Municípios que ainda não utilizam prontuário eletrônico em unidades básicas de saúde podem apresentar justificativas até 10 de dezembro.

Os municípios brasileiros que ainda não utilizam prontuário eletrônico em suas unidades básicas de saúde ainda poderão apresentar as suas justificativas ao Ministério da Saúde. Todavia, as cidades que não confirmarem a utilização do sistema até 10 de dezembro terão parte dos recursos destinados aos serviços de Atenção Básica suspensa.

O Ministério da Saúde está preparado para apoiar os municípios que encontrarem dificuldades na implantação do prontuário eletrônico. Para isso, cada gestor municipal terá de informar as suas dificuldades, por meio de formulário do e-SUS AB – ferramenta de integração das informações da Atenção Básica -, que ficará disponível para as inserções até o prazo final de implementação do PEC. 

Para obter o documento de justificativa, o gestor municipal deve acessar o portal dab.saude.gov.br e migrar para o link e-SUS Atenção Básica. Lá, ele encontrará o formulário e as orientações para emitir suas justificativas. Ao receber os relatórios, o Ministério da Saúde avaliará cada caso, providenciando a estrutura para a transmissão dos dados.

O Prontuário Eletrônico do Cidadão (PEC) é uma plataforma digital ofertada gratuitamente pelo Ministério da Saúde, que reúne o histórico, os dados e os resultados de exames dos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS), atendidos na Atenção Básica. O prontuário também permitir a verificação, em tempo real, da disponibilidade de medicamentos ou mesmo o registro das visitas de agentes de saúde, melhorando o atendimento ao cidadão. 

A transmissão 100% digital dos dados da rede municipal à base nacional possibilita, ainda, que o Ministério da Saúde confira online como está sendo investido cada real do SUS, na saúde do brasileiro. Os municípios também podem utilizar versões próprias ou privadas.

A apresentação da justificativa não isentará o município de implantar o sistema, do mesmo modo que não garantirá a manutenção do repasse do Piso de Atenção Básica Variável. Esse recurso é aplicado no custeio dos atendimentos de pediatria e vinculados a programas, como Saúde da Família; Brasil Sorridente, entre outros. Por ano, são transferidos cerca de R$ 10 bilhões para esses serviços.

Prefeitura de Serrinha dos Pintos firma acordo com Ministério Público e deverá encaminhar ao Poder Legislativo projeto de lei que trata sobre utilização de bens públicos.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MP/RN) firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Serrinha dos Pintos. No documento, a prefeita assume a obrigação de encaminhar à Câmara de Vereadores, no prazo de 90 dias, projeto de lei prevendo as hipóteses de "concessão", "permissão" e "autorização de uso" de bens públicos.

O TAC foi elaborado por intermédio da Promotoria de Justiça de Martins e tem como objetivo regulamentar o uso gratuito e o oneroso de bens públicos para fins particulares. Para elaborar o Termo, a Promotoria considerou que a utilização de bem público pode ser franqueada a particulares, seja por meio de concessão, permissão ou autorização de uso, cada qual com níveis de complexidade e aplicabilidade diferentes, que devem ser regulados em lei.

De acordo com as provas colhidas pelo MP/RN, é prática corriqueira, no âmbito da Prefeitura de Serrinha dos Pintos, o empréstimo de máquinas públicas para obras e serviços particulares. Tal prática é, a priori, ilícita e pode configurar, ao mesmo tempo, ato de improbidade administrativa e crime de responsabilidade.

No entanto, muitas das vezes essa aplicação de bens públicos no interesse de particulares atende a uma finalidade social, tais como a entrega gratuita de água por meio de carros-pipa da prefeitura; o custeio da energia de poços artesianos em comunidades rurais; ou mesmo a doação de medicamentos ou tratamentos médico-hospitalares, entre outras tantas medidas de cunho assistencial que visam, em última análise, atenuar a condição de miséria ou pobreza em que está inserido o beneficiário.

O fator de distinção entre a licitude e a ilicitude no uso gratuito de bens e serviços públicos para fins estritamente particulares estará na sua afetação social. O uso de bens públicos por particulares deve ser revestido de interesse público ou social, devendo o bem público ser utilizado para o desenvolvimento de atividades ou prestação de serviços de interesse coletivo.

A Promotoria de Justiça considerou ainda que fora das hipóteses de interesse social ou coletivo, só se pode admitir o uso de bens públicos, se tal uso se der em caráter oneroso, ou seja, com o particular pagando o preço devido pelo uso do maquinário, bens ou serviços públicos (permissão ou autorização de uso), como costumeiramente ocorre com o aluguel de prédios públicos, a cessão de espaços públicos, etc.

O Termo ainda estabelece que o uso gratuito de bens públicos só será possível para atender as demandas daquelas pessoas reconhecidamente pobres, constantes nos cadastros de proteção social.

A inobservância dos prazos e obrigações constantes nas cláusulas do TAC e o seu descumprimento sem motivo implicará a imposição de multa diária no valor de R$ 1 mil sobre o ente público e de multa pessoal à prefeita de Serrinha dos Pintos, no valor de 1% de seu salário, as quais serão revertidas para o Fundo de que cuida o artigo 13 da Lei nº 7.347/85, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.

Ministério Público do RN firma TAC com organizador de micareta em Marcelino Vieira.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MP/RN), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Marcelino Vieira, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o organizador do evento "Jeguinho Baby" para garantir a adequada realização da micareta, que acontece neste município.

O organizador do evento se comprometeu a efetuar, por si ou por seus representantes, rigoroso controle de acesso aos locais de diversão, de modo que não seja permitido o ingresso de crianças e adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis legais, em desacordo com as determinações contidas em Portaria ou Alvará Judicial expedidos para esta finalidade.

O TAC também estabelece que, para fins de acesso aos locais de evento, seja exigida a apresentação dos documentos de identidade ou certidão de nascimento da criança ou do adolescente e de seus pais ou responsáveis, bem como, neste último caso, dos respectivos termos de guarda e tutela. No caso da falta de apresentação do documento de identificação ou quando houver dúvida acerca de sua autenticidade, deverá ser proibida a entrada e a permanência de crianças e adolescentes.

O organizador do evento assumiu, ainda, a obrigação de afixar informações acerca da natureza do evento e a faixa etária a que é destinada em um local visível e de fácil acesso, na entrada do local do evento, para orientação e conhecimento do público.

