Assessoria dos pré-candidatos Bruno Anastácio e Sérgio Sena rebate acusações sobre realização de propaganda antecipada no município.

Recentemente um blog ligado ao grupo de oposição ao prefeito de Rafael Fernandes, Bruno Anastácio (DEM), divulgou informações referentes a uma demanda processual em que o tanto o gestor do município quanto o vice-prefeito, Sérgio Sena, são acusados de ter realizado propaganda eleitoral antecipada durante algumas manifestações espontâneas por parte da população.

Acontece que, em tese, na mesma matéria, o blogueiro insinua uma, suposta, condição de inelegibilidade do prefeito Bruno Anastácio que, de acordo com a assessoria do gestor, não passa de uma Notícia Falsa (Fake News) para tentar desestabilizar o projeto de reeleição da chapa majoritária situacionista.

Diante da proliferação da Notícia Falsa, até para tranquilizar a população, o prefeito Bruno Anastácio resolveu, através de sua assessoria de imprensa, refutar as especulações espalhadas nas redes sociais.

Confira abaixo a Nota de Esclarecimento do Prefeito de Rafael Fernandes:

NOTA DE ESCLARECIMENTO

Tendo em vista a matéria publicada na última quarta-feira (26), em um veículo de comunicação da região, a respeito de uma afirmação de que os pré-candidatos a prefeito e vice-prefeito, Bruno Anastácio (DEM) e Sérgio Sena (DEM), respectivamente, de Rafael Fernandes teriam suas candidaturas ameaçadas através de uma demanda judicial pelo Ministério Público Eleitoral (MPE), esclarecemos, de forma didática, que o referido órgão fiscalizador não tem poder para condenar, apenas remeter o caso ao Juiz Eleitoral que, durante o trâmite da demanda, tanto o prefeito quanto o vice-prefeito, através de suas assessorias jurídicas, irão apresentar ampla defesa. 

Na ocasião, o Blog divulgou que o pedido do MPE teria sido motivado em decorrência de uma manifestação pública por parte de alguns populares, sem a presença dos referidos pré-candidatos, algo que, segundo o blogueiro, teria configurado uma situação de possível propaganda eleitoral antecipada. 

Ante os fatos narrados acima, os pré-candidatos, Dr. Bruno Anastácio e Prof. Sérgio Sena, vem a público reafirmar que, em nenhum momento, houve antecipação de campanha por parte deles, e que as manifestações ocorridas na cidade foram organizadas pelos eleitores, de forma espontânea, em um momento de alegria. Todavia, sem a participação dos pré-candidatos nas referidas ações. 

Por fim, esclarecemos, também, que tudo o que foi realizado pelos pré-candidatos, até o momento, não feriu os princípios da legislação eleitoral. 

Assessoria de Imprensa

TSE amplia horário de votação em uma hora; eleitores irão às urnas das 7h às 17h.

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Luís Roberto Barroso, decidiu na noite dessa quinta-feira (27), ampliar o horário de votação nas Eleições Municipais de 2020 em uma hora por conta da pandemia da Covid-19. A intenção é garantir mais tempo para que eleitores votem com segurança e tentar reduzir as possibilidades de aglomeração nos locais de votação.

Com isso, os quase 148 milhões de eleitores aptos a participar do pleito irão às urnas de 7h as 17h (considerando o horário local) no primeiro turno, marcado para 15 de novembro, e, onde for necessário, no segundo turno, marcado para 29 de novembro.

O horário foi definido após análise de estatísticos do tribunal e avaliação de uma consultoria técnica, formada por especialistas do Instituto de Matemática Pura e Aplicada (Impa), Insper e Universidade de São Paulo (USP).

O TSE também definiu, por orientação da consultoria sanitária formada pela Fiocruz, Hospital Sírio Libanês e Hospital Albert Einstein, que haverá horário de votação preferencial de 7h as 10h para pessoas acima de 60 anos, que fazem parte do grupo de risco para o coronavírus. 

 

Confira mais informações no site do TSE, clicando AQUI.

Justiça Federal inocenta o Ex-prefeito de Marcelino Vieira, Iramar Oliveira, no caso da obra do "Complexo de Santo Antônio".

O juiz federal da 12ª Vara Federal, sediada em Pau dos Ferros, Dr. Rodrigo Arruda Carriço afirmou em sua decisão que "não houve conduta ímproba a ser imputada ao demandado Francisco Iramar", ou seja, não houve nenhum ato de improbidade administrativa praticado pelo demandado. 

De acordo com informações publicadas no site Gazeta do Oeste, a decisão se refere a obra do Complexo de Turístico de Santo Antônio, no município de Marcelino Vieira, cujo processo enfrentava entrave judicial.

O magistrado destacou ainda que "não há espaço para responsabilização de Francisco Iramar em relação a abandono da obra, isso porque, durante seu mandato houve desenvolvimento regular da obra, bem como não ter havido atraso excessivo na execução dos serviços, nem havido inércia e/ou negligência na fiscalização e execução dos serviços".

Assim, para a Justiça Federal, Iramar atendeu a todos os princípios administrativos previstos no ordenamento jurídico, não tendo agido com conduta improba, tampouco ter havido enriquecimento ilícito na obra do complexo de Santo Antônio.

Ao comentar a decisão, o ex-prefeito de Marcelino Vieira frisou sentir-se aliviado, uma vez que sempre teve sua consciência tranquila em relação a esse assunto, já que não cometeu nada ilícito e que continua a confiar na Justiça.

TJRN: Município de Tenente Ananias terá que regularizar pagamento de adicional a servidor.

A 3ª Câmara Cível do TJRN negou o pedido feito por meio de Apelação Cível, movida pelo Município de Tenente Ananias, que pretendia a reforma de uma sentença, a qual condenou o ente público ao pagamento do adicional de um décimo sobre o vencimento base de uma servidora, nos termos da redação do artigo 154 da Lei Municipal nº 068/2001, a partir de 16 de janeiro de 2013, já excluindo as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal até a data da aposentadoria.

Desta forma, os desembargadores ressaltaram, mais uma vez, a Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), consistente sobre as dívidas da Fazenda Pública.

De acordo com a decisão (Apelação Cível nº 0100055-56.2018.8.20.0143), ao ressaltar a súmula do STJ, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.

O Município alegou, dentre outros pontos, em suas razões recursais, a inexistência de previsão legal que determine a incidência do adicional de tempo de serviço para a classe da servidora, visto que o cargo que exerce (de ASG) não estaria organizado em quadro de carreira e que, por isso, a pretensão da recorrente esbarraria no princípio da legalidade.

Contudo, para o órgão julgador, é preciso destacar que, ao contrário do que alega o Município sobre o cargo não estar organizado em ‘quadro de carreira’, não se infere dos contracheques constantes dos autos que a servidora recebe a vantagem denominada de quinquênio, conforme defendido pelo ente e apontado na sentença.

"De todo modo, vale consignar que o quinquênio tem como base de cálculo o vencimento básico do servidor, nos termos do artigo 153, da Lei Municipal nº 068/2001", ressalta a relatoria, ao enfatizar que se trata de adicional sobre o 'vencimento-base' da servidora.

A Câmara considerou ainda que, no tocante ao acréscimo denominado de "décima parte", a leitura do artigo 154, da legislação seguida pelo ente público, é clara ao afirmar que ela será calculada sobre a referência do cargo ocupado, o que demonstra tratar-se de vantagem pecuniária também incidente sobre o vencimento básico do servidor.

"Nesse contexto, mesmo que haja o recebimento do quinquênio e do adicional por tempo de serviço, acima denominado, não existe violação ao artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal, na medida em que não resta configurado o efeito cascata, que tornaria inconstitucional a questionada cumulação", explica o relator, o juiz convocado João Afonso Pordeus, ao acrescentar que o recebimento legal depende do preenchimento de requisitos diferenciados, em razão de que o benefício preceituado no artigo 154 da lei municipal ser concedido na décima parte dos vencimentos para aquele que completar 25 anos de exercício no serviço público municipal.

