Pau dos Ferros e mais nove municípios do RN encaminham decreto de calamidade pública à Assembleia Legislativa.

Diante da pandemia do Coronavírus em todo o mundo que alterou as atividades no Poder Público, 10 municípios do Rio Grande do Norte encaminharam à Assembleia Legislativa a documentação solicitando aprovação do decreto de calamidade pública. 

A lista atualizada até 12h desta sexta-feira (03) inclui: Apodi, Serra Caiada, Ceará-Mirim, Extremoz, Felipe Guerra, São Rafael, Pau dos Ferros, Santa Cruz, Serra do Mel e Doutor Severiano.

O Plenário do Legislativo Potiguar apreciará nas próximas sessões os projetos de Decretos Legislativos referentes aos municípios por meio de sessão remota do legislativo potiguar, através do Sistema de Deliberação Remota (SDR). As sessões remotas começam na próxima terça-feira (07).

Os Projetos de Decretos Legislativos são apreciados e consequentemente aprovados ou rejeitados. Após essa etapa, a Assembleia elabora o decreto e publica no Diário Oficial Eletrônico.

O legislativo potiguar continua recebendo a documentação no e-mail secleg@al.rn.leg.br para tramitação dos expedientes remetidos.

Pau dos Ferros: Prefeito Leonardo Rêgo assina ordem de serviço para início da obra de reforma da quadra de esportes do Bairro Manoel Deodato.

Na manhã desta sexta-feira (03), o prefeito de Pau dos Ferros, Leonardo Nunes Rêgo (DEM), assinou uma ordem de serviço concedendo autorização para o início da obra de reforma da quadra de esportes do Bairro Manoel Deodato.

O ato administrativo contou com a presença da secretária de Esporte e Lazer, Eliesse Queiroz, e do representante da construtora, Felipe Marcos.

Esta obra era uma reivindicação dos moradores da referida comunidade e, desta forma, a gestão municipal segue reforçando os investimentos na área esportiva e, também, de qualidade de vida no município.

"Essa obra será tocada exclusivamente com recursos próprios do município, em um prazo de 60 dias, onde contemplará a recuperação da estrutura de alvenaria, pintura geral, recuperação e demarcação do piso, recuperação e pintura do alambrado, recuperação na estrutura elétrica e substituição de luminárias", destacou o prefeito Leonardo Rêgo. 

Decisão judicial obriga Governo do Estado a fornecer equipamentos de proteção e vestimentas para enfermeiros de hospitais públicos.

O juiz Bruno Montenegro Ribeiro Dantas, em processo da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal, deferiu medida liminar para determinar que o Estado do Rio Grande do Norte, no prazo de cinco dias, adquira e distribua para os hospitais públicos estaduais os equipamentos de proteção individual (EPIs) e vestimentas (capotes e pijamas) necessários para controle e prevenção do novo coronavírus (Covid-19).

A medida atende a pedido do Sindicato dos Enfermeiros do Estado do Rio Grande do Norte, que ajuizou Ação Civil Pública contra o Estado do Rio Grande do Norte (Processo nº 0812325-76.2020.8.20.5001) enfatizando que apesar da gravidade do novo coronavírus, o ente público não promoveu as medidas necessárias para reduzir a exposição dos profissionais de enfermagem aos riscos de contágio pela Covid-19.

A decisão determina a intimação, com urgência do secretário estadual de Saúde Pública para o cumprimento da decisão, destacando que "acaso se vislumbre a inviabilidade do cumprimento da ordem, surge o dever de informar, de modo específico, quais foram as medidas concretas adotadas pelo Poder Público para a respectiva efetivação, o que subsidiará este juízo quanto às medidas coercitivas as serem impostas para a implementação deste pronunciamento judicial".

O caso

O Sindicato dos Enfermeiros sustentou na Ação Civil Pública contra o Estado do Rio Grande do Norte que, nos principais hospitais da rede pública de saúde não estão sendo disponibilizados materiais básicos de higiene e de proteção, a exemplo de máscaras e de álcool em gel.

Assim, requereu liminar para que o Estado seja compelido a providenciar os Equipamentos de Proteção Individual básicos, capazes de reduzir o risco de contágio dos servidores e prevenir a disseminação do coronavírus.

Decisão

Ao analisar o pedido, o juiz Bruno Montenegro considerou que a sua apreciação não pode ser dissociada do contexto fático vivenciado pela sociedade civil neste momento, de grave quadro no campo da saúde pública, ocasionado pela disseminação do coronavírus, destacando que isto levou à decretação de situação de calamidade pública em âmbitos nacional e local. "A referida situação demanda, senão, extrema cautela e a adoção de medidas enérgicas, as quais devem ser encampadas pelo Poder Público de forma coordenada".

O magistrado observa que a situação de anormalidade interfere na própria disponibilidade de materiais básicos inerentes à prevenção e à higiene, sobretudo em razão do aumento exponencial de consumo pelos cidadãos, além do crescimento da demanda por parte da rede pública e da rede privada de saúde.

Por outro lado, entende que os cuidados aos profissionais de saúde merecem contornos e tratamento prioritários. "Com efeito, penso que a disponibilização de Equipamentos de Proteção Individual, por parte do Poder Público, para os profissionais da área de saúde que atuam na linha de frente do combate à epidemia, nos mais diversos hospitais do Estado do Rio Grande do Norte, traduz o suporte mínimo que a ser exigido, não podendo os gestores públicos se furtarem de empregar todos os esforços para a viabilização do atendimento desta demanda".

Pau dos Ferros: Unidades Básicas de Saúde estão abastecidas com Equipamentos de Proteção Individual.

A Prefeitura de Pau dos Ferros, por meio da Secretaria de Saúde (SESAU), realizou, nessa quinta-feira (02/04), a entrega de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) em todas as Unidades Básicas de Saúde do município.

São kits com aventais, propé protetor para os pés descartável, óculos de proteção, máscaras PFF2 com carvão ativado, itens essenciais para proteção dos profissionais da saúde que estão na linha de frente no enfrentamento ao Coronavírus (Covid-19). 

Vale salientarmos que já existem estoques de luvas cirúrgicas em todas as Unidades de Saúde.

Além dos itens mencionados, serão entregues protetores faciais a cada um dos responsáveis pela coleta do Swab, que é o exame para diagnóstico do novo coronavírus, feito por meio da coleta de materiais respiratórios.

A gestão municipal tem se empenhado para adquirir os itens, mesmo neste período em que esses artigos se tornam escassos devido à pandemia.

Destacamos que haverá reposição semanalmente, conforme necessidade de cada unidade.

Sistema de sessão remota entra em funcionamento na Assembleia Legislativa do RN.

