TCE amplia atuação do Sistema Legis e torna obrigatório envio de legislação estadual e municipal no RN.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) aprovou a Resolução 017/2020, que torna obrigatório o envio da legislação estadual e municipal correlata à atuação do Tribunal de Contas através da ferramenta eletrônica Sistema Legis. Até então, o Sistema Legis reunia a legislação relativa à previdência. A partir de agora, irá alcançar toda a legislação que diz respeito ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas.

Os jurisdicionados deverão cadastrar a legislação vigente até o dia 16 de fevereiro de 2020, de acordo com o prazo fixado pela Resolução 017/2020, que é de 90 dias após a publicação em diário eletrônico. Toda as normas relativas às matérias elencadas na resolução obrigatoriamente devem ser encaminhadas, sem prévia solicitação do Tribunal de Contas, por meio do Sistema Legis.

Além disso, os jurisdicionados devem obrigatoriamente manter a base de dados do Sistema Legis atualizada, de forma a cadastrar no sistema a norma superveniente no prazo de até 10 dias após a publicação da nova norma na imprensa oficial.

Todos os órgãos e entidades jurisdicionadas do TCE/RN que possuem competência para expedir normas são, em regra, obrigados a alimentar o Sistema Legis, quais sejam, Governo do Estado; Secretarias e órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado e dos Municípios; Assembleia Legislativa do Estado, na sua Administração Direta e Indireta; Tribunal de Justiça do Estado; Ministério Público Estadual; Ministério Público Estadual; Câmaras Municipais, na sua Administração Direta e Indireta.

Em caso de problemas relacionados ao acesso ao Portal do Gestor ou ao Sistema Legis, é possível tirar dúvidas através da equipe de suporte, no telefone (84) 3642-7275 ou pelo endereço de e-mail caj@tce.rn.gov.br. 

O Tribunal de Contas disponibiliza um manual para orientar os jurisdicionados no processo de preenchimento da ferramenta eletrônica Sistema Legis. Confira neste link: AQUI.

Prefeitura de Pau dos Ferros antecipa pagamento dos servidores da Saúde; antecipação acontece desde o início da pandemia do Coronavírus.

A Prefeitura de Pau dos Ferros antecipou nesta quarta-feira, 25/11, o pagamento da folha salarial para todos os servidores vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, referente ao mês de novembro.

É importante destacar que essa ação de antecipação do pagamento aos servidores da saúde está sendo realizada desde o início da ocorrência da pandemia do Coronavírus (COVID-19).

A gestão municipal deu continuidade, ainda, ao pagamento do teto de insalubridade, correspondente a 40%, para os servidores que estão atuando na linha de frente no combate a pandemia em nosso município.

Para conhecimento público, informamos que desde o mês de outubro, também garantimos o pagamento da insalubridade para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), que estão em atividade, seguindo portaria publicada pelo Ministério da Saúde.

O valor bruto injetado na economia local será́ de R$ 852.816,17.

Deputado Getúlio Rêgo recebe prefeito eleito de Portalegre na Assembleia Legislativa; Zé Augusto Rêgo também foi cumprimentado pelo Presidente da Casa e o Deputado Gustavo Carvalho.

No dia ontem, terça-feira (24), o prefeito eleito de Portalegre, Zé Augusto Rêgo (DEM), foi recepcionado pelo deputado estadual Getúlio Rêgo (DEM), na Assembleia Legislativa.

Natural de Portalegre, Getúlio Rêgo fez questão de no encontro declarar: "O momento é de unir esforços para levar progresso e desenvolvimento ao nosso município."

Na oportunidade, Zé Augusto também foi cumprimentado pelo presidente da Assembleia Legislativa, Ezequiel Ferreira (PSDB) e o deputado estadual Gustavo Carvalho (PSDB, ocasião em que conversaram sobre as necessidades de Portalegre e, também, sobre os projetos idealizados para desenvolver o município.

"Quero agradecer aos deputados por ter me recebido. Todos se colocaram à disposição para atender as demandas da nossa futura gestão junto ao legislativo estadual. Para conseguir recursos e projetos para Portalegre, as parcerias são muito importantes. Por isso, já estamos em campo realizando conexões a nível regional, estadual e também federal" disse o prefeito eleito.

Em Tempo

Vale salientar que Zé Augusto Rêgo derrotou nas urnas o "monopólio político" que estava instalado na cidade de Portalegre pela dupla de ex-prefeitos Euclides Pereira e Neto da Emater, detalhe: por 24 anos ininterruptos.

Sem dúvidas, um feito que merece destaque!

Mulheres representam 12% dos prefeitos eleitos no 1º turno das Eleições 2020; proporção é a mesma do pleito de 2016.

Apesar de representarem mais de 51,8% da população e mais de 52% do eleitorado brasileiro, as mulheres ainda são minoria na política. E os números das Eleições Municipais de 2020, levantados pela área de estatísticas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), atualizados até esta terça-feira (24), mostram a baixa representatividade feminina na política do país.

Foram eleitas, neste ano, 651 prefeitas (12,1%), contra 4.750 prefeitos (87,9%). Já para as câmaras municipais, foram 9.196 vereadoras eleitas (16%), contra 48.265 vereadores (84%).

Proporcionalmente, a capital brasileira que possui mais mulheres eleitas para a câmara municipal é Porto Alegre (RS). Dos 36 eleitos, 11 são mulheres (30,6%) e 25 são homens (69,4%). Já a capital que possui menos vereadoras eleitas, também de forma proporcional, é João Pessoa (PB), com apenas uma mulher (3,70%), contra 26 homens (96,3%).

Para a análise final dos dados, ainda falta aguardar o resultado de 57 cidades em que os candidatos disputarão a Prefeitura no segundo turno, no dia 29 de novembro. 

No entanto, entre todos os municípios onde haverá nova votação, apenas 19 deles têm mulheres concorrendo ao cargo de prefeito: Porto Alegre (RS); Recife (PE); Aracaju (SE); Rio Branco (AC); Porto Velho (RO); Bauru (SP); Cariacica (ES); Contagem (MG); Franca (SP); Juiz de Fora (MG); Pelotas (RS); Ponta Grossa (PR); Praia Grande (SP); Ribeirão Preto (SP); Santarém (PA); São Vicente (SP); Sorocaba (SP); Taubaté (SP) e Uberaba (MG).

Ponta Grossa, no Paraná, é a única cidade em que a disputa está entre duas mulheres: Mabel Canto (PSC) e Professora Elizabeth (PSD).

TSE aprova calendário de prestação de contas das eleições 2020; nova resolução merece atenção por parte dos candidatos eleitos, não eleitos, diretórios estaduais e municipais.