Encanto: Prefeito Atevaldo Nazário e o Vice-prefeito Nonato Guedes repetirão chapa vitoriosa em 2016; Presidente da Câmara e mais quatro vereadores apoiam reeleição do gestor municipal.

Na cidade de Encanto o pleito eleitoral marcado para o dia 15 de Novembro deverá ser um dos mais acirrados da história política do município.

Por lá, a batalha será travada entre a chapa vitoriosa nas eleições de 2016, com o atual prefeito Atevaldo Nazário (Republicanos) e o vice-prefeito Nonato Guedes (PP) buscando a reeleição, e o ex-prefeito Alberone Neri (DEM) tentando retomar o comando do Poder Executivo da "terra de São Sebastião".

O grupo situacionista contará com o apoio de cinco vereadores: Anchieta Fernandes (Presidente da Câmara), Suzy Raquel, Petrônio Chaves, Diogo Ribeiro e Marcelo Augusto, sendo que todos disputarão a reeleição, além de outros pré-candidatos ao Legislativo municipal.

Também apoiarão a chapa situacionista o ex-vereador e ex-candidato à prefeito, Luzimar Carlos, o ex-vereador e ex-vice-prefeito, Edmilson Cassiano, os ex-vereadores Chico Cabral e Edvaldo Pereira, além das ex-vereadoras Toneide Bessa e Firmina Januário.

A presidente do Diretório Municipal do Republicanos, Lídia Guedes, o presidente do Diretório Municipal do Partido dos Trabalhadores, Laiw Anderson, e nomes fortes do empresariado local, como: Adebaldo Medeiros, Zé da Padaria, Antônio de João de França e Baixinho de João de Elizeu reforçam o projeto do grupo situacionista.

Já no lado do grupo de oposição à atual gestão municipal, o assunto dominante, até o momento, foi o lançamento oficial da pré-candidatura a prefeito de Alberone Neri (DEM), que ainda não divulgou o nome de seu companheiro de chapa, mas, nos bastidores comenta-se que o seu cunhado, Wagner Rêgo, comporá a chapa oposicionista na condição de vice.

Fomos informados também que quatro vereadores apoiarão Alberone Neri, sendo que todos disputarão a reeleição: Giliano Enfermeiro, João Pedro, Mazinho de Franco e Rosa, além de outros pré-candidatos novatos.

Comentário do Blog: Pelo que tomamos conhecimento o cenário político de Encanto é de pleno acirramento, já que o prefeito Atevaldo, o vice-prefeito Nonato Guedes e o presidente da Câmara Anchieta Fernandes permaneceram unidos e, pelo que dizem, já estão agindo para ofuscar o nome do ex-prefeito Alberone Neri que, a todo custo, pretende retornar ao comando da Prefeitura.

Além disso, o grupo situacionista larga em vantagem quanto ao número de vereadores que já estão ocupando os seus referidos cargos (05) e vão para a reeleição com todo suporte da máquina administrativa, contra quatro (04) parlamentares oposicionistas que terão que "suar a camisa" para obterem êxito nas urnas.

É fato que o ex-prefeito Alberone Neri conseguiu efetuar várias realizações administrativas no município de Encanto. 

Porém, a forma como o ex-gestor impôs seu nome à chapa majoritária, sem levar em consideração o direito constitucional do prefeito Atevaldo disputar mais um mandato pegou tão mal que, neste momento, não podemos falar em favoritismos na verdadeira batalha eleitoral que acontecerá naquele município.

Quem tiver sola de sapato e disposição, que gaste!

Quem tiver bom papo, que fale!

O eleitor estará atento.

Tribunal de Contas do Estado realiza sorteio eletrônico para definir conselheiros relatores para o biênio 2021/2022.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) definiu, em sorteio realizado de forma eletrônica, durante sessão telepresencial realizada nesta quinta-feira (27), os relatores das contas de municípios, câmaras municipais, secretarias e órgãos de Executivo e dos demais poderes para o biênio 2021/2022. É a primeira vez que a Corte de Contas realiza o sorteio por sessão telepresencial.

Os municípios e órgãos de Estado são separados por grupos e cotas, no intuito de que sejam divididos entre os possíveis relatores, que são os conselheiros e conselheiros substitutos do Tribunal de Contas. São 9 grupos de municípios e 9 cotas de secretarias e órgãos do Governo do Estado e os demais poderes.

A Diretoria de Informática possibilitou que o sorteio fosse realizado à distância, a partir de ambiente virtual. Foi possível assistir ao vivo, no canal do YouTube do TCE, o sorteio realizado pelo procurador-geral de Contas, Thiago Martins Guterres. É possível assistir a transmissão no link: https://www.youtube.com/watch?v=yprXdV0K1P0.

O procedimento é realizado a cada biênio, seguindo o que foi estabelecido no Regimento Interno da Corte de Contas e a partir disso são distribuídos todos os processos, referentes aos órgãos e entidades constantes da lista, que derem entrada ou se formarem no Tribunal ao longo do biênio seguinte. Não consta do sorteio o processo de emissão de parecer prévio sobre as contas do Governo do Estado, para o qual é realizado procedimento específico.

Nos termos do artigo 176, são formadas listas de unidades jurisdicionadas, de forma proporcional ao número de conselheiros e conselheiros substitutos. Além disso, os jurisdicionados são "agrupados de acordo com critérios estatísticos, observados aspectos relevantes, como a disposição orçamentária de cada órgão ou entidade, de forma a respeitar a equidade na distribuição entre os relatores".

Líderes da Assembleia retomam debate sobre reforma da Previdência estadual; Getúlio Rêgo diz que Fátima Bezerra "está em isolamento para não mostrar a cara em relação ao debate".

A reforma da previdência estadual voltou a pautar os discursos dos líderes da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, durante sessão desta quinta-feira (27), realizada de forma remota.

Sobre a Reforma da Previdência, o deputado estadual Getúlio Rêgo (DEM) foi taxativo ao asseverar que "o PT tem sido contra tudo que vem para depurar processo administrativo brasileiro. Os exemplos da corrupção gigantesca desencadeada no governo do PT estão presentes na mente dos brasileiros, como o mensalão".

Getúlio Rêgo também ressaltou a diferença de posicionamento adotado pelo Governo de Alagoas em relação ao Consórcio Nordeste, e disse que o PT tenta "jogar para debaixo do tapete toda a sujeira".

"Ao PT cabe bem a hipocrisia, como o silêncio da governadora sobre a reforma da previdência. No passado recente, qual foi o comportamento? A governadora era agressiva, militante, patrocinadora de passeatas de protesto. Hoje ela está em bunker de isolamento para não mostrar a cara em relação ao debate absolutamente indigesto, que é a reforma encaminhada por ela à AL, pior que a federal", disse Getúlio. 

Pré-candidatura "natimorta" de Nilton Figueiredo vira motivo de gozações nas redes sociais; mesmo inelegível Ex-prefeito insiste com pretensão inviável juridicamente.

Na noite dessa quarta-feira (26), circulou nas redes sociais uma foto de uma reunião do grupo de oposição, especificamente com os integrantes da ala ligada ao ex-prefeito Nilton Figueiredo (PL), possivelmente para uma definição em torno da nominata do partido relacionada aos que tentarão conquistar uma vaga na Câmara Municipal de Pau dos Ferros.

O interessante é que Dr. Nilton Figueiredo insiste em repassar aos seus correligionários que sua pré-candidatura não é "natimorta", mesmo sendo de conhecimento público que o ex-prefeito possui diversos impedimentos ou razões de inelegibilidade como: contas julgadas irregulares no Tribunal de Contas da União (TCU), inclusão na lista dos "Ficha Sujas" do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN), detalhe: que já foi enviada ao Tribunal Regional Eleitoral do RN (TRE/RN), além de uma condenação em segunda instância, com trânsito em julgado, no âmbito do Tribunal de Justiça do RN (TJRN).