Deve ser proibida a comercialização ou o fornecimento de bebidas alcoólicas a crianças e a adolescentes por terceiros, nas dependências do estabelecimento, suspendendo de imediato a venda ou o fornecimento e acionando a Polícia Militar para que seja efetuada a prisão em flagrante pela prática do crime tipificado no art. 243, da Lei nº 8.069/90.

Em caso descumprimento de qualquer uma das cláusulas do acordo, será aplicada multa de R$ 5 mil para cada obrigação desrespeitada, podendo a fiscalização ser realizada pela população em geral, pelos órgãos públicos municipais e estaduais competentes, pelos órgãos de segurança pública, pelo Conselho Tutelar e pelo Ministério Público, assegurado o livre acesso dos representantes destes para evitar ou reprimir infrações que estiverem sendo praticadas, prestando-lhes toda colaboração e auxílio que se fizerem necessários.

Em caso de qualquer dano material diretamente decorrente dos ruídos causados pelos shows, os moradores das proximidades deverão ser indenizados conforme previsão já expressa na lei civil. O organizador deve ainda ser responsabilizado criminalmente pela emissão de ruídos acima do permitido por lei.

O não pagamento da multa eventualmente aplicada implica a sua cobrança pelo MP/RN, com correção monetária, juros de 1% ao mês e multa de 10% sobre o montante devido. O valor das multas estipuladas, a critério do Ministério Público, poderá ser convertido total ou parcialmente em obrigação de dar bens ou equipamentos em favor de instituições públicas ou privadas sem fins lucrativos, até o limite do valor apurado. Os bens referidos serão escolhidos pelo MP/RN.

Deputados demonstram preocupação com fechamento de agências bancárias no RN.

O anúncio do fechamento de seis agências do Banco do Brasil preocupou os deputados estaduais Fernando Mineiro (PT) e Carlos Augusto Maia (PSD). Na sessão plenária desta quarta-feira (23), os parlamentares solicitaram o acompanhamento e posicionamento da Casa sobre o assunto.

Para o deputado Fernando Mineiro, "o fechamento das agencias prejudicará a economia do Rio Grande do Norte". 

O deputado Carlos Augusto Maia citou exemplos de cidades que perderão com o encerramento das agências. "O município de Martins terá prejuízo no setor do turismo. Afonso Bezerra também é outra cidade que será prejudicada com essa decisão do Banco do Brasil", afirmou.

UERN

O deputado Fernando Mineiro também utilizou seu horário na sessão ordinária para prestar contas da luta de seu mandato pela preservação da Universidade Estadual do RN (UERN). Na audiência pública proposta por ele, o deputado Souza Neto (PHS) apresentou documento em defesa da instituição e contra a privatização da instituição. "Este documento será encaminhado à presidência da Assembleia e deverá ser depois enviado ao governador do Estado", disse Mineiro.

Ele também propôs ao chefe do Executivo Estadual uma audiência com representantes da UERN e a participação da Assembleia Legislativa na Frente Parlamentar em defesa da Universidade, instalada na Câmara Municipal de Mossoró.

Deputado Kelps Lima cobra projeto de reestruturação econômica para o RN.

O deputado estadual Kelps Lima (Solidariedade) disse durante sessão ordinária, nesta quarta-feira (23), que o Governo do Estado não tem um projeto de reestruturação econômica para o Rio Grande do Norte.

"Diante da situação de calamidade em que se encontra a cidade de Caicó, sugeri que o governador instalasse o Governo na região e levasse os secretários para resolver o problema. Robinson Faria foi de avião até o município e apenas disse que mandaria carros pipa, a partir de hoje, para abastecer a cidade. Chegamos, assim, a constatação que ele não sabe o que está acontecendo no Rio Grande do Norte", disse Kelps.

Kelps Lima falou ainda que o Governo Federal vai ajudar os Estados desde que façam mudanças estruturantes. "Não existe mais um paliativo que resolva o problema da economia. O que deve ser feita é uma grande reforma".

O deputado afirmou que os problemas do Rio Grande do Norte estão sendo "empurrados com a barriga". De acordo com Kelps, há uma crise reconhecida e as medidas estruturantes não vêm.

Controladoria Geral da União realiza curso sobre Lei Anticorrupção para prefeituras do RN.

A Controladoria Geral da União, órgão atualmente vinculado ao Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle, realizará nos próximos dias 23 e 24 de novembro um curso sobre Lei Anticorrupção e Acordo de Leniência para as prefeituras do Rio Grande do Norte. A capacitação ocorrerá no Auditório Agnelo Alves, localizado na sede da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN) em Natal e conta com o apoio da Federação.

A capacitação tem como público alvo controladores, procuradores, assessores jurídicos e servidores interessados em trabalhar com a Lei Anticorrupção, e conta com carga horária de 12 horas. As inscrições devem ser feitas através do e-mail cgurn-nap@cgu.gov.br , e os interessados devem informar nome, CPF, órgão que trabalha e e-mail.

Para o Presidente da FEMURN, Ivan Lopes Júnior, o curso é uma oportunidade de aperfeiçoar o conhecimento na gestão pública e auxilia o combate à corrupção: "É muito importante que possamos investir na transparência pública e no combate à má conduta no serviço público. Aperfeiçoar os servidores, dando conhecimento sobre a lei anticorrupção, é um grande passo para as nossas prefeituras e para a melhoria do serviço público, de uma forma geral", classificou Ivan.

O curso apresenta, por meio de casos concretos, a recente Lei Anticorrupção (Lei 12.846/13). A lei permite a responsabilização de empresas por atos, cometidos pelos seus funcionários, que atentem contra a administração pública. Deste modo, os participantes receberão treinamento para atuarem diretamente na investigação e punição de eventuais empresas, fundações e associações que atentem ao poder público.

Justiça Federal determina que remuneração do Senador José Agripino seja adequada ao teto constitucional.

Atendendo à ação do Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN), a Justiça Federal determinou que a União observe o teto constitucional quando do pagamento dos subsídios de senador da República a José Agripino Maia, considerando também para o cômputo da limitação o valor da pensão eletiva de ex-governador.

