Municípios de até 50 mil habitantes com obras paralisadas terão novos prazos para entrega de casas do Programa 'Minha Casa, Minha Vida'.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que o Ministério das Cidades definiu procedimentos e novos prazos para a conclusão e entrega das unidades habitacionais contratadas no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) – Oferta Pública de Recursos. A medida está prevista na Portaria 494/2017, publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (24).

A modalidade Oferta Pública de Recursos é conhecida como Sub 50 mil e atende Municípios com população de até 50 mil habitantes. A CNM destaca que os Municípios que possuírem contratos firmados nesta modalidade nas ofertas de 2009 e 2012 deverão verificar se possuem obras não concluídas e verificar os dispositivos da Portaria com a Instituição ou o Agente Financeiro.

A entidade explica que os prazos para a conclusão e entrega das unidades habitacionais são escalonados considerando o percentual de execução física realizada até o dia 12 de julho de 2017, data em que foi publicada a Lei 13.465/2017, cujos dispositivos viabilizaram a construção de um instrumento jurídico para a retomada das obras não concluídas.

Problemas

Desde o lançamento da política pública habitacional, em 2009, a Confederação identificou problemas que dificultaram a operacionalização do Programa nos Municípios, principalmente naqueles com população de até 50 mil habitantes. O PMCMV Sub 50 mil não atingiu a meta de 220 mil residenciais destinadas aos pequenos Municípios.

Para agravar ainda mais a situação, o governo federal cancelou a seleção de 2013. Com isso, as prefeituras menores tiveram inúmeras dificuldades para contratarem obras habitacionais no período de 2013-2016. Além disso, houve atrasos no repasse para a conclusão das obras contratadas anteriormente.

Em maio deste ano, a CNM se reuniu com o ministro das Cidades, Bruno Araújo, para tratar do tema. A entidade cobrou celeridade da pasta em retomar as obras paralisadas, uma vez que essas obras impactam gravemente a gestão e a economia dos pequenos Municípios. Na oportunidade, a Confederação também tratou da necessidade de aperfeiçoar os dispositivos que viabilizem os pequenos Municípios a contratarem pelo programa Minha Casa, Minha Vida na modalidade Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), uma vez que a modalidade oferta pública de recursos está inoperante desde 2013.

Diante disso, a CNM destaca que a publicação da Portaria 494//2017 é uma conquista municipalista. Isso porque deverá viabilizar a retomada de obras que estão paralisadas há mais de dois ou três anos, dependendo do chamamento público, ou seja, o de 2009 ou de 2012.

Inscrições para o Fies começam nesta terça-feira (25).

As inscrições para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), segundo semestre de 2017, abrem nesta terça-feira (25). No total, 75 mil novas vagas serão oferecidas para financiamento em instituições de ensino superior privadas. O prazo segue até a próxima sexta-feira (28).

Nesta segunda-feira (24) já estão disponíveis para consulta na página do Fies Seleção as instituições e os cursos ofertados. Terminado o prazo para inscrição, a relação dos candidatos pré-selecionados será divulgada no dia 31, mesma data em que será aberta a lista de espera.

Os estudantes pré-selecionados deverão concluir a inscrição pelo Sistema Informatizado, SisFies, no período de 1º de agosto a 8 de setembro.

Para se inscrever, o estudante precisa ter participado do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) com média das notas igual ou superior a 450 pontos e nota na redação superior a zero. O candidato também precisa ter renda familiar mensal bruta per capita de até três salários mínimos.

Fora da sede do órgão, CRAS do município de Encanto aborda combate às drogas.

"Prevenção ao uso de drogas" foi o tema da palestra ministrada aos residentes do bairro Antônio Cajazeiras pelo Governo de Encanto, na última sexta-feira (21). A psicóloga Cíntia de Freitas e a assistente social Simone Maia estiveram à frente da ação, planejada através do projeto: "Cras Mais Perto de Você".

Tipos lícitos (Bebida alcoólica, cigarro, remédio) e ilícitos (Maconha, cocaína, crack, dentro outros), bem como as consequências do seu consumo estiveram no foco da abordagem, que aconteceu após dinâmica para socialização dos participantes. 

"Esclarecedor", assim adjetivou o momento o morador Francisco das Chagas Souza, considerando a atividade positiva, pois, para ele, significa que a administração está agindo em relação à questão.

De acordo com Cíntia, a escolha da temática se fez em razão da necessidade de discuti-la no município, no objetivo, principalmente, de que as pessoas observem e orientem seus familiares. A profissional ainda revelou que trabalho semelhante tem sido realizado, diretamente, junto aos adolescentes da rede municipal de ensino. "Nós temos uma parceria com a Escola Maria Pereira Leite", citou.

Encerrada a palestra, uma cesta básica foi sorteada pela equipe entre o público presente, este, a partir de agora, perpetuador de informações fundamentais sobre um dos assuntos de maior evidência na atualidade.  

Informações enviadas pela Assessoria de Comunicação

Pau dos Ferros: Xand Avião e Mateus e Kauan serão as grandes atrações da FINECAP; evento sempre manteve grandiosidade apesar das adversidades e alternância de gestores.

Idealizada pela professora e ex-vice-prefeita Maria Rêgo, ampliada na gestão do ex-prefeito Nilton Figueiredo e modernizada na gestão do atual prefeito Leonardo Rêgo, a partir da construção da Praça de Eventos Nossa Senhora da Conceição, no ano de 2008, a Feira Intermunicipal de Negócios, Educação, Cultura e Turismo do Alto Oeste Potiguar (FINECAP) sempre manteve como principal característica a grandiosidade de sua estrutura, seja como uma feira de negócios ou festa ligada ao turismo de eventos.

Ao longo de toda sua existência, a FINECAP superou adversidades robustas como fatores climáticos (seca), adversidades financeiras (crise) e até a alternância de gestores pertencentes a diferentes correntes partidárias. Todavia, a festa jamais perdeu o seu brilho que, inclusive, a consolidou como um verdadeiro patrimônio cultural dos pau-ferrenses.

