Pelo documento (Veja AQUI), o comandante do 7º Batalhão de Polícia Militar deverá encaminhar os veículos automotores apreendidos e em disposição nos destacamentos de Pau dos Ferros até o pátio do Detran localizado em Mossoró para que lá fiquem custodiados até ulterior decisão judicial ou administrativa competente.
Os titulares das 4º Delegacia Regional de Policia Civil e da Delegacia Municipal de Pau dos Ferros, após a apreensão dos veículos, devem proceder a entrega mediante recibo à Polícia Militar.
Para expedir a recomendação, o MPRN levou em consideração o fato de haver nos destacamentos de Polícia Militar de Pau dos Ferros “inúmeros veículos apreendidos que estão disposto inadequadamente nas referidas unidades militares”.
O comandante do 7º Batalhão de PM e os delegados da 4º Delegacia Regional de Polícia Civil e da Delegacia Municipal de Pau dos Ferros têm prazo de 15 dias úteis para prestar informações ao MPRN quanto à adoção das medidas administrativas para o pleno atendimento da recomendação. O MPRN ressalta que a não observância do que foi recomendado poderá implicar na adoção das medidas judiciais cabíveis.