Os R$ 30.471,11 recebidos mensalmente pelo senador, a título de "pensão especial de ex-governador", não eram contabilizadas na base de cálculo de seu teto salarial. O político já recebe R$ 33.763 de subsídio pelo cargo no Senado. As duas fontes totalizam R$ 64.234,11, valor 90,2% acima do limite constitucional, que atualmente é de R$ 33.763.

Com a decisão, o senador poderá escolher sobre qual das fontes de renda será descontado o valor irregularmente recebido.

Caso ele não faça a opção, o Senado deverá descontar do subsídio o valor que ultrapassa o teto e repassar apenas a diferença que resta para o alcance do limite constitucional (R$ 3.291,89), enquanto a "pensão especial" continuar sendo paga a José Agripino. Isso sem considerar os demais descontos legais. O senador ainda poderá recorrer da decisão.

A ação do MPF tramita na Justiça Federal sob o número 0804429-59.2016.4.05.8400. 

Gestão Fabrício Torquato tenta transparecer razoável controle sobre gastos, mas somente com a abertura da "caixa preta" é que saberemos a realidade das finanças do município.

É quase unânime a tese que, desde que assumiu o comando administrativo do município de Pau dos Ferros, o prefeito Fabrício Torquato (PSD) pecou gravemente ao não dar andamento às obras deixadas pela gestão anterior que ficaram com recursos em caixa, notadamente nos últimos dois anos, para tentar responsabilizar negativamente o seu antecessor Leonardo Rêgo (DEM).

Muitos consideram também que, ao justificar demasiadamente a ausência de realizações estruturantes em seu governo em virtude de fatores como a estiagem e a crise financeira que assolou o país, o Chefe do Executivo seguiu um caminho contraditório, já que sempre manteve o quadro funcional da prefeitura abarrotado de servidores comissionados, supostamente para satisfazer os caprichos de seus aliados políticos mais gananciosos, algo que não combinava com as repetitivas murmurações institucionais sobre a possível inexistência de receitas.

Em virtude de tudo isso, é fato que houve uma extrapolação nos gastos com a folha de pessoal, prática expressamente vedada pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Inclusive, esse foi um assunto que causou bastante preocupação durante todo o processo eleitoral para o prefeito eleito Leonardo Rêgo.

Todavia, ao que parece, com a demissão em massa de vários funcionários que exerciam cargos em comissão, mais a entrada de alguns recursos federais volumosos (Repatriação, FPM e etc.), no finalzinho da gestão Fabrício Torquato percebe-se uma tentativa de transparecer que está havendo um controle interno mais rigoroso de gastos, mas somente com a abertura da chamada "caixa preta" é que saberemos a realidade das finanças do município.

Além disso, ao convocar dezenas de aprovados no último concurso público, o alcaide local pode ter comprometido novamente o erário e, embora as nomeações tenham sido bem recebidas pelos convocados, o poder de contratação do município pode ter ficado bastante limitado. 

Mesmo assim, digo que se o gestor que está saindo conseguir deixar o município, pelo menos, em dia quanto aos seus principais compromissos, será um alívio para o novo governo que vai chegar.

À distância, aparentemente, não existe caos. Contudo, falta verificar o que há "debaixo do tapete". 

Enfim, resta-nos esperar pelos números reais, sejam eles positivos ou negativos.

Esperemos...

Câmara de vereadores antecipa realização de sessão ordinária para esta quarta-feira (23); edis seguem se reunindo na Casa de Cultura Popular.

A 34ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Pau dos Ferros acontecerá nesta quarta-feira (23), no auditório da Casa de Cultura Popular Joaquim Correia, a partir das 9 horas. 

Vale relembrar que os edis continuam se reunindo neste local em virtude da reforma que está sendo efetuada na sede do Poder Legislativo há vários meses.

O adiantamento da sessão acontecerá em virtude da peregrinação da imagem de Nossa Senhora da Conceição, padroeira do Município, que passará pela Casa Legislativa nesta quinta-feira (24), no período da manhã.

Apesar de estarmos no "apagar das luzes" da atual legislatura, os edis ainda tentam aprovar requerimentos e projetos importantes.

Confira a pauta completa da sessão desta quarta-feira clicando AQUI.

Pau dos Ferros: Câmara Municipal poderá ficar sob o comando do futuro grupo de oposição ao novo governo. Com abertura de diálogo, prefeito eleito poderá atenuar desvantagem numérica.

Mesmo ainda faltando mais de um mês para ser deflagrada a escolha da nova Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pau dos Ferros, muitas são as especulações em torno do assunto que, ao meu ver, caminha para um desfecho pragmático.

Como o grupo político do prefeito eleito Leonardo Rêgo (DEM) só conseguiu eleger cinco representantes para as onze vagas disponíveis no Poder Legislativo, obviamente as outras seis serão ocupadas por seus adversários políticos que, se permanecerem unidos, poderão "casar e batizar" quanto à formação da Mesa Diretora.

Neste caso, dizem que os nomes dos vereadores eleitos Eraldo Alves (PSD) e Hugo Alexandre (PTN) são os favoritos para presidir, respectivamente, a Câmara Municipal durante os próximos quatro anos.

Claro que, em política, nenhum cenário deve ser encarado como estático. No entanto, poucas são as chances para que ocorra uma reviravolta.

Contudo, na noite desta segunda-feira (21), ouvi atentamente conjecturas quanto à possível desistência de um parlamentar eleito que, pasmem, desistiria de assumir a vaga, em função de interesses que não poderei mencionar aqui, para dar a vez a um suplente. O que seria dado em troca? Há, se meus dedos pudessem falar!

De qualquer forma, fiquemos com as argumentações mais pragmáticas, pois, de especulações aleatórias a política local já está farta.

Qual o reflexo da confirmação deste cenário para o novo governo?

É inegável que nenhum gestor deseja governar com minoria na Câmara, e o próprio Leonardo Rêgo enfrentou muitas dificuldades em seu primeiro mandato (2005-2008) em função da oposição linha dura que enfrentou de alguns edis imaturos politicamente, embora idosos na idade.

Porém, creio que, até pela experiência que adquiriu, Leonardo está capacitado para contornar entraves e abrir diálogo com os integrantes da nova legislatura. Até porque, o vereador que se recusar a aprovar projetos que beneficiem a população não terá vida longa na política.

Mas, aguardemos... o tempo dirá!

Cuspindo Marimbondos: Passado o fervor da eleição, deputados estaduais "desaparecem" de suas bases, mas deverão retornar para iludir eleitores em 'clima de copa do mundo'.

