia será uma garantia para manutenção dos Fundos de Participação dos Municípios (FPM) e dos Estados (FPE) no mesmo patamar de 2019. Esse pleito foi solicitado pela CNM "dada a perspectiva de forte retração da arrecadação municipal com a estagnação de parte substancial das atividades econômicas". A entidade entende que a medida é essencial para dar um mínimo de segurança aos gestores municipais.

Vale destacar que a Confederação também solicitou no documento de reivindicações a transferência de verba para a saúde e a recomposição do orçamento da assistência social, como indicam as medidas 1 e 3 do pacote do governo federal. A CNM seguirá em diálogo com o governo federal em defesa das demais reivindicações, necessárias para que os Municípios possam enfrentar a disseminação do novo coronavírus (Covid-19), dando a devida assistência à população.

Governo do Estado determina paralisação de Obras no Complexo da Barragem de Oiticica; objetivo da ordem é mitigar a disseminação do novo coronavírus no RN.

Considerando a recomendação das autoridades sanitárias do país e do estado e a necessidade de se buscar diminuir o fluxo de pessoas em espaços coletivos, o secretário de estado de meio ambiente e recursos hídricos, João Maria Cavalcanti, assina ordem que autoriza o Consórcio EIT/ENCALSO a paralisar as obras de construção da Barragem Oiticica e da implantação urbana do novo povoado de Barra de Santana.

O objetivo da ordem é mitigar a disseminação do novo coronavírus no Rio Grande do Norte, considerando que medidas similares têm se mostrado de alta eficácia e vêm sendo adotadas para enfretamento do novo coronavírus.

A medida está em consonância com a legislação vigente e entra em vigor nesta quarta-feira, dia 25 de março.

Confira o documento na íntegra clicando neste link: AQUI.

Tribunal de Justiça informa que audiências de custódia estão suspensas pelo prazo de 45 dias no RN.

Está suspensa, pelo prazo inicial de 45 dias, a realização das audiências de custódia e o funcionamento dos polos regionais das Centrais de Flagrante no Rio Grande do Norte. A determinação consta da Portaria Conjunta nº 16/2020, cujos efeitos são válidos a partir do dia 18 de março de 2020. Nesse período, os autos de prisão em flagrante serão distribuídos aos juízos criminais competentes em caráter de urgência, realizando-se o controle da prisão.

A suspensão observa o artigo 8.º da Recomendação nº 62/2020, do Conselho Nacional de Justiça, que trata da prevenção do coronavírus (Covid-19) nos sistemas carcerário e socioeducativo.

A portaria conjunta determina ainda que as audiências de réu preso devem ser realizadas por videoconferência, nos locais onde houver a possibilidade técnica. Nas unidades jurisdicionais em que não seja possível, cada magistrado deverá adotar as medidas necessárias para a realização do ato.

Plantão noturno

De acordo com o documento, às sextas-feiras, o Plantão Judiciário noturno terá início às 14h, em primeiro e segundo graus de jurisdição. Durante o plantão deverão ser analisadas exclusivamente as seguintes matérias:

I - pedidos de Habeas Corpus e mandados de segurança em que figurar como coator autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista;

II - comunicações de prisão em flagrante e à apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória;

III - em caso de justificada urgência, de representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária;

IV - pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência;

V - medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizado no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação;

VI - medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais a que se referem as Leis nº 9.099/1995 e 10.259/2001, limitadas as hipóteses acima enumeradas.

Prefeitura de Pau dos Ferros decreta calamidade pública e estabelece regime de quarentena à população.

A Prefeitura de Pau dos Ferros publicou, nessa segunda-feira (23), o Decreto Executivo nº 013/2020, instituindo quarentena no âmbito da municipalidade, tendo em vista a pandemia decorrente do novo coronavírus (Covid-19).

O Ato traz especificidades de quais setores e serviços devem parar ou funcionar no período de vigência da quarentena, que passa a vigorar a partir quarta-feira (25) e se estenderá até o dia 05 de abril, podendo ser estendido ainda, se houver necessidade.