Os ajustes finais para sessão remota Sistema de Deliberação Remota (SDR) foram aprovados, nessa quinta-feira (02), durante treinamento com parlamentares e assessores na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. 

A nova ferramenta vai facilitar o trabalho dos legisladores no período de pandemia do Coronavírus que tem como efeito o isolamento social.

O sistema permite votação dos deputados estaduais com os mesmos itens da votação presencial, permitindo ao parlamentar o posicionamento oficial e acompanhamento da votação. Além do SDR, a Diretoria de Gestão Tecnológica desenvolveu um aplicativo com senhas criptografaras e reconhecimento facial, levando mais segurança cibernética e segurança jurídica ao processo legislativo de votação.

Para o diretor de Gestão Tecnológica da ALRN, Mário Sérgio Gurgel, o sistema permitirá continuidade do trabalho dos parlamentares do Rio Grande do Norte, sem prejuízo ao poder público.

As sessões também serão transmitidas pela TV Assembleia no canal aberto 51.3 no site da ALRN al.rn.leg.br e nas redes sociais @assembleiarn.

Rafael Fernandes: Prefeito Bruno Anastácio vai disputar reeleição pelo DEMOCRATAS; filiação do gestor já gerou uma "enxurrada" de novas filiações ao partido no município.

O prefeito de Rafael Fernandes, Bruno Anastácio, oficializou o seu registro de filiação ao DEMOCRATAS, partido pelo qual disputará a reeleição, direito constitucional permitido ao gestor que, embora esteja focado nas principais questões administrativas do município, também está tocando o seu projeto de reeleição nos bastidores e, estrategicamente, sem fazer muitos alardes.

Só para se ter uma ideia do tamanho da importância da filiação do prefeito Bruno Anastácio ao DEMOCRATAS, segundo informações, mesmo sem tornar pública a sua mudança partidária, a nova legenda do gestor rafael-fernandense recebeu nos últimos dias uma "enxurrada" de novos filiados, incluindo o vice-prefeito Sérgio Sena, a vereadora Neuda Lopes; dentre outros vários pré-candidatos ao Legislativo como: Clodoaldo Ferreira, Pastor Cícero, Ariklene Torres, Maria Risoleta, Charles Rêgo, Bosco Tubiba e Ari Carneiro.

Na verdade, ainda de acordo com fontes seguras, a partir da filiação oficial de Bruno Anastácio ao DEM, a expectativa é que grande parte da militância do Prefeito de Rafael Fernandes, que pertencia aos quadros do MDB, busque o Diretório Municipal do DEMOCRATAS para agilizar a mudança partidária, assim como, também, há casos de eleitores que nunca foram filiados em partido algum, mas desejam fortalecer a legenda que dará suporte ao grupo situacionista nas eleições de 04 de outubro.

Em razão da pandemia do Covid-19, o prefeito Bruno Anastácio obviamente não realizou um evento de grande repercussão para anunciar o seu novo partido que, certamente, contaria com as presenças das principais lideranças estaduais do DEM; deputados, prefeitos, vereadores e lideranças importantes. 

No entanto, é certo que o projeto de reeleição do prefeito Bruno contará com o forte apoio do deputado estadual Getúlio Rêgo (DEM), de seu colega prefeito de Pau dos Ferros, Leonardo Rêgo (DEM), além das demais importantes lideranças do DEMOCRATAS em todo o RN.

No município de Rafael Fernandes, o prefeito Bruno Anastácio está realizando uma das administrações mais equilibradas do ponto de vista financeiro, e desafiadoras tanto no que concerne a dar sequência às ações importantes que foram realizadas no passado, quanto no que se refere a implementar um ritmo administrativo mais dinâmico, sobretudo quanto ao fato de iniciar obras e concluí-las, ter que retomar alguns serviços que foram paralisados, além de manter como prioridade de seu governo: o pagamento do funcionalismo público municipal rigorosamente em dia.

Outra realidade na atual gestão, em Rafael Fernandes, foi o compromisso de honrar a quitação de dívidas com antigos fornecedores e, também, desburocratizar os processos administrativos de pagamento com os novos prestadores de serviços do município, algo que tem gerado credibilidade na palavra empenhada pelo prefeito Bruno junto a todas as pessoas que estão inseridas neste novo processo de crescimento da cidade.

Enquanto os adversários do prefeito Bruno Anastácio seguem uma caminhada imprevisível e, quem sabe, até mesmo sem "musculatura eleitoral", o atual gestor rafael-fernandense está tranquilo quanto ao futuro, seja no âmbito administrativo ou partidário.

Em política, para quem segue a lógica da ordem, disciplina e planejamento, não há temores quanto ao futuro.

Outubro é logo ali...

Filiações dos vereadores Hugo Alexandre, Jader Júnior e Eraldo Alves ao DEMOCRATAS fortalece grupo situacionista; Prefeito Leonardo Rêgo passa a ter maioria no Poder Legislativo.

De acordo com as regras do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), no dia 05 de março foi aberto o prazo para que os vereadores realizassem trocas de partidos sem o risco de perderem os seus respectivos mandatos; a chamada "janela partidária" que se encerrará nesta sexta-feira (03). Desta forma, muitos parlamentares no Brasil utilizaram o direito previsto na legislação eleitoral para se encaixarem nas legendas mais alinhadas aos seus projetos políticos.

Em Pau dos Ferros, o grupo situacionista, comandado pelo prefeito Leonardo Nunes Rêgo (DEM), foi o grande beneficiado com as mudanças partidárias, já que o DEMOCRATAS passou a contar com mais 03 (três) vereadores: o presidente da Câmara Municipal, Hugo Alexandre, Jader Júnior (Junhão) e Eraldo Alves (que está retornando ao partido de origem).

Agora, juntamente com os demais vereadores do DEM: Gordo do Bar, Gugu Bessa e Gilson Rêgo; Hugo Alexandre, Junhão e Eraldo reforçarão a bancada situacionista no Poder Legislativo, que passa a contar com 06 (seis) parlamentares; contra (05) cinco integrantes do grupo de oposição à gestão municipal. 

Diante das mudanças partidárias, podemos dizer que, também, ficou explícito o fortalecimento do projeto de reeleição do prefeito Leonardo Rêgo (DEM), que apesar de ter reassumido a Prefeitura de Pau dos Ferros com muitas obras paralisadas, outras nem sequer iniciadas e, também, em meio a uma quase que completa instabilidade financeira (fruto dos atos irresponsáveis do gestor anterior), tem se destacado como um dos poucos prefeitos do RN com inaugurações de obras, assinaturas periódicas de ordens de serviço e anúncios de futuras realizações administrativas constantes.

