Além do ajuste na alíquota, o projeto inclui um "cashback" de ICMS para famílias de baixa renda, cadastradas no Cadúnico. Essa medida devolve integralmente o valor do imposto pago nas compras de bens de consumo no estado, permitindo que cada família acumule até R$ 5 mil em créditos. A expectativa é alcançar cerca de 850 mil famílias, com o objetivo de fomentar o comércio local e oferecer alívio financeiro aos consumidores de menor renda.
Outra proposta do governo envolve a isenção do ICMS para veículos elétricos e mudanças na legislação do IPVA e do ITCD, visando aliviar a carga tributária em setores específicos e promover práticas sustentáveis.
Recentemente, a proposta de Orçamento Geral do Estado para 2025 que estava na Assembleia Legislativa do RN voltou para o Governo. O projeto foi devolvido pelo deputado estadual Luiz Eduardo (SDD), que é o relator da matéria no Legislativo.
Entre as irregularidades constatadas, estava o fato da proposta ter
sido enviada já com a alíquota modal do ICMS em 20%, visto que a atual
alíquota é de 18%. Além disso, o Governo enviou a revisão do Plano
Pluri-Anual (PPA) dentro da Lei Orçamentária Anual, o que não seria
permitido. No caso, teria que ser um projeto exclusivo para o
orçamento.