Pela foto, pelo minúsculo círculo de participantes da reunião, percebe-se que o individualismo partidário, possivelmente, estaria norteando Dr. Nilton até em reuniões importantes como a que foi propagada, inclusive, tendo sido, após o seu desfecho, denominada de: "Oposição Firme e Unida".

Mas, como alguém poderia classificar que a oposição estaria firme e unida, sendo que na foto não aparecem outras figuras do grupo como: Fabrício Torquato (PSD), Salismar Correia (Solidariedade) e até o Professor Valderi Idalino (PC do B)?

Mesmo que após a publicação desta postagem surjam críticas dos "antigos puxa-sacos" do "Velho Figueiredo, inclusive saliento que considero Dr. Nilton uma pessoa que, fora da política, é um ser humano e profissional médico digno de todo o respeito.

No entanto, diante da pantomima política sustentada apenas em palavras ou bravatas, não posso na qualidade de representante da imprensa local deixar de esclarecer à população que o engodo repassado às pessoas mais humildes, sobretudo aquelas de baixa escolaridade que acreditam "cegamente" na palavra do ex-prefeito que, após o registro das candidaturas, acredito que tanto o Ministério Público Eleitoral (MPE) como qualquer outra pessoa interessada, apresentará as razões de inelegibilidade de Dr. Nilton, algo que, certamente, implicará no indeferimento de sua candidatura, cabendo-lhe o direito de recorrer até às últimas instâncias, enquanto os outros concorrentes tocarão suas campanhas sem imbróglios jurídicos.

Não sei porque Fabrício, Salismar e Valderi ainda não sentaram para conversar e formar uma chapa para contrapor o engodo que é a pré-candidatura "natimorta" de Nilton Figueiredo.

Pelo visto, todos passarão uma vergonha abraçados ou teremos novidades em breve.

Aguardemos.

Enquanto isso, seguem as gozações em redes sociais, como na imagem abaixo:

Bancada federal e Governo debatem venda de ativos da Petrobras no RN.

Deputados e senadores que compõe a bancada potiguar participaram, nessa quarta-feira (26), de uma reunião virtual com a governadora do estado, Fátima Bezerra (PT), para debater a venda dos ativos da Petrobras no Rio Grande do Norte, anunciada pela estatal no início desta semana.

Estavam presentes o coordenador da bancada, deputado federal Rafael Motta (PSB), os deputados Benes Leocádio (Republicanos), Beto Rosado (PP), Carla Dickson (PROS), General Girão (PSL), Natália Bonavides (PT) e Walter Alves (MDB), bem como os senadores Jean Paul Prates (PT), Styvenson Valentim (PODE) e Zenaide Maia (PROS).

Segundo dados da gestão estadual, a Petrobras responde por 52% do produto interno bruto da indústria (PIB) potiguar. A desativação da empresa representa uma ameaça aos 5.637 empregos que administra, sendo 1.437 efetivos e 4.200 terceirizados. A atividade da estatal também tem relação direta com royalties e a arrecadação de impostos municipais e estaduais.

Somando a isso, o RN produziu, por meio da Petrobras, 465,85 milhões de barris de petróleo, que em preços atuais representam um montante de mais de R$ 120 bilhões movimentados na cadeia produtiva do estado.

Diante das informações expostas, a bancada potiguar se comprometeu acompanhar os estudos técnicos da gestão estadual e participar do diálogo com o Governo Federal, a fim de evitar o desemprego, a queda de arrecadação e a responsabilização do passivo ambiental da empresa.

"Foi um debate muito saudável. Há opiniões divergentes, mas é unânime a preocupação com o futuro do estado. A hora é de reunir dados sobre o impacto dessa medida. Nós queremos saber as razões e os efeitos sobre os empregos, os royalties e os impostos gerados pela cadeia produtiva. A bancada vai estar unida e atenta a todos os passos", afirmou Rafael Motta.

Governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra informou que, após ter sido informada da decisão pela imprensa, foi convocada para uma audiência com o presidente da Petrobras, general Castelo Branco, a ser realizada amanhã. "O maior acionista da Petrobras é o povo e a empresa deve cumprir a responsabilidade social. A Petrobras é responsável pela metade do PIB industrial do RN e o encerramento das atividades no estado pode gerar um desequilíbrio econômico e social. É um retrocesso", disse ela.

Atuando desde 1951 no Rio Grande do Norte, a Petrobras teve uma produção média, entre janeiro e junho deste ano, de aproximadamente 23 mil barris de óleo por dia e 124 mil m³/dia de gás natural no Polo Potiguar. O anúncio da venda de 26 concessões no RN feito pela estatal na última segunda (24) inclui 23 marítimas e três terrestres.

Entre os bens ofertados, está a refinaria Clara Camarão, em Guamaré, que produz diesel, nafta petroquímico, querosene de aviação e gasolina, tornando o estado o único do país autossuficiente na produção de todos os tipos de derivados de petróleo.

Em vídeo, jornalista de Mossoró analisa cenário eleitoral de Pau dos Ferros e aponta o Prefeito Leonardo Rêgo como favorito à reeleição.

O experiente jornalista mossoroense, César Santos, do Jornal de Fato, emitiu sua opinião sobre o cenário eleitoral de Pau dos Ferros quanto às eleições de 15 de Novembro, dentro de uma série de análises que o referido jornalista está fazendo sobre as eleições nos principais municípios do RN.

Em sua avaliação, o jornalista César Santos enxerga o mesmo cenário que opinamos dias atrás, porém, trazendo uma máxima tanto verdadeira quando irrefutável: existe uma Pau dos Ferros antes de Leonardo Rêgo e outra após suas gestões, sobretudo nas duas primeiras (2005-2008 e 2009-2012).

Sobre os dias atuais, César Santos avalia que o prefeito de Pau dos Ferros, Leonardo Rêgo (DEM), vai tentar se eleger para o quarto mandato à frente da principal prefeitura do Alto Oeste do Rio Grande do Norte como favorito por dois pontos que ele classifica como cruciais: 1º - Faz uma gestão com bom índice de aprovação popular e, 2º - Enfrentará uma oposição dividida.

Confira no vídeo acima o comentário lúcido do jornalista mossoroense, que através do Jornal de Fato, vem acompanhando e divulgando os principais acontecimentos em Pau dos Ferros há anos.

Vale a pena conferir acima. Assista!

Nelter Queiroz, José Dias e Getúlio Rêgo criticam Fátima Bezerra por não buscar diálogo com Jair Bolsonaro; Parlamentares entendem que Governadora deveria buscar explicações junto ao Presidente sobre privatização de refinaria.

Os deputados Nelter Queiroz (MDB), José Dias (PSDB) e Getúlio Rêgo (DEM) criticaram o Governo do Estado durante pronunciamentos na sessão remota da Assembleia Legislativa do RN na manhã desta quarta-feira (26). As falas aconteceram no horário destinado aos parlamentares, que acontece logo após as explanações dos oradores inscritos, propositores e lideranças.

As dificuldades na abertura de processos referentes ao Programa Moto Legal, a privatização da refinaria Clara Camarão como solução para permanência da Petrobras no Estado e a falta de diálogo da governadora Fátima Bezerra (PT) com o Governo Federal, foram os pontos criticados pelos deputados Nelter Queiroz, José Dias e Getúlio Rêgo, respectivamente.

"Existe a Lei da Moto Legal, mas a pessoa vai requerer e o Detran diz que não está recebendo o processo, alegando a pandemia. Registro com muita tristeza, esse comportamento do governo que não é mais popular. Isso é para arrecadar", apontou Nelter Queiroz.

O programa altera as leis sobre motocicletas com documentação irregular com o objetivo de incentivar a regularização da transferência da propriedade e do licenciamento de motocicletas, motonetas ou ciclomotores de até 155 cilindradas, registradas no Departamento Nacional de Trânsito. Nelter também solicitou que o Governo do Estado pague o correspondente aos 40% de insalubridade devido aos servidores do Hospital Regional de Caicó, Currais Novos e Assu.