O Tribunal Superior Eleitoral aprovou a Resolução nº 23.632/2019, em 19/11/2020, que altera os procedimentos de entrega das prestações de contas referentes às Eleições Municipais de 2020, inclusive quanto aos prazos inicialmente previstos na Res. 23.607/2019. A nova norma foi estabelecida em razão da situação de pandemia da Covid-19.

De acordo com a nova Resolução, a entrega das mídias eletrônicas, que contém os documentos e comprovantes digitais das prestações de contas, será feita em períodos distintos para candidatos eleitos, não eleitos, diretórios estaduais e municipais.

Os candidatos eleitos aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador, até o terceiro suplente, devem apresentar as mídias eletrônicas nas Zonas Eleitorais competentes, até 15 de dezembro de 2020, mediante agendamento.

Já os candidatos não eleitos e os diretórios estaduais e municipais terão o prazo de 7 de janeiro a 8 de março de 2021 para entregar as mídias eletrônicas das prestações de contas das Eleições Municipais de 2020.

O atendimento para recebimento das mídias eletrônicas, será realizado mediante agendamento, junto à Zona Eleitoral competente, para os candidatos e diretórios municipais, ou à SACEP, no caso de diretórios estaduais. Consulte os telefones/e-mails das Zonas Eleitorais nesta relação: (clique aqui). O telefone da SACEP é o (84) 3654-5460.

Acordo entre Ministério Público do RN, Defensoria Pública e Governo do Estado garante nomeação de 32 defensores públicos.

A Defensoria Pública do Estado irá ganhar 32 novos defensores públicos. Essa conquista para a população potiguar é fruto de um acordo celebrado entre o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), o Governo do Estado e a Defensoria Pública. As nomeações ocorrerão em duas etapas: os primeiros 16 defensores já serão nomeados este mês e a outra metade, em novembro de 2021. Todos são candidatos aprovados em concurso vigente, realizado em 2016.

"A celebração desse acordo, em decorrência de ação civil pública ajuizada pelo MP, permitirá um importante avanço na estruturação da Defensoria Pública nas comarcas do interior do RN, com o reforço de 32 novos defensores", destacou o 14° promotor de Justiça de Natal, Giovanni Rosado, que atuou nesse caso, com o apoio do procurador-geral de Justiça, Eudo Leite. A unidade ministerial possui atribuição na defesa dos direitos coletivos da cidadania.

O MPRN moveu uma ação civil na Justiça em face da quantidade insuficiente de defensores públicos para atuar em benefício da população que não dispõe de recursos para contratar um advogado. A sentença atendeu o pedido ministerial e agora houve a celebração do acordo.

Assim, as nomeações irão suprir parte da carência da Defensoria Pública no interior do Estado. Por isso, o acordo prevê que a Defensoria Pública inicie, através do defensor-geral, as providências para as promoções dos atuais defensores, para que aqueles que serão nomeados possam ser designados para as comarcas distribuídas pelo Rio Grande do Norte.

A partir da chegada dos novos defensores, será possível ampliar a atuação, de forma gradativa, nos plantões judiciários. Também será ampliada a participação nas audiências de custódia na capital e no interior do Estado.

Outro ganho para a sociedade, previsto no acordo, diz respeito à prestação de assistência jurídica no sistema carcerário estadual, que passará a contar com visitas periódicas, respeitadas a autonomia funcional dos Defensores Públicos do Estado, aos estabelecimentos prisionais e de internação de adolescentes, nos locais em que exista Núcleo da Defensoria em funcionamento, de modo que sejam assistidos, com atendimento integral, gratuito e eficiente, os presos, provisórios ou condenados, e internos, que não possam ou não queiram constituir advogado.

Tribunal de Contas do Estado promoverá evento virtual para orientar gestores sobre transição de mandato; evento será realizado em parceria com a Femurn e Fecam.

O Tribunal de Contas do Estado, por meio da Escola de Contas Professor Severino Lopes de Oliveira, vai promover uma capacitação para orientar os gestores municipais (atuais e eleitos) quanto ao processo de transição de mandato e acerca da utilização das ferramentas eletrônicas para prestação de contas ao TCE-RN.

O evento, realizado em parceria com as federações dos municípios (Femurn) e das câmaras municipais (Fecam), será em formato virtual, no dia 9 de dezembro, das 10h às 12h, com transmissão pelo canal do Youtube do TCE-RN.

As inscrições estão abertas e podem ser realizadas pelo link http://www.tce.rn.gov.br/EscolaContas/Inscricoes.

A capacitação terá como público-alvo prefeitos e vice-prefeitos (atuais e eleitos), presidentes de câmaras municipais, vereadores (atuais e eleitos) e outros agentes públicos: controladores, assessores e membros de equipes de transição de governo. 

Em modalidade de ensino a distância (EaD), contará com apresentações seguidas de um debate a partir da interação com o público via chat online.

O TCE também lançou uma cartilha com orientações acerca do processo de encerramento e transição de mandato. Confira neste link: http://www.tce.rn.gov.br/EscolaContas/EncerramentoTransMandato

Relator da Lei Orçamentária Anual, Deputado Getúlio Rêgo anuncia prazos para emendas ao orçamento do Estado em 2021.

O deputado estadual Getúlio Rêgo (DEM) usou a tribuna da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, durante sessão ordinária desta terça-feira (24), para atualizar a sociedade e os colegas parlamentares sobre a tramitação de projetos como a Lei Orçamentária Anual (LOA), para qual foi indicado pelos membros da Comissão de Finanças e Fiscalização para ser o relator.

Inicialmente Getúlio agradeceu a indicação dos colegas e destacou o prazo estabelecido para apresentação de emendas individuais por parte dos deputados, que prossegue até o dia 26 deste mês. "É preciso que os colegas possam definir a destinação das emendas no valor de R$ 2,6 milhões para cada parlamentar", explicou.

O segundo ponto abordado por Getúlio Rêgo foi sobre as emendas coletivas. "Todos sabemos que no Congresso Nacional, tanto são impositivas as emendas individuais como as coletivas, mas a PEC que deliberamos aqui na Casa não contempla as emendas coletivas", e continuou: "É importante que busquemos o consenso da casa, para que as emendas coletivas não sejam prejudicadas por uma definição da bancada da maioria. Solicito a cada membro da Casa que traga a suas sugestões para que possamos defini-las sem riscos e frustação em plenário durante a leitura e votação do relatório do orçamento para 2021", observou.

Getúlio Rêgo destacou que aguarda a definição do Poder Executivo em relação a sanção da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) que foi encaminhada pelo Poder Legislativo. "A LOA tem que seguir os ditames estabelecidos na LDO", explicou. 