Na última eleição municipal não era uma tarefa difícil enxergar, até mesmo na condição de simples transeuntes, diversos deputados estaduais perambulando a pé pelas ruas e becos de diversos municípios do Alto Oeste.

No 'vale tudo' para aparecer bem na foto ao lado de candidatos aliados, que em tese os apoiariam daqui há dois anos no pleito estadual, teve parlamentar até exagerando na utilização de termos chulos ao proferir discursos inflamados só para impressionar o povão.

E não é só isso. Totalmente familiarizados com o clima agradável do litoral potiguar, tais senhores nem pareciam estranhar o calor implacável do interior. Eita coisa boa é eleição, não é verdade? Deveria durar mais que dois meses, só assim a presença dos ilustres visitantes não seria efêmera.

No mais, de boca, os brigões fizeram "mundos e fundos". De menos, na prática, passado o fervor da eleição, tudo voltou à velha rotina: os parlamentares "desapareceram" de suas bases, deixando eleitores a esmo e políticos aliados (principalmente os que foram derrotados nas urnas) sem aquele necessário apoio moral para superar o momento adverso. 

Porém, o sumiço de alguns (exceções existem) possui prazo de validade para terminar. Daqui há um ano e meio, no período que coincide com a realização da Copa do Mundo, alguns destes senhores retornarão para iludir os eleitores menos politizados e, também, para cooptar algumas lideranças venais que até parecem gostar desta deplorável, mas corriqueira (arcaica) forma de fazer política.

Só espero que até lá, pelo menos, os ilustres deputados representem a população na Assembleia Legislativa de forma adequada, defendendo os reais interesses da coletividade.

Quanto à presença física de alguns, é até dispensável. Já que outros, independente da localização geográfica, correspondem no que lhes é solicitado, e isso é o que realmente interessa.

Quanto aos que não se sentiram incomodados com esse texto, parabéns pela postura correta ou pelo talento para a arte cênica, onde o cinismo é fundamental.

Aplausos...

Editorial: A verdade não tem cor; não serve para encobrir sujeira.

Grande parte dos políticos hoje estabelecidos, em qualquer nível, esquece o muito que deve à existência de uma imprensa intelectualmente emancipada, combativa e tenaz. A qual, inclusive, não se preocupa demais com isso, porque sabe que dor de barriga não dá uma vez só. Aliás, devo advertir alguns que esta é meio surpreendente. Desavisadamente, ressurge quando menos esperamos. E aí amigo, é um verdadeiro Deus nos acuda!

Todavia, ilustrações à parte, eis uma máxima implacável, mas bem prática quando a amnésia for predominante e, consequentemente, o desdém com os profissionais da comunicação forem exteriorizados até mesmo em sinalizações implícitas: "O pau que bate em Chico também bate em Francisco."

E não se trata de uma insinuante mensagem subliminar, não. É uma constatação, pois, no exercício do jornalismo, o que gera credibilidade mesmo é o compromisso de noticiar a verdade, sem escapismos ou eufemismos.

De puxa-sacos o "inferno" está cheio, mas não há de vigorar esta realidade em nosso meio. Há, não. Tenho certeza que, pelo menos, deste mal eu não sofrerei jamais! Dizem até que não tenho vocação para bajular, confesso até que tamanho elogio me envaidece.

Mas, de tão límpida que é, devo dizer que a verdade não tem cor. Transparente como a água limpa, não enodoa. Tampouco serve para encobrir sujeira, característica que não lhe é peculiar.

Por isso, como amante da verdade, apego-me a ela de forma intrínseca. Somos feito "unha e carne". Desta forma, creio que mais cedo ou mais tarde haveremos de combater juntos, doa em quem doer, sobretudo em casos de extrema necessidade.

Assim como a dor de barriga não dá uma vez só, o desejo de fazer justiça também não. Que não se enganem os "príncipes deste século", o povo não tem memória curta. Mas, se tiver, a imprensa estará vigilante para refrescá-la.

Plano de reestruturação do Banco do Brasil afeta 12 agências no RN; unidade de Martins será transformada em posto de atendimento.

12 agências do Banco do Brasil no Rio Grande do Norte serão afetadas pelo plano de reestruturação divulgado pela instituição financeira estatal nesta segunda-feira (21). A medida faz parte do processo de reorganização institucional do banco, que será implementada a partir de janeiro do próximo ano.

Segundo informações, serão desativadas agências nas cidades de Mossoró, Martins, Natal, Afonso Bezerra, Florânia, Governador Dix-Sept Rosado e Pedro Avelino. 

Porém, vale salientar que as unidades das referidas cidades serão transformadas em postos de atendimento.

A instituição deverá abrir vagas para adesão de 18 mil funcionários à aposentadoria como parte do pacote de reorganização financeira do banco. O BB também deverá oferecer redução de jornada de oito para seis horas diárias a outros 6 mil assessores da direção geral e superintendências, com objetivo de diminuir em 16,25% o salário médio.

Por outro lado, o Banco anunciou que pretende abrir 255 unidades de atendimento digital no próximo ano para elevar de 1,3 milhão para 4 milhões o número de clientes atendidos através da internet.

Projetos de interesse dos Municípios estão na pauta do Senado nesta terça-feira (22).

A pauta do Plenário do Senado Federal da próxima terça-feira (22), propõe apreciar duas matérias que fazem parte da pauta prioritária do movimento municipalista brasileiro: o projeto que altera a Lei do Imposto Sobre Serviço (ISS) e a proposta destinada a reabrir o programa de repatriação de recursos mantidos irregularmente por brasileiros no exterior. 

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) tem convocado os gestores a se mobilizarem para que as votações realmente ocorram e sejam favoráveis ao municipalismo.

No caso do ISS, será apreciado o relatório do senador Roberto Rocha (PSB-MA) sobre o Substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD) 15/2015. A orientação da CNM é para que os secretários de fazenda, auditores fiscais e demais servidores, além dos chefes dos Executivos Municipais, solicitem que seus senadores aprovem o texto do relatório na íntegra, sem destaques.

