De acordo com informações publicadas na Tribuna do Norte, uma análise técnica do Tribunal de Justiça do RN questiona a legalidade
do decreto da governadora, Rosalba Ciarlini (DEM), que definiu cortes nos
orçamentos do Judiciário, Legislativo e Ministério Público (MPE).
A
análise está em andamento, mas já concluiu que há "afrontas" no ato
governamental à Constituição Federal, à Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF) e à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Ontem, o
procurador-geral de Justiça, Rinaldo Reis, também opinou que "o decreto
não é possível porque fere a LRF". MPE e TJ/RN cogitam incluir nos
Mandados de Segurança interpostos ano passado novos pedidos para obrigar
o Executivo a repassar na integralidade o duodécimo (percentual do
orçamento cabível aos Poderes) de julho e dos próximos meses.
As medidas
adotadas pela governadora foram vistas com "indignação" pelos
promotores e com "surpresa" pelos desembargadores. Ambas as instituições
temem a paralisação de programas e projetos em curso, inadimplências
com fornecedores e atraso no pagamento da folha de pessoal.