E, finalizando, Getúlio convocou uma reunião para a próxima quinta-feira (26). "Vamos nos reunir com os membros da Comissão de Finanças e assessoria técnica, com o objetivo de discutirmos o avanço da tramitação desse importante projeto para o próximo ano no RN, regulando a receita e despesas", concluiu o parlamentar.

PSD de Marianna Almeida não possui vereador para participar da escolha de futuro Presidente do Poder Legislativo; "poder paralelo" de Nilton Figueiredo é cada vez mais evidente!

A política é realmente dinâmica. Pois não é que o mesmo blog ligado ao grupo da prefeita eleita Mariana Almeida (PSD), provavelmente percebendo a situação embaraçosa gerada através de uma postagem em que o autor deixou claro que a escolha do futuro presidente do Poder Legislativo seria consenso dentro do PL, partido do ex-prefeito inelegível Nilton Figueiredo, já está tentando colocar "panos frios" no "climão" gerado nos bastidores.

Agora, a pauta é uma fala da prefeita eleita Marianna Almeida (PSD) em que ela, supostamente, teria dito que a escolha ficaria a cargo dos vereadores, ironicamente enfatizando que quem votam são eles.

É claro, mais do que a luz do sol, "cara pálida"!

Ressaltamos que entendemos as limitações de Marianna Almeida no que se refere a competir com o verdadeiro "poder paralelo" que o seu correligionário Nilton Figueiredo acumula, pelo fato de seu partido ter elegido quatro vereadores (Galego do Alho, Xixico, Bolinha e Reginaldo), sendo que, segundo fontes de alto nível, o ex-prefeito também exerceria forte influência, também, sobre a vereadora eleita Aldacéia (PT) e o jovem Deusivan, eleito pelo PCdoB.

Em sendo verdade ou não, o fato é que em janeiro, o comando do Legislativo não vai ter um nome do partido da prefeita Marianna que, notadamente, ficará a reboque dos vereadores orientados por Dr. Nilton que, diga-se de passagem, sabe muito bem negociar quando é necessário.

Em tempo, quem está finalizando essa postagem não possui condenações criminais ou no âmbito civil, não precisa ficar se escondendo de oficiais de justiça para ser notificado por matérias ofensivas à honra de pessoas ou mentirosas e, para deixar claro: gosto muito de saborear espetinhos e aplaudo os trabalhadores que fazem deste exercício profissional uma forma honesta de garantir o pão de cada dia.

Feio é ter fama de ladrão de bebidas em conveniências de postos de gasolina.

Mas, cá pra nós, vamos fingir que você não é assim.

Abraço a todos. Boa leitura!

Ministério Público Federal cobra fiscalização efetiva da Caixa para evitar irregularidades em obras públicas no RN.

O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com uma ação civil pública exigindo da Caixa Econômica Federal (CEF) e da União a devida fiscalização das obras realizadas com recursos públicos, cujos contratos sejam intermediados pelo banco. Investigações apontaram que o método falho atualmente usado para vistoriar as obras tem permitido o desvio desse dinheiro, além de servir de argumento para a defesa de maus gestores.

Aproximadamente 15% dos procedimentos que apuram possíveis casos de corrupção – dentre os que tramitam no MPF no Rio Grande do Norte - estão relacionados a contratos nos quais a CEF é interveniente e tutora e que, se somados, representariam milhões em recursos públicos. Uma recomendação enviada ao banco, em 2017, já alertava dos cuidados necessários para uma fiscalização mais eficiente e dos riscos em não adotá-los, contudo nada foi feito.

Autor da Ação Civil Pública que tramitará na Justiça Federal sob o número 0808464-23.2020.4.05.8400, o procurador da República Fernando Rocha destaca que é necessário que a Caixa efetive o devido monitoramento das obras – do ponto de vista quantitativo e qualitativo - com equipe de engenharia que confira in loco a compatibilidade entre o executado e o previsto. As investigações constataram que a CEF tem descumprido reiteradamente, em suas vistorias, as disposições legais, incluindo as da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações) e da Resolução nº 1.010 do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia – Confea.

Falhas - De acordo com o inquérito civil, "na execução dos contratos de repasse no Rio Grande do Norte em que atua como interveniente, a fiscalização das obras se limita a fazer uma vistoria que consiste, literalmente, em 'visualizar' a obra". A deficiência nessa metodologia facilita o desvio dos recursos públicos federais, a inexecução do objeto dos contratos e o enriquecimento ilícito de terceiros.

Segundo o procurador, o setor de engenharia da CEF – responsável por autorizar os pagamentos das parcelas conveniadas - tem adotado uma rotina de medições que não obedecem ao mínimo de detalhamento necessário para evitar irregularidades. "Esse método tem se prestado ainda para que os maus gestores se valham como meio de defesa em ações judiciais para fundamentar a impunidade de seus atos (…). 'Se a caixa econômica federal autorizou, porque eu iria ser contra o pagamento?'", revela Fernando Rocha.

De parte da União, por sua vez, a ACP aponta a inércia e omissão de quem deveria zelar pela integridade do contrato de repasse, mas que tem permitido que os recursos públicos sejam investidos sob uma fiscalização falha praticada pelo banco.

Recomendação - A Caixa não se dispôs a ajustar, em consenso com o Ministério Público Federal, suas ações quanto à fiscalização dessas obras, restando apenas o caminho da judicialização. Mais de três anos depois de enviada uma recomendação (em outubro de 2017), a Superintendência no Rio Grande do Norte não atendeu aos pedidos, dentre os quais que as vistorias promovessem "a realização de medições, comparações com os materiais previstos e exigidos no projeto e no plano de trabalho, tanto em seus aspectos quantitativos quanto qualitativos, evitando-se, dessa forma, a realização de vistorias superficiais".

A falta de uma rotina mais eficiente faz com que, na prática, a fiscalização fique exclusivamente a cargo do engenheiro indicado pelo tomador dos recursos, abrindo a possibilidade de as obras serem executadas de forma diferente do previsto. "A União, que concede os recursos para execução da obra, não fiscaliza de forma escorreita o seu destino exatamente porque a Caixa Econômica Federal, a quem sobeja o monitoramento do contrato de repasse, faz mera vistoria, que se revela deficiente para garantir a integridade da sua execução", observa o MPF.

Corrupção - Um levantamento apontou que, de 555 procedimentos que investigam atos relacionados a corrupção na Procuradoria da República no Rio Grande do Norte, ao menos 79 apuram ilicitudes em contrato de repasse em que a Caixa Econômica Federal é interveniente e tutora. "Nesse cálculo, evidentemente, não constam as inúmeras ações judiciais cíveis e criminais por atos de improbidade administrativa movidas pelo MPF/RN contra gestores que se valeram da deficiência no método de fiscalização da CEF para desviar ou, na melhor da hipóteses, não executar integralmente o objeto do contrato de repasse", acrescenta o procurador.