Já o deputado José Dias abordou o que classificou como "problema da refinaria". Para ele, as críticas feitas na imprensa pela governadora Fátima Bezerra ao presidente Jair Bolsonaro são lamentáveis. "Ao invés de tentar falar com o presidente da Petrobras para saber o que está acontecendo, ela vai para a imprensa acusar o presidente", apontou.

Para José Dias a privatização é a solução para evitar o fechamento da Petrobras no RN. "Se não tivermos a privatização dessa refinaria, não vai demorar muito para ter o fechamento. Porque ela precisa de reinvestimento. E a Petrobras não tem dinheiro. E não foi Bolsonaro que roubou. Se a privatização tiver sucesso, será a salvação para a refinaria", completou.

Coube ao deputado Getúlio Rêgo criticar a existência de apenas duas Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretrans) no RN. Sendo uma em Natal e outra em Mossoró, restringindo o acesso da população a exames clínicos e psicológicos.

"É um absurdo. Falta de respeito com as pessoas que têm que se deslocar para Natal ou Mossoró. Impossível não criticar um governo que anda absolutamente na contramão do interesse coletivo da população. A gestão falha em todos os espectros. Quando se trata de relação com o Governo Federal, a crise se amplia. Um estado pobre como o RN não pode se fechar ao diálogo com a União. Quem paga a conta é a população com a crise administrativa nunca vista na história do nosso Estado", finalizou Getúlio.

O deputado Vivaldo Costa (PSD) também se manifestou e cobrou celeridade na obra de manutenção da parede da Barragem Passagem das Traíras, situada na fronteira dos municípios de São José do Seridó, Jardim do Seridó e Caicó. 

Prefeitura de Pau dos Ferros lançou edital de Processo Seletivo para a contratação temporária de profissional médico.

As inscrições do novo Processo Seletivo da Prefeitura de Pau dos Ferros, destinado à contratação de 01 (um) profissional médico, com carga horária de 20 horas, seguirá até o dia 03 de setembro.

De acordo com informações divulgadas na página oficial da Prefeitura de Pau dos Ferros no facebook, o profissional contratado irá atuar no Centro de Atendimento para enfrentamento da pandemia causada pelo coronavírus (CAEC), que está sendo estruturado em uma ala específica da Unidade Básica de Saúde (UBS) do bairro Princesinha do Oeste.

O CAEC funcionará para tratar os casos com sintomas leves da Covid-19, atuando como ponto de referência da Atenção Primária à Saúde, buscando também conter a transmissibilidade do coronavírus, ao reduzir a ida de pessoas com sintomas leves ao serviço de urgência.

A vigência do contrato desse profissional, por se tratar de uma ação específica de emergência em saúde pública, será de três meses, podendo ser prorrogada por igual período, caso assim seja necessário.

Tendo em vista o Decreto que institui ações restritivas no âmbito do município de Pau dos Ferros em decorrência da pandemia, e que, também, dentre outras medidas, suspende o atendimento ao público nas repartições da administração municipal, a secretaria municipal de Administração (SEAD) informa que os profissionais interessados na inscrição no Processo Seletivo voltado à contratação, deverão encaminhar a documentação exigida no Edital, exclusivamente, para o seguinte e-mail: seadpaudosferros@gmail.com, no horário das 8h às 13h.

Para mais informações deste Processo Seletivo, acesse o edital disponibilizado para consulta no Diário Oficial do Município, disponível no site da Prefeitura: www.paudosferros.rn.gov.br.

Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprova matéria sobre proibição de corte de energia, água e gás em vésperas de feriados, sextas-feiras e finais de semana.

O corte no fornecimento de água, energia elétrica, gás canalizado e telefone às unidades consumidoras inadimplentes pode ser proibido em vésperas de feriados, feriados declarados por lei, sextas-feiras e finais de semana em todo o Rio Grande do Norte. 

Isso é o que propõe em Projeto de Lei o deputado Francisco do PT, que teve a legalidade da matéria aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa (CCJ). O projeto estava entre as matérias analisadas e votadas na reunião pelo Sistema de Deliberação Remota (SDR) do Legislativo nesta terça-feira (25).

"A proposta estabelece também que, para proceder a interrupção do fornecimento dos serviços, em todo caso, as empresas deverão se certificar de que naquela unidade consumidora não existem aparelhos médicos essenciais para a subsistência de pessoa enferma. Deve-se ressaltar que as empresas poderão efetuar o corte de serviços indicados nas hipóteses em que as ligações tenham sido feitas mediante fraude ou de forma clandestina; por motivo de acidente que coloque em risco o patrimônio de terceiros, a segurança ou o bem-estar de pessoas mediante requerimento de autoridade competente", justifica o deputado Francisco.

O deputado ressalta ainda que a proibição de corte de serviços contida no Projeto de Lei se dá a partir das 16h das sextas-feiras e dos dias que antecedem os feriados declarados em Lei, além dos sábados e domingos.

Na reunião desta terça-feira a Comissão discutiu 16 matérias contidas na pauta. Dez Projetos foram aprovados, três foram retirados da pauta para apreciação na próxima reunião e três foram baixados em diligência pelos relatores para a solicitação de documentos aos deputados propositores.

Participaram da reunião os deputados Kleber Rodrigues, (PL), que preside o grupo de trabalho, Cristiane Dantas (SDD), George Soares (PL), Coronel Azevedo (PSC), Francisco do PT e Hermano Morais (PSB).

Parlamentares entram na Justiça para impedir saída da Petrobras do RN.

Dois deputados federais e dois senadores do Rio Grande do Norte protocolaram uma ação popular com um pedido liminar na Justiça Federal, nesta quarta-feira (26), para impedir o encerramento das atividades da Petrobras no estado. 

Jean Paul Prates (PT), Natália Bonavides (PT), Rafael Motta (PSB) e Zenaide Maia (PROS) alegam que a ação é movida para anular atos lesivos ao patrimônio público e de sociedades de economia mista, como é o caso da Petrobras.

Nesta semana, a Petrobras anunciou a venda de todos os ativos do Polo Potiguar, o que resultará em um prejuízo de proporções ainda não completamente estimadas, mas que, de imediato, ameaça 5,6 mil trabalhadores que atuam direta e indiretamente no Polo; além de afetar a distribuição de royalties. Em 2019, o estado recebeu R$ 15 milhões e, apesar da pandemia, acumulou mais de R$ 11 milhões até agosto de 2020.

Para o senador Jean Paul Prates, a venda de ativos da Petrobras no Rio Grande do Norte e em outros estados não está "acabando com monopólios" e sim gerando monopólios privados incontroláveis. 

Para a deputada federal Natália Bonavides, é preciso enfrentar a política de desmonte da Petrobras, que acaba com empregos e lesa o patrimônio público brasileiro. 

O deputado Rafael Motta, ainda em 2019, protocolou um pedido de informações ao Ministério de Minas e Energia questionando os impactos socioeconômicos do desinvestimento no estado. "Naquela época, só se falava nos campos de Ponta do Mel e Redonda. Tivemos uma resposta vaga do Governo Federal. Agora, anunciaram a venda da Refinaria de Guamaré, que é responsável pelo beneficiamento de todo o petróleo do estado. A Petrobras sempre foi um instrumento importante de desenvolvimento regional e é estratégica para o Rio Grande do Norte", afirma Rafael.

Já a senadora Zenaide Maia adverte para o momento delicado para discutir o assunto. "Eu sou contra essa política de entregar os ativos do País. Vender a Petrobras do Rio Grande do Norte sem nenhuma discussão no Congresso Nacional é errado, é um absurdo. Foi com impostos que construímos a Refinaria Potiguar Clara Camarão para beneficiar QAV, óleo diesel e gasolina. O Brasil investiu muitos anos buscando a autossuficiência em petróleo e, agora, essa política que não investe em nada para justificar a venda do nosso patrimônio, quer destruir anos de trabalho, gerar ainda mais desemprego, e o pior: num momento como este, que estamos vivendo, de pandemia".