Vale destacar que, ao contrário de seu antecessor (Fabrício Torquato), o prefeito Leonardo Rêgo assumiu o terceiro mandato à frente do Executivo pau-ferrense demonstrando transparência em relação aos desmandos que encontrou, sim. Mas, sem exageros ou agressões verborrágicas, e muito menos se limitou a murmurações sobre "heranças malditas". Pelo contrário, de forma arrojada, o atual gestor partiu para o reequilíbrio do erário, retomada de obras importantes e o início de inúmeras outras edificações que, paulatinamente, estão colocando a principal cidade do Alto Oeste no patamar de destaque positivo no cenário regional.

Certamente, os fatos narrados parágrafo acima, tenham contribuído para que Leonardo Rêgo tenha recebido a adesão importantíssima do Presidente do Legislativo, Hugo Alexandre, o retorno de seu antigo aliado, vereador Eraldo Alves, e a confirmação do ingresso do também vereador Junhão ao DEMOCRATAS que, notadamente, está mais forte do que nunca em Pau dos Ferros!

Aguardemos pelos próximos acontecimentos...

Caern iniciará, nesta sexta-feira (03), testes para retomada do abastecimento em Pau dos Ferros com água da Barragem.

O Jornal de Fato publicou matéria informando que a Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) iniciará, nesta sexta-feira (03), os testes para a retomada do abastecimento de Pau dos Ferros a partir da barragem da cidade.

Desde setembro do ano passado, Pau dos Ferros vinha sendo abastecida pela adutora de engate rápido, em sistema de rodízio. Como o abastecimento era feito em caráter emergencial, com vazão baixa, a oferta de água era reduzida.

A tomada de água na Barragem de Pau dos Ferros com as últimas chuvas viabilizou o reinício do abastecimento. O sistema vai trabalhar com uma vazão de 230 a 250 metros cúbicos por hora, permitindo melhor atendimento à população.

De acordo com o boletim volumétrico do Instituto de Gestão das Águas do RN (Igarn), desta quinta-feira (02), o reservatório se encontra com 24,2 % da sua capacidade (13.271.498 m³).

Segundo Odair Rêgo, Gerente da Regional Alto Oeste da Caern, a previsão é que, após os testes, seja possível retomar o abastecimento através da barragem, o que possibilitará a melhoria da distribuição de água para a população. A perspectiva é abastecer por mais tempo a cidade, que é dividida em três setores.

No novo sistema, cada setor passa a receber água por cinco dias, em média, ficando com o fornecimento parado por dois períodos iguais, para que os outros setores recebam água.

Secretaria de Saúde de Pau dos Ferros envia Agentes de Endemias às residências para manter combate ao mosquito transmissor da Dengue, Zika e Chikungunya.

Estamos vivendo um período de quarentena devido ao enfrentamento à disseminação do Coronavírus (COVID-19). Portanto, esse é o momento de relembrarmos a necessidade de também mantermos os cuidados no combate ao mosquito Aedes Aegypti, causador de doenças como: Dengue, Zika e Chikungunya.

A maior parte dos criadouros são encontrados dentro das residências, e os ovos depositados pelo mosquito podem resistir por longos períodos em ambiente seco. Ou seja, se o local em que ele foi depositado – uma garrafa, um pratinho de vaso de planta, por exemplo – não for eliminado, o ovo ficará ali esperando uma oportunidade para eclodir.

Os agentes de endemias da Secretaria Municipal da Saúde (Sesau) continuam com as visitas domiciliares e no comércio para a identificação de focos e orientações aos pau-ferrenses.

É importante ressaltar que o combate as doenças citadas deve ser um esforço coletivo. Lembre-se: é preciso evitar água parada. Por isso, tampe baldes, caixas d’água e tonéis, deixe garrafas viradas para baixo e mantenha lixeiras sempre tampadas; coloque areia nos pratos de vasos de plantas; mantenha ralos e calhas sempre limpos; limpe o quintal, jogando fora o que não é utilizado; use repelente.

"Pedimos para que as pessoas que estão em casa, devido ao isolamento social causado pelo Coronavírus, aproveitem esse tempo para revisar o quintal e demais locais que possam ser foco do mosquito Aedes Aegypti. Necessitamos de atenção redobrada da população para que não tenhamos dois problemas juntos, sobrecarregando o sistema de saúde do município", destacou a Secretária Municipal de Saúde, Eliana Fixina.

Prefeitura de Pau dos Ferros coloca para funcionar Micro Usina de Asfalto; conquista da gestão Leonardo Rêgo representa avanço administrativo para manutenção de vias urbanas.

A Micro Usina de Asfalto, adquirida com recursos próprios pela Prefeitura, entrou em operação na última terça-feira, 31 de março, após um período de testes e capacitação dos operadores.

Com o pleno funcionamento do maquinário, será possível garantir a fabricação de asfalto, proporcionando meios de agilizar a recuperação de ruas asfaltadas e que apresentem desgaste no pavimento.

Essa conquista representa um grande avanço na manutenção de vias urbanas que possuem um grande fluxo de veículos. 

Em meio a tantas dificuldades em conseguir o material (asfalto) para realizar serviços emergenciais, o município consegue conquistar a autossuficiência na fabricação.

O objetivo da prefeitura é gerar economia aos cofres públicos, reduzindo a burocracia, o que garantirá celeridade e efetividade na execução dos serviços.

Aulas suspensas e estabelecimentos fechados: Governo do Estado prorroga isolamento para conter coronavírus até 23 de abril.

Em novo decreto, publicado nesta quinta-feira (02), o Governo do Rio Grande do Norte prorrogou até o dia 23 de abril a suspensão das aulas nas redes pública e privada de ensino, além do funcionamento de estabelecimentos e de espaços públicos.

As medidas de isolamento social têm objetivo de reduzir a contaminação da doença provocada pelo novo coronavírus - a Covid-19.

A desobediência às normas poderá gerar multa diária de até R$ 50 mil, conforme o decreto. Além disso, as polícias estão autorizadas a prender qualquer pessoa flagrada em desacordo ao determinado.

O governo ainda recomendou que a circulação de pessoas se limite às necessidades de alimentação, cuidados de saúde e exercício das atividades essenciais, que também foram definidas no texto.

O documento assinado pela governadora Fátima Bezerra (PT) foi publicado no Diário Oficial do Estado (Veja AQUI).

Cultura e Religião

Também devem ficar fechados, conforme o decreto: boates, casas de eventos e de recepções, salões de festas, clubes sociais, parques públicos, parques de diversões, academias de ginástica, centros de artesanato, museus, bibliotecas, teatros, cinemas e demais equipamentos culturais.

