A ação civil pública proposta pelo MPRN visa regularizar o atendimento médico no hospital municipal, assegurando a disponibilidade de serviços de urgência 24 horas por dia. Durante um inquérito civil, o órgão ministerial constatou a precariedade das ações de saúde e da atenção básica no município.
No decorrer do processo, o município apresentou escalas de plantões médicos, que evidenciavam a presença de profissionais no hospital. No entanto, o controle desses plantões era comprometido pela falta de informações essenciais, como as datas e os horários de entrada e saída dos médicos.
Na sua decisão, o juiz reconheceu que a fiscalização do cumprimento da jornada de trabalho dos médicos é fundamental para assegurar a assistência médica de urgência em regime de 24 horas.
A sentença também determina que o município implemente um mecanismo eficaz para essa fiscalização, com um prazo de 90 dias para a sua execução.