No último sábado (22), tudo o que asseveramos acima ficou bastante evidenciado, pois uma verdadeira multidão compareceu à Praça de Eventos para acompanhar o anúncio das atrações musicais que animarão mais uma edição da FINECAP por parte do prefeito Leonardo Rêgo, que ao lado de vereadores, secretários e demais auxiliares, anunciou a seguinte programação:

Sábado 02/09: Saia Rodada, Skema Sertanejo e Pedrinho Pegação. 

Domingo 03/09: Farra de Playboy, João Neto Pegadão e Xand Avião. 

Segunda 04/09: Gisele Alves, Giannini e Mateus e Kauan.

Após o anúncio oficial dos artistas que animarão a parte social da feira de negócios constatamos que, apesar dos questionamentos diversos e já tradicionais inerentes ao porte das atrações, o senso comum aponta para mais um ano de FINECAP com forte participação popular.

Quem viver, verá!

Presidente do Legislativo natalense é afastado do cargo; Ministério Público do RN apura se Raniere Barbosa cometeu irregularidades quando foi Secretário do Município de Natal.

O presidente da Federação das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte (FECAM-RN), vereador Raniere Barbosa (PDT), foi afastado do cargo de presidente da Câmara Municipal de Natal, na manhã desta segunda-feira (24), após deflagração da operação "Cidade Luz", pelo Ministério Público do RN.

O Ministério Público está apurando o desvio de R$ 22 milhões da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos de Natal (SEMSUR), justamente na época em que Raniere Barbosa esteve à frente da pasta.

Pelo que foi apurado pelo MPRN, há indícios que o montante desviado é decorrente de superfaturamento e pagamento de propina relativos a contratos firmados entre empresas e a Secretaria para a prestação de serviços referentes à manutenção e à decoração do parque de iluminação pública da capital potiguar.  

Após o gabinete de Raniere Barbosa ter sido alvo de mandado de busca e apreensão, ele foi proibido de ir à Câmara Municipal, à Semsur e à Controladoria do Município. Além disso, foram expedidos 15 mandados de prisão contra as demais pessoas envolvidas na roubalheira.

Pré-candidatura/Eleições 2018

Vale salientar que, ultimamente, Raniere vinha se apresentando na mídia como um pretenso candidato a deputado estadual para as eleições de 2018, inclusive, utilizando a presidência da FECAM como principal 'trampolim midiático' na tentativa de consolidação do seu projeto político.

Na última sexta-feira (21), por exemplo, o presidente afastado da Câmara de Natal esteve em Pau dos Ferros, ao lado do ex-presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, desembargador Cláudio Santos, participando de um evento promovido pela FECAM/RN.

Há quem diga que, através da promoção de uma ampla discussão sobre a segurança pública no Alto Oeste, Raniere objetivou atrair holofotes na região à sua futura postulação.

Todavia, ao que parece, as coisas não saíram conforme o esperado.

Lei que define diretrizes para turismo religioso já está em pleno vigor no RN.

As diretrizes básicas para a consolidação do turismo religioso no Rio Grande do Norte estão instituídas na Lei 10.213/17, de autoria do deputado Hermano Morais (PMDB), aprovada pelo plenário da Assembleia Legislativa, com sanção do governador Robinson Faria (PSD), publicada na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) da última terça-feira (18).

Para os efeitos da Lei, que entrou em vigor com a sua publicação, fica entendido por turismo religioso a modalidade de turismo que tem a motivação religiosa como razão principal do respectivo deslocamento.

"A ordenação de diretrizes e incentivos para esta modalidade específica de turismo se propõe a fortalecer ainda mais as áreas com potencial do Rio Grande do Norte, como a imagem de Santa Rita em Santa Cruz; Os Monumentos dos Protomártires do Brasil em São Gonçalo do Amarante e em Canguaretama: O santuário do Lima em Patu; A Festa de Santana em Caicó; A Festa de Santa Luzia em Mossoró, dentre outras coisas", foi a justificativa de Hermano quando elaborou o Projeto que agora virou lei.

De acordo com o Art. 3º da lei,  o Poder Público, a iniciativa privada e as entidades da sociedade civil organizada atuarão na consolidação do turismo religioso como importante fator de desenvolvimento sustentável, de distribuição de renda, de geração de emprego e de conservação do patrimônio natural, cultural e turístico do Estado, devendo orientar-se, especialmente, por nove diretrizes que estão detalhadas na normativa sancionada.

Prefeito de Encanto cumpriu agenda na capital; gestor participou de curso na FEMURN.

O prefeito de Encanto, Atevaldo Nazário (DEM), tem demonstrado empenho na busca de apoios para o melhor andamento administrativo da sua gestão.

Nos últimos dias 18 e 19, o chefe do Executivo encantense esteve participando do Curso de Formação dos Agentes Municipalistas, no auditório da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN), em Natal.

A finalidade da ocasião foi o fortalecimento da relação entre os entes públicos e o movimento municipalista, rede que abrange todo o território brasileiro e conta com a parceria, articulação, organização, tecnologia, representatividade e orientação técnica de órgãos como a Confederação Nacional de Municípios (CNM).

No evento, o gestor de Encanto também manteve diálogo com outros nomes da esfera pública municipal do Estado, objetivando trocar experiências e conhecimentos. 

*Informações da Assessoria de Comunicação

TCE defende atuação integrada para resolver problema de obras paralisadas no RN.

Atuação integrada entre órgãos de controle externo, poder público, empresas e controle social. Esse é o caminho apontado pelo Seminário Integrado de Controle Externo, realizado nesta quarta-feira (19), no Tribunal de Contas do Estado, para resolver o problema das obras inacabadas e paralisadas no Rio Grande do Norte. 

O Seminário teve como base levantamento realizado pelo Tribunal de Contas do Estado, que apontou a existência de 313 construções paralisadas no Estado. 

Com a presença de mais de 200 participantes, que lotaram o auditório da Corte de contas, o presidente do TCE, conselheiro Gilberto Jales, destacou, na abertura do Seminário, o ineditismo da iniciativa, que mapeou obras inacabadas por todo o Estado pela primeira vez no RN. 

"Esta é uma postura nova, pró-ativa, na linha das auditorias operacionais realizadas em áreas como turismo, segurança e saúde. No final, a proposta é que se elabore um documento com encaminhamentos, apontando o que é de responsabilidade de cada um e as ações que serão executadas para resolver este problema que termina prejudicando a população, os gestores públicos e as empresas", destacou o presidente.