Pré-candidaturas de Salismar Correia e Valderi Idalino são as que restam no tabuleiro da oposição; Nilton Figueiredo segue postura teatral e escamoteia seus imbróglios jurídicos.

Em postagens anteriores nesta página já explicamos que o imbróglio jurídico em torno do nome do ex-prefeito Nilton Figueiredo (PL) é um fator extremamente impeditivo para viabilização de sua pré-candidatura "natimorta", considerando suas contas julgadas irregulares no Tribunal de Contas da União (TCU), inclusão na lista dos "Ficha Sujas" do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) que foi enviada ao Tribunal Regional Eleitoral do RN (TRE/RN), além de uma condenação em segunda instância, com trânsito em julgado, no âmbito do Tribunal de Justiça do RN (TJRN).

Neste caso, é algo certo que, neste momento, somente as pré-candidaturas a prefeito do médico cardiologista Salismar Correia (Solidariedade) e do professor e advogado Valderi Idalino (PC do B) podem ser consideradas como pra valer, apesar do ex-prefeito Dr. Nilton continuar enganando seu eleitorado menos politizado afirmando que viabilizará sua postulação, sem o menor amparo jurídico que lhe favoreça.

Para Salismar Correia a tentativa de emplacar seu nome atende a um desejo do presidente do seu partido, deputado Kelps Lima, que está lançando pré-candidatos em vários municípios do Estado visando o pleito estadual de 2022.

Portanto, para Dr. Salismar sua postulação, mesmo que não consiga lograr êxito nas urnas, deverá lhe servir de "escada" para seus projetos mais audaciosos inerentes ao Legislativo, também, em 2022.

Com relação a Valderi Idalino digamos que o professor segue obstinado com sua pré-candidatura a prefeito e, de forma irredutível, insiste em tentar obter maior musculatura eleitoral para viabilizar-se.

Mas, segundo informações, Valderi terá que convencer primeiro os dirigentes locais de seu partido a apostar em sua postulação que, segundo dizem, não descartam negociar o apoio da legenda a uma outra pré-candidatura que proporcione favores diversos, quem sabe até no Governo do Estado.

Entre verdades e mentiras, realidade e encenações a oposição de Pau dos Ferros continua a mesma: sem um líder com voz altiva, sem um projeto administrativo para a cidade e sem um rumo definido, como em pleitos anteriores ou, quem sabe, numa decadência ainda mais escancarada.

Só não vê, quem não quer!

Prefeitura de Pau dos Ferros informa que em razão da pandemia não ocorrerão audiências públicas na fase de elaboração da LOA 2021; participação popular será através da internet.

A Prefeitura Municipal de Pau dos Ferros, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, informou em sua página do Facebook sobre as mudanças nas audiências públicas sobre a Elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA 2021).

Em razão da pandemia do coronavírus, não serão realizadas Audiências Públicas na fase de Elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA 2021), para o exercício financeiro de 2021.

No entanto, a Prefeitura está abrindo espaço para participação popular, que poderá ser realizada por meio do seguinte e-mail institucional: seplanpmpf@gmail.com, até o dia 26 de agosto de 2020.

Pronunciamentos expõem polarização de deputados na Assembleia Legislativa do RN; Getúlio Rêgo "bateu" forte na trajetória de escândalos de corrupção do PT.

Os pronunciamentos proferidos na sessão remota da Assembleia Legislativa do RN, nesta terça-feira (25), foram marcados pela polarização. 

Inscritos no horário destinados aos deputados, José Dias (PSDB), Vivaldo Costa (PSD), Sandro Pimentel (PSOL), Cel. Azevedo (PSC), Getúlio Rêgo (DEM) e Francisco do PT se posicionaram sobre a situação financeira do Estado, uso da ivermectina, interferência no processo eleitoral da Ufersa e sobre as ações do Governo Federal e Estadual.

Em sua participação, o deputado Getúlio Rêgo citou a obra da transposição do Rio São Francisco para criticar o Partido dos Trabalhadores.

"O PT passou mais de 15 anos no poder. A partir de 2012 anunciou a obra para ser entregue no dia 31 de dezembro, ano eleitoral. Depois para 2014, anos de eleição presidencial. De lá para cá, nem sequer o eixo Leste foi entregue e agora ficam com cobranças", disse.

Em avaliação, o deputado do DEM afirmou que "a trajetória do PT foi marcada por escândalos. Hoje o País paga um preço muito caro".

Getúlio Rêgo destacou ainda as manifestações de apoio ao atual Governo Federal e questionou o envolvimento de lideranças e representantes do Partido dos Trabalhadores em escândalos de corrupção. 

"Quais os presidentes, secretários, tesoureiros, parlamentares e ministros do PT que não estiveram envolvidos em corrupção? Agora no Governo Bolsonaro, qual a manchete que saiu falando de corrupção? Zero", finalizou Getúlio.

Estados e os municípios poderão contrair mais R$ 6 bilhões em empréstimos no sistema financeiro.

Os estados e os municípios poderão contrair mais R$ 6 bilhões em empréstimos no sistema financeiro. Em reunião extraordinária, o Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou hoje (24) a elevação do limite de crédito dos governos locais para 2020.

Com a decisão, o limite global de contratação de operações de crédito pelos governos locais passou de R$ 12 bilhões para R$ 18 bilhões. Desse total, o teto das operações com garantia da União, quando o Tesouro Nacional cobre eventuais inadimplências, passou de R$ 4,5 bilhões para R$ 7,5 bilhões. O limite das operações sem garantia do governo federal subiu de R$ 7,5 bilhões para R$ 10,5 bilhões.

A União tem um limite de contratação de crédito de R$ 400 milhões, que não foi alterado nessa reunião. Dessa forma, o teto total de operações de crédito pelos três níveis de governo – federal, estadual e municipal – subiu de R$ 12,4 bilhões para R$ 18,4 bilhões.

A medida não tem impacto fiscal para a União, porque as mudanças valeram para os entes públicos locais. Em nota, o Ministério da Economia informou que o novo limite está alinhado com a projeção de resultado primário para os estados e os municípios e a meta de resultado para as empresas estatais federais, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020. No início do ano, o governo decidiu zerar a meta fiscal para os governos locais.

Por causa do estado de calamidade pública aprovado no início da pandemia do novo coronavírus, o governo federal está dispensado de cumprir meta de primário em 2020. O resultado primário representa o déficit ou o superávit nas contas do governo desconsiderando o pagamento dos juros da dívida pública.

Pau dos Ferros: Fabrício Torquato resolve "dar as caras" e tenta articular chapas sem a presença de Nilton Figueiredo; inelegibilidade do médico é um "problema sem equação" até para os aliados.

Possivelmente encabulado pela derrota sofrida nas eleições de 2016, quando não conseguiu êxito nas urnas para o seu projeto de reeleição, o ex-prefeito de Pau dos Ferros, Fabrício Torquato (PSD), optou por "mergulhar no mar do esquecimento" do cenário político local, supostamente para tentar esquecer, talvez, o seu maior erro em sua curta trajetória política: "virar as costas" para o atual prefeito Leonardo Nunes Rêgo (DEM), que lhe ofertou prestígio político e suporte eleitoral para se tornar vice-prefeito (2009-2012) e, posteriormente, prefeito (2013-2016).

Página virada, agora, pelo que dizem, Fabrício Torquato teria resolvido "dar as caras" no processo de articulação da chapa oposicionista, objetivando unir as várias alas existentes no grupo de oposição à gestão municipal, "fazendo de tudo" e conversando nos bastidores com quase todos, aparentemente, no intuito de buscar uma convergência em torno de dois nomes viáveis tanto juridicamente quanto politicamente para, mais uma vez, enfrentar o prefeito Leonardo Rêgo, nas eleições de 15 de novembro, que já anunciou sua pré-candidatura à reeleição.