Em diversas dessas ações, os engenheiros da CEF informaram que sua função se resume à "análise visual da obra". A orientação da Caixa seria a de se fazer a inspeção sem se aprofundar em relação a quantitativos ou à qualidade do material. "Tal omissão possibilita que centenas de milhares de reais em recursos públicos federais sejam desviados em todo o país, porquanto relega a responsabilidade pela fiscalização da obra ao fiscal do respectivo Estado ou Município, que, não raras vezes, é nomeado pelo respectivo gestor."

Em Pau dos Ferros, dizem que Nilton Figueiredo não abre mão de emplacar um nome de sua confiança para presidir o Poder Legislativo.

Pouco mais de uma semana depois do pleito municipal, realizado no último dia 15 de Novembro, o assunto dominante nos grupos de WhatsApp é a escolha do próximo presidente da Câmara Municipal de Pau dos Ferros.

Enquanto o atual presidente, Hugo Alexandre (DEM), está tranquilo para entregar o Poder Legislativo "enxuto" e com seu período de atuação tendo confirmado sua seriedade na presidência da Casa Legislativa, dizem que "na cozinha de Nilton Figueiredo" o assunto predominante é o nome a ser colocado, estrategicamente, no comando do Poder Legislativo. 

Até um blog ligado ao grupo da prefeita eleita Marianna Almeida (PSD) está asseverando que já há um consenso dentro do PL (partido de Dr. Nilton) pela escolha do novo presidente do Poder Legislativo (Biênio 2021-2022), tudo isso sendo costurado, pelo que foi divulgado, provavelmente com a anuência da futura gestora.

Afinal de contas, pode ter existido um acordo com o grupo de Galeno/Fabrício/Mariana de bastidores para que o grupo de Nilton Figueiredo/PL/PT tenha um representante direto no comando da Câmara.

Neste caso, apesar do vereador Reginaldo Alves (irmão do futuro vice-prefeito Renato Alves) ter sido o mais votado do PL (que elegeu quatro vereadores) os nomes preferidos de Dr. Nilton são outros. 

Até uma, suposta, "imaturidade política" de Reginaldo Alves foi cogitada no blog oposicionista, algo que só o próprio vereador eleito poderia responder. No entanto, já entendemos o que está implícito, só não me adiantarei em um assunto que até uma criança esperta poderia captar.

Vale salientar que o nome de Renato Alves, coincidentemente, também, não foi indicado para a Comissão de Transição, o que ainda não quer dizer nada em termos de desentendimentos, afinal, o importante é fazer parte da gestão; pelo menos é o que acredito estar passando pela cabeça do vice-prefeito eleito.

Só digo uma coisa, se o próximo presidente do Legislativo for mais ligado à ala "niltista", fortes emoções virão pela frente. E não pensem que estou torcendo por isso; pelo contrário, apenas explicitando o que quase todo mundo já sabe. Hipocrisia agora não, ok?

Marianna Almeida foi eleita com o apoio de vários "caciques políticos" por trás, lhe dando suporte de marketing (estratégias), orientação psicológica (apoio moral) e até suporte financeiro (dinheiro investido na campanha).

Esperamos que o voto soberano da população seja respeitado, e que a nova gestora não sofra ingerências descabidas, desta forma, preservando sua total autonomia administrativa.

Sou cidadão pau-ferrense, há vários anos escrevo sobre política e, mesmo que não fosse, ainda assim teria o direito de manifestar minha opinião. 

Doa em quem doer, escrever somente a verdade é o que de melhor faremos.

Aguardemos...

Ministério Público Eleitoral do RN investiga possível candidatura feminina fictícia em Serrinha; município fica a 80 km de Natal.

A Procuradoria Regional Eleitoral no Rio Grande do Norte solicitou apuração da possível candidatura fictícia de Lucilene da Silva Costa ao cargo de vereadora no município de Serrinha, a 80 km de Natal.

O objetivo seria fraudar a cota de gênero prevista na legislação, que determina o mínimo de 30% de candidaturas femininas por partido. O caso será investigado pela Promotoria Eleitoral da 13a Zona.

De acordo com o MP Eleitoral, Lucilene, candidata pelo Partido Verde, não tem filiação a partido político e não obteve um voto sequer no pleito do último dia 15 de novembro.

O Tribunal Superior Eleitoral entende que a fraude à cota de gênero pode ensejar anulação dos votos dos demais candidatos da chapa proporcional.

Dessa forma, a candidata e seus coligados poderão responder a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) e também a posterior Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (Aime).

Ao contrário de gestores anteriores, Prefeito Leonardo Rêgo vai terminar mandato entregando obras de pavimentação por toda Pau dos Ferros.

Realmente, estamos vivenciando novos tempos na política de Pau dos Ferros. Um avanço se comparado com anos anteriores, especificamente, no que concerne à responsabilidade de um gestor dar sequência a obras importantes e outras ações administrativas, principalmente após um resultado adverso nas urnas.

No finalzinho de 2016, por exemplo, o então prefeito derrotado Fabrício Torquato (PSD) nem deixou esperar passar o tempo para dar uma "canetada" no fim do ano; tratou logo de demitir vários cargos comissionados e ainda, de quebra, abandonou inúmeros serviços que estavam andando a "passos de tartaruga", mas estavam. O resultado da bagunça ficou para o seu sucessor, no caso, Leonardo Rêgo (DEM), que retomou o comando da Prefeitura no ano de 2017.

Pois bem. Agora, os tempos são outros e quem ainda está sentado na cadeira de prefeito não mudou sua filosofia de trabalho, pelo contrário, Leonardo Rêgo (DEM) segue impondo dinamismo à sua gestão, realidade facilmente constatada pelo pleno andamento de várias obras no município e, caso não haja tempo para concluir todas, tanto haverá recursos em caixa para a futura nova gestora (Marianna Almeida) apenas obedecer ao princípio da continuidade administrativa e seguir com os serviços, além de outras edificações que ficarão "engatilhadas", somente restando aos que assumirão o Poder Executivo não deixar o progresso da cidade estagnar por mera "picuinha política".

O fato é que a Prefeitura de Pau dos Ferros continua avançando na execução de obras importantes para a cidade e população.

A assessoria de comunicação do município registrou, nesta segunda-feira (23), o andamento da obra de pavimentação da Rua Vicente Barros da Silva, no bairro Frei Damião. O referido logradouro consta em uma extensa relação de localidades que recebem investimentos de pavimentação em um dos maiores projetos já realizados na cidade. 

De acordo com as informações, ao todo, serão pavimentadas sessenta (60) ruas. Um verdadeiro boom de obras nessa área!

