O Projeto de Lei 140/2019, de autoria do deputado Allyson Bezerra (SDD), que trata da inclusão da disciplina Introdução à Constituição Federal na grade extracurricular das escolas estaduais de ensino fundamental e médio no Rio Grande do Norte, foi o assunto mais discutido na reunião da Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF), que já havia recebido um substitutivo na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
A matéria, relatada pelo deputado Francisco do PT recebeu um novo substitutivo, pois a ideia original previa a criação de disciplina, o que entra em choque com a legislação federal.
"A ideia do deputado Allyson é louvável. É muito boa porque logo cedo os estudantes vão ter introdução ao estudo da nossa Constituição. No entanto, para que não entre em choque com a legislação federal apresentamos esse substitutivo", destacou o relator da matéria, que na votação foi aprovada por unanimidade.
Em seu relatório, o deputado Francisco sublinhou que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), em seu artigo 26, § 10, define que a inclusão de novos componentes curriculares de caráter obrigatório na Base Nacional Comum Curricular (BNCC) dependerá de aprovação do Conselho Nacional de Educação e de homologação pelo Ministro da Educação.
Ainda na votação da pauta, mais duas matérias foram aprovadas na reunião. Uma que trata da celebração de convênio entre o Estado e prefeituras municipais, visando a implantação de sistema de vídeomonitoramento e segurança para vigilância permanente de vias públicas, de iniciativa do deputado Kleber Rodrigues (Avante). A outra, de autoria de Allyson Bezerra, dispondo sobre o atendimento a pessoas com deficiência auditiva através de tradutor-intérprete em língua brasileira de Sinais (LIBRAS), nos equipamentos de saúde públicos do Estado.
Uma outra matéria, que trata da remoção por permuta entre membros do Ministério Público do Rio Grande do Norte e membros do Ministério Público de outros estados e do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, foi pedida vista pelo deputado Galeno Torquato (PSD).
Participaram também da reunião os deputados Tomba Farias (PSDB), presidente da Comissão, Cristiane Dantas (SDD) e Ubaldo Fernandes (PL).