Essa aprovação representa mais uma vitória municipalista, de uma luta que começou em 2012, quando a Confederação reivindicou mudança na Lei Complementar 116/2003 que dispõe sobre o ISS que é de competência dos Municípios. Desde então, a entidade tem mostrado a necessidade das mudanças para garantir aos entes locais, maior autonomia na cobrança e na gestão do imposto e para promover justiça na distribuição da receita, que hoje se concentra em poucos Municípios.

Câmara Municipal de Pau dos Ferros envia "Moção de Aplauso" ao Patronato Alfredo Fernandes pelos seus 70 anos.

De autoria do vereador Gilson Rêgo (DEM), a Câmara aprovou e enviou Moção de Aplausos ao Patronato Alfredo Fernandes pelo trabalho desenvolvido em Pau dos Ferros nestes 70 anos. 

"A homenagem a esta instituição deveria ser bem maior pelo que ela represente a população de Pau dos Ferros e cidades vizinhas. Várias irmãs já passaram por lá, sempre preocupadas com a educação dos alunos, tanto do lado educacional, quanto do cristão", frisou Gilson.

O vereador Gordo do Bar (DEM), que já foi funcionário da instituição, também deixou sua mensagem. "O Patronato foi minha primeira escola de lotação do Governo do Estado, trabalhei lá por 11 anos. Lá, tive um excelente conhecimento de vida, onde, além do meu trabalho, prestava serviços voluntários aos grupos ligados a instituição", disse o parlamentar. 

"O patronato é uma instituição aberta a todos, lembro que, recentemente, havia um médico atendendo a população voluntariamente, e era uma ação social proporcionada pela própria instituição", explanou Renato Alves (DEM).

Vereador Renato Alves solicita ao Estado a instalação de uma Delegacia Regional da Criança e Adolescente na cidade de Pau dos Ferros.

Através da Indicação Nº 010/2016, o vereador Renato Alves (DEM) solicitou ao Governador do Estado, Robinson Faria, a criação e instalação de uma Delegacia Regional para crianças e adolescente no município de Pau dos Ferros. 

Segundo Renato, "a delegacia será importante pelo fato de existir diversos menores de idade em conflito com a lei, não só em Pau dos Ferros, mas, também, na região". 

O parlamentar acrescentou ainda que: "se houver um trabalho integrado da Delegacia com o Conselho Tutelar, com o Centro de Referencia Especializado de Assistência Social (CREAS) e Centro de Referencia de Assistência Social (CRAS) e outros órgãos, surtirá efeito; em Natal, foi comprovado que, após a instalação da delegacia, o índice diminuiu". 

Da Assessoria de Comunicação do Poder Legislativo

Pau dos Ferros: Leonardo Rêgo e Zélia Leite serão diplomados no dia 16 de dezembro.

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE/RN) realizará no dia 16 de dezembro (uma sexta-feira), às 15 horas, no auditório do IFRN, em Pau dos Ferros, a diplomação dos candidatos eleitos no pleito de outubro para os cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador.

Na principal cidade do Alto Oeste potiguar, a cerimônia de diplomação será conduzida pelo Juiz Edilson Chaves de Freitas, magistrado responsável pela 40ª Zona Eleitoral.

Em Pau dos Ferros, Leonardo Rêgo (DEM) e Zélia Leite (DEM) serão diplomados como prefeito e vice-prefeita, respectivamente, do município, além de onze vereadores eleitos. São eles: Renato Alves (DEM), Gilson Rêgo (DEM), Gugu Bessa (DEM), Eraldo Alves (PSD), Xixico (PSD), Hugo Alexandre (PTN), Sargento Monteiro (PSD), Galego do Alho (PMDB), Bolinha (PSD), Gordo do Bar (DEM) e Junhão (PSDC).

A solenidade deverá contar com as presenças de diversas autoridades, além de lideranças políticas regionais.

De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral, a diplomação é o ato pelo qual a justiça eleitoral atesta quem são, efetivamente, os eleitos e os suplentes com a entrega do diploma devidamente assinado. 

As informações foram repassadas à nossa página pelo Chefe do Cartório Eleitoral responsável pela 40ª Zona, Olavo Cortez Cezário.

Pau dos Ferros: Ministério Público do RN vai investigar possível ato de improbidade praticado pelo Prefeito Fabrício Torquato e a Ex-secretária de Saude, Maria Tereza.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte, através da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pau dos Ferros (em face do que consta da Notícia de Fato n. 01.2016.00002324-4), resolveu instaurar o Inquérito Civil de n. 06.2016.00005549-1 objetivando apurar suposta prática de ato de improbidade administrativa que teria sido cometida pelo Prefeito Luiz Fabrício do Rego Torquato e pela Ex-secretária Municipal de Saúde, Maria Tereza da Silveira Mesquita.

Apesar das informações contidas na publicação no Inquérito Civil serem limitadas, observamos que o ilustríssimo promotor Yves Porfírio Castro de Albuquerque mandou oficiar o Município de Pau dos Ferros/RN, para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, apresente cópia integral do processo de licitação, dispensa ou inexigibilidade, referente à prestação de serviços pela empresa LRS FILHO HOSPITALAR, quanto ao empenho n. 06080016, do dia 06/08/2014, no valor de R$4.874,13, bem como do respectivo processo de empenho, liquidação e pagamento.

O representante do MP/RN determinou ainda a juntada da cópia de eventual contrato escrito de prestação de serviços com a referida empresa, bem como eventuais aditivos, deixando claro que, no caso de ausência de resposta, reitere-se o ofício, com as advertências do artigo 10 da Lei 7.347/1985, procedendo-se à entrega pessoal ao destinatário.

Confira abaixo a íntegra da Portaria do MP/RN, publicada na página do DOE/RN: 

Clique na imagem para visualizar em tamanho maior.

José Agripino defende Empreendedorismo no currículo escolar durante abertura da ENEEJ.

Durante abertura do V Encontro Nordestino de Empresas Juniores (ENEEJ’16), na noite desta quinta-feira (17), na Arena Imirá Plaza na Via Costeira de Natal, o presidente nacional do Democratas, senador José Agripino (RN), destacou a importância de promover uma mudança na mentalidade dos estudantes ao inserir a disciplina Empreendedorismo no currículo escolar dos ensinos fundamental, médio e superior. Autor também da lei que regulamentou as empresas juniores no Brasil, o senador do RN fez questão de detalhar os benefícios da legislação para mudar a realidade de milhões de jovens no país.