O conselheiro Tarcísio Costa, que é o relator responsável pelo levantamento, afirmou, durante o seminário, ressaltou o trabalho da equipe técnica e a importância da iniciativa do Tribunal de Contas. "O levantamento realizado pelo Tribunal e este seminário são passos decisivos para podermos viabilizar uma solução para esse problema", afirmou.

Confira mais informações acessando a página do TCE/RN, clicando AQUI.

Mais da metade dos desembargadores do Tribunal de Justiça alegaram suspeição para julgar Ricardo Motta; processo será remetido ao STF e parlamentar poderá ser beneficiado.

Na manhã desta quarta-feira (19), durante sessão do Pleno do Tribunal de Justiça do RN, oito dos 15 desembargadores que analisavam o agravo interno interposto pela defesa do deputado estadual afastado Ricardo Motta (PSB) alegaram suspeição para atuar no caso. Com isso, os autos dos pedidos cautelares e da ação penal serão remetidos ao Supremo Tribunal Federal (STF).

O Ministério Público do RN considera que isso pode comprometer a duração razoável do processo e a celeridade das investigações ainda em curso, uma vez que a demanda no STF e na Procuradoria-Geral da República (PGR) é muito alta. Além disso, os promotores de Justiça que atuaram nas investigações na esfera estadual ficam impossibilitados de continuar atuando no caso.

O deputado estadual afastado Ricardo Motta poderá retornar às suas atividades ao cabo de 180 dias, uma vez que o seu afastamento é de caráter liminar por este prazo, salvo se a PGR pedir a prorrogação desse prazo e o STF o deferir. O Ministério Público considera que o afastamento se justificou dada a patente necessidade de preservação do livre curso das investigações e do justo receio de utilização da função pública como meio à prática de infrações penais.

O agravo que seria julgado nesta quarta-feira é contra decisão publicada no dia 8 de junho deste ano, assinada pelo relator do processo, desembargador Glauber Rêgo. Na decisão, ele afirmou que "foram demonstrados a materialidade e os indícios da autoria delitiva e/ou de participação do deputado investigado no esquema de desvio de verbas públicas no âmbito do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente – IDEMA". 

O esquema de desvio de verbas movimentou uma quantia de mais de R$ 19 milhões por meio de pagamentos para despesas irregulares. De acordo com a investigação do Ministério Público Estadual, 60% desse valor teria sido destinado de maneira fraudulenta para o deputado afastado Ricardo Motta.

O caso é um desdobramento da operação Candeeiro, deflagrada pela Promotoria de Defesa do Patrimônio Público da capital em 2015.

Prefeitura de Pau dos Ferros realizou VII Conferência Municipal de Assistência Social.

A Prefeitura de Pau dos Ferros, através da Secretaria do Desenvolvimento Social (SEDES) e do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), realizaram nesta terça-feira (18), a VII Conferência Municipal de Assistência Social, que trouxe como tema: "Garantia dos Direitos no Fortalecimento do SUAS".

Estiveram presentes ao evento o prefeito Leonardo Rêgo, a Secretária do Desenvolvimento Social, Emília Suzana, o vereador Jader Júnior (Junhão), além de diversos representantes de segmentos da sociedade. 

O momento permitiu a discussão das ações desenvolvidas pela pasta da Ação Social nos últimos anos, além de propor alternativas e caminhos a serem seguidos pelos próximos 10 anos na nossa cidade. 

Na plenária final, foram eleitos quatro delegados, que participarão da XI Conferência Estadual de Assistência Social, que será sucedida pelo evento nacional.​

Informações enviadas pela Assessoria de Comunicação

Votação de denúncia contra Michel Temer seguirá rito semelhante ao do impeachment; população do RN vai saber quais deputados cederão aos conchavos para "acobertar" o Presidente.

A Secretaria-Geral da Mesa Diretora da Câmara definiu, nesta terça-feira (18), o rito da votação em plenário da denúncia contra o presidente Michel Temer (PMDB). Como na sessão ocorrida no dia 17 de abril de 2016, data em que a Câmara autorizou a abertura do processo de impeachment contra a ex-presidente Dilma Rousseff (PT), os parlamentares serão chamados nominalmente ao microfone, para o Brasil inteiro ver e ouvir.

Como os deputados entraram em recesso, a leitura do parecer ficou para 1º de agosto, quando voltam para Brasília. A previsão de votação da denúncia é 2 de agosto, uma quarta-feira.

Pelo regimento da Casa Legislativa, os deputados serão chamados em ordem alfabética, por Estado, alternadamente do Norte para o Sul e vice-versa. Os parlamentares terão de responder "Sim", "Não" ou "Abstenção" ao parecer. Ao final, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), chamará novamente os ausentes.

Vale salientar que, ao proferirem os seus votos, os parlamentares estarão se manifestando contra ou favor do processo de investigação deflagrado pela Procuradoria-Geral da República, que apura o cometimento de corrupção passiva por parte do Chefe da Nação no 'Caso JBS'.

Trocando em miúdos, quem se opor à investigação contra Temer estará agindo de forma protecionista em relação ao presidente e, de certa forma, sendo cúmplice de supostos atos de corrupção, caso as acusações da Procuradoria-Geral da República sejam comprovadas, posteriormente.

Indubitavelmente, será uma ótima oportunidade para toda sociedade brasileira acompanhar a postura de seus representantes. Aqui no RN, por exemplo, o "Cipó de Aroeira" deverá arder nos lombos dos amiguinhos de Michel Temer.

Alguém duvida que a rejeição do presidente recairá sobre aqueles que ousarem "jogar a sujeira para debaixo do tapete"?

Fiquemos atentos...

313 "Elefantes Brancos": TCE/RN promoverá nesta quarta-feira (19) um amplo debate sobre obras paralisadas e inacabadas no RN.

A questão das obras paralisadas e inacabadas no Rio Grande do Norte, alvo de um minucioso levantamento realizado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN), será o foco do I Seminário Integrado de Controle Externo, que será realizado no auditório do TCE, nesta quarta-feira (19).