No entanto, de acordo com nossas fontes, o ex-prefeito Fabrício tem encontrado dificuldades para unir a oposição pau-ferrense; não só pela tarefa já ser um "problema de difícil equação", mas, também, pela forma atabalhoada que tenta articular um grupo repleto de pessoas com egos inflados e, unicamente, focados em um projeto político pessoal de busca pelo poder, sem corresponder as expectativas do eleitorado politizado de Pau dos Ferros que, a julgar pelas últimas quatro eleições, não quer de forma alguma que os caciques representantes da velha política local retome o comando do Poder Executivo.

Como se não bastasse todo esse emaranhado de ambições pessoais, em sua quase missão impossível de unir a oposição, "corre à boca miúda" que Fabrício Torquato e seus apaniguados já descartaram o apoio ao nome do ex-prefeito Nilton Figueiredo (PL), supostamente, em virtude da inviabilidade jurídica que barrará, lá na frente, a pré-candidatura "natimorta" do "Velho Figueiredo", que continua com a "Ficha Suja" para as próximas eleições. 

Diante deste cenário, uma verdadeira "muvuca" tomou conta das conversas de bastidores no grupo oposicionista que, de forma amadora, quase todo dia especula uma chapa diferente para enfrentar a solidez do grupo situacionista que, notadamente, está vários passos à frente, mais uma vez, da esfacelada oposição. 

No entanto, não pensem que Dr. Nilton Figueiredo "engoliu a seco" a verdadeira "rasteira política" que o ex-prefeito Fabrício Torquato pretende lhe dar; pelo contrário, o médico e, também, ex-prefeito continua "batendo o pé" e reafirmando que é pré-candidato a prefeito, ignorando completamente os "conchavos" e "articulações às escondidas" tramadas por quem recebeu seu apoio no pleito de 2016.

Segundo informações, o momento está tão crítico no grupo de oposição que, ao menos por enquanto, qualquer mesa deverá ser pequena para Fabrício e Nilton dialogarem, já que o "Velho Figueiredo" não aceita de jeito nenhum ser escanteado, principalmente, pelo filho da ex-vice-prefeita Maria Rêgo que, em verdade, só conseguiu viabilizar-se como candidato em 2016 com o apoio de Figueiredo.

Repetindo novamente a expressão que usei anteriormente para definir as indefinições no grupo de oposição; essa pantomima, pelo visto, parece caminhar para um desfecho com "fissuras" e "sequelas" políticas já esperadas. Resta-nos o saber o tamanho do estrago futuro.

Quem viver, verá! 

Aguardemos...

Operação Ajuste: Ministério Público do RN denuncia Ex-prefeito, Ex-secretário e gerentes de construtora por desvio de recursos.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ajuizou denúncia contra ex-prefeito de Afonso Bezerra, ex-secretário de obras e os administradores de uma construtora. O grupo está sendo acusado por crimes de peculato, lavagem de dinheiro e outras infrações penais cometidas em desfavor do Município, em 2015. A ação ministerial é um desdobramento da operação Ajuste, deflagrada em maio deste ano.

O MPRN constatou, após investigações, que, de junho de 2015 a setembro de 2016, o então prefeito Jackson de Santa Cruz Albuquerque Bezerra e o secretário de obras, Paulo Robson Ferreira da Cunha, ordenaram despesas não autorizadas e em desacordo com a legislação. Com esses atos, desviaram verba pública em proveito dos sócios-administradores da construtora MD Tavares, Maria Daiana Marcolino Tavares e Joab Ferreira Tavares, através do pagamento por serviços não prestados e de encargos sociais não repassados aos trabalhadores, no valor total de R$ 124.650,92. Em alguns momentos, houve inclusive antecipação do pagamento de quantias destinadas à empresa.

Na denúncia, o MPRN aponta que Maria Daiana e Joab Ferreira, administradores de fato da empresa, concorreram para a consumação das ilegalidades, beneficiando-se dos desvios de verbas realizadas, ante a estreita ligação social e patrimonial que possuem com o ex-prefeito. A confusão social e patrimonial foi reforçada por provas coletadas em busca e apreensão na sede da empresa: canhotos de cheques destinados ao ex-gestor de Afonso Bezerra, enquanto ele ainda era Prefeito.

Os ex-gestores do Município também chegaram a alterar objeto contratual em desobediência à lei de licitações, através de planilha de readequação, adjudicando novos serviços (e, consequentemente, frustrando nova e necessária licitação) à construtora MD Tavares, em proveito de Joab e de Maria Daiana.

O MPRN constatou também que os administradores da empresa ocultaram por 30 vezes a origem e propriedade dos valores provenientes dos crimes objetos da presente denúncia. Os valores que vinham da Prefeitura apenas transitavam pela conta da empresa, indo desembocar nas contas de Joab Tavares, administrador de fato da companhia, que não podia contratar com o Município, por ser servidor público local.

A empresa contratada não tinha qualquer expertise na execução de obras de engenharia. Para se ter uma ideia, a construtora, apesar de se destinar a atividades de Engenharia Civil, ostenta em seus cadastros operar também no comércio de alimentos, no ramo de obras de arte especiais e no serviço de transporte escolar, atividades manifestamente distintas e que geram desconfiança sobre a sua capacidade técnica.

Os fatos agora serão objeto de deliberação do Juízo de Direito da Comarca de Angicos, em ação penal própria.

Secretário Fernando Mineiro diz que Presidente Bolsonaro não chamou a Governadora Fátima para agenda no RN por "pirraça pessoal".

O secretário de Gestão de Projetos e Metas e Relações Institucionais do Governo do Estado, Fernando Mineiro, criticou o presidente Jair Bolsonaro por não ter convidado a governadora Fátima Bezerra para a agenda no Rio Grande do Norte na semana passada.

Sem a presença de Fátima, Bolsonaro visitou, na última sexta-feira 21, as cidades de Mossoró e Ipanguaçu, onde entregou moradias populares e anunciou obras na área de segurança hídrica. Em discurso, ele também anunciou a nomeação da nova reitora da Universidade Federal Rural do Semiárido (Ufersa) e anunciou a prorrogação do auxílio emergencial até o fim do ano.

Na avaliação de Mineiro, Bolsonaro teve um comportamento antirrepublicano no episódio e só não chamou Fátima por "pirraça pessoal". "A obsessão por esconder o bom trabalho do Governo do RN e assumir a paternidade das obras levou o presidente da República a ignorar a governadora em agenda no Estado. Uma pirraça pessoal e também uma descortesia com o Rio Grande do Norte, que tem dois ministros no Governo Federal", avaliou o secretário, em artigo publicado no jornal Tribuna do Norte, citando os ministros Fábio Faria (Comunicações) e Rogério Marinho (Desenvolvimento Regional).

Para o secretário estadual, o presidente Bolsonaro manifestou "um vale-tudo" que apequena o cargo e a institucionalidade necessária nas relações entre os entes federativos”.

No artigo, Fernando Mineiro também acusa, indiretamente, Rogério Marinho e o deputado federal General Girão (PSL) de disseminarem notícias falsas acerca da atuação da gestão estadual na execução de obras. Ele rebateu as informações de que o governo Fátima estivesse prejudicando o andamento das obras da Barragem de Oiticica, detalhe: executada com verbas federais.

Segundo o secretário, a motivação para isso é o interesse dos dois ministros pela eleição de 2022. "O parlamentar já tornou público o desejo de disputar a Prefeitura de Natal. O ministro quer emplacar candidatura ao Senado ou ao Governo do Estado daqui a dois anos. Em resumo: os dois falam e agem por puro cálculo político. Sem obras concretas, feitos significativos ou força popular para impulsionar voos mais altos, eles tentam construir uma carteira de realizações disputando ações e atribuições do governo local", pontuou Mineiro.