Cultos, missas e outras atividades religiosas em igrejas, lojas maçônicas e outros locais similares também estão proibidos. Os estabelecimentos podem ficar abertos para orações individuais, respeitados os limites de uma pessoa a cada 5 metros quadrados e frequência não superior a 20 pessoas.

Operação do Ministério Público combate aumento abusivo no preço e estocagem de máscaras descartáveis; reajuste chega a quase 15 mil por cento no RN.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), com o apoio do CyberGaeco do Ministério Público de São Paulo e da Polícia Civil de São Paulo, deflagrou nesta quinta-feira (2) a operação Ganância. O objetivo é combater a prática de aumento abusivo no preço de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) utilizados por profissionais de saúde no combate à Covid-19. O reajuste no valor de uma máscara descartável chega a 14.733,33%.

A operação cumpriu quatro mandados de busca e apreensão nas cidades potiguares de Natal, Parelhas e Ouro Branco, e ainda no Estado de São Paulo, na cidade de São Caetano do Sul. A Polícia Civil paulista, através da 2ª Delegacia de Investigações sobre Infrações contra o Consumidor do Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania (DPPC), auxiliou no cumprimento das ordens judiciais. Foram apreendidos EPIs e álcool em gel, notas fiscais, computadores e aparelhos de telefone celular.

A apuração do crime teve início no final do mês passado, quando uma Prefeitura da Grande Natal procurou o empresário investigado e pediu o orçamento de máscaras descartáveis, equipamento de proteção essencial às atividades dos profissionais de saúde durante a pandemia do coronavírus.

Na conversa feita através do aplicativo Whatsapp, o empresário investigado informou ter 60 milhões de unidades das máscaras em estoque. O preço até recentemente praticado no mercado pelo equipamento era de R$ 0,06 a R$ 0,10 a unidade. Todavia, no diálogo mantido pelo aplicativo, ele cobrou, por cada máscara, os valores de R$ 5,90 (pagamento antecipado); R$ 7,90 (pagamento na fatura); e R$ 8,90 (para o caso de 60% no pedido e 40% na entrega). Respectivamente, esses reajustes são de 9.733,33%, 13.066,66% e 14.733,33%.

Diante da cobrança abusiva, servidores da Prefeitura procuraram o MPRN e denunciaram o crime. As investigações confirmaram que o empresário continua aumentando arbitrariamente o lucro e impondo preços absurdos e excessivos, além de segurar os equipamentos em estoque. Para o MPRN, essa prática causa danos e prejuízos irreparáveis a toda a sociedade, seja pela iminência da paralisação dos serviços médicos, e, consequentemente do atendimento ao público, seja pela impossibilidade de uso das máscaras por aqueles infectados que delas realmente necessitam, possibilitando a propagação da doença.

Além da busca e apreensão de documentos, computadores e celulares, o MPRN obteve na Justiça a autorização para apreender todo o estoque de Equipamentos de Proteção Individual e ainda de álcool em gel que estejam em poder do empresário ou da empresa fornecedora. O material apreendido será entregue à Secretaria Municipal de Saúde que fez a denúncia e à Secretaria de Saúde de São Paulo, que deverão, posteriormente, indenizar as empresas com os valores justos.

A prática investigada constituiu crime contra a economia popular e as penas podem chegar a 10 anos de prisão.

Disque Denúncia 127

O MPRN disponibiliza o Disque Denúncia 127 para denúncias de crimes em geral. O cidadão pode ligar gratuitamente para o número. A identidade da fonte será preservada.

Além do telefone, as denúncias também podem ser encaminhadas por Whatsapp para o número (84) 98863-4585 ou e-mail para disque.denuncia@mprn.mp.br.

Os cidadãos podem encaminhar informações em geral, tais como aumento abusivo de preços, denunciar atos de corrupção e crimes de qualquer natureza. No Whatsapp, são aceitos textos, fotos, áudios e vídeos que possam comprovar as informações oferecidas.

Ministério Público Eleitoral vai fiscalizar ações para evitar uso eleitoreiro de medidas contra pandemia. Atenção prefeitos: distribuição de cestas básicas serão alvo de fiscalização!

A Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) no Rio Grade do Norte (RN) remeteu uma orientação técnica a todos os promotores eleitorais do estado estabelecendo diretrizes para a atuação na fiscalização dos atos adotados pelos gestores públicos, durante o enfrentamento à pandemia de coronavírus. Para a procuradora regional Eleitoral, Caroline Maciel, é fundamental que se evite o uso das contratações ou distribuição de bens em prol de futuros candidatos, irregularidade que pode levar os beneficiados a serem alvo de ações do Ministério Público.

O documento (Veja AQUI) enviado aos promotores eleitorais reforça que configura "conduta vedada a agentes públicos fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público, ficando proibida ainda, no ano em que se realizar a eleição, a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto em casos de calamidade pública, estado de emergência ou de programas sociais já em execução".

Ainda que atualmente haja declaração de situação de emergência na área de saúde, em nível federal e estadual, a Procuradoria Regional Eleitoral destaca que é fundamental o acompanhamento de ações como, por exemplo, as já anunciadas distribuições de cestas básicas, auxílios financeiros e demais bens e incentivos por parte das prefeituras. A atuação das promotorias eleitorais, nesses casos, deve ser no sentido de evitar o irregular proveito eleitoral.

Da mesma forma, o MP Eleitoral fiscalizará a realização de contratações e aquisições que venham a ocorrer através de dispensa de licitação e, ainda, a utilização desses serviços e bens. Para evitar as ilegalidades, a sugestão da procuradora é que os promotores remetam recomendações a prefeitos, secretários e servidores públicos em geral, alertando dos cuidados a serem tomados e das possíveis consequências em caso de desrespeito às normas legais.

Dentre as medidas preventivas incluídas nas recomendações, estão as de os gestores comunicarem ao MP Eleitoral (com o máximo de antecedência possível) a distribuição gratuita de bens, serviços, valores ou benefícios, bem como registrar no site oficial dos municípios os contratos e aquisições realizados com base nas novas regras legais expedidas em função da pandemia.

Funcionamento - O Ministério Público Eleitoral possui uma composição mista. Nos estados, é chefiado pelos procuradores regionais eleitorais, que são sempre procuradores da República lotados no Ministério Público Federal e que atuam junto aos tribunais regionais eleitorais (TREs). 

Em nível municipal, no entanto, os representantes do MP Eleitoral são promotores eleitorais provenientes dos ministérios públicos estaduais e atuam junto às zonas eleitorais, na primeira instância. 

Prefeitura de Pau dos Ferros fechou pagamento da folha de servidores em mais de 2 milhões de reais; priorizando vencimentos do funcionalismo em dia, gestão Leonardo Rêgo movimenta economia local.