"Quando me formei, imaginei que estivesse ‘feito’ na vida. E não é assim. Quando você sai da universidade é quando tudo começa. Se a gente puder dar suporte ao sonho de um jovem que sai da universidade cheio de expectativas para conquistar seu próprio emprego e até gerar outros empregos, em decorrência da sua experiência na empresa júnior, será uma grande contribuição para o futuro do nosso país", ressaltou o senador para uma plateia de mais de 600 jovens universitários que estão na capital potiguar para participar do evento até o próximo dia 20.

De acordo com o coordenador geral do evento, Vitor Navarro, poder contar com o apoio de um parlamentar no Congresso Nacional para dar suporte aos anseios da juventude e principalmente para defender as causas do empreendedorismo e das empresas juniores, é de grande valia para impulsionar não somente o desenvolvimento pessoal e profissional de cada universitário, mas o crescimento socioeconômico do país como um todo.

"Não é fácil sermos voz ativa no Congresso [Nacional], é bom para nós e para o Brasil ter esse suporte de um parlamentar que levanta bandeiras como essas do empreendedorismo e das empresas juniores. Depois da legislação aprovada o mercado passou a olhar para os empresários juniores de uma maneira diferente, mais respeitosa e isso muda tudo", disse Navarro destacando ainda a dificuldade de trazer um evento desse porte para Natal. "Não foi fácil viabilizar aqui no estado um evento dessa magnitude, mas a nossa equipe e os nossos patrocinadores mostraram que vale a pena acreditar no potencial e na capacidade de quem tem esperança e trabalha para mudar esse país", concluiu.

Também participaram da solenidade de abertura o secretario de Tributação de Natal, Ludenilson Lopes, o diretor administrativo do SEBRAE-RN, Eduardo Viana, entre outras autoridades locais.

Boatos sobre nomes que comporão equipe do prefeito eleito Leonardo Rêgo sinalizam retorno de "oposição especulativa" a partir de 2017.

A partir de janeiro de 2017, o prefeito eleito de Pau dos Ferros, Leonardo Nunes Rêgo (DEM), assumirá o comando do Poder Executivo pau-ferrense pela terceira vez e, ao que parece, novamente terá que lidar com a postura implacável por parte daqueles que lhe fazem oposição movidos por meros sentimentos egoístas de revanchismo e que, inclusive, utilizam veículos de comunicação (blogs e rádios) para disseminar especulações aleatórias objetivando tentar minar a unidade de seu grupo político. 

Nas outras duas oportunidades em que governou a principal cidade do Alto Oeste potiguar (2005-2008 e 2009-2012), Leonardo Rêgo enfrentou fúria semelhante oriunda dos velhos "caciques" dominantes e de seus asseclas infiltrados em diversas camadas da sociedade local. No entanto, com exímia habilidade administrativa, o jovem político conseguiu sobressair-se como gestor eficiente em meio as perseguições dos "abutres da democracia" que, diga-se de passagem, não conseguiram afetar o seu prestígio junto à população.

Agora, mais uma vez, os "carniceiros" políticos e midiáticos ensaiam um retorno às origens espalhando boatos sobre os possíveis nomes que comporão a futura equipe administrativa de Leonardo, numa clara tentativa de gerar falsas expectativas em alguns e até mesmo ansiedade demasiada em outros. Contudo, até agora, não há nada de concreto no que se refere quanto à escolha de nomes da futura gestão. 

Como o próprio prefeito eleito tem deixado claro, seja em entrevistas ou nos bastidores, apesar dos "balões de ensaio" lançados de forma precipitada, os nomes dos futuros secretários municipais serão anunciados oficialmente em momento oportuno, sendo que o perfil de cada um deles obedecerão mais a critérios técnicos do que políticos, claro, contrabalançando tais perfis em alguns casos, de acordo com a necessidade da municipalidade, mas tudo seguindo dentro dos princípios que primam pela eficiência no serviço público.

De resto o que existe é puro achismo, e o que é pior; ironicamente partindo de "comunicadores" que obviamente seriam os últimos a tomarem conhecimento de informações tão privilegiadas, até pelo histórico destrutivo de atuação destes no 'jornalismo informal'.

Em virtude disso, afirmo que o momento é de cautela na hora de ler tais "notícias". Nestas horas expurga-se o que é 'fofoca virtual' e absorve-se apenas o que de fato é uma informação fidedigna, dependendo do veículo em que elas são propagadas.

Como dizem por aí: basta comparar!

TCE determina medida cautelar para regularizar pagamentos a vereadores em 7 Câmaras Municipais; Legislativo de Paraná está na lista.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) determinou nesta quinta-feira (17) que os presidentes de Câmaras de Vereadores de sete municípios não realizem pagamentos acima do teto constitucional e de parcela indenizatória por sessão extraordinária, além de não realizar o aumento de subsídio no curso da legislatura.

A medida foi determinada pela Primeira Câmara da Corte de Contas após o voto da conselheira Adélia Sales e é relativa aos municípios de Acari, Bento Fernandes, Bom Jesus, Goianinha, Lagoa Nova, Montanhas e Paraná. Foi definido um prazo de 10 dias aos Presidentes das Câmaras Municipais identificadas para comprovar o cumprimento da determinação. Também foi expedido mandado de citação aos Presidentes das Câmaras Municipais identificadas, para, querendo, apresentarem suas razões de defesa.

A questão do subsídio do Presidente de Câmara acima do teto constitucional, por exemplo, foi averiguada nos municípios de Bento Fernandes, Lagoa Nova e Paraná. De acordo com a Constituição, o limite máximo da remuneração dos Edis não poderia ultrapassar 20% do subsídio dos parlamentares estaduais.

"Neste sentido e considerando a legislação estadual atualmente em vigência que estabeleceu os subsídios dos Deputados Estaduais, o supracitado percentual de 20% corresponde a R$ 5.064,45. Entretanto, a Câmara Municipal de Bento Fernandes editou lei fixando a remuneração do Presidente da Câmara em R$ 6.600,00, de forma que se revela uma potencial lesão ao erário no importe mensal total de R$ 1.535,55 ou de R$ 73.706,40, se considerarmos o período de uma legislatura de 48 meses", ressaltou.