Também pudemos constatar o avanço nos serviços de construção da galeria de águas pluviais da Rua 25 de Março, através das imagens enviadas ao nosso blog. Uma reivindicação antiga da comunidade, e que graças ao esforço dos trabalhadores da Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinfra) está prestes a ter seus serviços concluídos.

Por último, imagens que nos foram encaminhadas revelam que os serviços de pavimentação na Rua Cícero Trajano, no Bairro São Benedito, vão transformando a paisagem do local e, consequentemente, melhorando a qualidade de vida da população.

Que Deus ajude, que a nova gestão cedo "madrugue", pois o trabalho não pode parar! 

Tribunal de Contas inicia levantamento da estrutura tributária dos municípios; Prefeitos do RN têm até o dia de 30 novembro para preencher o questionário eletrônico enviado por ofício.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) iniciou uma ação de levantamento com objetivo de mapear a estrutura administrativa tributária dos municípios do Rio Grande do Norte. Os prefeitos têm até o dia de 30 novembro para preencher o questionário eletrônico enviado individualmente por ofício.

As questões formuladas têm por objetivo identificar a situação da estrutura administrativa relacionada à arrecadação de tributos pelo município através do conhecimento da legislação tributária local, dos recursos humanos envolvidos, da infraestrutura física e tecnológica disponível, além dos procedimentos de fiscalização e cobrança adotados pelo jurisdicionado.

O preenchimento do questionário é obrigatório. Para tanto, a Diretoria de Administração Municipal enviou ofício para todos os prefeitos, contendo em anexo o código de acesso ao questionário, o qual poderá ser respondido diretamente pelo chefe do executivo ou mediante delegação ao responsável pela área de gestão abrangida neste levantamento.

O não preenchimento dos referidos questionários tempestivamente enseja a aplicação das seguintes sanções: suspensão do fornecimento ao município de Certidão de Adimplência junto ao TCE/RN, nos termos do artigo 33, inciso III, alínea “b”, da Resolução nº 011/2016-TCE, de 09 de junho de 2016, e multa ao gestor responsável, conforme artigo 107, inciso II, alínea “d”, da Lei Orgânica do TCE/RN (Lei Complementar Estadual nº 464/2012).

Para esclarecimentos de dúvidas, os interessados podem entrar em contato com a Central de Atendimento ao Jurisdicionado deste Tribunal de Contas, por meio do telefone (84) 3642-7275 ou do e-mail dam@tce.rn.gov.br.

Getúlio Rêgo segue trabalho permanente de assistência à população; Deputado continua agilizando procedimentos para pacientes de Pau dos Ferros e todo o Estado.

Quem chegou a pensar que o deputado estadual Getúlio Rêgo (DEM) estaria em pleno descanso, após o ritmo frenético que lhe foi imposto em virtude do acompanhamento das eleições municipais, enganou-se completamente!

Getúlio Rêgo continua um "garoto" no que se refere ao seu trabalho permanente de atender pleitos urgentes de pessoas que o procuram sobretudo na área da saúde.

Segundo informações, que até foram publicadas na imprensa estadual (Veja AQUI), o parlamentar agiu com rapidez para garantir a internação de uma garotinha de Caraúbas, Anny Vitória, de apenas 6 anos de idade, no Hospital Varela Santiago que, graças a atuação de Getúlio Rêgo, já está recebendo os cuidados necessários.

Em Pau dos Ferros, tomamos conhecimento que os familiares do senhor Raimundo Ataliba de Almeida (Edmundo da Banda Lynder-Som), que através da realização de exames foi diagnosticado com um problema de saúde, também, recorreram ao médico e deputado Getúlio que, prontamente, já conseguiu a realização de um procedimento cirúrgico para a próxima sexta-feira (27), no Hospital Rio Grande, em Natal.

Evidentemente que o deputado Getúlio é ironizado pelos seus adversários por intermediar, há décadas, esses atendimentos em qualquer localidade do RN. No entanto, os mesmos críticos preferem "cruzar os braços" e, de forma, negligente não adotam o estilo exemplar do parlamentar de ajudar a amenizar os problemas da população.

Não é a toa que Dr. Getúlio já possui no currículo 10 mandatos como deputado estadual; notadamente, pelo reconhecimento da população pelos seus serviços prestados.

Pelo que se vê, Getúlio Rêgo segue com o mesmo fôlego e determinação para continuar sendo, o que muitos dizem ser: "o plano de saúde dos pobres do Rio Grande do Norte", frase que até poderia ser utilizada como slogan de campanha, mas que jamais envaideceu o parlamentar que continua determinado em sua luta diária.

Vocação para a atividade pública é para poucos! 

Getúlio está na lista dos mais reconhecidos, sem dúvidas.

Comarca de Pau dos Ferros abre quatro vagas para estagiário de pós em Direito.

A partir desta segunda-feira (23), até a sexta-feira (27), a Comarca de Pau dos Ferros recebe inscrições para estagiário de pós-graduação remunerado em Direito. O juiz diretor do Foro daquela comarca, Osvaldo Cândido de Lima Júnior, publicou edital para o preenchimento de quatro vagas e formação de cadastro de reserva.

As inscrições serão realizadas através do e-mail protocolopf@tjrn.jus.br, encerrando-se o prazo às 12:00 horas da data final, dia 27 de novembro. Para ver o edital clique AQUI.

Jornada

O estágio é de seis horas diárias e 30 semanais, podendo a critério do juiz da unidade, consistir em trabalho presencial, semipresencial ou integralmente remoto.

O estágio terá duração de um ano, prorrogável por até mais um ano, desde que comprovado o vínculo com a entidade de ensino, nos termos dos artigos 5º e 15 da Resolução nº 10/2017-TJ, de 22 de fevereiro de 2017.

Remuneração

O estagiário receberá mensalmente bolsa-auxílio, atualmente no valor de R$ 1.874,00, de acordo com o inciso I do art. 20 da Resolução nº 10/2017-TJ, de 22 de fevereiro de 2017.

E receberá, ainda, auxílio transporte, atualmente no valor de R$ 127,60 por mês, de acordo com o § 2º do art.20 da Resolução nº 10/2017-TJ, de 22 de fevereiro de 2017.

Seleção

Os candidatos inscritos passarão por processo seletivo mediante as seguintes fases: a) 1ª Etapa: prova discursiva, de caráter eliminatório, consistente na elaboração de uma sentença cível, no prazo de quatro horas; b) 2ª Etapa: entrevista e análise de currículo, de caráter eliminatório e classificatório, em que se analisará exclusivamente a aptidão do candidato para a vaga, conforme as demandas da unidade e o perfil acadêmico desejado, examinando-se, ainda, o currículo do candidato.