Essa é uma nova proposta que, além de apresentar os dados investigados pela equipe técnica, abre espaço para discussão e busca de solução para um problema que resulta em prejuízo para a sociedade.

No Estado, foram monitoradas 313 obras nesta condição, o que representa um potencial dano ao erário na ordem de R$ 308 milhões.

O debate é bastante salutar para a sociedade potiguar, as soluções apontadas devem ser resolutivas e, impreterivelmente, os encaminhamentos não podem ficar apenas no papel. 

Aguardemos pelo desfecho das discussões.

Em entrevista, Garibaldi Filho diz que cumpre rotina diária de visitar Henrique Alves na cadeia.

É meus amigos, definitivamente a prisão do ex-ministro Henrique Eduardo Alves (PMDB), além de fazer história, parece ter mudado um pouco a rotina dos demais integrantes da "Oligarquia Alves" no Rio Grande do Norte.

De acordo com a jornalista Anna Ruth Dantas, em entrevista ao programa Panorama do RN, transmitido para 24 emissoras de rádio, o senador Garibaldi Filho (PMDB) teria afirmado que visita o primo Henrique, quase todos os dias, na cadeia.

O parlamentar também criticou a prisão de Henrique. "Ele poderia estar respondendo, dando as explicações, mas não dessa maneira [na prisão]. Há um excesso", disse Garibaldi, que cumpriu agenda em Mossoró.

Ao que parece, o envolvimento de Henrique Alves em diversos escândalos, culminando com a sua prisão preventiva, acarreta constrangimentos tão imensuráveis aos seus familiares que, possivelmente, alguns devem até estar gratos pelo fato do saudoso Aluísio Alves (verdadeira lenda do PMDB potiguar) não estar vivo para presenciar os atos indecorosos cometidos pelo filho.

Lamentável.

Nove leis de autoria de deputados estaduais são sancionadas pelo governador.

A edição do Diário Oficial do Estado trouxe, na edição desta terça-feira (18), as sanções do governador do Estado, Robinson Faria (PSD) de nove novas leis de autoria dos deputados Kelps Lima (SOLIDARIEDADE), Hermano Morais (PMDB), Márcia Maia (PSDB), Jacó Jácome (PSD), Cristiane Dantas (PCdoB) e Nélter Queiroz (PMDB).

"É sempre uma satisfação para um deputado ter um Projeto de Lei sancionado. O Diário Oficial do Estado registra hoje nove sanções do governador tornando leis o trabalho de seis deputados. Ao longo do ano tivemos tantas outras e no decorrer dos meses a sociedade poderá acompanhar a crescente produção da atual legislatura em nome da sociedade potiguar", salientou o presidente da Assembleia Legislativa, Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB).

As matérias publicadas são: Lei nº 10.212 - Reconhece a vaquejada como patrimônio cultural do RN, Lei nº 10.213 - Diretrizes para o Turismo Religioso no RN, Lei nº 10.214 - Dispõe sobre a inclusão no Calendário Oficial o Setembro Verde, Lei nº 10.215 - PL -Dispõe sobre a criação da Política de Segurança de Cultura da Paz, Lei nº 10.216 - Sanção - Institui a Campanha Abril Verde, Lei nº 10.217 - Denomina de Osmundo Faria o Escritório de Atendimento ao Empreendedor, Lei nº 10.218 - Inclui no Calendário Oficial de Eventos do RN a Festa do Padroeiro São José, Lei nº 10.219 - Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do RN o Carnaval de Caicó e a Lei nº 10.220 - Institui o Dia do Serviço de Transporte Público Complementar de Passageiros.

Pau dos Ferros: Leonardo Rêgo anunciará atrações da FINECAP no próximo sábado (22).

O prefeito de Pau dos Ferros, Leonardo Nunes Rêgo (DEM), fará o anúncio oficial das atrações que animarão mais uma edição da Feira Intermunicipal de Negócios, Educação, Cultura e Turismo do Alto Oeste Potiguar (FINECAP - 2017), no próximo sábado (22), a partir das 20 horas, na Praça de Eventos Nossa Senhora da Conceição.

Durante a solenidade, também serão anunciados novos investimentos para o município.

Ainda na ocasião, ocorrerão as apresentações do Grupo Dançart e da Orquestra Filarmônica da cidade.

Este ano, a FINECAP acontecerá no período compreendido entre os dias 02, 03 e 04 de setembro.

Inauguração da Agência do Bradesco

Na manhã desta segunda-feira (17), o prefeito Leonardo Rêgo participou da cerimônia de inauguração das novas instalações do Banco Bradesco.

Estiveram presentes ao evento o Gerente Geral da agência Bradesco, Marlucio Aguiar, a vice-prefeita e Secretária Municipal de Saúde, Zélia Leite, os vereadores Jader Júnior (Junhão) e Francisco José (Gordo do Bar), representante da Igreja Católica, Padre Possídio Lopes dos Santos Neto, representante da Assembleia de Deus, Pastor Rilton Peixoto, além dos empresários Xavier e Maison Rêgo, Rômulo, Paulinho e Xavier Gomes.

Após se instalar na cidade no ano de 2011, em um prédio provisório, a agência passa agora a contar com sua sede própria. O banco deverá ampliar e melhorar o atendimento, garantindo mais comodidade aos clientes.

"Nossa cidade vive um novo momento, estamos impulsionando os investimentos públicos em infraestrutura, promovendo um choque de gestão que repercute de forma positiva em ações que visam prioritariamente favorecer o crescimento da cidade. Com isso várias empresas estão investindo em Pau dos Ferros, justamente pela certeza de que estamos retomando o rumo do desenvolvimento", destacou o prefeito. 

Prefeitura de Encanto realizou inauguração de quadra coberta no Sítio Terra Boa.

No último sábado (15), o Governo Municipal de Encanto montou uma programação comemorativa de inauguração da quadra de esportes da comunidade rural Terra Boa, o terceiro prédio entregue pela atual administração, em apenas sete meses. 

"Estamos todos felizes. A luta é incansável, basta ligar a TV e já escutamos a situação em que está o país. Muitas ações, mesmo enfrentando dificuldades, estão sendo realizadas em nosso município", disse o gestor Atevaldo Nazário, durante solenidade que registrou uma quantidade expressiva de pessoas.