A Prefeitura de Pau dos Ferros, cumprindo mais uma vez com suas obrigações, realizou nesta terça-feira, 31 de março, mais um pagamento em dia do salário dos servidores municipais.

A folha deste mês fechou em seu valor bruto em R$2.348.134,16. Já o valor líquido foi de R$ 1.904.227,37.

Todos esses recursos deverão movimentar a economia do município, sobretudo a classe empresarial de grande, médio e pequeno porte, além dos comerciantes e trabalhadores informais, em geral.

O pagamento foi efetuado a todos os funcionários do quadro administrativo, tanto os efetivos quanto os comissionados. 

Também vale salientar que, de acordo com a Lei, o pagamento do novo piso salarial dos professores foi incluso na referida folha de pagamento.

Os vencimentos foram depositados na conta de cada servidor e já se encontra disponível para saque.

Servidores da Prefeitura de São Francisco do Oeste também já estão com dinheiro na conta; em tempos de crise, pagamento em dia é essencial.

Como vem cumprindo nos últimos 3 anos e 2 meses, a Prefeitura de São Francisco do Oeste, assegurou, nesta segunda-feira (30), o pagamento dos servidores municipais.

Apesar da crise sanitária e econômica que afeta o Brasil e outros países do mundo, a gestão do prefeito Lusimar Porfírio segue cumprindo com o cronograma de pagamento. detalhe: dentro do mês trabalhado.

Os contracheques já estão disponíveis no site oficial da Prefeitura de São Francisco do Oeste.

Além disso, caso ocorram dúvidas ou divergências no pagamento, os servidores devem solicitar informações via WhatsApp: (84) 99633.1977 ou e-mail: pmsforn@gmail.com.

Apesar da crise provocada pela pandemia do Covid-19, Prefeitura de Rafael Fernandes cumpre obrigação de pagar os servidores em dia.

A Prefeitura de Rafael Fernandes, através da Secretaria Municipal de Finanças, informa à todos os funcionários efetivos do município que realizou, nesta segunda-feira (30), o pagamento referente ao mês de Março.

Mesmo diante da atual crise, em que o cenário é de queda na arrecadação provocada pela Pandemia do COVID-19, a gestão do prefeito Bruno Anastácio mantém o compromisso de pagar em dia todos os seus funcionários.

"Acreditamos que diante o que vivemos, mais do que nunca os servidores necessitam receber em dia os seus proventos, para continuar mantendo o sustento de suas famílias, e assim reforçamos o nosso apoio para que juntos possamos enfrentar, e em breve vencer esta situação", destacou o gestor.

Por meio de Nota, Prefeitura de Pau dos Ferros desmente boatos sobre suposta falta de Equipamentos de Proteção Individual para os servidores da Secretaria de Saúde.

Diante de um texto que circula em redes sociais, acerca da suposta falta de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) para os servidores vinculados a Secretaria Municipal de Saúde (SESAU), a Prefeitura de Pau dos Ferros divulgou, nesta terça-feira (31), informações oficiais objetivando esclarecer para toda a população os fatos ocorridos.

Confira logo abaixo a íntegra da Nota de Esclarecimento:

A princípio, ressaltamos, que a comunidade mundial, principalmente as estruturas de saúde, vem vivenciando dias conturbados, em virtude de uma pandemia gerada pelo novo coronavírus (CODIV-19) e com ela muitos problemas se avultaram de forma singular nos cenários de ações dos trabalhadores em saúde pública e privada. Em meio a todo esse cenário, também, é presente nos meios de comunicação de grande massa a propagação de notícias inverídicas e politicamente tendenciosas, figuradas através das fake news.

Destacamos, pois, fielmente, as condições adequadas de todos os funcionários de saúde vinculados ao município, tanto quanto aos seus ambientes de trabalho, tanto quanto com os seus itens de proteção individual, que permitem um trabalho correto e humanizado, onde repudiamos, assim, o texto ora divulgado nas plataformas de comunicação.

Interpretamos que esse texto que circulou em meios de comunicação virtual, não tem a assinatura dos servidores vinculados à SESAU, mas sim, que foi produzida de forma difamatória e inverídica, com a digital dos propagadores do mal de sempre.

Também rechaçamos com todo o vigor, a “Nota de Repúdio” divulgada pelo SINDSAÚDE/RN – Regional de Pau dos Ferros, que é dirigido por um fervoroso militante partidário, dando créditos ao texto ardiloso que circulou nas redes sociais, onde, pior, reforçou ainda mais ataques desmedidos à administração municipal.

Reafirmamos mais uma vez que confiamos na competência e habilidade dos profissionais de saúde no enfrentamento desta pandemia e nos colocamos à disposição de outros órgãos para contribuir diante deste momento crítico vivenciado pelo Brasil e pelo mundo, certos que juntos alcançaremos os resultados almejados no combate ao novo coronavírus (COVID-19) e venceremos o problema.

Reuniões virtuais com gestores subsidiam notas técnicas relativas à situação de calamidade.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) deu início, nesta terça-feira (31/03), a uma série de reuniões virtuais, por meio de videoconferência, com representantes de órgãos jurisdicionados para colher informações que possam subsidiar a edição de notas técnicas e outros normativos em razão da excepcionalidade da pandemia de coronavírus (COVID-19). O objetivo é orientar os gestores e adequar a normatização à situação extraordinária no que se refere à atuação do controle externo, especialmente quanto à execução da despesa pública e à prestação de contas.

A primeira reunião envolveu representantes das federações dos Municípios (Femurn) e Câmaras Municipais (Fecam) e do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Rio Grande do Norte (Cosems). Também estão na programação municípios que contam com Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), Controladoria Geral do Estado, Secretaria Estadual de Saúde e Sebrae (para discutir o programa que estimula as compras públicas nos pequenos negócios).

Durante a videoconferência, comandada pela secretária de Controle Externo, Anne Carvalho, técnicos do TCE explicaram que já estão elaborando notas técnicas e ouviram as principais dúvidas dos gestores. "A situação exige ações rápidas e formalismo mínimo", disse o diretor de Administração Municipal, Luís Eduardo Lira. Segundo ele, a situação de calamidade, formalizada em decreto governamental, tem impacto da Lei de Responsabilidade Fiscal e, por isso, a importância de alinhar conhecimentos entre o Tribunal e entes jurisdicionados.

O coordenador da Central de Atendimento ao Jurisdicionado do TCE (CAJ), José Luiz Moreira Rebouças, ressaltou a importância de os gestores alimentarem adequadamente seus portais da transparência acerca dos gastos relacionados a ações de controle ao coronavírus. "Tudo deve ficar registrado", enfatizou. A primeira nota técnica, acrescentou, vai abordar orientações sobre compras, dispensa de licitação, preenchimento do Siai (sistema informatizado de coleta de informações do TCE) e transparência.