A prova discursiva terá duração de quatro horas e será realizada na data de 30 de novembro, das 08h às 12h, na FACEP (Faculdade Evolução Alto Oeste Potiguar), situada à Rua José Paulino do Rêgo, 45, Pau dos Ferros – RN, devendo o candidato comparecer ao local indicado com antecedência mínima de 30 minutos do início da prova.

A lista de aprovados na primeira etapa será divulgada no Diário da Justiça Eletrônico (DJe), até o dia 02 de dezembro. Os candidatos aprovados serão no mesmo ato convocados para a submissão à entrevista.

A segunda etapa consistente na realização de entrevista e análise de currículo será realizada no Fórum Juiz Jaime Jenner de Aquino, situado na Av. Senador Dinarte Mariz,470, São Benedito, Pau dos Ferros, no dia 04 de novembro, a partir de 08:30 horas. O resultado do processo seletivo será homologado pelo Diretor do Foro, sendo a homologação publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJe).

Getúlio Rêgo será o Relator da Lei Orçamentária Anual para o ano de 2021; pelo segundo ano consecutivo Deputado conduzirá pautas relacionadas ao Orçamento Geral do Estado.

O deputado estadual Getúlio Rêgo (DEM) nos repassou, em primeira mão, que foi indicado para ser o relator da Lei Orçamentaria Anual (LOA) 2021, projeto que estima as receitas e fixa as despesas do Governo do Estado para o ano subsequente.

Vale salientar que, pela segunda vez consecutiva, o deputado Getúlio Rêgo ficará responsável por esta importante missão, já que, como integrante da Comissão de Finanças e Fiscalização, da Assembleia Legislativa, terá um papel fundamental na hora de tratar sobre os assuntos inerentes ao Orçamento Geral do Estado (OGE) para o ano vindouro.

Com 10 mandatos na Casa Legislativa, Getúlio Rêgo deverá encarar, novamente, a tarefa utilizando a sua vasta experiência no Legislativo para compor um relatório que atenda o pensamento coletivo da sociedade.

Assim como fez no ano passado, o deputado Getúlio deverá ouvir o Poder Judiciário, o Ministério Público do RN, o Tribunal de Contas do Estado e, claro, a equipe econômica do Governo do Estado, detalhe: sem atuar de uma forma que venha ocasionar obstruções aos rumos que serão adotados pela Chefe do Poder Executivo.

Além do deputado Getúlio Rêgo, a Comissão de Finanças e Fiscalização da Assembleia Legislativa é composta pelos seguintes parlamentares: Tomba Farias (Presidente), Galeno Torquato, José Dias, Ubaldo Fernandes e Souza Neto.

Rafael Fernandes: Prefeito Bruno Anastácio decide cancelar festa de comemoração pela sua reeleição; gestor resolve priorizar saúde da população.

Discursos surrados de "Auditoria" e "herança maldita" de Marianna Almeida não terá efeito sobre gestão equilibrada de Leonardo Rêgo. Nova gestora terá que trabalhar de verdade; a paciência da população é curta e com razão.

Foi-se o tempo em que os gestores municipais tinham, tradicionalmente, a artimanha ou estratégia de defesa para enrolar a população, e ao mesmo tempo justificar suas respectivas ineficiências administrativas, transferindo a culpa de seus próprios atos atabalhoados administrativos para os gestores anteriores, através dos discursos desavergonhados de que receberam a prefeitura com uma, suposta, "herança maldita" e até mesmo proferiam falácias ou arroubos verborrágicos (ineficazes atualmente) enfatizando à população a necessidade de uma auditoria nas contas públicas.

Pronto, a partir daí, tais gestores seguiam dois anos na base da enrolação para, posteriormente, começar a fazer algo concreto. Os mais afoitos sustentam até hoje que, detalhe: os 2 primeiros anos serviam para o pagamento de pendências eleitorais, através de contratos ou licitações viciadas. Enfim, era uma escrota mistura entre o público e o privado que só os apaniguados tinham conhecimento.

Mas, parece que em Pau dos Ferros, algo não muito diferente poderá ocorrer, a julgar pelas primeiras sinalizações embutidas nas entrevistas que a prefeita eleita de Pau dos Ferros, Marianna Almeida (PSD), pretende fazer quando assumir de fato e de direito o Poder Executivo.

AUDITORIA

Quase todo mundo lembra que o atual prefeito Leonardo Rêgo (DEM) mandou realizar uma auditoria transparente nas contas públicas municipais no seu primeiro mandato, coleta de dados que já está sendo comentada pela própria futura gestora para ser efetuada em janeiro de 2021. 

Pois bem, a diferença está nas condições em que o atual prefeito recebeu a gestão em 2005, praticamente sem condições iniciais de trabalho, cenário muito diferente da realidade de agora, quando o município encontra-se com as finanças equilibradas, com funcionários recebendo seus vencimentos em dia e, além disso, com várias obras sendo tocadas com recursos próprios em vários bairros da cidade.

Outro detalhe, mas que faz uma grande diferença é que, segundo informações, a própria prefeita eleita é quem fará a auditoria, cuja credibilidade será duvidosa, já quem em papel cabe tudo, até a "mentira vestida com a roupa da verdade". Só para deixar claro, em 2005, Leonardo Rêgo contratou a Fundação Norte-rio-grandense de Pesquisa e Cultura (Funpec) para efetuar o trabalho, prezando pela transparência dos números apurados. Cá entre nós, parece que vem presepada por aí... anotem!

HERANÇA MALDITA

Se eu fosse um assessor ou eleitor de Marianna Almeida eu aconselharia ela a nem falar em "herança maldita", já que Leonardo Rêgo recebeu em 2017 uma gestão desequilibrada em vários setores que, inclusive, podem ter contribuído para o resultado adverso inesperados das urnas.

Faz-se necessário o uso do bom senso e o livre exercício com a memória para cada um chegar a uma constatação inegável: Marianna vai receber de Leonardo uma prefeitura mais enxuta, sem dívidas com fornecedores, funcionários e com obras concluídas da gestão passada, na gestão atual e com outras "engatilhadas" para ela, para o bem da população, apenas observar o princípio da continuidade administrativa e dar andamento a obras importantíssimas como: o Complexo Turístico Serrote do Jatobá.

Sem enrolações, sem falácias, sem argumentos evasivos; é isto que a população deseja de Marianna Almeida, não a assimilação de ideias dos caciques políticos que lhe apoiaram, que quase levaram Pau dos Ferros a falência administrativa.

NOVOS TEMPOS

Portanto, como os tempos sãos outros, a população tem razão em exigir trabalho rápido e sério, ao invés da prática da politicagem sebosa por parte de quem ganhou o direito de sentar na cadeira de Chefe do Poder Executivo. 