Em seu discurso, Atevaldo ainda agradeceu à moradora Francisca Odete pela doação do terreno (ao lado do marido Acilino Oliveira, já falecido), que se somou à emenda parlamentar no valor de R$ 249.964,05 e à contrapartida da prefeitura para a concretização do projeto. "Eu dei de coração. E, hoje, ver uma maravilha dessa. Uma obra assim dentro da Terra Boa é bonito demais", declarou, alegre, a viúva. 

O vice-prefeito Raimundo Nonato Nogueira (Nonato Guedes) também falou aos presentes, destacando a utilização do espaço por crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos. "A gente queria e vamos ter um município melhor", lembrou.

A cerimônia oficial teve a participação de secretários, coordenadores, demais servidores e do prefeito da cidade de Coronel João Pessoa, Antônio Lopes. Ela aconteceu no período da noite, antecedendo a apresentação da quadrilha Alegria da Terra e o show de Rafael & Forró "Atrivido".

No mesmo dia, no turno da manhã, um torneiro de futsal deu início às celebrações. Ao todo, seis times estiveram envolvidos na competição, sendo quatro masculinos e dois femininos.

Informações enviadas pela Assessoria de Comunicação

Geraldo Melo quer deixar "ostracismo" para voltar a figurar no cenário político estadual.

O ex-governador e ex-senador Geraldo Melo, presidente de honra do PMDB no RN, aparentemente, está querendo agarrar uma oportunidade para deixar o "ostracismo" e, consequentemente, retornar a figurar como um político expoente em território potiguar.

Pelo menos, foi o que ficou evidenciado durante uma entrevista que Geraldo Melo concedeu, neste fim de semana, ao Portal Tribuna do Norte (Veja AQUI), quando o ex-governador cogitou disputar o pleito de 2018 como candidato ao Senado ou à Câmara Federal.

Prudentemente, Geraldo disse que só se aventuraria em uma futura candidatura no caso da necessidade do cumprimento de uma missão ou, ainda, se ocorresse uma convocação, que ele não mencionou de quem poderia partir. Suponho que o "baixinho" tenha se referido a um possível clamor popular.

"Deixando bem claro que não me sinto candidato a nada, não estou trabalhando para ser candidato. Agora, se eu for convocado, o Senado é um lugar que eu acho que teria condições de cumprir (as atribuições do cargo)", admitiu o ex-senador.

Claro que as declarações contidas de Geraldo Melo soam como um desejo explícito de retornar à vida pública, necessitando apenas de um empurrãozinho popular para encorajá-lo definitivamente. 

Será que ele consegue? As vozes das ruas vão dizer...

Escola de Governo abre inscrições para Curso de Preparação à Aposentadoria em Pau dos Ferros.

Com o objetivo de interiorizar as ações do Programa de Apoio à Aposentadoria na Administração Pública do Rio Grande do Norte (Proap), a Escola de Governo Cardeal Dom Eugênio de Araújo Sales (EGRN) abriu inscrições em Pau dos Ferros para o Curso de Preparação para a Aposentadoria. 

A capacitação é destinada para os servidores públicos estaduais que estão próximos de se aposentar. O formulário de inscrição pode ser acessado clicando AQUI. As vagas são limitadas.

Esta é a primeira vez que o curso é ofertado para a região de Pau dos Ferros. As aulas serão realizadas Campus da UERN em Pau dos Ferros nos dias 08, 09, 10, 15, 16 e 17 de agosto, de 08 às 12h e 14 às 18h.

O Proap tem como objetivo criar um espaço de acolhimento, orientação, reflexão e discussão sobre a transição trabalho-aposentadoria e os aspectos psicossociais envolvidos, através, principalmente, desse curso de preparação para esta nova fase, e outras ações complementares que atendam a real necessidade do servidor público estadual, com antecedência mínima de três anos ao período de afastamento das atividades laborais.

Basicamente, o Proap objetiva proporcionar um espaço que auxilie o servidor a se compreender melhor e entender o processo de aposentadoria e suas peculiaridades; discutir os reflexos dos aspectos biológicos, sociais, psicológicos, financeiros e culturais na fase de transição trabalho-aposentadoria.

O Curso de Preparação para a Aposentadoria está estruturado em oito módulos: I) o significado do trabalho e o lugar do trabalho na vida: aspectos psicossociais; II) os significados da aposentadoria; III) transição trabalho-aposentadoria; IV) maturidade ativa- cuidados com o corpo e alimentação; V) legislação previdenciária, participação cidadã e novos caminhos pós carreira; VI) Educação Financeira e Empreendedorismo; VII) elaboração do projeto de vida; e VIII) apresentação dos Projetos de vida e Feedback. Os encontros serão ministrados por servidores envolvidos com o Programa Estadual de Qualidade de Vida e Saúde no Trabalho, psicólogos, especialistas jurídicos e financeiros, nutricionistas e educadores físicos.

Brisanet quer consolidar fibra ótica no interior do Nordeste; provedora de internet também está ofertando serviços de TV e telefonia fixa.

Consolidar a tecnologia de fibra ótica no interior do Nordeste. Esse é o objetivo da provedora de internet, televisão e telefone Brisanet. Fundada em 1996 em Pereiro, no Ceará, a empresa quer ampliar sua estrutura de cabos de vidro na região do semiárido.

Atualmente, a companhia atende 100 mil clientes em 40 cidades no Ceará (CE), Rio Grande do Norte (RN) e Paraíba (PB). A previsão é cobrir 55 municípios, atendendo 160 mil pontos de acesso, até o final do ano.

A Brisanet trabalha com o serviço de internet via fibra óptica até a residência de seus clientes, sendo oferecidos planos residenciais de 5 Megas a 1 Giga. Também oferta o serviço de TV com imagem em Full HD e telefone fixo pagando pouco. Tudo isso são serviços que a Brisanet está ofertando à clientela da cidade de Pau dos Ferros/RN. 