A secretária de Controle Externo, Anne Carvalho, garantiu que o Tribunal está agilizando a edição das notas técnicas e chamou atenção para a necessidade da normatização. "É importante para que os gestores não tenham problemas no futuro." 

Luiz Eduardo, diretor da DAM, também reforçou: "É muito importante registrar o histórico da despesa e, por exemplo, o motivo de uma dispensa de licitação". Essa questão também foi observada pela assessora técnica do Cosems, Solange Fernandes. “Eu já passei por outras situações de calamidade e sugiro anexar na prestação todas as notas e decretos”, afirmou, elogiando a iniciativa do TCE.

Por causa do coronavírus, o Tribunal de Contas já publicou três portarias. Duas delas (Nº 094/2020 e Nº 101/2020) referem-se a mudanças no funcionamento e expediente do TCE; a terceira (Nº 103/2020) flexibiliza temporariamente a autuação de processos de apuração de responsabilidade, ampliando o prazo para o envio de documentos, tais como o Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO e os demonstrativos que o acompanham referente ao 1º e ao 2° bimestre de 2020; folha de pagamento e cadastro funcional dos servidores ativos, inativos e pensionistas dos jurisdicionados deste Tribunal referente aos meses de fevereiro, março e abril de 2020; entre outros.

Coronavírus: Assembleia Legislativa prorroga suspensão de atividades até 30 de abril.

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte prorroga a suspensão de todas as atividades legislativas até o dia 30 de abril por conta da pandemia do novo Coronavírus. 

A decisão foi publicada no Diário Oficial Eletrônico através de ato da Mesa Diretora da Casa nesta terça-feira (31). A renovação do ato atende às novas recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS) e demais autoridades sanitárias e de saúde para a prevenção da pandemia.

"Estamos em situação de emergência sanitária. As Casas Legislativas do país, a começar pelo Senado Federal e Câmara dos Deputados, seguem as recomendações da Organização Mundial de Saúde (OMS) e do Ministério da Saúde, e o nosso Legislativo Estadual segue a mesma orientação", explicou o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB).

Ezequiel Ferreira disse ainda que apesar das medidas restritivas adotadas pela Assembleia Legislativa, os deputados continuam em suas atividades parlamentares. "Estamos ultimando a implantação do sistema de votações à distância, os deputados têm usado as redes sociais para fazer alertas e recomendações sobre a pandemia, foi instituída a comissão para fiscalizar uso de recursos durante a crise do COVID-19, votamos o decreto de calamidade pública e estamos adotando o teletrabalho como alternativa em tempos de Coronavírus. Vamos seguir firmes, respeitando o isolamento social e acreditando que tudo vai passar", salientou o presidente da Assembleia Legislativa.

Durante a suspensão regulamentada no ato, o plenário poderá reunir-se excepcionalmente, por convocação do presidente, para a deliberação de matérias que exijam o pronunciamento urgente do Poder Legislativo ou que possuam elevada importância para o Estado e seus cidadãos.

Em São Francisco do Oeste, equipe da Secretaria de Obras realiza serviço de limpeza na parede do Açude Público São Gonçalo.

Em São Francisco do Oeste, a equipe da Secretaria de Obras, Serviços Urbanos e Rurais deu início, a limpeza da vegetação rasteira da parede do açude público São Gonçalo, reservatório que abastece a cidade.

A ação proporciona maior limpeza e melhor visibilidade do reservatório, tendo em vista o aumento de suas águas durante esse período chuvoso.

A limpeza faz parte do cronograma implantado na gestão do prefeito Lusimar Porfírio, onde são contemplados tanto as localidades rurais quanto as urbanas.

 

Ministério Público do RN recomenda que farmácia em Felipe Guerra não realize aumento de preços de produtos voltados à prevenção e combate ao coronavírus.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Apodi, recomendou que o proprietário de uma drogaria localizada no Município de Felipe Guerra não realize aumento de preços de produtos voltados à prevenção e combate contra o coronavírus.

O estabelecimento deve definir estratégias para limitar quantitativamente as vendas de álcool em gel e máscaras descartáveis, em comum acordo com os órgãos defesa do consumidor.

Na recomendação, o MPRN destaca que ainda que o empresário se abstenha de manter estoques dos produtos, a fim de que os consumidores possam adquiri-los de acordo com as suas necessidades, respeitadas as limitações impostas pelo estabelecimento, enquanto durar a pandemia de Coronavírus.

Caberá à Vigilância Sanitária Municipal realizar levantamento e atos fiscalizatórios, no sentido de inibir abusos.

A unidade deve comunicar ao MPRN quaisquer violações que importem em aumento arbitrário de preço, nos termos da recomendação ministerial, que pode ser lida clicando neste link: AQUI.

Pau dos Ferros: Prefeito Leonardo Rêgo assina ordem de serviço para pavimentação e drenagem superficial de rua no Bairro Paraíso.

Nesta sexta-feira, 27 de março, o Prefeito Leonardo Rêgo, ao lado da Secretária Municipal de Infraestrutura, Maria Lizete da Costa, assinou Ordem de Serviço que garante a pavimentação e drenagem superficial da Rua Antônio Elias Feitosa, no bairro Paraíso.

A empresa responsável pela execução da obra será a EUZIMAR D DE CASTRO EIRELI EPP. Serão contemplados 722m² de área pavimentada.

Com a garantia efetiva do benefício, a população residente no bairro Paraíso terá um ponto de acesso que possibilitará a interligação às ruas Maria Dulce, Luiz Gonzaga de Moraes e Pedro Pierre dos Santos e, através dessas, interligando ao restante do bairro.

"A comunidade do bairro Paraíso espera essa obra há muitos anos e, com a assinatura da ordem de serviço no dia de hoje, a nossa gestão transforma esse sonho em realidade. Mais um compromisso honrado", destacou o prefeito Leonardo Rêgo.

Justiça determina que Estado garanta funcionamento da Defensoria Pública na capital e interior.

O juiz Luiz Alberto Dantas Filho, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal, acatando embargos ofertados pelo Ministério Público Estadual, confirmou e complementou sentença que determinou que o Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio da Defensoria Pública, designasse, de imediato, defensores, do quadro atual da instituição, para acompanhar os plantões judiciários na capital do Estado, e em todos os plantões regionalizados do interior do Estado.