Aconselhamos a futura gestora que governe de verdade e, o mais importante: não perca a sua autonomia que lhe foi dada pelo povo, nem que para isso precise se afastar de quem está bajulando muito para fazer parte do quadro privilegiado de sua equipe.

Ficaremos atentos para aplaudir ou denunciar, quaisquer acertos e erros, respectivamente, mas com a consciência democrática de exercermos uma atuação profissional e civilizada, ao contrário da prática de perseguição pessoal midiática que foi imposta a Leonardo Rêgo nos últimos quatro anos.

Quem quiser discordar, que o faça. Entretanto, respeitosamente. Ninguém é dono da verdade, porém, podemos evitar a mentira, antecipando diversos cenários como alerta à população.

A imprensa é livre e, graças a Deus, o povo também!

Em suma, é isto.

TCE do Rio Grande do Norte completa 63 anos; Aluízio Alves foi o primeiro governador a ter as suas contas apreciadas pelo TCE.

O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte completa nesta sexta-feira (20/11) 63 anos de existência. A data registra o encaminhamento do Projeto de Lei para criação da TCE, em 20 de novembro de 1957, iniciativa do então governador Dinarte Mariz.

A instalação do TCE, no entanto, se deu oficialmente em 12 de janeiro de 1961. A primeira composição contava com sete ministros: Vicente da Mota Neto (presidente), Oscar Nogueira Fernandes, José Borges Montenegro, Lindalva Torquato Fernandes, Aldo Medeiros, Morton Mariz, Romildo Gurgel e como Procurador Geral do TCE, Múcio Vilar Ribeiro Dantas.

Instalado em meio a uma histórica disputa política no Rio Grande do Norte, o Tribunal de Contas enfrentou sua primeira grande batalha no começo do Governo de Aluízio Alves, quando teve que provar sua constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, sendo vitorioso. Na época, funcionava na rua Campos Sales.

Apesar do embate inicial, o Tribunal de Contas manteve relações amistosas com o Governo, que também contribuiu para a sua consolidação junto á sociedade. O segundo presidente do TCE, Romildo Gurgel, destacou-se como o grande articulador dessa consolidação, conscientizando a classe política da missão do Tribunal de Contas em fiscalizar o bom emprego do dinheiro público do Estado e dos municípios.

Aluízio Alves foi o primeiro governador a ter as suas contas apreciadas pelo TCE. Ainda no seu governo, o Tribunal de Contas ganhou novas instalações físicas e sua segunda sede, localizada na rua Seridó, em frente ao Colégio Sete de Setembro. Ganhou também uma nova formação, aumentando de sete para nove conselheiros, sendo nomeados dois novos membros, o ex-governador José Varela e José Petronilo Fernandes. Alguns anos depois, o TCE retomou a sua composição original, com sete membros.

A conquista por uma sede própria, foi outra batalha histórica vencida pelo Tribunal, instalando-se definitivamente em um prédio pertencente ‘a Assembléia Legislativa, na avenida Getúlio Vargas. O crescimento das atribuições do TCE e do próprio Estado, revelaram a necessidade de construção de novas instalações para o Tribunal.

Pau dos Ferros: Equipe de Transição de Marianna Almeida tem o "DNA Político" da gestão do ex-prefeito Fabrício Torquato. Cadê o "novo"?

Já estão nas redes sociais e blogs bajuladores oficiais dos grupos políticos que deram suporte para a campanha da prefeita eleita Marianna Almeida (PSD) os nomes da Equipe de Transição da futura gestora de Pau dos Ferros.

Nenhuma surpresa ou novidade entre os nomes da equipe que, em tese, tem como meta elaborar uma relatório minucioso da situação administrativa municipal para, em seguida, ser repassado à nova Chefe do Poder Executivo, a partir de 1º de janeiro de 2021.

No entanto, como na lista consta o nome da própria Marianna Almeida entre os nomes escolhidos, creio que o relatório ficará em "segundo plano"; parece mais uma sinalização de desejo de "policiar" a atual gestão Leonardo Rêgo (DEM), nos dias que ainda faltam para sua conclusão.

Minha opinião sobre os nomes ungidos? Está na cara que tem o "DNA político" da gestão Fabrício Torquato (2013-2016), cujo fracasso foi evidenciado pelo resultado eleitoral que reconduziu Leonardo Rêgo ao comando da Prefeitura em 2017.

No mais, segundo relatos, nas conversas que "correm a boca miúda" em Pau dos Ferros, tem gente começando a acreditar na tese de que alguns aliados ou caciques políticos mais eufóricos já podem ir tirando o "cavalinho da chuva", já que, supostamente, Fabrício Torquato será o "grande mentor" da futura nova gestão.

Há, tá!

Confira a lista abaixo:

Governo sanciona Lei aprovada na Assembleia Legislativa que garante prioridade de pessoas com deficiência em escolas do RN.

Os alunos com deficiência tiveram uma excelente notícia nesta quinta-feira (19). O Governo do Estado do Rio Grande do Norte sancionou lei aprovada pela Assembleia Legislativa que garante prioridade prioridade de vagas em escolas públicas para pessoas com deficiência. A proposta foi do deputado Kléber Rodrigues (PL).

A nova norma vale para escola pública de educação infantil, de ensino fundamental ou de ensino médio mais próxima da residência da criança, adolescente, jovem ou adulto com deficiência, que deverão dar prioridade para pessoas com deficiência que morem próximo à unidade escolar.

Para assegurar a prioridade, o interessado deve apresentar, no ato da matrícula, um documento que comprome que a pessoa com deficiência resida próxima à escola, além de um laudo médico que comprove a deficiência do candidatou. O aluno matriculado terá sua vaga reservada para os anos letivos seguintes.

A Lei determina, ainda, que as escolas deverão garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena de todos os alunos com deficiência.

A lei beneficia pessoas que tenham impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, contribuindo para que elas tenham plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Vara de Marcelino Vieira seleciona estagiário de pós-graduação em Direito; inscrições até 26 de novembro.

A Vara Única da comarca de Marcelino Vieira publicou edital para seleção de para estagiário de pós-graduação remunerado. É oferecida uma vaga para estudante da área de Direito, havendo classificação até o 10º lugar para cadastro de reserva.Veja AQUI o edital completo.

As inscrições podem ser realizadas até 26 de novembro, por meio do envio da ficha de inscrição constante no edital e documentos exigidos para o e-mail mcvieira@tjrn.jus.br.

Prova

A seleção dos candidatos inscritos será realizada mediante prova discursa, a qual consistirá na elaboração de uma sentença penal, além de 10 questões objetivas, podendo estas abordar temas relacionados ao direito civil, processual civil, administrativo e constitucional.

