A recomendação será publicada na edição deste sábado (22) do Diário Oficial do Estado (DOE).
O MPRN considerou o processo seletivo irregular em razão da subjetividade nos critérios de avaliação, tais como a análise de currículos e as entrevistas.
A recomendação enfatiza que a jurisprudência julga juridicamente inviável a realização de seleções baseadas em entrevistas com caráter classificatório ou eliminatório, pautadas em critérios subjetivos e desprovidas de previsão legal.
Além da anulação, o MPRN recomendou a devolução dos valores de inscrição pagos pelos candidatos e a condução de um novo processo seletivo, que deverá seguir critérios objetivos e transparentes.
A 2ª Promotoria de Justiça de Apodi alerta que o descumprimento da recomendação poderá levar à adoção de medidas legais e judiciais para garantir sua execução.