A sentença confirmada determina que a Defensoria Pública nomeie imediatamente os primeiros 17 candidatos aprovados no concurso realizado, e dentro do prazo de validade do procedimento concursal mais 47 aprovados, tudo observada a ordem de classificação dos candidatos, de modo a ocupar 64 cargos de Defensor Público Estadual atualmente existentes na carreira. Entre outras determinações.

Com a nova apreciação do caso, o magistrado complementou a sentença proferida na Ação Civil Pública nº 0801315-44.2013.8.20.0001 e determinou que a DPE disponibilize serviço permanente de assistência jurídica integral e gratuita a pessoas investigadas em procedimentos policiais civis e militares, presas ou não, disponível em todo o Estado do Rio Grande do Norte, inclusive em regime de plantão nos dias e horários sem expediente normal.

Tal medida se destina a assegurar a todo cidadão, que não possa ou que não queira contratar um advogado, o direito de ser assistido por um defensor público, em contato presencial, em qualquer delegacia da Polícia Civil (ou unidade militar, no caso de policiais e bombeiros militares do Estado do Rio Grande do Norte investigados em procedimentos policiais militares).

O intuito é que o profissional possa acompanhar o interrogatório ou outro procedimento policial que reclame a presença, participação ou colaboração do investigado assistido. Para tanto, a DPE deve viabilizar meios para o fácil e rápido contato entre as autoridades policiais e os cidadãos em geral e os operadores do serviço de assistência jurídica gratuita.

Do mesmo modo, o juiz determinou que o Estado disponibilize, igualmente por meio da Defensoria Pública, assistência jurídica no sistema carcerário estadual, com visitas periódicas e constantes de defensores públicos aos estabelecimentos prisionais e de internação de adolescentes, em todo o Estado do Rio Grande do Norte, de modo que sejam assistidos, com atendimento integral, gratuito e eficiente, todos os presos, provisórios ou condenados, que não possam ou não queiram constituir advogado.

Determinou também que o Estado disponibilize, em todos os estabelecimentos policiais, penitenciários e de internação de adolescentes, em todo o Estado do Rio Grande do Norte, instalações adequadas ao atendimento jurídico dos presos e internos por parte dos Defensores Públicos, fornecendo o devido apoio administrativo, prestando as informações solicitadas e, ainda, assegurando o acesso à documentação dos presos e internos e, também, o direito de entrevista destes com os Defensores.

Ministério Público Federal obtém da Justiça mais de R$ 500 mil para combater o coronavírus no RN.

O Ministério Público Federal (MPF) requereu à Justiça Federal no Rio Grande do Norte um total de R$ 543 mil em recursos a serem destinados para o Fundo Estadual de Saúde (FES), com a finalidade de auxiliar no combate ao novo coronavírus (responsável pela Covid-19). 

Até o momento, a destinação de R$ 516 mil já foi autorizada pela Justiça. Os valores dizem respeito a quantias arrecadadas com ações penais no estado e a transferência terá início de imediato, com um cronograma de desembolso prevendo repasses nos próximos 30 dias.

Os pedidos feitos pelo MPF incluíram os recursos provenientes de prestações pecuniárias em ações penais, suspensões condicionais de processos e acordos de não persecução penal. Nas decisões, a Justiça tem acatado a posição do Ministério Público e vem determinando que o dinheiro seja aplicado exclusivamente na produção, aquisição e distribuição de insumos específicos dos serviços de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS).

Esse mais de meio milhão de reais deverá ser usado na compra de medicamentos e equipamentos médicos destinados à prevenção ou ao tratamento da doença decorrente da infecção pelo coronavírus. Os entes públicos que receberão as verbas terão de assinar termo de responsabilidade e prestar contas em 30 dias.

Em seus pedidos, os procuradores da República no Rio Grande do Norte vêm ressaltando que a situação atual exige enorme esforço de todas as instituições públicas e, até mesmo, da iniciativa privada para que o sistema de saúde possa suportar a demanda decorrente da pandemia. 

A mobilização no Rio Grande do Norte reflete um trabalho que vem sendo desenvolvido em todo o Brasil pelo Ministério Público Federal, na busca por alternativas, na fiscalização das ações e em diversas iniciativas com vistas à superação da atual crise.Confira detalhes desse trabalho na página especial criada pelo MPF clicando aqui: http://www.mpf.mp.br/o-mpf/procurador-a-geral-da-republica/gabinete-integrado-covid-19

Prefeitura de Encanto vacina idosos contra Influenza (H1N1) em domicílio.

De maneira a impedir aglomerações, consequentemente, minimizar os riscos de infecção pelo novo coronavírus (COVID-19), a Prefeitura de Encanto cumpre a vacinação contra a Influenza (H1N1) para idosos em domicílio. Profissionais se subdividem por setores para atender toda a terceira idade do município, quer seja da zona urbana ou rural.

Segundo a Secretária de Saúde, órgão dirigente da logística, essa estratégia de imunização visa a não exposição dos indivíduos com mais de 60 anos, evitando que eles adoeçam.

A vacina tem a proposta de proteger dos vírus da gripe que circulam na região.

Nas próximas etapas da campanha, será imunizado o restante do público-alvo; um calendário posterior com as datas vai ser lançado. O dia "D" da mobilização também logo será conhecido. 

 

Comissão da Assembleia Legislativa age e monitora combate ao Coronavírus no RN.

A Comissão de Enfrentamento ao Coronavírus da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, criada em sessão extraordinária, na última sexta-feira (20), vem trabalhando constantemente na fiscalização e implementação de medidas de combate à doença COVID-19, que vem se alastrando rapidamente pelo mundo, desde dezembro do ano passado.

Composta pelos deputados Francisco do PT, Sandro Pimentel (PSOL), Dr. Bernardo (Avante), Kelps Lima (SDD), Getúlio Rêgo (DEM) e Tomba Farias (PSDB), a comissão tem por funções o acompanhamento e a fiscalização das ações do Governo do RN referentes ao decreto de calamidade pública, bem como o encaminhamento de Projetos de Lei ao Legislativo Estadual.

Nesse sentido, Francisco do PT relembrou a importância do abastecimento de água potável em todo o Estado, como grande aliado no enfrentamento da pandemia, e citou projetos importantes que deveriam ser retomados no RN, como as obras do Projeto de Integração do Rio São Francisco e a retomada do programa "Águas do RN", que pretende construir novas adutoras e integrar as existentes, para o equacionamento do abastecimento humano.

Francisco do PT também propôs que os 500 mil reais em emendas doados por ele, no final do ano passado, para a Saúde do RN, sejam remanejados para o combate ao Coronavírus.