Com relação à remuneração dos vereadores informou que, atualmente, o subsidio é fixado na legislatura anterior, conforme explicita o art. 29, VI, da CF. Assim, verifica-se a incompatibilidade da revisão anual – e não ao final de cada legislatura anterior -, evidenciando inconstitucionalidade do texto legislativo municipal. Já o pagamento de parcela indenizatória aos vereadores no caso de comparecimento de sessão extraordinária, observou-se que se tratava de parcela conhecida por "jeton", cujo pagamento passou a ser vedado após a edição da Emenda Constitucional nº 50, de 14 de fevereiro de 2006.

FPM: prefeituras brasileiras receberão neste decêndio quase R$ 650 milhões.

O segundo repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) deste mês de novembro será de R$ 649 milhões e cairá nas contas das prefeituras nesta sexta-feira, 18 de novembro. O montante já desconta a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Se incluso o valor retido, o FPM chega a R$ 811,3 milhões.

Em termos nominais, sem considerar os efeitos da inflação, o segundo repasse de novembro foi 31,8% maior quando comparado com o mesmo período do ano passado. Ao pesar os impactos inflacionários nos cálculos, o segundo decêndio deste mês apresenta uma queda de 23,42%, revela a área de Estudos Técnicos da Confederação Nacional de Municípios (CNM).

No acumulado de novembro de 2015, os Municípios brasileiros receberam R$ 4,43 bilhões de FPM quando somados os dois primeiros decêndios do mês. Este ano, o acumulado chega a R$ 9,19 bilhões, pois inclui R$ 4,68 bilhões dos recursos obtidos com a repatriação de recursos no exterior.

A entidade lembra os gestores municipais que o FPM soma, ao longo de 2016, R$ 78,13 bilhões frente aos R$ 71,36 bilhões recebidos no ano passado. O aumento de 9,49% leva em conta apenas os valores nominais. Os reflexos da inflação foram minimizados em 2016, devido aos recursos da repatriação.

À unanimidade, deputados estaduais aprovam alterações propostas pelo Governo na Lei que trata sobre o Refis.

Os deputados estaduais aprovaram nesta quinta-feira (17), à unanimidade, as alterações propostas pelo Governo do Estado à Lei Estadual nº 10.112, que dispõe sobre o Programa de Recuperação de Créditos Tributários (Refis). A matéria foi submetida à votação em plenário após discussão com representantes da classe produtiva do Estado e do Executivo Estadual.

O Refis estabelece o refinanciamento de débitos das empresas em relação ao ICM, ICMS, IPVA e ITCD. As alterações aprovadas nesta quinta ampliam os prazos e reduzem o valor de entrada do pagamento para quitação das dívidas junto ao fisco estadual. Com isso, a adesão ao Refis passa a ser feita com o pagamento à vista do débito ou de pelo menos 15% (o projeto original previa 30%) do total do parcelamento, além da redução de 65% do valor das multas, juros e demais acréscimos legais para pagamento em 37 a 48 parcelas. Para as micro e pequenas empresas, a redução será de 60% para pagamento em até 72 parcelas.

Outra mudança aprovada no Refis refere-se ao percentual dos honorários advocatícios, quando da cobrança extrajudicial ou judicial dos créditos, que cai da faixa de 3% a 5% para 1% a 2,5%. As alterações ao programa foram provocadas pelas entidades empresariais, que entendem que as modificações ao Refis trarão mais adesões e consequente arrecadação ao Estado, estimada em cerca de R$ 200 milhões.

A nova lei segue agora para sanção pelo Executivo Estadual. Após regulamentada, o empresário terá um prazo de 45 dias para aderir ao programa de recuperação de créditos.

Justiça Eleitoral reconhece votos do Prefeito eleito de Antônio Martins, Jorge Fernandes.

Em cerimônia realizada nesta quarta-feira (16), no Cartório da 38ª Zona Eleitoral, situado em Martins, a Justiça Eleitoral reconheceu os votos para prefeito de Antônio Martins obtidos por Jorge Fernandes (PSD) nas eleições do último dia 02 de outubro.

Com isso, seus votos passaram a constar como válidos no sistema de gerenciamento do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), conforme decisão do juiz Arthur Bernardo Maia do Nascimento.

Jorginho, como é conhecido, obteve 56,95% dos votos válidos, sendo o candidato a prefeito de Antônio Martins mais bem avaliado nas urnas, onde conquistou 2.729 votos, 667 a mais que o segundo colocado.

Na solenidade de ontem, uma multidão de simpatizantes da sua candidatura se aglomerou em frente ao local para acompanhar de perto a validação de seus votos.

Agora, Jorginho aguarda o julgamento de sua candidatura, que pode ocorrer a qualquer momento, confiante no deferimento do seu registro.

Apesar do "mimimi" generalizado dos prefeitos sobre a crise, 2016 registrou aumento no número de candidatos que concorreram à reeleição.

De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), nas eleições municipais de 2016, 48.085 prefeitos, vice-prefeitos ou vereadores tentaram a reeleição. Esse número representa um acréscimo de aproximadamente 418% em relação ao pleito de 2012, quando 11.506 candidatos declararam já ocupar os cargos disputados nas eleições.

O levantamento é feito a partir dos prefeitos e vereadores eleitos que se de autodeclararam candidatos à reeleição no momento do registro da candidatura junto à Justiça Eleitoral.

Desta forma, observa-se que, apesar do mimimi generalizado adotado pela maioria dos gestores sobre a existência de uma crise monstruosa capaz de gerar a paralisação de obras e minguar outras ações administrativas básicas, a "fome" e "sede" pelo poder falou mais alto. Caso contrário, ninguém enfrentaria o desgaste de tentar uma reeleição, não é verdade? 

Mas, até como justificativa para o aumento desses números que vão na contramão do discurso de crise, fiquemos com a tese de zelo desinteressado dos gestores pelos seus respectivos municípios; sentimento que deve existir realmente naqueles casos de raríssimas exceções.

Dos que tentaram a reeleição este ano, um pouco mais da metade conseguiu se manter num cargo público: 26.152 receberam os votos para mais um mandato, dos quais 1.369 eram prefeitos, 1439 eram vice-prefeitos e 23.989 eram vereadores. Em 2012, o percentual foi quase o mesmo: 53,50% dos candidatos à reeleição foram reconduzidos, dos quais 359 eram prefeitos, 430 eram vice-prefeitos e 5.555 eram vereadores.