Fernando Mineiro advertiu, ainda, que "a sociedade vê e pune os métodos dos quais se valem". "Aliás, o ministro já sabe. Em 2018, foi rejeitado nas urnas, como troco por ter sido o relator no Congresso Nacional da lei que retirou direitos dos trabalhadores e instituiu modalidades abusivas de relações trabalhistas", concluiu, citando a derrota de Rogério Marinho nas eleições de 2018 para deputado federal.

Bolsonaro anunciou em Ipanguaçu que o auxílio emergencial segue até dezembro; Presidente disse que o valor não está definido.

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) disse, nesta sexta-feira 21, durante visita à cidade de Ipanguaçu, que o Auxílio Emergencial será prorrogado até dezembro. Ele disse que o valor ainda do benefício não está definido. 

"O Auxílio Emergencial custa R$ 50 bilhões. Infelizmente, não pode ser definitivo, mas vamos continuar com ele, mesmo com valores diferentes, até que a economia possa pegar em nosso país", disse Jair Bolsonaro.

O anúncio foi feito ao ser questionado por uma apoiadora sobre a prorrogação do benefício. Ele respondeu, do púlpito em Ipanguaçu, que seria mantido. "Até dezembro, só não sei o valor", reforçou.

O benefício paga R$ 600 mensais aos trabalhadores informais e desempregados em razão da pandemia do coronavírus. A última parcela, para os trabalhadores que fazem parte do programa Bolsa Família, termina de ser paga no final deste mês.

Primeira visita ao RN 

Em terras potiguares, o presidente participa da inaugurações de moradias, obras contra a seca, além do anúncio de medidas para ampliar o acesso da população à internet e apoio ao setor produtivo de camarões.

Em Mossoró, o ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, afirmou durante a entrega de 300 unidades habitacionais, que voltará com Bolsonaro ao Rio Grande do Norte, entre junho e julho de 2021, para entregar a obra de transposição das águas do Rio São Francisco na região. 

UFERSA

Ainda em Mossoró, o presidente anunciou a nomeação da professora Ludimilla Oliveira como nova reitora da Universidade Federal do Semi-Árido (Ufersa). A professora ficou em terceiro lugar nas eleições da instituição, ao somar 18, 33% dos votos.

Dr. Bernardo cobra da Caern distribuição de água em municípios do Oeste.

O deputado estadual Dr. Bernardo (Avante) apresentou requerimentos à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, fazendo apelo à Caern para atender moradores dos municípios de Antônio Martins e Almino Afonso, no Oeste do Rio Grande do Norte. 

Os documentos também foram encaminhados à governadora Fátima Bezerra e ao diretor-presidente da Companhia de Água e Esgoto do Estado do Rio Grande do Norte, Roberto Sérgio Ribeiro Linhares.

"Em Antônio Martins os moradores, em especial do conjunto Nova Vida, sofrem com a falta d´água e em Almino Afonso são os moradores aos do bairro Luíza Carlos", justificou o deputado, cobrando do Estado a extensão de redes distribuidora de água para os dois municípios.

Em Antônio Martins são mais de 100 famílias sem os serviços da Caern, de acordo com o requerimento, onde o deputado solicita uma resposta ao vereador Ozanildo Almeida de Mesquita, que encaminhou o pleito ao seu gabinete.

Presidente Bolsonaro já está em Mossoró; deputados estaduais participam de agenda do presidente da República no RN.

Em visita oficial ao Rio Grande do Norte nesta sexta-feira (21), o presidente Jair Messias Bolsonaro cumpre agenda oficial nos municípios de Ipanguaçu e Mossoró, a segunda maior cidade do Estado e pode contemplar vistoria às obras de Oiticica, ainda não confirmada pelo cerimonial da Presidência da República.

Na capital do Oeste, o presidente desembarcou no Aeroporto Dix-sept Rosado e fará a inauguração do condomínio Residencial Mossoró I. Já em Ipanguaçu, o presidente visitará a comunidade Angélica, na região do Vale do Açu.

O presidente Bolsonaro cumprirá agenda ao lado dos ministros potiguares Fábio Faria, ministro das Comunicações e Rogério Marinho da pasta do Desenvolvimento Regional. 

Na comitiva dos deputados estaduais estão confirmados o vice-presidente da Assembleia Legislativa, George Soares (PL); o deputado Dr. Bernardo (Avante), ao lado dos parlamentares Getúlio Rêgo (DEM); Albert Dickson (PROS); Galeno Torquato (PSD); Tomba Farias (PSDB); Coronel Azevedo (PSC); deputado Ubaldo Fernandes (PL); o deputado Nelter Queiroz (MDB) e demais parlamentares do Legislativo Estadual.

Eleições 2020: um terço dos partidos já estão aptos a receber recursos do Fundo Eleitoral; recursos destinados a essas 11 legendas totalizam R$ 797,6 milhões.

Até o momento, apenas um terço dos 33 partidos políticos registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estão aptos a receber recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), também conhecido como Fundo Eleitoral, para as Eleições 2020. O valor destinado a essas 11 legendas totaliza R$ 797,6 milhões, o que corresponde a 39,20% do montante total de R$ 2,03 bilhões disponibilizados ao TSE pelo Tesouro Nacional em 1º de junho.

Os recursos do FEFC são liberados às legendas, de acordo com a Resolução TSE nº 23.605/2019, somente após a definição dos critérios para a sua distribuição, que devem ser aprovados pela maioria absoluta dos membros dos diretórios nacionais de cada agremiação e, posteriormente, informados e certificados pelo Tribunal.

As agremiações que já cumpriram todas as exigências e os respectivos valores a receber são os seguintes: Partido Social Liberal (PSL) – R$ 199,4 milhões; Partido Social Democrático (PSD) – R$ 138,8 milhões; Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) – R$ 130,4 milhões; Partido Liberal (PL) – R$ 117,6 milhões; Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) – R$ 46,6 milhões; Solidariedade – R$ 46 milhões; Patriota – R$ 35,1 milhões; Partido Social Cristão (PSC) – R$ 33,2 milhões; Rede – R$ 28,4 milhões; Partido Verde (PV) – R$ 20,4 milhões; e Partido da Mulher Brasileira (PMB) – R$ 1,2 milhão.

Os partidos Progressistas (PP), com R$ 140,6 milhões, Republicanos, com R$ 100,6 milhões, Democratas (DEM), com R$ 120,8 milhões, e Democracia Cristã (DC), com R$ 4 milhões, já encaminharam as petições com os critérios à Corte eleitoral. Contudo, os documentos ainda estão em fase de diligência.

Critérios

Os critérios de distribuição do FEFC devem prever a obrigação de aplicação mínima de 30% do total recebido do Fundo para o custeio da campanha eleitoral das candidatas do partido ou da coligação. Além disso, eles devem ser fixados, em valores absolutos ou percentuais, de modo a permitir o controle da Justiça Eleitoral quanto à sua distribuição. A lei determina ainda que as definições sejam amplamente divulgadas pelos partidos.

Após o envio dos documentos, cabe à Presidência da Corte certificar que as petições dos partidos contêm todos os requisitos exigidos para a liberação do FEFC, determinar a transferência dos recursos do Fundo às contas bancárias informadas pelas legendas e publicar os critérios fixados pelos partidos.

Renúncias

O partido Novo, que teria direito a R$ 36,5 milhões, e o partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB), que receberia R$ 1,2 milhão, abriram mão das verbas do Fundo para as Eleições Municipais de 2020 por decisão interna das legendas.

FPM: segunda parcela de agosto sobe, mas mês acumula queda de 20%.

Nesta quinta-feira, 20 de agosto, as prefeituras brasileiras receberão o segundo decêndio do mês referente ao repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O montante total dessa parcela - já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) - é de R$ 620.457.998,50.