O deputado encaminhou, ainda, ofícios: ao Banco Central, solicitando a suspensão automática, por 90 dias, de todos os empréstimos e financiamentos bancários, de todas as instituições, com remanejamento das parcelas para o fim do contrato; ao Ministério da Economia, requerendo a liberação imediata dos saldos de FGTS no limite de R$ 6.101,06; e ao Governo do Estado, para negociar a suspensão da cobrança dos empréstimos consignados do Banco do Brasil pelo prazo de 90 dias, com o remanejamento das parcelas para o final do contrato.

Já o deputado Sandro Pimentel (PSOL) vai protocolar um projeto de lei que proíbe as concessionárias de serviço público de aumentar e suspender os fornecimentos de água, energia, gás e transporte coletivo, durante o estado de calamidade pública reconhecido pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte.

Segundo o parlamentar, "o intuito do projeto é minimizar os impactos da crise do Coronavírus no orçamento familiar e garantir que as pessoas possam ter cuidados básicos de higiene, como a utilização da água encanada, por exemplo".

De acordo com o texto do projeto, ainda que haja atraso no pagamento das faturas, as empresas não poderão interromper os serviços. E, após o final da crise, o pagamento das dívidas será negociado, ficando vedada a cobrança de juros e multa por atraso.

Outra iniciativa de Sandro Pimentel foi a disponibilização dos seus canais de comunicação para que os trabalhadores de serviços não essenciais denunciem seus empregadores em caso de obrigatoriedade indevida de comparecer ao trabalho, ou seja, desrespeito à quarentena.

"Os funcionários que precisam trabalhar em serviços essenciais, mas não estão recebendo equipamentos de proteção individual, por exemplo, também podem fazer sua denúncia através das redes sociais do nosso mandato", explicou Sandro.

Também membro da Comissão de Enfrentamento ao Coronavírus, o deputado Dr. Bernardo (Avante) propôs a contratação do Hospital São Luiz, em Mossoró, para tratar dos casos relacionados ao Coronavírus, no Oeste Potiguar.

Após articulações junto aos Executivos estadual e municipal, Dr. Bernardo informou, na última quarta-feira (25), numa rede social, que “o Governo do Estado manifestou interesse e avançou com a diretoria do Hospital São Luiz”.

"Aguardamos a concretização desta iniciativa. Parceria pela saúde de milhares de potiguares residentes no interior, em meio à pandemia", concluiu.

O deputado Kelps Lima (SDD), também preocupado com a questão da COVID-19 no Estado, enviou ao Executivo três sugestões de medidas para auxiliar no enfrentamento da doença e para evitar o colapso da economia do RN.

Primeiramente, o deputado pediu que fosse feita uma avaliação acerca de aproximadamente 67 produtos ligados à prevenção do Coronavírus, como luvas e álcool em gel, para que se estudasse a possibilidade de redução ou isenção de impostos sobre tais insumos.

"Em segundo lugar, eu peço que o governo, as prefeituras e a Assembleia Legislativa ativem seus Procons, para que eles fiscalizem e evitem que oportunistas aumentem em demasia os preços dos produtos que ajudam na prevenção do vírus. É preciso que haja uma força-tarefa fiscalizatória, a fim de que essas pessoas sejam multadas. Não se pode admitir que a ganância se sobreponha à Saúde Pública", detalhou Kelps.

A terceira sugestão do parlamentar foi que a governadora formasse um conselho, juntamente com o empresariado do Estado, para discutir medidas que evitem – ou minimizem - uma crise na economia do RN.

"Muita gente vai ficar desempregada ou sem renda, como é o caso dos informais. Os ambulantes que trabalham em Ponta Negra, por exemplo, perderam sua clientela da praia e de eventos, como jogos de futebol, shows, boates, missas. Então é necessário chamar as entidades econômicas para discutir quais medidas podem atenuar esses impactos. E, em sendo necessária aprovação do Parlamento, a gente se apresentaria a qualquer hora do dia ou da noite, imediatamente, para votar", comprometeu-se o deputado.

Os parlamentares Getúlio Rêgo (DEM) e Tomba Farias (PSDB) também continuam engajados no combate à pandemia, com a apresentação de projetos de lei e requerimentos, assim como através de mensagens informativas em seus canais de comunicação com a população.

A Comissão de Enfrentamento ao Coronavírus da Assembleia Legislativa do RN continua em atividade por tempo indeterminado.

Câmaras municipais devem adotar "Plenário Virtual" para deliberações de projetos de caráter urgente em face da pandemia do Covid-19.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) sugere aos Legislativos municipais, em face da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), a adoção de medidas para reduzir os encontros presenciais ou mesmo suspendê-los durante o período de recomendação de isolamento social.

Diante da necessidade de deliberação de projetos de caráter urgente, muitos vinculados às ações de enfrentamento ao coronavírus, a entidade municipalista orienta a adoção do chamado: "plenário virtual".

Esta medida já é adotada pelo Legislativo em nível federal, pois, na última semana, o Senado Federal realizou a votação do decreto de calamidade do governo federal por meio do sistema remoto, e também na esfera estadual.

Assim, com base simetria constitucional, é plenamente justificável que a ferramenta seja estendida às câmaras municipais para preservar a saúde de milhares de vereadores, de servidores municipais e da comunidade que acompanha as reuniões.

Para auxiliar os vereadores a adotarem o ambiente virtual para deliberação, a CNM disponibiliza uma minuta de projeto de resolução. É importante registrar que a proposta deve ser votada de forma presencial e substitui as etapas presenciais do processo legislativo pelo ambiente digital. Nas regiões em que já há medidas mais avançadas de isolamento social, a mudança pode ocorrer por meio de resolução de Mesa Diretora.

Consultor jurídico da CNM e palestrante de processo legislativo municipal no programa CNM Qualifica, Ricardo Hermany alerta que "nenhuma fase da construção da norma jurídica é suprimida, mas realizada com amparo nas tecnologias de informação". Isso porque, conforme o consultor, as etapas do processo legislativo são necessárias, pré-ordenadas e disciplinadoras, de forma que o período de pauta, a análise das comissões temáticas e a deliberação devem ser observadas, com ampla publicidade dos atos praticados.

O setor de Tecnologia da Informação da CNM está à disposição dos Legislativos locais para auxiliar na escolha da melhor plataforma para cada Câmara, evitando, neste momento de grave crise, despesas para a efetivação do ambiente virtual. Para isso, basta entrar em contato pelo telefone (61) 2101-6653 e 6626 ou pelo e-mail: informatica@cnm.org.br.

O presidente da entidade, Glademir Aroldi, defende a adoção da tecnologia. "É uma ferramenta importante para que sejam respeitadas as medidas de isolamento social sem prejuízos na execução de políticas públicas locais que dependem de autorização legislativa," resume.

Acesse as orientações técnicas e o modelo de projeto de resolução, neste link: AQUI.