Portanto, ficam suspensos, por força de Decreto, os seguintes serviços:

I. o atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais (lojas) e prestadores de serviços, em shoppings, galerias e estabelecimentos congêneres, academias, templos religiosos, casas de recepções, lojas maçônicas, centros de artesanato e demais equipamentos culturais, ressalvadas as atividades internas;

II. o consumo local em quiosques (localizados em logradouros e praças públicas), bares e restaurantes, sem prejuízo dos serviços de entrega – “delivery”;

III. a Feira Livre do Município em qualquer dia da semana, por tempo indeterminado;

IV. bancas de camelôs em qualquer dia da semana, por tempo indeterminado.

Estão excluídos do decreto e poderão funcionar seguindo as recomendações sanitárias e de saúde:

I. Saúde: hospitais, clínicas, farmácias, lavanderias, loja de materiais médico-hospitalares e serviços de limpeza e hotéis;

II. Alimentação: supermercados e congêneres (mini mercados), bem como os serviços de entrega (“delivery”) de bares, restaurantes, padarias e lojas de conveniência 24 horas, ficando expressamente proibida a aglomeração e o consumo no local;

III. Abastecimento: postos de combustíveis e derivados, revendedores de gás de cozinha e água mineral, oficinas de veículos automotores e borracharias; e

IV. Segurança: serviços de segurança privada.

Para ler a íntegra do Decreto, acesse o Diário Oficial do Município (DOM), ou acesse o link: https://bit.ly/2UdgEQ3 

Deputados propõem ações de enfrentamento da pandemia no RN; deputado Getúlio Rêgo integra Comissão Legislativa de Enfrentamento ao Coronavírus.

A pandemia do coronavírus alterou as atividades em todos os poderes, incluindo o Legislativo, que suspendeu atividades presenciais da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, por 15 dias.

Mesmo assim, os deputados estaduais têm apresentado ações de enfrentamento ao COVID-19. Ações educativas, preventivas, de apoio à população e ainda regulatórias, auxiliando o Estado a enfrentar a crise. 

Antes da pandemia atingir o RN, em fevereiro deste ano, a Assembleia Legislativa promoveu audiência pública sobre Coronavírus com autoridades estaduais e municipais.

Desde o início de março, a Assembleia iniciou ações de informação à população, seguido da recente aprovação do decreto de calamidade pública e a criação da Comissão Legislativa de Enfrentamento ao Coronavírus.

A Comissão Legislativa de Enfrentamento ao Coronavírus para acompanhar e fiscalizar as medidas referentes ao decreto de calamidade pública por parte do Governo do Estado com a seguinte composição: Getúlio Rêgo (DEM), Tomba Farias (PSDB), Francisco do PT, Sandro Pimentel (PSOL), Dr. Bernardo (AVANTE) e Cristiane Dantas (SDD).

Caberá a comissão acompanhar as ações do Executivo e encaminhar Projetos de Lei ao Legislativo Estadual. 

Prefeitura de Pau dos Ferros suspende aulas na rede municipal, mas Prefeito Leonardo Rêgo não deixa alunos ficar sem os Kits Escolares.

A Prefeitura Municipal de Pau dos Ferros, através de uma ação da Secretaria Municipal de Educação (Seduc), iniciou a entrega dos Kits Escolares para os alunos da rede municipal de ensino.

Nesta terça-feira, 17 de março, o Prefeito Leonardo Rêgo, acompanhado da Secretária Municipal de Educação, Eliesse Queiroz, realizou a entrega de kits em duas unidades de ensino: Escola Municipal Dr. José Torquato de Figueiredo, no Perímetro Irrigado, e na Creche Djalma de Freitas Nobre, localizada no bairro São Geraldo.

A atual gestão tem o compromisso em ofertar uma educação de qualidade, garantido aos alunos melhores condições para o aprendizado.

Cerca 1.900 kits estarão sendo entregues para estudantes e profissionais da educação.

Os kits possuem itens adequados para cada série: Caderno, lápis, pasta, borracha, massa de modelar, coleção, porta lápis e diversos outros itens.

O prefeito Leonardo Rêgo falou sobre a importância do material escolar para os alunos e suas famílias.

"Entendemos que a distribuição do kit escolar é uma importante ação. Nossa gestão não mede esforços para incentivar os alunos, contribuindo para o aprendizado e colaborando com a economia das famílias", disse.