Como se vê, o "osso" não está tão ruim assim. Ninguém quer largar.

Que "fome canina". Hein?

OAB de Pau dos Ferros realiza curso de Iniciação à Advocacia.

Nos dias 23 e 24 de novembro, das 19h às 22h, a OAB Pau dos Ferros, presidida por Lidiana Dias, realiza o I Curso Regional de Iniciação à Advocacia promovido subseccional. 

As inscrições estão abertas e custam R$ 20,00 reais para estudantes e R$ 30,00 para advogados; podem ser feitas das 08h às 12h e das 14h às 18h, na sede da OAB Pau dos Ferros onde acontecerá o curso.

Confira a programação:

23/11 - Quarta-feira
 

Valorização da Advocacia: Honorários advocatícios e Prerrogativas.
Deywsson Medeiros Gurgel (presidente da Comissão de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia da OAB/RN) 

Sociedade Unipessoal do Advogado.
Francisco Canindé Maia (presidente da OAB Mossoró)

24/11 - Quinta-Feira 

A razoável Duração do Processo no NCPC
João de Deus Quirino Filho (presidente da OAB Cajazeiras-PB e professor dos cursos de Direito e pós-graduação da UFCG) 

Procedimento dos Juizados Especiais
Edilson Chaves de Freitas (Juiz do TJ/RN)

Deputados estaduais debatem com Governo e empresários sobre novo Refis.

Nesta quarta-feira (16), os deputados estaduais debateram as propostas de alteração do Governo do Estado na Lei Estadual nº 10.112, que dispõe sobre o Programa de Recuperação de Créditos Tributários (Refis). O encontro reuniu representantes do Executivo Estadual e entidades da classe empresarial do Rio Grande do Norte.

As mudanças sugeridas pela classe empresarial ao projeto propõem a dilação de prazos e diminuição do valor de entrada do pagamento para quitação dos débitos junto ao fisco estadual. A nova proposta prevê a adesão ao Refis com o pagamento à vista do débito ou de pelo menos 15%, antes era de 30%, do total do parcelamento, além da redução de 65% do valor das multas, juros e demais acréscimos legais para pagamento em 37 a 48 parcelas. Para as micro e pequenas empresas, a redução proposta é de 60% para pagamento em até 72 parcelas.

Outra mudança no Refis refere-se ao percentual dos honorários advocatícios, na cobrança extrajudicial ou judicial dos créditos, que no projeto original é de 3% a 5%, e pela nova proposta passa para 1% a 2,5%.

Caso aprovada na Assembleia Legislativa, a nova lei será regulamentada num prazo de 90 dias e o contribuinte (empresa) terá 45 dias para aderir ao programa de recuperação de créditos.

De acordo com o secretário de Tributação, a expectativa do Governo com o Refis é arrecadar cerca de R$ 200 milhões com as negociações de débitos das empresas em relação a ICM, ICMS, IPVA e ITCD - valor também comentado por Francisco Wilkie, Procurador-Geral do Estado.

Em Pau dos Ferros, 83 empresários e 129 servidores públicos podem ter recebido recursos do programa Bolsa Família de forma irregular.

O Ministério Público Federal (MPF) vem expedindo recomendações a todas as prefeituras do Rio Grande do Norte para que realizem visitas domiciliares a 24.607 beneficiários do programa Bolsa Família, suspeitos de não cumprir os requisitos econômicos estabelecidos pelo Governo Federal para recebimento do benefício. 

Essa ação é fruto do Projeto Raio-X Bolsa Família, atuação coordenada pelas Câmaras Criminais e de Combate à Corrupção do MPF de todo o país.

Segundo informações colhidas pelo nosso blog junto ao Ministério Público Federal, 83 empresários e cerca de 129 servidores públicos estão sendo apontados como suspeitos de terem recebido, de forma irregular, recursos do Bolsa Família; auxílio destinado a famílias de extrema pobreza.

Os valores recebidos ultrapassam o montante de R$ 673 mil reais, mais de meio milhão que foram parar no bolso de pessoas que, notadamente, não se encontram em dificuldades extremas.

Sem dúvidas, uma tremenda canalhice que vem se repetindo em muitas cidades do Brasil.

Confira informações sobre as investigações deflagradas nos perfis do Bolsa Família no seu município clicando AQUI.

Clique na imagem para visualizar em tamanho maior.

Município de São Francisco do Oeste tem 11 empresários e 16 servidores públicos suspeitos de receber recursos do programa Bolsa Família.

Segundo matéria publicada pelo Blog do Jair Sampaio (Veja AQUI), no município de São Francisco do Oeste existem cerca de 11 empresários e 16 servidores públicos suspeitos de receber recursos do programa Bolsa Família.

De acordo com a matéria, as informações foram levantadas junto ao Ministério Público Federal. Os recursos repassados aos empresários e servidores acumulam um montante de R$ 118.443,00. 

Ao todo, 27 pessoas estariam ocupam vagas no programa Bolsa Família de forma indevida, já que o auxílio é destinado a famílias de extrema pobreza.

Desta forma, tem-se que 27 famílias, que poderiam estar cadastradas no programa, foram prejudicadas.

Lamentável... 

Deputado Getúlio Rêgo é contra manifestações em datas que tragam prejuízos à população.

O anúncio de uma próxima mobilização nacional para o dia 25 de novembro levou o deputado estadual Getúlio Soares (DEM) a se pronunciar no plenário da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, nesta quarta-feira (16). 

Por se tratar de um dia de semana, o parlamentar mostrou ser contrário a qualquer tipo de manifestação, mesmo considerando legítima, mas que traga prejuízos para a população, na sua opinião.

"Por que não fazer essa paralisação no sábado ou no domingo? O Brasil vive uma crise sem precedentes e atos como esses, que param avenidas e BRs, prejudicam o funcionalismo, o comércio, a indústria. Mesmo que sejam legítimas, as reivindicações não podem tirar o direito de ir e vir do cidadão e atrapalhar a trafegabilidade", disse o parlamentar.

Para Getúlio Rêgo, já que a pauta é nacional, o movimento poderia acontecer em Brasília e em datas que não prejudiquem a população. Ele contou que ouviu relatos de populares sobre os transtornos causados no último movimento no Estado. "É lamentável ouvir casos como de uma pessoa com deficiência física que ficou horas parada no Viaduto sem assistência à saúde", relatou.