Os pacotes do serviço de TV contém grades variadas de canais, incluindo programação de filmes e séries, conteúdo infantil, notícias, esportes, canais abertos da região e muito mais. Diferente dos serviços televisivos via satélite, o sinal da TV Brisanet é transmitido através de cabo fibra óptica, garantindo mais qualidade de imagem, evitando "chuviscos". 

Para as cidades de Pau dos Ferros, Encanto, Rafael Fernandes e Francisco Dantas estão sendo ofertados planos de TV a partir de R$19,90 e telefonia fixa por R$9,90. 

Aproveite!

Assembleia Legislativa apresenta balanço positivo das atividades no primeiro semestre.

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte entra em período de recesso parlamentar com um balanço positivo das atividades no primeiro semestre do ano de 2017.

Os deputados encerram o período após apresentação de 53 leis ordinárias e 3 complementares por parte dos deputados estaduais, e 2 ordinárias apresentadas pela Mesa Diretora. Também encaminharam projetos de lei para apreciação da Casa, o Governo do Estado e a Defensoria Pública.

Do Executivo Estadual chegaram à Assembleia 10 projetos de lei ordinárias e 8 complementares. Já a Defensoria Pública do Estado encaminhou um projeto de lei complementar para ser apreciado pelo Legislativo, que contabilizou no primeiro semestre do ano; o registro de 65 projetos de lei ordinárias e 12 complementares.

Durante o período que se encerra com o recesso dos deputados, porém com a Assembleia em pleno funcionamento, os parlamentares realizaram 24 sessões solenes onde foram homenageadas instituições, categorias profissionais e personalidades agraciadas com títulos de cidadão do Rio Grande do Norte. 

Também foram contabilizadas nos seis primeiros meses do ano, a realização de 36 audiências públicas. As atividades na Casa Legislativa retornam no dia 1º de agosto.

Prefeitura de Pau dos Ferros fecha parceria com o núcleo de ensino de música da UFERSA.

A Prefeitura de Pau dos Ferros, através da Secretaria Municipal de Cultura, estabeleceu uma parceria com o núcleo de ensino de música da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA) para viabilizar aulas de violão para a comunidade pau-ferrense.

O intuito é ampliar a oferta de vagas, cedendo um local dentro do prédio do "Centro Cultural Joaquim Correia" como forma de facilitar a divulgação, possibilitando assim a mobilização de interessados.

As aulas ficarão a cargo dos professores Guido Alves, responsável pela prática, e Daniele Dantas na parte teórica. 

Vale salientar que as aulas serão gratuitas, ocorrendo quinzenalmente às sextas-feiras, sendo divididas entre os níveis iniciante e intermediário. Todos os custos serão financiados pela UFERSA.

Governador recebe Prefeitos de Caraúbas e Severiano Melo e reafirma compromisso de não fechar hospitais do RN.

No final da manhã desta sexta-feira (14), o governador Robinson Faria recebeu os prefeitos de Severiano Melo, Dr. Dagoberto Bessa Cavalcante, e da cidade de Caraúbas, Juninho Alves, para reafirmar que não fechará nenhum hospital do Rio Grande Norte, já que ambos estavam apreensivos com essa possibilidade. 

"O governo em nenhum momento disse que fecharia qualquer dessas unidades. Muito pelo contrário, fui até Brasília e garanti R$ 150 milhões para trazer melhorias, reformar, reequipar e promover qualidade aos hospitais regionais de todo estado", ratificou o Chefe do Executivo Estadual.

Para Dr. Dagoberto, a palavra do governador irá tranquilizar a população que estava preocupada com os boatos sobre um possível fechamento.

O governo afirma que o documento assinado com o Ministério Público tem por objetivo avaliar o sistema de atendimento e promover ajustes no perfil das unidades hospitalares do estado dando a elas funções que melhor couberem na sistemática do SUS.

Prefeito Leonardo Rêgo é recebido por alta cúpula da Segurança Pública do Estado; gestor garante presença de Delegacia Móvel e do Centro Integrado de Comando na FINECAP.

A agenda administrativa que o prefeito de Pau dos Ferros, Leonardo Nunes Rêgo (DEM), está cumprindo na capital do estado incluiu uma reunião com a alta cúpula da Segurança Pública estadual, nesta quinta-feira (13).

Na oportunidade, foi solicitado pelo gestor o apoio na parte de segurança para realização da Feira Intermunicipal de Educação, Cultura, Turismo e Negócios do Alto Oeste Potiguar (FINECAP).

Estiveram presentes ao encontro, previamente solicitado, o Diretor da Polícia Civil do Interior, Delegado Lenivaldo Pimentel, o Comandante Geral da Polícia Militar no RN, Coronel Azevedo, a Secretária de Estado da Segurança Pública e Defesa Social, Sheila Maria Freitas, o Secretário Adjunto de Segurança Pública, Coronel Osmar, o Delegado Geral, Correia Júnior, além do Delegado da Polícia Civil, Clayton Pinho.

"Saímos bastante satisfeitos, uma vez que há o compromisso de envio da Delegacia Móvel e do Centro Integrado de Comando para dar maior suporte as operações de prevenção e controle durante a realização da FINECAP. Portanto, contamos agora com a parceria de mais dois importantes órgãos, a Polícia Militar e Civil, onde ambas estarão presentes em uma das maiores festas do estado, dando maior tranquilidade aos pau-ferrenses e turistas que estarão presentes no município" destacou Leonardo.

Deputados aprovam LDO 2018 com 17 emendas; Após votações, Assembleia Legislativa inicia recesso parlamentar.

Os deputados aprovaram o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que fixa as normas que vão servir de norte para a elaboração do orçamento geral de 2018 (OGE), com as metas e prioridades do Governo Estadual. O projeto tramitou na Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) e teve a relatoria do deputado José Dias (PSDB).

A LDO 2018 chegou a plenário com 17 emendas encartadas pelo relator: oito de autoria dos deputados e nove da comissão especial formada pelos membros dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, além do Ministério Público do RN, Tribunal de Contas do Estado e Defensoria Pública.

As emendas parlamentares foram de autoria dos deputados Fernando Mineiro (PT), com cinco emendas; George Soares (PR), Márcia Maia (PSDB) e Hermano Morais (PMDB).

