O juiz Fábio Ferreira, titular da Comarca de Marcelino Vieira, divulgou o resultado do processo de seleção para a destinação de recursos arrecadados a partir da aplicação de penas pecuniárias - medida alternativa à prisão, que pune por meio de multas, infratores que cometem delitos de menor potencial ofensivo.
No total, R$ 70 mil serão destinados pela comarca às entidades que submeteram projetos nas áreas de educação, saúde e segurança pública.
O magistrado responsável pela seleção destacou que o número de projetos habilitados excedeu o montante disponibilizado. Portanto, foi adotado o critério de não repetição, que implica a preferência por instituições que ainda não haviam sido contempladas.
Para solicitar o recebimento do benefício, as instituições devem estar em conformidade com os critérios estabelecidos pelos Editais divulgados periodicamente pela Comarca de Marcelino Vieira.
Saiba mais
A pena pecuniária é uma medida punitiva alternativa à prisão, aplicada em casos de infrações mais brandas. Conforme determina a Resolução nº 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça, os valores arrecadados devem beneficiar instituições que promovam projetos em prol do bem-estar social.
No total, R$ 70 mil serão destinados pela comarca às entidades que submeteram projetos nas áreas de educação, saúde e segurança pública.
O magistrado responsável pela seleção destacou que o número de projetos habilitados excedeu o montante disponibilizado. Portanto, foi adotado o critério de não repetição, que implica a preferência por instituições que ainda não haviam sido contempladas.
Para solicitar o recebimento do benefício, as instituições devem estar em conformidade com os critérios estabelecidos pelos Editais divulgados periodicamente pela Comarca de Marcelino Vieira.
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A pena pecuniária é uma medida punitiva alternativa à prisão, aplicada em casos de infrações mais brandas. Conforme determina a Resolução nº 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça, os valores arrecadados devem beneficiar instituições que promovam projetos em prol do bem-estar social.