Com duração de quatro horas e meia, a prova será realizada no dia 7 de dezembro, às 9h, no Fórum Municipal (Rua Neco Nonato, s/n, Centro). O candidato deve comparecer ao local indicado com antecedência mínima de 30 minutos do início da prova.

Os dez primeiros colocados na prova discursiva serão convocados para entrevista pessoal, prevista para o dia 17 de dezembro, a partir das 9h30, no gabinete da Vara Única.

O resultado final da seleção será divulgado no dia 18 de dezembro.

Condições

A jornada de estágio é de seis horas diárias e 30 semanais. A jornada diária será cumprida no período de expediente do TJRN, sujeita à modificação caso o aprovado resida ou estude em outra comarca, desde que mantidas as seis horas diárias obrigatórias.

O pós-graduando receberá mensalmente bolsa-auxílio, atualmente no valor de R$ 1.874, e auxílio-transporte, atualmente de R$ 127,60. A duração do estágio é de um ano, prorrogável pelo mesmo período.

Desembargador Glauber Rêgo é eleito novo presidente da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do RN.

O desembargador Glauber Rêgo foi eleito novo presidente da Câmara Criminal do TJRN, em eleição realizada durante a sessão extraordinária do órgão julgador, nesta quinta-feira (19).

A eleição estava prevista para a próxima quinta, mas foi antecipada a pedido do desembargador Saraiva Sobrinho.

A escolha ocorreu à unanimidade para o biênio 2021-2022, Glauber Rêgo iniciará seu mandato de imediato e não em janeiro de 2021, uma sugestão do desembargador Gilson Barbosa acatada pelos integrantes da Câmara.

Rafael Fernandes: Bruno Anastácio quebrou paradigmas políticos tradicionais no município; Prefeito foi reeleito pelo "25 agripinista", mas preservou a cor "verde aluizista" do bacurau.

No século passado, por volta dos anos 60 e 70, havia uma intensa disputa política em todos os municípios do Rio Grande do Norte; velhos tempos, todavia, era um período "romântico" dos embates eleitorais onde era possível saber quem era do "verde" (bacurau) ou do "encarnado" (bicudo), tradição que se prolongou até ao final dos anos 90.

Depois, quando os políticos contemporâneos resolveram se unir; não por um projeto coletivo que beneficiasse a população, mas somente por puro fisiologismo, a partir daí surgiu o "camaleonismo", epíteto pejorativo dado para alguns políticos como sinal de pouca vergonha, esperteza e falta de respeito junto ao eleitor ainda acostumado com as antigas disputas entre "bacuraus" e "bicudos", que até hoje relembramos com uma certa sensação de nostalgia.

Entretanto, em algumas pequenas cidades do interior do RN ainda existe a identificação por parte do eleitor com a cor predominante do material de campanha do candidato. Neste caso, sendo verde ainda é chamado de "bacurau" e se for vermelha trata-se de um "bicudo", menos em algumas cidades que já misturaram tantas cores que "ninguém sabe mais quem é quem".

Na cidade de Rafael Fernandes, observo como um caso à parte ou uma tremenda façanha raríssima alcançada pelo prefeito Bruno Anastácio, o fato que ele se elegeu a primeira vez pelo PMDB do número 15, no entanto, depois do partido ter mudado o nome para MDB e seus representantes terem deixado claro que não lhe dariam legenda para disputar a reeleição, o novo líder político incontestável do município resolveu se filiar ao DEM do "25 agripinista", mas preservando a cor "verde aluizista" do bacurau tradicional.

O resultado final foi triunfante para Bruno Anastácio, que além de ter conseguido conquistar a confiança do eleitor para ir à urna vestindo a camisa verde para apertar o 25 do Democratas, obteve uma votação bem mais expressiva no comparativo com a eleição de 2016, cujos seus adversários até agora estão sem entender o porque de tamanha aprovação popular de um prefeito que enfrentou discórdias familiares, provocações de agregados à família e uma perseguição na Câmara Municipal jamais vista na história de Rafael Fernandes.

Diante desta façanha, não restou outra alternativa ao prefeito reeleito de Rafael Fernandes, Bruno Anstácio (DEM), ou seja, comemorar a sua vitória em alto estilo em praça pública, no próximo sábado (21), com a animação de uma das maiores bandas de forró de todos os tempos: Banda Calcinha Preta.

Consagrado politicamente, Bruno Anastácio deverá realizar um segundo mandato com mais realizações administrativas, porém, antes, o gestor vai aproveitar para comemorar com os seus eleitores e população em geral a sua esmagadora vitória sobre seus adversários no pleito do último domingo (15).

Comissão de Finanças e Fiscalização da Assembleia Legislativa aprecia projetos orçamentários do Executivo.

Os membros da Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte reuniram-se, nesta quarta-feira (18), para apreciação, dentre os projetos em pauta; dois projetos de iniciativa do Governo do Estado. Trata-se do Projeto de Lei nº 247/2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio Grande do Norte para o exercício financeiro de 2021 e o PL nº 123/2020 que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para exercício de 2021. Ambos aprovados a unamidade.

O PL nº 177/2020, de autoria do deputado Gustavo Carvalho (PSDB) que dispõe sobre o recebimento de cartão de crédito e débito pelos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta também foi aprovado. "Esse é um projeto que impacta diretamente na vida do cidadão, que até então só conseguia negociar com esses órgãos com pagamentos em espécie", disse Gustavo Carvalho.

Outro projeto apreciado e aprovado a unanimidade com emendas substitutivas, foi o PL nº 39/2020, de autoria do deputado Hermano Morais (PSB), que institui no Rio Grande do Norte a política de sanitização de ambientes, a fim de evitar transmissões de doenças infectocontagiosas.

De autoria do deputado Coronel Azevedo, o projeto n 126/2019 foi aprovado a unanimidade. Esse projeto concede isenção do pagamento das taxas e custas relativas à renovação da Carteira Nacional de Habilitação – CNH – aos servidores públicos deste Estado, dos quais seja exigida CNH para o exercício das funções.

Também foram apreciados e aprovados a unanimidade os projetos nº 151/2020 e 118/2020 de autoria do deputado Kleber Rodrigues (PL). O primeiro dispõe sobre a instalação de placas em braille com a relação das linhas de ônibus e seus respectivos roteiros de viagens nos terminais rodoviários do Estado. Já o segundo cria o programa de crédito especial e desburocratizado, de forma urgente, para assentamentos e pequenos agricultores do RN.

Todos os projetos apreciados e aprovados seguem os trâmites legais da Casa Legislativa para em seguida irem a plenário para votação dos deputados. Participaram da reunião, que funcionou de forma híbrida, os parlamentares: Tomba Farias (PSDB), Ubaldo Fernandes (PL), José Dias (PSDB), Getúlio Rêgo (DEM) e Souza (PSB).