Inovações

O projeto de lei contém uma série de inovações como: inclusão de critérios para avaliação de custos e resultados de programas financiados com recursos do Tesouro Estadual; previsão de que a LOA seja acompanhada de anexo com a metodologia e a memória de cálculo referentes à previsão de receitas; definição de teto para a despesa primária financiada com fontes de recursos do Tesouro Estadual, com base na despesa primária e com a finalidade de impor regra para superação das questões estruturais que tem alimentado o desequilíbrio fiscal.

A Secretaria de Planejamento e Finanças do RN (Seplan) também propôs outras inovações como a inclusão de regra de contenção quando houver risco de superação do limite da despesa primária durante a execução orçamentária; a obrigatoriedade de se fixar na LOA os valores relativos à contrapartida de empréstimos e convênios; a imposição de regra para o custeio de déficit previdenciário originário do pagamento de benefícios previdenciários a servidores oriundos de órgãos da administração indireta dotados de receita própria e a adoção de um mecanismo que evite aumento do déficit previdenciário decorrente de acréscimo da despesa com pessoal.

Após as votações, a Assembleia Legislativa inicia o recesso parlamentar, mantendo o funcionamento administrativo e retomando as atividades legislativas em primeiro de agosto. 

No facebook, Governador promete ampliação dos leitos de UTI e implantação dos serviços de traumas no Hospital Regional de Pau dos Ferros.

Até pela expressiva votação que obteve em Pau dos Ferros, no segundo turno das eleições de 2014, o governador Robinson Faria (PSD) possui uma enorme dívida com a população da principal cidade do Alto Oeste potiguar e que precisa ser quitada logo; isto é, caso ele ainda queira ser bem votado na "terra dos vaqueiros bravios".

Robinson Faria tem por obrigação ser grato com os pau-ferrenses sobretudo no que se refere a liberar investimentos na área da saúde, já que, no calor da disputa eleitoral, prometeu que daria expediente semanal no Hospital Regional Cleodon Carlos de Andrade (HCCA), uma tremenda falácia, mas que deixou o governador refém de suas próprias palavras.

Talvez, por isso, nesta quarta-feira (12), o governador utilizou a sua página oficial no facebook para anunciar ao povo de Pau dos Ferros que sua gestão promoverá a ampliação dos leitos da Unidade de Terapia Intensiva (UTI) e a implantação dos serviços de traumas no Hospital Regional.

Realmente, é uma boa notícia para os habitantes de toda a região que usufruem da estrutura da unidade hospitalar. 

Melhor ainda será se a promessa transpor o mundo virtual da internet e chegar à realidade prática.

Aguardemos...

Prazo para que os Municípios façam adesões ao "Criança Feliz" é reaberto; Pau dos Ferros consta na condição de elegível ao programa.

O prazo para que os Municípios façam a adesão ao Programa Criança Feliz - Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social (Suas) foi reaberto. Os Municípios elegíveis terão a até o dia 18 de agosto para formalizar a adesão por meio do Termo de Aceite Programa Primeira Infância no Suas.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que nessa nova abertura de expansão, apenas 764 Municípios poderão aderir ao programa. Essa nova etapa contempla aqueles que já estavam aptos, mas não aderiram na primeira etapa. Também poderão assinar o termo de aceite os Municípios que não preenchiam aos requisitos à época e têm mais crianças e gestantes em risco social.

A CNM lembra que os gestores municipais da assistência social, que manifestem interesse na adesão para execução das ações do programa em seu Município, deverão acionar o órgão gestor, para preencher o Termo de aceite e logo após, manifestar ao Conselho Municipal de Assistência Social (Cnas) para debater sobre a aprovação.

Municípios elegíveis

De acordo com a Resolução 7/2017, do Cnas, para ser elegível, o Município deve ter ao menos um Centro de Referência de Assistência Social (Cras) com registro no Cadastro Nacional do Sistema Único de Assistência Social (CadSuas) e, no mínimo, 140 pessoas atendidas na unidade.

Para realizar a adesão, os Gestores Municipais de Assistência Social devem acessar este sistema utilizando seu CPF e senha, conforme política de senhas dos sistemas da Rede Suas.

A CNM esclarece que apenas o Administrador Titular e o Administrador Adjunto definido no Sistema de Autenticação e Autorização (SAA) poderão acessar o sistema e realizar o aceite.

Orientações da CNM

Com o intuito de orientar os gestores quanto ao impacto financeiro aos Municípios que fizerem adesão ao novo programa federal, a CNM elaborou e publicou uma Nota Técnica: 2ª edição: Programa Criança feliz - Primeira Infância no Suas.

Confira se o seu município é elegível clicando neste link: AQUI.

Deputados estaduais aprovaram Código de Segurança contra Incêndio e mais 11 matérias importantes.

O Projeto de Lei que institui o Código de Segurança contra Incêndio e Pânico do RN (Cosip) e revoga a Lei Estadual nº 4.436 de 9 de dezembro de 1974 foi aprovado pela Assembleia Legislativa, na manhã desta quarta-feira (12). 

O objetivo é dotar o Estado com um instrumento atualizado às mais modernas tecnologias e procedimentos contra incêndios e controle de pânico, possibilitando, assim, uma atuação mais efetiva na proteção à vida dos cidadãos e ao patrimônio público e privado. Na mesma sessão, deputados apreciaram projetos com impactos para o ensino e tecnologia; política fiscal; direitos femininos dentre outros.

A nova proposta do Código de Segurança contra Incêndio e Pânico deverá trazer melhorias para o cotidiano das instituições implicadas com normas de segurança, especialmente o Corpo de Bombeiros, cujos integrantes lotaram as galerias da Assembleia Legislativa.

Uma dos avanços do novo código é celeridade na análise dos projetos de pequeno risco, pois a partir de agira o Corpo de Bombeiros poderá celebrar compromisso de ajustamento de condutas. A nova lei era um pleito do Corpo de Bombeiros desde 2014, quando ingressou na Casa e vinha sendo discutido nas comissões temáticas para aprimoramentos em face da complexidade da matéria que demandou a opinião de diversas entidades, como Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, Fecomércio, Fiern, Faern e Sinduscon.