Considerando a inflação, o segundo decêndio de agosto representa um aumento de 39,43% em comparação com o mesmo período de 2019. No entanto, este repasse, geralmente, é o menor, representando cerca de 20% do valor total do mês. Além disso, com a queda do primeiro decêndio, agosto acumula uma queda de 20,19%.

Os valores são calculados pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) com base nos dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). No acúmuldo do ano, por ora, o Fundo tem redução de 9,25%, também levando em conta a inflação.

Neste cenário de pandemia, a entidade relembra a importância da recomposição do FPM para manter, pelo menos, o mesmo patamar de 2019. Inicialmente, o movimento municipalista garantiu a medida para os meses de março a junho.

Agora, a CNM aguarda a sanção do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 26/2020 da Medida Provisória (MP) 938/2020 que altera o prazo para até novembro, dentro do limite de R$ 16 bilhões destinado pelo governo federal.

Presidente Bolsonaro sanciona compensação financeira a estados e municípios até Novembro.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou com um veto a lei que compensa os cofres de estados e municípios pela perdas provocadas pela pandemia de coronavírus por repasses dos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM). A Lei 14.041, de 2020, publicada na edição desta quarta-feira (19) do Diário Oficial da União, teve origem na Medida Provisória (MP) 938/2020, aprovada em julho pelo Congresso Nacional.

O texto original, enviado pelo Poder Executivo em abril, previa o repasse total de R$ 16 bilhões para compensar perdas registradas entre os meses de março e junho. Senadores e deputados mantiveram o valor, mas estenderam o benefício até novembro. A nova lei assegura essa prorrogação.

Outra mudança incluída pelos parlamentares previa que estados, Distrito Federal e municípios poderiam ficar com a "sobra", caso os R$ 16 bilhões não fossem integralmente repassados até novembro. Mas, para o presidente Jair Bolsonaro, o dispositivo contraria o interesse público.

"A propositura legislativa, ao impedir o retorno dos saldos sobressalentes aos cofres da União, extrapola o objeto da medida no tocante à compensação de perdas com arrecadação dos entes. Ademais, está em descompasso com o atual contexto de restrição fiscal do país, ao permitir um incremento no valor dos repasses aos fundos de participação em montantes superiores aos valores de 2019", argumenta Bolsonaro.

Pelo texto original do Poder Executivo, os repasses efetuados pela União seriam limitados a R$ 4 bilhões por mês. Para o período de julho a novembro, a Lei 14.041, de 2020, estabelece um teto de R$ 2,05 bilhões mensais.

A diminuição dos repasses federais para o FPE e o FPM foi causada pela desaceleração econômica provocada pela pandemia, que levou à diminuição na arrecadação de diversos tributos. Dos R$ 16 bilhões previstos, R$ 9,86 bilhões já foram usados para compensar a queda nos repasses do FPE e do FPM, de acordo com o portal de dados orçamentários Siga Brasil, mantido pelo Senado. A diferença de R$ 6,14 bilhões deve ser transferida até novembro.

Fonte: Agência Senado

Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa questiona Sesap sobre contrato de ambulâncias efetuado pelo Governo do Estado.

Os deputados membros da Comissão de Finanças e Fiscalização se reuniram nesta quarta-feira (19), pelo Sistema de Deliberação Remota (SDR) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, para ouvir a servidora da saúde, Walkiria Gomes da Nóbrega, convidada pela Comissão para prestar esclarecimentos sobre a contratação de ambulâncias pelo governo do estado. O convite foi feito porque ela foi designada pela Secretaria estadual de Saúde para fiscalizar o referido contrato. De acordo com o deputado Gustavo Carvalho (PSDB), esta seria uma oportunidade de esclarecer alguns pontos.

Os parlamentares vêm investigando, no âmbito das prerrogativas legislativas deles, a contratação emergencial realizada pelo governo do estado, no mês de julho, de ambulâncias para o transporte sanitário de pacientes, com o aumento da demanda ocasionado pela pandemia de Covid-19. Eles tomaram conhecimento de irregularidades na contratação e, por isso, foram em busca de informações.

O deputado Gustavo Carvalho (PSDB) foi quem solicitou a presença da servidora na Comissão ao ter conhecimento de que ela seria fiscal do contrato. Ele agradeceu a presença da representante da Secretaria da Saúde e questionou se ela buscou a responsabilidade pelo contrato, foi convidada ou obrigada a ser gestora dele. Também quis saber se ela fez uma visita técnica no serviço oferecido pela empresa contratada e por que a sede da empresa não tem uma placa de identificação.

A servidora pública Walkiria Gomes da Nóbrega, que é enfermeira assistencial lotada no SAMU, desde 2009, respondeu que é fiscal do contrato e foi convidada pela Coordenadoria de Urgência e Emergência do estado. Afirmou que participou da visita técnica, que aconteceu na Escola do Governo, onde foram levadas as ambulâncias para verificação se se adequavam com o contrato.

No que respondeu a servidora que a função dela era fiscalizar a execução do serviço. "Acredito que seus questionamentos sobre o contrato devem ser respondidos pelo contratante, a Secretaria de Saúde, e não por mim. Sobre a localização das ambulâncias, elas estão distribuídas, uma em Assú e duas em Parnamirim. E, sim, foram fabricadas depois de 2017, até porque são novas", disse. Sobre a apólice ela não demonstrou ter conhecimento do assunto.

O deputado que preside a Comissão, Kelps Lima (SDD), e o deputado Gustavo Carvalho (PSDB) afirmaram e reiteraram que a responsabilidade pelo contrato era da servidora, então sobre ela cairiam as consequências de uma eventual constatação da irregularidade que eles desconfiam existir. Kelps Lima afirmou que Gustavo Carvalho trouxe documentos que comprovam que o contrato não está sendo executado.

A servidora Walkiria da Nóbrega respondeu que esse é o papel da Comissão de Gestão de Contratos. "A minha função é fiscalizar se está sendo realizada a execução do serviço. Se tem viatura, se foi atendido, se os pacientes foram removidos. Isso eu sei responder. Para outros assuntos, vocês oficiam a Secretaria de Saúde, que designa o servidor responsável", esclareceu.

Ela também esclareceu que os cerca de R$ 8 milhões mencionados pelos parlamentares correspondem ao teto máximo que pode ser gasto com aquele contrato. "Não é um valor fixo, é um valor variável, não quer dizer que chegaremos a esse valor. Pagamos apenas pelo serviço prestado. O contrato é em detrimento da pandemia, que pode até ser sustado com a queda de demandas da covid-19. E a tendência é o contrato ser sustado daqui para frente, já que os casos estão diminuindo. Está tudo no processo administrativo e esse acompanhamento é feito pela Central de Regulação, não tem nem como burlar isso", falou.

Gustavo Carvalho informou aos presentes sobre a intenção de agendar uma visita presencial aos veículos locados e, também, fez mais perguntas para a servidora sobre detalhes da fiscalização, perguntou sobre atendimentos à vigilância sanitária e sobre a presença de equipamentos. Ele também mencionou a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre o assunto. “O responsável por esse contrato vai ter que assumir a responsabilidade”, informou.

O deputado Tomba Farias (PSDB), por sua vez, não acredita que a servidora Walkiria seja responsável por esse contrato. "Ela foi bem clara, está fiscalizando a parte da saúde", disse. Mas ele concordou que há incongruências no contrato e aconselhou a servidora para que ela vá em busca de esclarecer até onde vai a responsabilidade dela, "para depois você não ser penalizada por uma coisa que você não faz parte".

O parlamentar também solicitou à Comissão que encaminhasse as seguintes perguntas à Secretaria de Saúde: se está registrado no portal da transparência o que foi pago nesses 45 dias de contrato, qual o valor da nota fiscal que foi tirado e quanto custa um atendimento desses.

Devido à ocupação do tempo com os questionamentos feitos à servidora, os Projetos de Lei que estavam pautados para serem votados na Comissão foram adiados para a reunião seguinte.