Conforme noticiamos em postagem anterior, na sessão ordinária do Poder Legislativo de Pau dos Ferros, realizada nesta quinta-feira (28), os vereadores que integram a base aliada do prefeito Fabrício Torquato reprovaram todos os requerimentos apresentados pelos parlamentares oposicionistas, possivelmente tentando impedir que os edis fiscalizem as ações e as aplicações dos recursos públicos municipais.
Contudo, parece que a manobra política rasteira praticada pelos vereadores governistas foi em vão.
Nesta sexta-feira (29), o presidente da Câmara, vereador Gilson Rêgo (DEM), protocolou quatro Ofícios direcionados ao Chefe do Poder Executivo contendo o mesmo teor dos requerimentos reprovados, tornando nula a ação subserviente da base aliada do gestor municipal.
O ato administrativo praticado pelo presidente Gilson Rêgo está amparado nos termos do inciso XXXIII do artigo 5º da Constituição Federal brasileira, que garante o direito à informação de atos e fatos administrativos, e nos Art. 10,11 e 12 da Lei 12.527/2011 - Lei Geral de Acesso a Informações Públicas.
Nos Ofícios encaminhados ao Poder Executivo Municipal constam as seguintes solicitações:
- Planilha detalhada das despesas, assim como os processos de pagamentos realizados de janeiro de 2013 até o mês de abril de 2015, com o SAMU de Pau dos Ferros
- Cópias do projeto completo da Urbanização do Açude 25 de Março - 1ª Etapa, conforme aviso de licitação publicada no Diário Oficial do Município em 22 de maio de 2015
- Envio à Casa Legislativa de informações sobre todas as atividades da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, assim como o calendário de todas as atividades que serão desenvolvidas para os anos de 2015 e 2016
- Informações sobre a situação em que se encontra o Conselho Municipal Antidrogas - COMAD, instituído pela Lei Municipal Nº 849, de 21 de junho de 2001
Pelo visto, no afã de defenderem cegamente o prefeito Fabrício Torquato, os vereadores da bancada governista acabaram se expondo ao ridículo ante o comportamento subserviente.
Que dureza...
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