Projetos

Além da nova lei que regulamenta a atividade preventiva e corretiva do Corpo de Bombeiros, a Assembleia Legislativa ainda apreciou, deliberou e aprovou 11 projetos na sessão desta quarta-feira, incluindo aquele que trata da produção e comercialização de queijos.

Outro destaque da sessão foi a aprovação do projeto de lei de autoria do Poder Executivo, que ficou autorizado pela Assembleia Legislativa a receber doação de imóvel em Extremoz, onde será implantado o Parque Tecnológico do Rio Grande do Norte.

Depois de amplo debate, o texto original do projeto de lei nº 20/2017, de iniciativa do Executivo, foi aprovado. A proposta desobriga os municípios da apresentação de certidões para o recebimento de transferência de recursos nos casos que especifica. A mesma discussão aprovou emenda de Gustavo Carvalho (PSDB) com mudança de recebimento para tramitação. Uma segunda emenda ao projeto, apresentada pelo deputado Kelps Lima (Solidariedade), foi rejeitada.

O Projeto de Lei n° 53/2017 que dispõe sobre a contratação temporária de profissionais da área de saúde para atender a necessidade de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, de autoria do Governo do Estado, também foi aprovado com emenda aditiva.

Foram ainda apreciados e aprovados o Projeto de Lei Complementar nº 10.573/2017, que dispõe sobre a absorção das competências da consultoria-geral do estado (CGE) pela procuradoria-geral do estado (PGE), altera as leis complementares estaduais nº 163 de 05 de fevereiro de 1999 e nº 240, de 27 de junho de 2002; o Projeto de Lei nº 22/2017, que institui o Programa Estadual de Educação e Cidadania Fiscal, semelhante ao Cidadão Nota 10 e de autoria do Poder Executivo; o Projeto de Lei n.º 081/2017 que altera a Lei Estadual n.º 7.059, de 18 de setembro de 1997 e versa sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial pelo Incentivo do Gás Natural, de autoria do Poder Executivo.

As demais matérias aprovadas tratam de modificações em legislações que já estão em vigor no Rio Grande do Norte. As emendas que ganharam força de lei atingem matérias tributárias e de recursos humanos no Poder Executivo.

Juiz Federal Sérgio Moro condena Ex-presidente Lula a 9 anos e meio de prisão; ameaça real de inelegibilidade pode tirar ex-presidente do páreo em 2018.

O juiz federal Sérgio Moro, responsável pelos processos da Operação Lava Jato na primeira instância, condenou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em uma ação penal que envolve o caso da compra e reforma de um apartamento triplex em Guarujá, no litoral de São Paulo.

Lula foi condenado a nove anos e seis meses pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Além de Lula, outras seis pessoas foram condenadas no mesmo processo. 

A sentença, anunciada nesta quarta-feira (12), é a decisão derradeira de Moro no processo em que o petista foi acusado pela força-tarefa da Lava-Jato de receber propina da OAS, uma das empreiteiras do chamado clube do bilhão, que se refestelou nos últimos anos com contratos bilionários na Petrobras.

Entre as vantagens recebidas por Lula, segundo a acusação, está um apartamento tríplex no balneário do Guarujá, em São Paulo. É a primeira vez que um ex-presidente do Brasil é condenado por corrupção.

Ameaça de Inelegibilidade

A Lei da Ficha Limpa impede a candidatura de condenados por uma decisão colegiada, ou seja, por mais de um julgador. Lula foi condenado em primeira instância por apenas um magistrado, no caso, o juiz Sérgio Moro. Por isso, ainda não está inelegível.

E a defesa ainda pode recorrer ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), onde um grupo de desembargadores vai decidir se mantém a sentença ou se o absolve. O nome dessa decisão colegiada é acórdão.

Mesmo uma condenação em segunda instância não impede automaticamente que Lula concorra à Presidência no próximo pleito, a depender de quando essa decisão for tomada.

Se o caso for julgado pelo TRF-4 antes da eleição, Lula corre risco de ter o registro de candidatura negado. Já se o TRF-4 só julgar o processo após o prazo para registro de candidaturas, Lula poderá tanto ter o registro cassado como concorrer sub judice (pendente).

Em Natal, Prefeito Leonardo Rêgo participou de encontro com representantes da FIERN.

O prefeito de Pau dos Ferros, Leonardo Nunes Rêgo, cumpriu agenda, na manhã desta quarta-feira (12), na capital do estado (Natal), ocasião em participou de diversas reuniões. Na pauta de uma delas, a abertura de diálogo com o Vice-Presidente da Federação das Indústrias do Rio Grande do Norte (FIERN), Silvio Torquato Fernandes, e o Superintendente de Estratégias e Articulação do Sistema FIERN, Hélder Maranhão.

De acordo com a assessoria de comunicação, a reunião visou consolidar a parceria com o setor empresarial/industrial e as entidades representativas para buscar apoio na realização da 13ª Edição da Vitrine Cultural, assim como ao projeto da 21ª edição da Feira Intermunicipal de Educação, Cultura, Turismo e Negócios do Alto Oeste Potiguar (FINECAP).

O encontro é fruto de uma solicitação por parte do chefe do executivo pau-ferrense que, por meio de ofício, solicitou a participação do sistema FIERN como um dos grandes parceiros dos eventos que ocorrerão no mês de setembro na cidade, ofertando, conforme disponibilidade, os cursos de panificação, mecânica automotiva, confecção de vestuário e alimentos, dando ênfase ao fortalecimento da feira de negócios.

"Podemos dar uma boa notícia sobre a visita, estamos satisfeitos com a receptividade e ficamos contentes com o diálogo franco e propositivo. A FIERN deverá entrar como uma das entidades parceiras não só da Vitrine Cultural, como também da FINECAP, através de uma junção de esforços com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE). Essa ação reforça a nossa convicção de que iremos fortalecer o comercio local e regional, gerando emprego, renda e incrementando ainda mais o evento", destacou o prefeito.

O gestor também aproveitou a oportunidade para estabelecer um diálogo com a Federação do Comercio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do RN (FECOMÉRCIO). A entidade poderá ser mais uma a manifestar apoio ao calendário de eventos do município através das ações do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac).

Informações enviadas pela Assessoria de Comunicação